Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição e Funcionamento dos Apoios no âmbito da Ação Social Escolar - Mais Família, Mais Educação
Constituem normas habilitantes do presente Regulamento o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a alínea f) do artigo 14.º e o artigo 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugadas com a alínea d), do n.º 2, do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k), gg) e hh), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com respeito pelas exigências do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios e do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, todos na sua atual redação.
O presente regulamento visa definir as condições de atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, que beneficiem as crianças e alunos que frequentam estabelecimentos de ensino da rede pública e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, desde a educação pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário e ensino profissional, do concelho de Pombal.
Os apoios a atribuir pelo Município de Pombal no âmbito da ação social escolar revestem as seguintes modalidades:
Para efeitos de concessão dos apoios referidos nos artigos anteriores, consideram-se beneficiários:
O acesso aos apoios referidos no artigo 3.º exige a formalização de uma inscrição/candidatura anual, nos prazos e nas condições definidos pelo Município de Pombal, explanados nos formulários correspondentes para o efeito.
Não podem beneficiar dos apoios previsto no presente Regulamento as crianças e os alunos cujos encarregados de educação:
Ao Município cabe:
É obrigação dos pais e encarregados de educação respeitar e cumprir as presentes condições de funcionamento dos serviços prestados pelo Município de Pombal, bem como dos normativos legais em vigor.
Nos casos em que se verifique guarda partilhada do aluno, será assegurada o transporte escolar gratuito do mesmo para a residência do(s) progenitor(es), residente(s) no concelho, condicionada à exibição de prova da guarda partilhada do menor.
Qualquer criança/aluno, matriculado nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do Município de Pombal, pode beneficiar do serviço de refeição escolar, de acordo com os princípios e normas definidos pelos serviços governamentais na área da educação e saúde.
Para beneficiar do serviço de refeições escolares, no início de cada ano letivo, deverão ser observadas as seguintes regras:
Para beneficiar do serviço de lanches escolares, no início de cada ano letivo, deverá, o(a) encarregado(a) de educação, informar a Junta/União Freguesia, associação pais, instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades a quem foi delegada competência para assegurar serviço, através de formulário próprio para o efeito, definido e disponibilizado pela mesma.
Os alunos que pertençam a agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalão de rendimentos, determinados para efeitos de abono de família, podem beneficiar da atribuição de auxílios económicos para aquisição de material escolar, nas condições previstas neste Capítulo.
Os montantes a atribuir a título de auxílio económico para aquisição de material escolar, aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, são determinados, anualmente, pelo Município de Pombal, através de deliberação do órgão Câmara Municipal.
O pagamento dos auxílios económicos para a aquisição de material escolar, será efetuado, na sua globalidade e de uma só vez, a cada família cuja candidatura tenha sido objeto de decisão de deferimento, mediante transferência para uma conta bancária a indicar por esta.
As atividades de animação e de apoio à família (AAAF) destinam-se a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas.
Qualquer criança matriculada nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Município de Pombal pode beneficiar dos serviços disponibilizados no âmbito da AAAF.
O desconhecimento das normas definidas neste Regulamento não justifica o seu incumprimento por parte dos pais e encarregados de educação, bem como das suas obrigações perante o Município de Pombal e os Agrupamentos de Escolas.
A prestação de falsas declarações determinará o cancelamento na atribuição dos apoios previstos neste Regulamento.
As dúvidas e omissões ao presente Regulamento serão dirimidas por deliberação do órgão Câmara Municipal.
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