O presente Regulamento visa estabelecer um conjunto de regras, métodos e procedimentos de controlo que permitam assegurar, de forma eficaz, o desenvolvimento das actividades das autarquias incluindo a salvaguarda dos activos, a prevenção e detenção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exactidão e a integridade dos registos contabilísticos e a prevenção oportuna de informação financeira fiável.
A aplicação do Regulamento do Sistema Interno deverá ter sempre em conta:
É da responsabilidade geral que todos os documentos escritos que integram os processos administrativos internos, todos os despachos e informações que sobre eles forem exarados, bem como todos os documentos do sistema contabilístico, identifiquem de forma clara e bem legível os eleitos, dirigentes, funcionários e agentes seus subscritores e a qualidade em que o fazem - ponto 2.9.6 do POCAL.
As grandes opções do plano definirão as linhas de desenvolvimento estratégico da autarquia, englobando o Pano Plurianual de Investimentos, de horizonte móvel de quatro anos, e as actividades mais relevantes da gestão autárquica.
O orçamento apresenta a previsão anual das despesas e das receitas por forma a evidenciar todos os recursos que a Câmara prevê arrecadar para o financiamento das despesas que pretende realizar.
A elaboração do orçamento deve obedecer às regras previsionais:
São documentos obrigatórios de suporte ao registo de receita:
O processamento de guias de receita será cometido aos seguintes serviços:
Juros de depósitos, obrigações e empréstimos;
Transferências;
Empréstimos;
Descontos em vencimentos;
Outras receitas municipais a cargo da secção;
Outros fundos por operações de tesouraria a cargo da secção;
Escrituras;
Contratos avulso.
Impostos;
Fotocópia de documentos e fornecimento de programa de concurso e caderno de encargos;
Rendas;
Mercados e feiras;
Certidões;
Condução e registo de velocípedes e veículos;
Ocupação da via pública;
Cemitério;
Caça;
Multas e coimas;
Parque de campismo;
Posto de turismo;
Cine-teatros;
Outras receitas municipais a cargo do serviço;
Outros fundos por operações de tesouraria a cargo do serviço.
Licenças para obras de construção, reparação e outras;
Licença de habitabilidade e ocupação;
Vistorias;
Ocupação da via pública por motivo de obras;
Informações prévias;
Emissão de alvarás;
Inscrição de técnicos;
Quantias executadas - execuções fiscais;
Outras receitas municipais a cargo do serviço;
Outros fundos por operações de tesouraria a cargo do serviço;
Fornecimento de água e aluguer de contador;
Ramais de água;
Ramais de saneamento;
Outras receitas municipais a cargo do serviço;
Outros fundos por operações de tesouraria a cargo do serviço;
Cobrança de imposto de selo nos contratos de trabalho;
Outras receitas municipais a cargo do serviço.
São documentos obrigatórios de suporte ao registo da despesa:
A elaboração de documentos relativos à liquidação das despesas legalmente contraídas, com excepção das que digam respeito a pessoal, será efectuada na Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento e enviados à tesouraria para pagamento.
b1) Em caso da existência dos bens, será elaborada, informaticamente, a guia de saída e o material é entregue ao serviço requisitante;
b2) Em caso da não existência do material em armazém, este elabora um pedido de aquisição de material, e instruído de informação complementar, que será submetido a despacho do presidente da Câmara para autorizar a realização da despesa. Se não foi obtida autorização, o pedido de aquisição de material deverá ser novamente informado para esclarecimento da situação. No caso de continuação do indeferimento o pedido deverá ser arquivado na Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento e esta deve dar conhecimento serviço requisitante;
c1) Se o montante estimado da despesa a realizar for igual ou inferior a 4987,98 euros, o responsável do Património e Aprovisionamento procede à aquisição por ajuste directo, elaborado a requisição externa e verificando a existência de cabimento orçamental:
c.1.1) Se não existir dotação orçamental e requisição externa fica a aguardar a realização, pelo responsável da contabilidade, de uma modificação ao orçamento;
c.1.2) Se existir dotação orçamental o responsável do património e aprovisionamento emite a requisição externa e regista o cabimento e o compromisso;
c.2) Se o montante estimado da despesa a realizar se situar entre 4987,98 euros e os 149 639,37 euros, a Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento deverá submeter a despacho do presidente da Câmara Municipal informação fundamentada para a escolha do tipo de procedimento:
c.2.1) Com base na escolha do tipo de procedimento, o responsável do património e aprovisionamento elabora uma comunicação interna, que envia ao responsável da contabilidade, a solicitar cabimento orçamental:
c.2.1.1) Se não existir dotação orçamental, o processo de aquisição fica a aguardar uma modificação ao orçamento;
c.2.1.2) Se existir dotação orçamental, o responsável da contabilidade procede ao registo contabilístico do respectivo cabimento;
c.2.2) Após a adjudicação, o responsável do património e aprovisionamento deverá comunicar ao responsável da contabilidade qual ou quais os adjudicatários, para que este proceda ao registo do ou dos compromissos;
c.2.3) Para requerer os materiais objecto da adjudicação, deverá o responsável do património e aprovisionamento emitir uma requisição externa à respectiva entidade adjudicatária;
c.3) Se o montante estimado da despesa a realizar for superior a 149 639,37 euros, a escolha do tipo de procedimento e autorização para a realização da despesa é precedida de deliberação da Câmara Municipal, salvo o caso em que haja delegação de competência nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorização de despesa até 748 196,85 euros, tendo o processo a mesma tramitação que alínea anterior;
Na tesouraria são utilizados os seguintes documentos obrigatórios:
Para assegurar o controlo das disponibilidades é necessário que exista diariamente, em caixa, um montante em numerário que não exceda os 2500 euros para fazer face às necessidades da autarquia, o qual poderá ser alterado por deliberação do órgão executivo.
Nos casos em que o montante em numerário existente em caixa ultrapasse os 2500 euros, deverá o tesoureiro depositar o excesso nas entidades bancárias.
Compete à tesouraria, para efeitos de controlo de tesouraria e endividamento, manter permanentemente actualizadas as contas correntes das instituições bancárias de que o município da Ponta do Sol é titular.
Compete à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento o desenvolvimento de todos os procedimentos relativos à realização de despesas com locação ou aquisição de bens e serviços, salvo quando esteja em causa processo especializado, nomeadamente empreitada de obras públicas, cabendo neste caso a responsabilidade ao Serviço de Obras Públicas, Fiscalização e Metrológico, sendo aplicável a legislação em vigor.
Não havendo coincidência entre as quantidades contadas e as mencionadas na guia de remessa e a requisição externa, deverá o serviço receptor informar de imediato à Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, para que este contacte o fornecedor e se esclareça a situação.
Deverão ser efectuadas trimestralmente pela Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento, por funcionário a designar, as seguintes reconciliações:
Os métodos e procedimentos de controlo das existências devem permitir que:
Número e data das fichas de verificação de stock;
Código informático, designação e unidade de movimentação do material inventariado;
Quantidade em stock, na aplicação informática, na ficha de existência e físico;
Quantidade a regularizar (+/-) na ficha de existência e na aplicação informática;
Justificação dos desvios.
Todas as operações relativas a aquisições de imobilizado efectuam-se de acordo com o Plano Plurianual de Investimentos e com base em deliberações do órgão executivo ou despacho do presidente da Câmara, conforme as respectivas competências devendo ser efectuadas através de requisição externa ou contrato, emitidos pelos responsáveis e após verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de empreitadas e fornecimentos.
Descrição;
Data de aquisição e de entrada em funcionamento;
Nome do fornecedor e número da factura;
Amortização do exercício e acumulada;
Seguros;
Localização física;
Registo de conservação e reparação ao abrigo de contratos de assistência;
Vida útil estimada do bem;
Classificação contabilista.
Sempre que por qualquer motivo, um equipamento deixe de ter utilidade, deve o funcionário a quem o mesmo esteja afecto ou distribuído, comunicar tal facto ao respectivo superior hierárquico e preencher a respectiva ficha de abate.
A gestão administrativa dos recursos humanos e processamento de remunerações está directamente cometida à Secção de Expediente Geral, Arquivo e Recursos Humanos, de acordo com as funções e competências que lhe foram atribuídas no âmbito da organização dos serviços municipais.
O abono de ajudas de custo, compreendendo o pagamento de refeições e alojamento, e despesas de transporte por parte dos funcionários, devem ser formalizadas através de impresso próprio sendo devidamente justificadas e aprovadas pelo presidente e posteriormente enviadas à Secção de Expediente Geral, Arquivo e Recursos Humanos, devendo ser pagas de acordo com a legislação em vigor, não havendo lugar ao pagamento de abono das ajudas de custo se a correspondente prestação for efectuada em espécie.
São documentos obrigatórios da contabilidade de custos as fichas a seguir discriminadas:
Descrição da viatura/máquina;
Data e hora (saída/regresso);
Designação da obra a que se destina;
Quilometragem;
Designação do serviço;
Nome e assinatura do motorista e do encarregado.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos nas presentes normas serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
São revogadas todas as disposições regulamentares na parte que contrariem as regras e os princípios estabelecidos no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia subsequente ao da sua aprovação.