O presente Regulamento define os objectivos, os princípios, os níveis de actuação, a organização e o funcionamento dos serviços municipais do município de Carrazeda de Ansiães, nos termos e respeito pela legislação em vigor.
Para cumprimento das suas atribuições, todos os serviços municipais prosseguem os seguintes objectivos:
1) Procura da realização plena, oportuna e eficiente das acções e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento homogéneo do município;
2) Procura do máximo aproveitamento dos diversos recursos disponíveis no quadro de uma gestão racional, optimizada e moderna;
3) Procura dos melhores padrões de qualidade nos serviços prestados à população;
4) Promoção da participação organizada e empenhada de todos os agentes activos do município e dos cidadãos em geral, na actividade municipal;
5) Criação de condições susceptíveis de imprimir estímulo profissional nos trabalhadores municipais e dignificação das suas funções.
Na concretização das atribuições do município, os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:
A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico aplicável à administração local. No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
Planeamento;
Coordenação;
Descentralização;
Delegação.
Com a observância do regime jurídico em vigor, os responsáveis pelos serviços poderão propor aos eleitos locais soluções de maior aproximação dos serviços municipais às populações, respeitando critérios técnicos e económicos ajustáveis à realidade do município.
Direcção política;
Direcção técnico-administrativa superior.
Compete ao director de departamento, designadamente:
1) Superintender, fiscalizar e inspeccionar o funcionamento das diversas subunidades de trabalho que coordena;
2) Coordenar e motivar os serviços sob sua directa dependência;
3) Exercer o poder disciplinar sobre os trabalhadores que dirige, comunicando ao presidente da Câmara Municipal as infracções que tenha conhecimento;
4) Elaborar propostas de instruções, circulares normativas ou outros instrumentos de trabalho necessários ao exercício da actividade do departamento, com conhecimento prévio superior;
5) Responder perante o executivo municipal, perante o presidente da Câmara Municipal ou vereador com responsabilidade política no departamento, sobre todas as matérias abrangidas pela unidade orgânica que coordena;
6) Promover o controlo de execução dos planos plurianuais e orçamento do município na parte aplicável às atribuições da unidade orgânica que coordena;
7) Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho dos diversos serviços da unidade orgânica que dirige;
8) Dar vista a todos os documentos emanados da unidade orgânica que coordena que possam ter ou vir a ter implicações externas ao município;
9) Exercer as demais funções que, por inerência do cargo, lhe sejam exigíveis.
§ Compete em especial ao director do Departamento de Administração Geral certificar, mediante informação dos serviços respectivos, os factos ou actos que constem dos arquivos municipais e que não sejam de carácter confidencial ou reservado.
Compete ao chefe de divisão, designadamente:
1) Assegurar a direcção do pessoal da divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal ou as ordens do presidente da Câmara Municipal e ou vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão, ou director de departamento da unidade orgânica onde está inserido, distribuindo o serviço de modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal.
2) Organizar e promover a execução das actividades da divisão, de acordo com o plano de acção definido e proceder à avaliação dos resultados alcançados;
3) Elaborar relatórios referentes à actividade da divisão;
4) Preparar o expediente e as informações necessárias para as deliberações dos órgãos municipais competentes, decisões do presidente da Câmara ou vereadores com responsabilidades políticas na direcção da divisão;
5) Zelar pelas instalações a seu cargo, respectivo recheio e cadastro dos bens;
6) Assegurar a execução das deliberações dos órgãos municipais, bem como das demais decisões proferidas pelos eleitos locais respeitantes às atribuições da divisão;
7) Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao bom funcionamento da divisão;
8) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias da sua respectiva competência;
9) Prestar os esclarecimentos e informações relativas à divisão, solicitados pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador, com responsabilidade política na direcção da divisão, e pelo director do departamento de que depende;
10) Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão;
11) Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
Compete ao chefe de secção ou responsável por um sector, designadamente:
1) Dirigir e orientar o pessoal da secção ou sector a seu cargo, bem como manter a ordem e disciplina na unidade de trabalho que chefia, advertindo os funcionários que se mostrem pouco zelosos ou menos assíduos ao serviço e, ainda, participar as faltas ou infracções disciplinares do pessoal que dirige;
2) Executar, fazer executar e orientar o serviço a seu cargo, para que todo tenha andamento e se efective nos prazos estipulados, sem atrasos ou deficiências;
3) Entregar ao superior hierárquico os documentos, devidamente registados, conferidos e informados, sempre que careçam do seu visto ou assinatura ou mereçam decisão superior;
4) Apresentar ao superior hierárquico sugestões que julgue convenientes para o funcionamento do serviço, no sentido de o aperfeiçoar em articulação com os restantes serviços municipais;
5) Fornecer às outras secções ou sectores as informações e esclarecimentos de que careçam para o bom andamento de todos os serviços, mantendo as melhores relações de trabalho;
6) Informar acerca dos pedidos de faltas e licenças do pessoal da secção ou sector;
7) Informar, regularmente, o superior hierárquico sobre o andamento do trabalho da sua secção ou sector;
8) Conferir todos os documentos de receita e de despesa emitidos pelo serviço a seu cargo;
9) Resolver as dúvidas, em matéria de serviço, apresentadas pelos funcionários da secção ou sector que tem a seu cargo, expondo-as ao seu superior hierárquico quando não encontre solução aceitável ou necessite de orientação;
10) Preparar a remessa ao arquivo dos documentos e processos que não sejam necessários na secção ou sector;
11) Cumprir e fazer cumprir as regras internas da secção ou sector;
12) Elaborar informações sobre assuntos da competência da secção ou sector;
13) Zelar pelas instalações, materiais e equipamentos adstritos à secção ou sector, pugnando pela sua limpeza, organização e asseio;
14) Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
A distribuição de tarefas pelas diversas unidades de trabalho é da competência de quem exerce funções dirigentes máximas nas respectivas unidades orgânicas.
Para a prossecução das suas atribuições legais, o município de Carrazeda de Ansiães organiza os seus serviços municipais de acordo com a seguinte estrutura, a qual consta do anexo I:
A) Unidades de apoio à administração municipal:
B) Unidades instrumentais:
C) Unidades operativas:
Ao Gabinete de Apoio da Presidência compete prestar assessoria política, técnica e administrativa ao presidente da Câmara Municipal, designadamente, em matéria de:
Ao Gabinete de Segurança Pública e Trânsito compete assegurar as seguintes atribuições:
§ Quando a gravidade das situações e ameaça do bem público o justifiquem, podem ser colocados à disposição do Gabinete os meios afectos a outros serviços do município, precedendo autorização do presidente da Câmara ou de quem legalmente o substitua ou a quem for delegada a respectiva competência;
2) No âmbito do Conselho Municipal de Segurança:
3) No âmbito do trânsito:
§ Este Gabinete, sob a coordenação do presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada na matéria, tem o apoio logístico e administrativo do Departamento de Fomento Municipal.
Ao Gabinete de Apoio Jurídico e Controlo Interno compete:
1) No âmbito da assessoria jurídica:
2) No âmbito do contencioso:
3) No âmbito das contra-ordenações:
4) No âmbito do controlo interno:
Ao Gabinete de Relações Públicas e Apoio ao Munícipe compete, nomeadamente:
Directamente dependente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães existe o Departamento de Administração Geral, dirigido por um director de departamento, que tem por função a coordenação e o apoio técnico-administrativo das actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços do município, nomeadamente na gestão dos recursos humanos, na administração geral e na gestão financeira, em cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Ao Gabinete de Informática, dependente do director do Departamento de Administração Geral, compete, designadamente:
A Divisão Administrativa e Sócio-Cultural, a cargo de um chefe de divisão, sob dependência directa do Departamento de Administração Geral, tem por atribuições assegurar toda a actividade relativa a esta unidade orgânica, designadamente:
São atribuições do Sector de Expediente e Licenciamentos:
1) Executar as tarefas inerentes à distribuição e expedição da correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respectivos, respeitantes ao Departamento de Administração Geral;
2) Organizar o arquivo dos assuntos tratados nas reuniões da Câmara Municipal, bem como dar apoio necessário à elaboração das actas, ordens do dia e sua distribuição;
3) Dar publicidade das actas e decisões da Câmara Municipal com eficácia externa;
4) Promover a divulgação de normas e directrizes de carácter genérico pelos restantes serviços;
5) Elaborar o serviço militar e promover as demais providências respeitantes a esta atribuição;
6) Assegurar o expediente relativo a recenseamento e actos eleitorais;
7) Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
8) Executar os serviços administrativos de carácter geral, não específicos de outras secções ou dos serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
9) Registar as reclamações e recursos e dar-lhes o devido encaminhamento dentro dos prazos respectivos;
10) Proceder ao licenciamento de todas as actividades relacionadas com este Departamento, nomeadamente espectáculos, táxis, venda ambulante, feiras, licenças policiais e outros, providenciando a cobrança das respectivas taxas;
11) Executar as tarefas de correio;
12) Promover a limpeza e asseio das instalações de acordo com as regras de saúde pública;
13) Exercer outras tarefas relacionadas com o Sector.
São atribuições do Sector de Recursos Humanos:
1) Estudar, planear, propor e executar todas as acções que sejam do domínio do Sector a que se refere o corpo deste artigo;
2) Organizar e conduzir todos os processos de recrutamento, progressão, promoção, nomeação, provimento, transferência, requisição, cessação de funções e contratos de pessoal;
3) Organizar e manter actualizados os processos individuais;
4) Elaborar as candidaturas e acompanhamento legal e administrativo de medidas de emprego como estágios profissionais, programas de actividades ocupacionais subsidiados e carenciados, programas de reabilitação e bolsas de formação;
5) Organizar e tratar todo o expediente relativo a processos de aposentação, acidentes de trabalho, inquéritos, sindicâncias, disciplinares e outros;
6) Instruir todos os processos referentes às inscrições e alterações ao nível da ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social;
7) Organizar todos os processos relativos à higiene e segurança no trabalho, listas de antiguidade e formação profissional dos trabalhadores da autarquia;
8) Assegurar o controlo de assiduidade dos trabalhadores da Câmara Municipal;
9) Promover a classificação de serviço dos funcionários;
10) Informar os pedidos de férias do pessoal;
11) Apoiar a instrução de processos de inquérito, disciplinares e outros;
12) Elaborar o balanço social;
13) Manter actualizado o quadro de recursos humanos que laboram para a Câmara Municipal;
14) Proceder à recolha dos dados do pontómetro e controlo da pontualidade e assiduidade;
15) Promover o arquivo da correspondência recebida e expedida pela secção;
16) Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar em despesas com o pessoal e comunicar ao serviço competente tudo o que diga respeito ou tenha influência nas remunerações ou abonos;
17) Remeter para o serviço que processa os vencimentos e outros abonos todos os elementos necessários para esse efeito;
18) Proceder ao controlo e registo de horas extraordinárias e ajudas de custo;
19) Executar tudo o mais que se relacione com o Sector.
São atribuições do Sector de Educação e Cultura:
1) Gerir o parque escolar, providenciando o seu apetrechamento e os meios necessários ao seu funcionamento;
2) Assegurar o exercício das atribuições do município no âmbito do sistema educativo;
3) Organizar a rede de transportes escolares, assegurando a respectiva gestão diária;
4) Fomentar e apoiar actividades complementares de acção educativa;
5) Gerir os bens do património cultural;
6) Dinamizar a actividade cultural do município através da promoção de iniciativas municipais ou de apoio a acções das colectividades locais;
7) Proceder ao levantamento da realidade cultural do município e desenvolver as acções necessárias à preservação da sua identidade cultural;
8) Propor aos órgãos competentes a publicação ou apoio à publicação de obras ou outros suportes de difusão de valores culturais do município;
9) Editar o boletim/revista municipal;
10) Desenvolver acções conducentes ao incentivo do associativismo no âmbito da difusão dos valores culturais do concelho e da defesa do seu património;
11) Promover o intercâmbio no espaço nacional ou com entidades estrangeiras de forma a permitir o contacto do município com outras formas de viver;
12) Fomentar as artes tradicionais da região, designadamente a música popular e o teatro e promover estudos e edições destinadas a recolher e divulgar a cultura popular tradicional;
13) Organizar e informar os processos a cargo dos serviços de educação e cultura;
14) Publicitar as actividades desenvolvidas;
15) Desenvolver as operações relativas ao procedimento das despesas que respeitem a este Sector;
16) Promover, junto das escolas, campanhas de educação cívica;
17) Coordenar a utilização de galerias e promover exposições temporárias;
18) Propor a classificação de imóveis, nos termos legais;
19) Executar tudo o mais que se relacione com o Sector.
São atribuições do Sector de Turismo, Desporto e Tempos Livres:
1) No âmbito do turismo:
2) No âmbito do desporto e tempos livres:
São atribuições do Sector de Acção Social e Saúde:
1) No campo da acção social:
2) No campo da saúde:
3) No campo da saúde pública e veterinária:
São atribuições do Sector da Biblioteca Municipal e Arquivo Municipal:
1) Ao nível da biblioteca municipal:
2) Ao nível do arquivo municipal:
São atribuições do Sector de Contabilidade:
São atribuições da tesouraria municipal:
São atribuições do Sector de Património:
O Sector de Aprovisionamento compreende os seguintes subsectores:
Gestão de stocks;
Gestão de compras.
São atribuições do Sector de Aprovisionamento:
1) A nível da gestão de stocks:
2) A nível da gestão de compras:
São atribuições do Sector de Armazém:
São atribuições do Sector de Desenvolvimento e Planeamento Económico:
Directamente dependente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães existe o Departamento de Fomento Municipal, dirigido por um director de departamento, que lhe compete coordenar as actividades de planeamento e programação das acções constantes do PPI, no âmbito da construção da rede viária, edifícios, oficinas, electricidade, parque de máquinas e viaturas e higiene e limpeza; promover a realização de obras por administração directa ou pelo regime de empreitada; assegurar a implementação de planos municipais de ordenamento do território e o licenciamento adequado da ocupação do espaço físico, tendo, consequentemente, a seu cargo, estudo de políticas de habitação e a gestão de parques industriais e habitacionais sob a alçada do município; controlar o cumprimento do PPI, os resultados obtidos e a eficiência dos serviços dependentes e, ainda, organizar e desencadear todos os procedimentos com vista à instrução de processos de candidatura do município a comparticipações comunitárias ou programas específicos nacionais. Em suma, este Departamento reúne funções técnicas específicas, desde a execução e acompanhamento de todos os investimentos à manutenção de unidades produtivas dominantes no quadro de actividade desta autarquia.
A Divisão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, a cargo de um chefe de divisão, sob dependência directa do Departamento de Fomento Municipal, tem por atribuições assegurar toda a actividade relativa a esta unidade orgânica, designadamente:
São atribuições da Secção Administrativa de Fomento Municipal:
São atribuições do Sector de Obras Municipais:
São atribuições do Sector de Urbanização, Edificação e Ordenamento do Território:
São atribuições do Sector de Limpeza Urbana, Protecção Ambiental, Jardins e Cemitérios:
São atribuições do Sector de Parque de Máquinas e Viaturas:
São atribuições do Sector de Mercados e Feiras:
São atribuições do Sector de Fiscalização Municipal:
As atribuições dos serviços da presente estrutura, sempre que razões de eficácia o justifiquem, poderão ser objecto de alteração por simples deliberação da Câmara Municipal.
As dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal sobre proposta do presidente.
Ficam revogadas todas as disposições regulamentares relativas à organização e funcionamento dos serviços municipais do município de Carrazeda de Ansiães.
O presente Regulamento e os anexos que dele fazem parte serão objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Organograma
(ver documento original)
Quadro de pessoal
(ver documento original)
30 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.