Regulamento do Cemitério de Almeirim
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
Os serviços de receção e inumação de cadáveres, ossadas e cinzas são dirigidos pelo encarregado do cemitério ou por quem legalmente o substitua, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Freguesia e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.
À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras legais, consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos no período neonatal, são aplicáveis as regras constantes do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro.
Nenhum cadáver poderá ser inumado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
As sepulturas classificam-se em temporárias e de longa duração:
As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Para adultos:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,80 m;
Profundidade - 1,15 m;
Para crianças:
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,55 m;
Profundidade - 1 m.
Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos.
É proibida a inumação nas sepulturas temporárias em caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da administração do Território, da Saúde e do Ambiente, de acordo com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro.
Nos livros de registos do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
No crematório da Freguesia de Almeirim podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.
Por proposta dos serviços que gerem o cemitério e o crematório ou de outras entidades, e após autorização da Freguesia, na condição de que haja capacidade técnica para tal, podem ainda ser cremados:
Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária.
A cremação é efetuada no crematório da Freguesia de Almeirim.
Nenhum cadáver poderá ser cremado, sem que previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito pelas entidades competentes.
O crematório da Freguesia de Almeirim funciona todos os dias úteis das 9 horas às 17 horas.
O serviço de registo e expediente geral é efetuado pelos serviços administrativos da Freguesia de Almeirim, dispondo de registo de cremações e quaisquer outros, considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.
O serviço de receção e de atendimento de cremação do crematório da Freguesia de Almeirim, caso detete situações de violação das normas de segurança do equipamento ou irregularidade no processo, comunica de imediato o facto, ao requerente do processo, que deve diligenciar, no prazo que lhe for fixado para o efeito, a boa resolução da situação apresentada.
No ato de cremação, é verificada a legitimidade, nos termos do disposto no artigo 2.º do presente regulamento. Os agentes funerários devem apresentar os seguintes termos de responsabilidade, para além de outros previstos neste regulamento ou na legislação em vigor:
Em tudo o mais, aplica-se à cremação, com as necessárias adaptações, todo o disposto neste regulamento e na legislação em vigor, nomeadamente, quanto ao transporte, depósito temporário de cadáver, autorizações legais, remoção e prazos.
As inumações, exumações e transladações a efetuar em sepulturas, jazigos, ossários e columbários, dependem de autorização dos concessionários ou de quem o represente.
As transmissões de jazigo e sepulturas de longa duração averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do cumprimento das obrigações fiscais.
As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas de longa duração a favor dos herdeiros do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Junta e do documento comprovativo da realização da transmissão.
Os jazigos que vierem à posse da Freguesia em virtude da caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Freguesia ou alienados em hasta pública.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas de longa duração.
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,75 m;
Altura - 0,55 m.
Comprimento - 0,80 m;
Largura - 0,50 m;
Altura - 0,40 m.
Comprimento - 0,56 m;
Largura - 0,40 m;
Altura - 0,40 m.
As sepulturas longa duração deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m.
Em tudo o que neste capítulo não se encontrar especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas em vigor no Município de Almeirim.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, vasos para flores, bem como outros objetos que não afetem a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Freguesia competentes e à orientação e fiscalização destes.
No recinto do cemitério é proibido:
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, pela Freguesia, em cumprimento com a legislação em vigor.
Todos os atos previstos no presente regulamento estão sujeitos ao regime de taxas e licenças previsto no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Almeirim, bem como, ao pagamento das respetivas taxas.
É revogado o anterior Regulamento do Cemitério da Freguesia de Almeirim.
O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação.
12 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
312860779