O presente Regulamento tem por objecto estabelecer os critérios de actuação e funcionamento pelos quais se regerá o corpo de Polícia Municipal da Câmara Municipal da Maia de acordo com a legislação em vigor.
No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal da Maia exerce, designadamente, as seguintes competências específicas:
Sem prejuízo do previsto no artigo 4.º do presente Regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal da Maia, por determinação do presidente da Câmara ou do vereador com poderes delegados nesse domínio, ou em cumprimento de deliberações camarárias, poderá ainda exercer as seguintes competências específicas:
Para a prossecução dos seus objectivos, e no respeito pelos critérios fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 Março, a Polícia Municipal da Maia terá um número máximo de efectivos de 258 agentes, fixando-se, para o período de instalação, em 70 o número de elementos a integrar.
os quais são equiparados para todos os efeitos aos cargos dirigentes de director de departamento e chefe de divisão, respectivamente.
A distribuição do pessoal no âmbito de cada unidade orgânica é da competência do respectivo comandante ou chefe.
da Polícia Municipal da Maia
Aos responsáveis pela chefia do corpo de Polícia da Maia compete:
1) Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os serviços da Polícia Municipal da Maia;
2) Ditar as ordens e instruções que estime convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa;
3) Exercer o comando, sobre todo o pessoal do corpo, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas;
4) Promover a acção disciplinar;
5) Propor à Câmara Municipal da Maia a atribuição de prémios e recompensas ao pessoal;
6) Elaborar um relatório anual de actividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal da Maia;
7) Representar o corpo de Polícia Municipal da Maia perante autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao presidente da Câmara da Maia;
8) Promover a vigilância dos edifícios municipais, que por razões especiais não possa ser garantida por outros meios;
9) Promover a fiscalização de regulamentos, posturas e outros;
10) Decidir acerca do apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho das funções destes;
11) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por ordenamento jurídico, ou por determinação do presidente da Câmara Municipal da Maia;
12) Definir o regime de horários de acordo com as necessidades dos vários serviços.
A partir da aprovação do organigrama em anexo, as funções de apoio administrativo podem ser desempenhadas por pessoal administrativo não policial.
Nos casos de perda, roubo ou deterioração prematura de algum componente do vestuário ou equipamento, ou outros bens municipais a seu cargo, o titular deverá dar conhecimento imediato ao seu chefe hierárquico directo, que por escrito dará conhecimento ao comandante, a quem caberá tomar as medidas adequadas a cada caso, sem prejuízo da reposição imediata do objecto ou peças pelo serviço correspondente.
O uniforme de gala, que constará dos elementos determinados no Regulamento de Uniformes, será utilizado por todo o pessoal do corpo no feriado municipal e outros a determinar superiormente, excepto em serviços nocturnos. Será também utilizado por aqueles que tenham sido designados pela chefia para estarem presentes em actos protocolares, determinados pela Câmara Municipal da Maia.
O boné deverá usar-se permanentemente e segundo as regras sociais.
Os distintivos heráldicos e gráficos do município para uso nos uniformes e nas viaturas são constituídos pelos elementos figurativos descritos no anexo III e terão por finalidade a identificação externa dos membros da Polícia Municipal da Maia
Do emblema de braço fará parte o emblema da cidade da Maia, que deverá estar na parte superior da manga direita de todas as peças de uniforme de uso externo.
Os distintivos heráldicos e gráficos do município da Maia podem ser:
O município da Maia poderá conceder medalhas ou condecorações aos membros da Polícia Municipal da Maia que, no cumprimento dos seus deveres, se tenham revelado e distinguido exemplarmente pelo zelo, competência, decisão e espírito de iniciativa.
A Câmara Municipal da Maia dotará os membros da Polícia Municipal da Maia do correspondente equipamento, que será integrado por:
Ficará proibido aos agentes do corpo de Polícia da Maia o uso ou porte de qualquer dos equipamentos constantes do artigo 34.º fora do exercício das suas funções.
O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efectuar as práticas periódicas de tiro e manejo, previstas no artigo 44.º, deverá submeter-se a provas psicotécnicas que a Câmara estabelece, com o fim de determinar a conveniência ou não de continuarem na posse da arma. A periodicidade geral ou individual das provas, será determinada por propostas do serviço de Polícia Municipal da Maia.
Todas as armas não distribuídas que estejam em reparação ou se encontrem em depósito, bem como as depositadas em virtude do disposto no artigo 39.º, devem estar no armeiro, guardadas em caixas de segurança, inventariadas e sob a supervisão do pessoal encarregado do armamento.
Sob o controlo do comandante municipal de Polícia da Maia ou do responsável pelo serviço de armas, com poderes delegados, será organizado um ficheiro onde constará um registo identificativo das armas de defesa e dos respectivos utilizadores.
Ao serem observadas anomalias ou defeitos no funcionamento da arma, o titular da mesma comunicará tal circunstância à sua chefia directa, fazendo a entrega imediata da arma ao armeiro do corpo, mediante guia de entrega, abstendo-se de manipular ou de efectuar tentativas de reparação.
O município porá à disposição do corpo de Polícia Municipal da Maia veículos de duas ou quatro rodas assim como outros veículos necessários para a eficaz prestação dos serviços.
Cada veículo terá um livro de registos no qual deve constar:
O comandante municipal de Polícia da Maia estabelecerá o controlo dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo dos controlos que poderão ser realizados pelos chefes de serviços a que está destacado o veículo.
O condutor a quem tenha sido entregue o veículo é o seu responsável quer na sua utilização, quer pela sua manutenção.
O condutor de um veículo do corpo, ao iniciar e acabar um serviço, actualizará os dados do livro de registos nomeadamente no que concerne:
A condução de veículos policiais rege-se pelas normas gerais do Código da Estrada e seus regulamentos.
Dada a sua especificidade, o uso e manutenção do material de transmissões deverá ser extremamente cuidadoso.
Ao iniciar o serviço, os elementos aos quais sejam distribuídos emissor/receptor de veículo ou portátil deverão comprovar o seu funcionamento e serão responsáveis pelos mesmos até à sua entrega, no fim do serviço.
Quando existir canal de reserva, este será unicamente utilizado para os casos de justificada necessidade.
Com o objectivo de cumprir com a necessária permanência no serviço, e tendo em conta as particularidades de cada unidade e a sua incidência no mesmo, estabelece-se o seguinte:
para a carreira de polícia municipal
Durante o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, o pessoal da carreira de fiscal municipal, provido até à data da entrada em vigor da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, poderá transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 56.º do presente Regulamento, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do mesmo preceito.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Organigrama do Serviço de Polícia Municipal da Maia
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro de pessoal do Serviço de Polícia Municipal da Maia
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo do distintivo heráldico e gráfico a usar pela Polícia Municipal da Maia e a exibir nos uniformes e viaturas
O distintivo baseia-se na heráldica do município da Maia, sendo constituído por um brasão, em ouro, com um molho de três espigas de trigo verde, cruzadas em ponta e atadas de vermelho, acompanhadas pela Cruz do Templo e pela de Malta, ambas de vermelho.
Chefe de negro, carregado de uma água de ouro saínte. Em contrachefe, três faixas ondadas, duas de azul e uma de prata. Coroa mural de prata de cinco torres: listel branco com os dizeres: "Concelho da Maia", de negro.
Tem como fundo a bandeira do município da Maia, esquartelada de vermelho e de azul e na parte superior conterá as designações de Polícia Municipal.
(ver documento original)