Declaração

Declaração n.º 12/2023

Alteração por adaptação do Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra - aprovação por declaração

Alteração

Os artigos 3.º, 7.º, 33.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º e 89.º do regulamento do PPZSMS passam a ter a seguinte redação:

PARTE I
[...]
Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
a)[...];
b)Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro;
c)[...]
d)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -A Parte V do presente regulamento transpõem o conteúdo do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel, do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe e do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
5 -As normas dos regimes de proteção e salvaguarda de recursos e valores naturais previstas na Parta V aplicam-se cumulativamente com as de uso, ocupação e transformação do solo previstas na Parte II, prevalecendo as mais restritivas.
6 -Os regimes de proteção e salvaguarda previstos nos Títulos I, II e III da Parte V do presente regulamento, quando compatíveis entre si, aplicam-se cumulativamente.
7 -[...]
Artigo 7.º
[...]
1 -[...]
2 -Para efeitos de aplicação do Título III da Parte V são consideradas as definições previstas no artigo 96.º
Artigo 33.º
[...]
Os espaços naturais regem-se pelas disposições dos regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais previstas nos Títulos II e III da Parte V do presente regulamento.
PARTE V
[...]
TÍTULO II
[...]
CAPÍTULO I
[...]
Artigo 77.º
Objeto
O presente Título transpõe para o Plano os regimes de proteção e salvaguarda de recursos e valores naturais do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe, aplicáveis na área delimitada na Planta de Implantação 2B.
Artigo 78.º
Regime
As normas do presente Título aplicam-se cumulativamente com as normas das Partes I, II e III, prevalecendo, na sua aplicação, as mais restritivas.
Artigo 79.º
Identificação
A área de intervenção do plano abrangida pela orla costeira sul, delimitada na Planta de Implantação 2B, integra as seguintes tipologias:
a)Zona Marítima de Proteção:
i)Faixa de Proteção Costeira.
b)Zona Terrestre de Proteção:
i)Faixa de Proteção Costeira;
ii)Faixa de Proteção Complementar;
iii)Margem.
c)Faixas de Salvaguarda:
i)Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba:
i.1) Faixa de Salvaguarda para o Mar;
i.2) Faixa de Salvaguarda para Terra - Nível I e II.
CAPÍTULO II
Zona Marítima de Proteção
Artigo 80.º
Caracterização e identificação
1 -A Zona Marítima de Proteção (ZMP) corresponde à faixa compreendida entre a linha de limite do leito das águas do mar e a batimétrica dos 30 metros, e, nas situações de arribas alcantiladas, corresponde à área compreendida entre a crista do alcantil e a batimétrica dos 30 m, referenciada ao zero hidrográfico.
2 -A Zona Marítima de Proteção na área de intervenção do plano compreende a faixa de proteção costeira.
3 -A faixa de proteção costeira integra a área marítima indispensável à utilização sustentável da orla costeira, sendo constituída pela área abrangida entre a linha de limite do leito das águas do mar e a linha que corresponde à profundidade de fecho.
Artigo 81.º
Regime de proteção da faixa de proteção costeira
1 -Na faixa de proteção costeira da zona marítima de proteção são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
a)As instalações balneares e marítimas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;
b)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos piscatórios;
c)A extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, incluindo a proteção de arribas e o reforço de sistemas dunares;
d)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
i)Segurança de pessoas e bens;
ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais;
iii)Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa.
e)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.
f)As obras de proteção costeira;
g)As ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
h)A monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas;
i)A investigação científica aplicada à conservação da natureza e as ações de recuperação ambiental;
j)Atividades desportivas náuticas e marítimo-turísticas;
k)A instalação de exutores submarinos, incluindo emissários para descarga de águas residuais tratadas e para abastecimento de combustível e comunicações;
l)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.
2 -Na Faixa de Proteção Costeira da zona marítima de proteção estão condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade, as seguintes ações e atividades, sem prejuízo da autorização e parecer necessários das entidades legalmente competentes e das decisões proferidas no âmbito da avaliação de impacte ambiental, quando aplicável:
a)Trabalhos de investigação científica e de monitorização sempre que os mesmos impliquem perturbação, captura, colheita ou eliminação de espécimes de espécies protegidas ou a destruição de habitats abrangidos por medidas de proteção, de acordo com a legislação em vigor;
b)A prospeção de recursos geológicos, recolha de amostras geológicas e a extração de substratos de fundos marinhos, relacionados com a gestão sedimentar;
c)A construção de novas obras de defesa costeiras, como sejam esporões, quebra-mar destacados;
d)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos de recreio náutico.
3 -Na Faixa de Proteção Costeira da zona marítima de proteção são interditas as seguintes atividades:
a)Ações que potenciem os riscos de poluição do meio marinho;
b)Exploração de recursos geológicos, incluindo a exploração de areias e cascalhos, para outros fins que não sejam a alimentação artificial das praias ou o reforço dos sistemas dunares;
c)Quaisquer usos ou atividades passiveis de afetar a preservação dos sistemas dunares e matos costeiros, danificar a sua composição florística e perturbar o elenco faunístico ocorrente, com exceção da reposição do balanço sedimentar e reforço dos sistemas dunares;
d)As ações relacionadas com a exploração de combustíveis fósseis;
e)A edificação, exceto a prevista nos números 1 e 2;
f)As ações que impermeabilizem ou poluam as areias;
g)As ações que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e consequente modificação da costa, exceto quando se revele imprescindível para a proteção de pessoas e bens ou nas situações previstas na alínea c) do n.º 2;
h)As ações que possam vir a perturbar os habitats naturais associados à orla costeira (dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes) e os valores florísticos e faunísticos associados, com exceção das previstas nas alíneas c), d), e), g) e h) do n.º 1.
CAPÍTULO III
Zona Terrestre de Proteção
Artigo 82.º
Caracterização e identificação
1 -A Zona Terrestre de Proteção tem uma realidade territorial diversa, no que respeita à presença de valores, recursos, usos e ocupações do solo, destacando-se os espaços onde se localizam sistemas biofísicos costeiros indispensáveis para o equilíbrio fisiográfico e ecológico deste território e as áreas que pelas suas características físicas, nomeadamente a prevalência de espaços naturais não edificados, podem desempenhar funções de proteção e de contenção dos fatores de pressão sobre esses sistemas.
2 -A Zona Terrestre de Proteção integra faixa de proteção costeira, faixa de proteção complementar e margem.
Artigo 83.º
Regime geral
1 -Nas Faixas de Proteção Costeira e Complementar da Zona Terrestre de Proteção são interditas as seguintes atividades:
a)A destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;
b)A instalação de novas estufas, estufins e todo o tipo de abrigos para produção agrícola protegida;
c)A instalação de alojamentos temporários amovíveis;
d)A instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;
e)A instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;
f)A rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor;
g)A prática de campismo e caravanismo, nomeadamente a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível, fora dos locais destinados a esse efeito e sem prévio licenciamento;
h)Outras atividades que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo.
Artigo 84.º
Faixa de Proteção Costeira
1 -A Faixa de Proteção Costeira da zona terrestre de proteção é constituída pela área abrangida entre a linha de limite do leito das águas do mar e a linha que corresponde à profundidade de fecho, e enquadra um conjunto de áreas e sistemas caracteristicamente associados à orla costeira, nomeadamente dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes, que desempenham funções essenciais nos processos costeiros.
2 -Na Faixa de Proteção Costeira da zona terrestre de proteção aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -Na Faixa de Proteção Costeira são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
a)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
b)Obras de proteção costeira que resultem da necessidade de salvaguarda de pessoas e bens, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais;
c)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
i)Segurança de pessoas e bens;
ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais.
d)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.
e)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
f)Monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas, sistemas dunares e sistemas lagunares;
g)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
h)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
i)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
j)Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
k)Obras de remodelação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;
l)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial;
m)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
n)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
o)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;
p)Obras de conservação, alteração e reconstrução de edificações existentes e devidamente licenciados, acautelando sempre os interesses de salvaguarda do sistema litoral e dos recursos naturais;
q)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;
r)Refuncionalização de edifícios, incluindo a instalação de empreendimentos turísticos em edifícios preexistentes, desde que os novos usos não ponham em causa os sistemas biofísicos costeiros;
s)Beneficiação de vias e caminhos municipais, sem novas impermeabilizações e desde que não determine uma alteração do perfil das vias.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, são interditas as seguintes atividades:
a)Novas edificações, exceto:
i)Infraestruturas e instalações diretamente associadas aos núcleos piscatórios e de recreio náutico;
ii)Infraestruturas e instalações de apoio associadas à atividade aquícola, condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade;
iii)Infraestruturas de defesa e segurança nacional;
iv)Centros de interpretação dos sistemas biofísicos costeiros, que devam localizar-se nesta faixa.
b)A ampliação de edificações, exceto:
i)As previstas na alínea anterior;
ii)Pisciculturas, aquiculturas e depósitos (centros de depuração) e infraestruturas associadas;
iii)Quando se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
c)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em plano municipal de ordenamento do território, exceto se se destinarem a serviços de segurança, emergência ou a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira, ou que visem servir as edificações previstas na alínea a);
d)A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os que visem servir as edificações previstas na alínea a);
e)Alteração ao relevo existente, excetuando-se a decorrente de ações previstas nas alíneas anteriores.
5 -Ficam salvaguardadas das interdições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-EO.
Artigo 85.º
Faixa de Proteção Complementar
1 -A Faixa de Proteção Complementar da zona terrestre de proteção integra as áreas de caráter terrestre mais interior que as incluídas na faixa de proteção costeira, onde o mar, coadjuvado pela ação eólica, já não exerce a sua ação de forma direta, e inclui áreas naturais degradadas que perderam parte das suas funções ecológicas.
2 -Na Faixa de Proteção Complementar aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -São permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
a)Instalações ligeiras de apoio aos setores da agricultura e florestas, da pesca, aquicultura, ambiente, energia, recursos geológicos, telecomunicações e empreendimentos turísticos;
b)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros.
4 -Para efeitos da alínea a) do número anterior consideram-se instalações ligeiras aquelas que são assentes sobre fundações não permanentes, executadas em materiais ligeiros, prefabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, compreendendo estrutura, paredes e cobertura.
5 -Na Faixa de Proteção Complementar são interditas as operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das seguintes situações:
a)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
b)Infraestruturas para fornecimento de energia, comunicações, abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e de gestão de efluentes, incluindo estações elevatórias, ETA, ETAR, reservatórios e plataformas de bombagem;
c)Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
d)Beneficiações de vias e de caminhos municipais, sem novas impermeabilizações;
e)Alargamento de faixas de rodagem e pequenas correções de traçado;
f)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, destinados à educação e interpretação ambiental e descoberta da natureza;
g)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
h)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
i)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-EO.
Artigo 86.º
Margem
1 -A Margem é constituída por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, integrando a margem das águas do mar, bem como a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
2 -Na Margem aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -Na Margem são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
a)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
b)Obras de reconstrução quando seja possível identificar no local a estrutura da edificação, alteração e conservação;
c)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
d)Obras de proteção costeira;
e)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
i)Segurança de pessoas e bens;
ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais.
f)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
g)Ações de reabilitação de ecossistemas costeiros;
h)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;
i)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
j)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
k)Obras de construção de infraestruturas de projetos de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
l)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
m)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
n)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;
o)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.
4 -São interditas as seguintes atividades:
a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, exceto as previstas no número anterior;
b)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas no POC-EO ou as previstas no presente plano;
c)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;
d)Encerramento ou bloqueio dos acessos públicos à água, com exceção dos devidamente autorizados;
e)Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem.
5 -Os equipamentos ou construções existentes, na Margem, que não tenham sido legalmente edificados devem ser demolidos, salvo:
a)Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio hídrico;
b)Se destinarem a proporcionar o uso e fruição da orla costeira, se relacionarem com interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural ou se satisfizerem necessidades coletivas dos aglomerados urbanos ou interesse público, devendo em qualquer caso ser promovida a sua legalização.
6 -A legalização de edificações previstas no número anterior, fora dos perímetros urbanos, apenas deve ocorrer para fins de utilização pública e para usos próprios da orla costeira.
CAPÍTULO IV
Faixas de Salvaguarda
Artigo 87.º
Caracterização e identificação
1 -As Faixas de Salvaguarda visam conter a exposição de pessoas e bens aos riscos de erosão, galgamento e inundação costeira e instabilidade de arribas.
2 -Os regimes das Faixas de Salvaguarda visam garantir a proteção territorial às vulnerabilidades atuais, como assegurar que a evolução nas formas de uso e ocupação do solo se compatibilizam com a provável evolução climática e com o consequente agravamento da vulnerabilidade territorial.
Artigo 88.º
Regime geral
1 -Os alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de autorização de utilização relativas a edificações abrangidas por faixas de salvaguarda devem conter obrigatoriamente a menção de que se localizam em área de risco.
2 -Nas faixas de salvaguarda estão excecionados das interdições:
a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do POC-EO, desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco;
b)As instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam.
Artigo 89.º
Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba
1 -As Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba caracterizam-se por faixas de território paralelas à linha de costa, que apresentam maior nível de sensibilidade à dinâmica erosiva junto à crista da arriba/limite superior da arriba e destinam-se à salvaguarda e mitigação dos impactos decorrentes da instabilidade e eventos de recuo em arribas ou de outras vertentes em domínio costeiro.
2 -As Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba integram a Faixa de Salvaguarda para o Mar e a Faixa de Salvaguarda para Terra de Nível I e de Nível II, aplicando-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba para o Mar e na área compreendida entre esta faixa e a Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba para Terra de Nível I, é interdita a implantação de quaisquer estruturas.
4 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba para Terra de Nível I e de Nível II são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, reconstrução e alteração, exceto quando se trate de:
a)Infraestruturas de fins públicos, de caráter essencial e prioritário, condicionadas à apresentação de estudos geológicos/geotécnicos sobre as características evolutivas das arribas e de obras de estabilização ou consolidação das arribas nas áreas passíveis ocupação, que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;
b)Obras de construção que incidam em áreas que tenham sido objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda, aprovados pela APA à data de entrada em vigor do POC-EO;
c)Obras de reconstrução, nomeadamente com incidência na estrutura resistente das edificações, que, por acidente recente ou precariedade declarada, se devam realizar como intervenção de emergência, a qual deverá ser confirmada pelas entidades públicas diretamente responsáveis pela área afetada;
d)Obras de reconstrução que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que os mesmos demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas, que não se traduzam na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
e)Obras de alteração desde que não se traduzam na criação de caves ou novas frações e que no caso de empreendimentos turísticos não originem um aumento da capacidade de alojamento;
f)Obras de construção de acessos pedonais que não comprometam a estabilidade das arribas.
5 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba de Nível II são ainda excluídas das interdições previstas no número anterior:
a)As obras de ampliação que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e faixa de salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas que não se traduzam no aumento da altura da fachada, na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
b)As obras destinadas à instalação de estacionamentos, acessos e instalações amovíveis ou fixas, localizadas em setores de arriba onde, através de intervenções de estabilização, minimização ou corretivas, tenham sido anulados, minimizados ou atenuados os fenómenos de instabilidade presentes de modo a assegurar as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas.

Artigo 2.º

Norma revogatória

1 -São revogados os artigos 90.º, 91.º, 92.º e 93.º do regulamento do plano.
2 -É revogado o Anexo I - Orla Costeira - Critérios para aplicação de faixas de risco e proteção do litoral com arribas em zonas não abrangidas por plano de praia.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo ao aviso do Diário da República, o Regulamento do PPZSMS com a redação atual e a planta de implantação 2B.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Republicação

Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra

Parte I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de ocupação, uso e transformação dos solos que integram a zona sul da Mata de Sesimbra, bem como a parte do território do Parque Natural da Arrábida integrada no território municipal de Sesimbra.
2 -A área objeto do Plano de Pormenor da Zona Sul da Mata de Sesimbra, adiante abreviadamente designado por PPZSMS, é a delimitada nas plantas de implantação e de condicionantes publicadas em anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.º

Força jurídica

Sem prejuízo das disposições legais imperativas, as normas constantes do presente regulamento vinculam entidades públicas e privadas, nomeadamente no que se refere à elaboração, apreciação e aprovação de quaisquer planos, programas, estudos ou projetos, bem como ao licenciamento ou autorização de operações urbanísticas e, em geral, de quaisquer atos jurídicos ou operações materiais que impliquem a alteração ou mudança de uso dos solos, edificações e demais construções situadas dentro do perímetro de intervenção definido no artigo anterior.

Artigo 3.º

Articulação com outros planos, programas, estudos ou projetos

1 -O PPZSMS é compatível com os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional que vigoram na respetiva área de intervenção, designadamente:
1. a)Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de agosto;
2. b)Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro;
3. c)Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de abril;
4. d)Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 7 de fevereiro.
2 -O Plano Diretor Municipal é aplicável subsidiariamente em tudo o que não esteja expressamente regulado no PPZSMS, com exceção dos seus artigos 66.º e 68.º a 70.º cuja aplicação na sua área de intervenção fica expressamente afastada pelo presente artigo.
3 -O PPZSMS procede, na sua área de intervenção, à concretização de outros planos e programas de âmbito municipal, nomeadamente o Plano de Acessibilidades ao Concelho de Sesimbra e o Plano de Gestão Ambiental da Mata de Sesimbra.
4 -A Parte V do presente regulamento transpõe o conteúdo do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel, do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe e do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
5 -As normas dos regimes de proteção e salvaguarda de recursos e valores naturais previstas na Parte V aplicam-se cumulativamente com as de uso, ocupação e transformação do solo da Parte II, prevalecendo as mais restritivas.
6 -Os regimes de proteção e salvaguarda previstos nos Títulos I, II e III da Parte V do presente regulamento, quando compatíveis entre si, aplicam-se cumulativamente.
7 -Quando os regimes previstos no número anterior sejam incompatíveis entre si prevalece o mais restritivo.

Artigo 4.º

Avaliação de impacte ambiental

1 -Para efeitos de aplicação do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, constante do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, ao projeto previsto para os solos qualificados pelo PPZSMS como espaços turísticos e como espaços de equipamentos, deverá realizado um único procedimento de avaliação de impacto ambiental, só sendo admissível o fracionamento do projeto a título excecional.
2 -O disposto no número anterior visa garantir:
1. a)A operatividade e a exequibilidade do Plano de Gestão Ambiental da Mata de Sesimbra;
2. b)A avaliação integrada dos impactes e a avaliação dos impactes cumulativos;
3. c)O cumprimento dos objetivos do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, indicados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio;
4. d)A correta articulação entre o procedimento de avaliação de impacte ambiental do projeto e o Estudo Ambiental do PPZSMS.
3 -No âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental a que se alude no número anterior devem respeitar-se as conclusões constantes do Plano de Gestão Ambiental da Mata de Sesimbra e do Estudo Ambiental que acompanham o PPZSMS.

Artigo 5.º

Servidões e outras restrições de utilidade pública

A elaboração, apreciação e aprovação de quaisquer planos, programas, estudos ou projetos, bem como o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas e, em geral, de quaisquer atos jurídicos ou operações materiais que impliquem a alteração ou mudança de uso dos solos, edificações e demais construções situadas dentro do perímetro de intervenção do PPZSMS fica ainda condicionada às servidões e restrições de utilidade pública constantes do quadro anexo ao presente regulamento e identificadas na Planta de Condicionantes.

Artigo 6.º

Composição do plano

1 -Nos termos do disposto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, integram o PPZSMS, para além do presente regulamento, as seguintes peças escritas e desenhadas:
1. a)Desenho n.º 1: Planta de implantação à escala 1/25.000;
2. b)Desenho n.º 2: Planta de implantação detalhada à escala 1/10.000;
3. c)Desenho n.º 2A: Planta de implantação - Faixas de proteção e salvaguarda, à escala 1/10.000;
4. d)Desenho n.º 2B: Planta de implantação - Regimes de proteção e salvaguarda da orla costeira sul, à escala 1/25.000;
5. e)Desenho n.º 2C: Planta de implantação - Regimes de proteção e salvaguarda do Parque Natural da Arrábida, à escala 1/25.000;
6. f)Desenho n.º 3: Planta de condicionantes à escala 1/25.000.
2 -Constituem ainda elementos anexos ao PPZSMS o respetivo relatório, programa de execução e plano de financiamento, bem como as seguintes peças desenhadas:
1. a)Desenho n.º 0: Planta de enquadramento à escala 1/50.000;
2. b)Desenho n.º 4: Planta de ocupação atual do solo à escala 1/25.000;
3. c)Desenho n.º 5: Planta de explicitação do zonamento à escala 1/25.000;
4. d)Desenho n.º 6: Planta cadastral à escala 1/25.000;
5. e)Desenho n.º 7: Planta de transformação fundiária à escala 1/10.000;
6. f)Desenho n.º 8: Planta de delimitação das unidades de execução à escala 1/25.000;
7. g)Desenho n.º 9: Carta de recursos geológicos à escala 1/25.000;
8. h)Desenho n.º 10: Planta de zonamento dos corredores ecológicos à escala 1/25.000;
9. i)Desenhos n.º 11: Cartas de ruído, à escala 1/25.000;
10. j)Desenhos n.º 12: Plantas de trabalho das infraestruturas, à escala 1/25.000.
3 -Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º da Portaria n.º 138/2005, de 2 de fevereiro, também acompanham o PPZSMS as seguintes peças:
1. a)Planta de enquadramento, à escala de 1/50.000, referida na alínea a) do número anterior;
2. b)Declaração emitida pela Câmara Municipal de Sesimbra comprovativa da inexistência de compromissos urbanísticos na área do plano;
3. c)Extratos dos elementos que compõem outros instrumentos de gestão territorial incidentes sobre o território abrangido pelo PPZSMS;
4. d)Plantas contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infraestruturas e equipamentos urbanos, referida na alínea j) do número anterior; Desenhos n.º 12;
5. e)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
6. f)Ficha de dados estatísticos.
4 -Para efeitos do disposto nos artigos 92.º-A e 92.º-B, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 92.º, todos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, o PPZSMS é ainda acompanhado por:
1. a)Planta do cadastro original, desenho n.º 6, à escala 1/25.000;
2. b)Quadro com a identificação dos prédios, natureza, descrição predial inscrição matricial, áreas e confrontações;
3. c)Planta da operação de transformação fundiária com a identificação dos novos prédios, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do presente artigo; Desenho n.º 7: Planta de transformação fundiária à escala 1/10.000;
4. d)Quadro com a identificação dos novos prédios ou fichas individuais, com a indicação da respetiva área, área destinada à implantação dos edifícios e das construções anexas, área de construção, volumetria, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dos edifícios, número de fogos e utilização dos edifícios e dos fogos;
5. e)Desenho n.º 13: Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal;
6. f)Quadro com a descrição das parcelas a ceder, sua finalidade e área de implantação e de construção dos equipamentos de utilização coletiva;
7. g)Quadro de transformação fundiária explicitando o relacionamento entre os prédios originários e os prédios resultantes da operação de transformação fundiária.

Artigo 7.º

Definições

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, respetivo quadro anexo e demais peças escritas e desenhadas do PPZSMS, são consideradas, além das constantes do Plano Diretor Municipal de Sesimbra, as seguintes definições:
1. a)Área de implantação - limite máximo da área ocupada pelas edificações;
2. b)Cércea - Dimensão vertical da edificação contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço, excluindo chaminés, casas de máquinas, depósitos de águas;
3. c)Edificabilidade - conjunto de índices e parâmetros urbanísticos máximos estabelecidos para cada uma das parcelas definidas na planta de transformação fundiária;
4. d)Superfície total de pavimentos (STP) - soma das superfícies brutas de todos os pisos, excluindo espaços de uso público cobertos pela edificação, terraços, zonas de sótão e cave sem pé-direito regulamentar, serviços técnicos, arrecadações, estacionamento, desde que não constituam frações autónomas.
2 -Para efeitos de aplicação do Título III da Parte V são consideradas as definições previstas no artigo 96.º

Parte II - Ordenamento

Título I - Estruturação do Território

Capítulo I - Zonas de planeamento integrado

Artigo 8.º

Conceito e objetivos

As Zonas de Planeamento Integrado, adiante abreviadamente designadas por ZPI, constituem unidades de divisão do território com ocupação homogénea, abrangendo áreas com afinidade de ocupação e uso do solo, que visam estruturar o território da zona sul da Mata de Sesimbra.

Artigo 9.º

Delimitação

São consideradas as seguintes Zonas de planeamento integrado:

a)ZPI 1 - compreende os espaços naturais situados a sul da EN 379 e integrados no Parque Natural da Arrábida, com os limites constantes da Planta de Implantação;
b)ZPI 2 - compreende os espaços agroflorestais situados a norte da EN 379 e integrados na Mata de Sesimbra, com os limites constantes da Planta de Implantação;
c)ZPI 3 - compreende os espaços de ocupação turística situados no interior da Mata de Sesimbra, com os limites constantes da Planta de Implantação.

Capítulo II - Corredores ecológicos

Secção I - Disposições gerais

Artigo 10.º

Conceito e objetivos

1 -O PPZSMS estabelece uma rede hierarquizada de corredores ecológicos que concretizam a estratégia de proteção ambiental estabelecida no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML) em função das reais condições de hierarquia e da distribuição dos valores naturais, atuais e potenciais, e das suas necessidades de revitalização biofísica.
2 -Os corredores ecológicos suportam e asseguram:
1. a)as correntes e os fluxos migratórios sud-ocidental europeus e transcontinentais com incidência no território;
2. b)o contínuo ecológico entre as diferentes áreas naturais classificadas ao nível regional (áreas nucleares de conservação), que englobam na Península de Setúbal situações com relevância internacional, europeia, nacional, regional e local;
3. c)os fluxos e as ligações entre restantes áreas naturais e seminaturais do território regional e entre estas e as áreas nucleares de conservação;
4. d)o possível contorno ou desbloqueio de estrangulamentos e intrusões de estruturas construídas nos corredores com significado pelo menos regional.

Artigo 11.º

Delimitação

São considerados os seguintes cinco níveis de corredores ecológicos:

a)Nível 1 - compreende as áreas litorais regionais integradas na rede de áreas protegidas nacional e europeia;
b)Nível 2 - compreende os vales principais, que integram os vales da Ribeira de Apostiça, que corta transversalmente a Mata de Sesimbra, e da Vala Real de Coina, que margina a Mata a Nascente, com os limites constantes da Planta de Implantação;
c)Nível 3 - compreende os vales secundários, que integram os vales das ribeiras de Ferraria, Aiana, Pateira, Brava e seus tributários, Amieiros e Vale Bom, com os limites constantes da Planta de Implantação;
d)Nível 4 - compreende os corredores locais principais, que integram os corredores das linhas de água, os caminhos verdes, os pontos e planos de água e os habitats prioritários, com os limites constantes da Planta de Implantação;
e)Nível 5 - compreende os corredores locais secundários, que integram as linhas de água secundárias, com os limites constantes da Planta de Implantação.

Secção II - Corredores ecológicos de nível 1

Artigo 12.º

Regime aplicável

As áreas litorais regionais integradas nos corredores ecológicos de nível 1 regem-se pelas disposições dos regulamentos dos planos especiais de ordenamento do território em vigor na área do Parque Natural da Arrábida e na área da Orla Costeira Sintra-Sado.

Secção III - Corredores ecológicos de nível 2

Artigo 13.º

Regime aplicável

1 -A Plantas de explicitação do zonamento e de zonamento dos corredores ecológicos definem a estrutura e o tipo de vegetação dos vales principais integrados nos corredores ecológicos de nível 2.
2 -Nas áreas de proteção prioritária apenas são permitidas as atividades que visem a conservação ou a recuperação dos seus habitats naturais e seminaturais e das populações silvestres conexas.
3 -Nas áreas de proteção prioritária são proibidas, nomeadamente, as seguintes atividades:
1. a)Realização de obras de edificação e, em geral, de quaisquer operações urbanísticas;
2. b)Abertura ou alargamento de vias de comunicação ou acessos não previstos no presente regulamento e demais peças escritas e desenhadas do PPZSMS;
3. c)Extração de inertes ou de água superficial do subsolo.

Artigo 14.º

Conservação e requalificação

As ações de conservação e a requalificação dos vales principais integrados nos corredores ecológicos de nível 2 são orientadas pela Planta de Zonamento dos Corredores Ecológicos, de acordo com os princípios de conservação e gestão da Mata de Sesimbra estabelecidos no relatório e no programa de execução e financiamento.

Artigo 15.º

Atividades de recreio

1 -As atividades de recreio nos vales principais integrados nos corredores ecológicos de nível 2 regem-se pelo disposto no quadro de atividades de desporto, recreio e lazer anexo ao presente regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas são admitidas atividades de recreio passivo, localizadas e controladas, designadamente em percursos, observação ou fotografia de natureza.
3 -São igualmente proibidas quaisquer outras atividades que possam limitar ou condicionar as funções destas áreas, nomeadamente os desportos aéreos.

Artigo 16.º

Acessos

1 -Os projetos de construção dos acessos e outras serventias devem assegurar sempre, com eficácia e sem restrições, as situações de contínuo montante/jusante e os fluxos que lhes estão associados.
2 -O regime estabelecido no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto na legislação turística em matéria de delimitação e acesso aos empreendimentos turísticos.

Secção IV - Corredores ecológicos de nível 3

Artigo 17.º

Regime aplicável

As plantas de explicitação do zonamento e de zonamento dos corredores ecológicos definem a estrutura e o tipo de vegetação dos vales secundários integrados nos corredores ecológicos de nível 3.

Artigo 18.º

Conservação e requalificação

As ações de conservação e a requalificação dos vales secundários integrados nos corredores ecológicos de nível 3 são orientadas pela planta de zonamento dos corredores ecológicos, de acordo com os princípios de conservação e gestão da Mata de Sesimbra estabelecidos no relatório e no programa de execução e financiamento.

Artigo 19.º

Atividades de recreio

1 -As atividades de recreio nos vales secundários integrados nos corredores ecológicos de nível 3 regem-se pelo disposto no quadro de atividades de desporto, recreio e lazer anexo ao presente regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas são admitidas atividades de recreio e de lazer, localizadas e condicionadas, designadamente em passeio, corrida, percursos a pé ou a cavalo, observação ou fotografia de natureza.
3 -São igualmente proibidas quaisquer outras atividades que possam limitar ou condicionar as funções destas áreas.

Artigo 20.º

Acessos

1 -Nos corredores ecológicos de nível 3 é permitida a circulação de transportes coletivos e de viaturas de emergência, devendo prever-se a construção dos acessos e serventias necessárias para o efeito.
2 -Os projetos de construção dos acessos e outras serventias referidas no número anterior devem assegurar sempre, com eficácia e sem restrições, as situações de contínuo montante/jusante e os fluxos que lhes estão associados.
3 -O regime estabelecido no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto na legislação turística em matéria de delimitação e acesso aos empreendimentos turísticos.

Secção V - Corredores ecológicos de nível 4

Artigo 21.º

Linhas de água principais

1 -As plantas de explicitação do zonamento e de zonamento dos corredores ecológicos definem a estrutura e o tipo de vegetação dos corredores de linhas de água principais integrados nos corredores ecológicos de nível 4.
2 -A área da zona de proteção dos corredores das linhas de água principais é de 70 metros, nos quais se incluem uma faixa interior de 50 metros, que constitui uma zona de proteção estrita, e 20 metros marginais distribuídos por duas faixas de 10 metros para cada lado da faixa interior de proteção.
3 -Na zona de proteção estrita a que se refere o número anterior aplicam-se os condicionamentos da REN.
4 -Nos corredores das linhas de água principais deve ser assegurado o restabelecimento de estruturas de vegetação adequadas, de acordo com a planta de explicitação do zonamento.

Artigo 22.º

Caminhos verdes

A planta de zonamento dos corredores ecológicos define a estrutura e o tipo de vegetação dos caminhos verdes integrados nos corredores ecológicos de nível 4.

Artigo 23.º

Pontos e planos de água

A planta de zonamento dos corredores ecológicos identifica a localização dos pontos e planos de água integrados nos corredores ecológicos de nível 4.

Artigo 24.º

Habitats prioritários

A planta de implantação identifica a localização dos habitats prioritários integrados nos corredores ecológicos de nível 4, aos quais se aplicam subsidiariamente, o regime estabelecido para os espaços naturais em solo rural.

Artigo 25.º

Atividades de recreio

1 -As atividades de recreio nos corredores ecológicos de nível 4 regem-se pelo disposto no quadro de atividades de desporto, recreio e lazer anexo ao presente regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, apenas são admitidas atividades de recreio passivos, designadamente os percursos pedonais, de bicicleta ou a cavalo, observação ou fotografia de natureza.

Artigo 26.º

Acessos

Nos corredores ecológicos de nível 4 é aplicável o disposto no artigo 20.º em matéria de acessos.

Secção VI - Corredores ecológicos de nível 5

Artigo 27.º

Linhas de água secundárias

1 -As plantas de explicitação do zonamento e de zonamento dos corredores ecológicos definem a estrutura e o tipo de vegetação dos corredores de linhas de água secundárias integrados nos corredores ecológicos de nível 5.
2 -A área da zona de proteção dos corredores das linhas de água principais é de 20 metros, distribuídos por duas faixas de 10 metros para cada lado.
3 -Na zona de proteção a que se refere o número anterior aplicam-se os condicionamentos da REN.

Artigo 28.º

Acessos

Nos corredores ecológicos de nível 5 é aplicável o disposto no artigo 20.º em matéria de acessos.

Capítulo III - Recursos hídricos

Artigo 29.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Na área de intervenção do PPZSMS é aplicável o regime relativo às servidões administrativas e às restrições de utilidade pública conexas com o domínio público hídrico, nomeadamente, e nos termos da lei, as relativas a águas, abrangendo os respetivos leitos e margens, a zonas adjacentes, a zonas de infiltração máxima e a zonas protegidas.

Artigo 30.º

Utilização dos recursos hídricos

1 -Os projetos de execução que vierem a ser executados deverão garantir uma correta utilização dos recursos hídricos, proporcionada ao seu uso sustentado.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, bem como de definição de prioridades no uso, os usos de água associados a rega de zonas verdes e de campos de golfe são considerados como usos afetos ao turismo.

Título II - Ocupação, Uso e Transformação do Solo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 31.º

Classificação do solo

1 -Os solos integrados na área de intervenção do PPZSMS classificam-se como solo rural.
2 -A área de intervenção do PPZSMS integra-se na UOPG do Parque Natural da Arrábida e da Mata de Sesimbra, previstas, respetivamente, nos artigos 31.º a 36.º e 66.º a 70.º do regulamento do Plano Diretor Municipal.

Artigo 32.º

Categorias de espaços

1 -No solo rural são consideradas as seguintes categorias de espaços, em função do respetivo uso dominante:
1. a)Espaços naturais, destinados predominantemente à conservação da natureza;
2. b)Espaços agroflorestais, destinados predominantemente ao aproveitamento agrícola e florestal;
3. c)Espaços turísticos, destinados ao uso turístico;
4. d)Espaços de equipamentos, destinados predominantemente à instalação de serviços de utilização coletiva;
5. e)Espaços de infraestruturas, destinados predominantemente à instalação de infraestruturas e serviços gerais;
6. f)Espaços de proteção e enquadramento, destinados predominantemente a atividades de recreio e lazer.
2 -A localização e os limites dos espaços referidos nos números anteriores são os constantes da Planta de Implantação do PPZSMS.

Capítulo II - Espaços naturais

Artigo 33.º

Regime aplicável

Os espaços naturais regem-se pelas disposições dos regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais previstas nos Títulos II e III da Parte V do presente regulamento.

Capítulo III - Espaços agroflorestais

Artigo 34.º

Uso dominante

O uso dominante dos espaços agroflorestais é florestal, complementado por usos agrícolas.

Artigo 35.º

Edificabilidade

1 -Nos espaços agroflorestais não é permitida a realização de operações de loteamento urbano e de obras de urbanização.
2 -Nos espaços agroflorestais é permitida a realização de obras de construção de edifícios destinados a uso residencial dos proprietários, ou dos seus ascendentes ou descendentes, desde que não sejam construídas mais do que duas edificações por propriedade.
3 -Às edificações previstas no número anterior são aplicáveis os índices e áreas de construção constantes do Quadro de Edificabilidade anexo ao presente regulamento, e ainda os seguintes parâmetros:
1. a)Tipologia: Moradia unifamiliar;
2. b)Número máximo de pisos, excluindo caves: 2;
3. c)STP máxima por moradia, excluindo caves: 500 m2;
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos espaços agroflorestais pode ainda ser permitida a realização de obras destinadas à construção de edifícios de apoio à atividade agrícola e florestal, de acordo com as necessidades determinadas pela viabilidade económica da exploração.
5 -O disposto no presente artigo não se aplica à área inserida na faixa de proteção lagunar complementar, a qual se rege pelas normas previstas no Título II da Parte IV.

Artigo 36.º

Gestão dos espaços agroflorestais

1 -A gestão dos espaços agroflorestais deverá ser realizada de acordo com as normas orientadoras de gestão florestal e de gestão agrícola e pastoril expressas na planta de prévia explicitação do zonamento e demais peças escritas e desenhadas do PPZSMS.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Sesimbra poderá autorizar a reconversão de culturas.
3 -As autorizações a que se refere o número anterior dependem de parecer favorável da Direção-Geral dos Recursos Florestais, quando a área envolvida for superior a 10 ha, ou da Direção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO), quando a utilização for exclusivamente agrícola ou a área envolvida for inferior 10 ha.

Capítulo IV - Espaços turísticos

Artigo 37.º

Transformação fundiária

1 -A transformação fundiária dos solos abrangidos pelo PPZSMS deve ser realizada através de parcelamento ou loteamento dos solos, no respeito pelo desenho definido pela planta de transformação fundiária, podendo ser promovida pela aplicação dos diplomas legais que contêm o regime geral de cada uma dessas operações ou diretamente no registo predial nos termos do disposto nos artigos 92.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, 92.º-A e 92.º-B, todos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
2 -O parcelamento ou loteamento dos solos nos termos definidos no número anterior implica a obrigação de realizar as correspondentes obras de urbanização, sendo os custos dessa urbanização suportados pelos proprietários dos terrenos abrangidos, na respetiva proporção.
3 -As parcelas ou lotes constituídos nos termos do n.º 1 serão posteriormente objeto de operações urbanísticas autónomas de licenciamento ou autorização dos respetivos empreendimentos turísticos ou equipamentos.

Artigo 38.º

Obras de urbanização

1 -Sem prejuízo do disposto nos Capítulos V e VI do presente título, o dimensionamento das áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos obedece ao disposto na legislação turística sobre instalações, equipamentos e serviços de utilização turística comum.
2 -Para efeitos do disposto na legislação sobre empreendimentos turísticos considera-se como área urbanizada a totalidade da área das parcelas ou lotes definidos na planta de implantação, nos termos do artigo anterior.
3 -O reparcelamento da propriedade previsto no artigo anterior apenas implica a realização das obras de urbanização comuns ao conjunto da área reparcelada, nos termos do disposto no Capítulo VI do presente Título.
4 -A construção das instalações, equipamento e serviços de utilização turística comum dos empreendimentos turísticos previstos para cada uma das referidas parcelas ou lotes será autorizada no âmbito dos procedimentos de licenciamento ou autorização das respetivas operações urbanísticas.

Artigo 39.º

Usos permitidos

O uso das edificações implantadas nos solos integrados nos espaços turísticos é turístico.

Artigo 40.º

Tipologias de uso

1 -Nos espaços turísticos são admitidas as seguintes tipologias de empreendimentos, de acordo com a planta de implantação anexa e respetivo quadro síntese:
1. a)Estabelecimentos hoteleiros;
2. b)Aldeamentos turísticos.
2 -Nos aldeamentos turísticos referidos na alínea b) do número anterior são admitidas as seguintes tipologias edificatórias:
1. a)Edifícios de apartamentos;
2. b)Moradias unifamiliares.

Artigo 41.º

Centros turísticos

1 -Em cada um dos aldeamentos turísticos existirá um centro turístico, no qual serão localizadas as instalações, equipamentos e serviços de utilização turística comum.
2 -A planta de implantação detalhada define o perímetro máximo de implantação dos centros e respetivos acessos.

Artigo 42.º

Implantação das edificações

1 -As edificações referidas no n.º 2 do artigo 40.º serão implantadas no interior das parcelas de terreno previstas na planta de implantação detalhada e no quadro de edificabilidade anexo ao presente regulamento.
2 -A localização, o alinhamento e as áreas de implantação daquelas edificações serão concretamente definidas nos projetos das operações urbanísticas necessárias à construção dos aldeamentos turísticos previstos para cada uma das referidas parcelas.

Artigo 43.º

Cérceas e número de pisos

1 -A cércea máxima admitida nos edifícios a construir nos espaços turísticos é de 11 metros para edificações de três pisos e de 7 metros para edificações de dois pisos.
2 -O número máximo de pisos acima do solo é de três para estabelecimentos hoteleiros e edifícios de apartamentos e de dois para moradias e demais edificações de apoio.

Artigo 44.º

Estacionamento privativo

1 -O número de lugares de estacionamento afetos ao uso exclusivo das unidades de alojamento dos empreendimentos turísticos previstos no PPZSMS é o estabelecido na legislação turística.
2 -Os lugares de estacionamento afetos ao uso privativo das moradias isoladas não deverão distar mais de 10 metros do limite da sua implantação.

Artigo 45.º

Índices e parâmetros

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os índices e parâmetros aplicáveis às edificações previstas no PPZSMS são os constantes do Quadro de Síntese da Planta de Implantação.
2 -O quadro referido no número anterior define, nomeada mas não exclusivamente, os seguintes índices e parâmetros:
1. a)Área da parcela;
2. b)Uso;
3. c)Tipologia das edificações;
4. d)Superfície total de pavimentos (STP);
5. e)Cércea;
6. f)Número de pisos;
7. g)Número máximo de unidade de alojamento;
8. h)Número máximo de pisos.
3 -Nos casos omissos, aplicar-se-ão os parâmetros e índices previstos no Plano Diretor Municipal de Sesimbra e na legislação em vigor.

Capítulo V - Espaços de equipamentos

Artigo 46.º

Usos permitidos

1 -As edificações implantadas nos solos integrados nos espaços de equipamentos podem ser destinadas a comércio, serviços e equipamentos sociais, culturais, desportivos e de lazer.
2 -Nas áreas abrangidas por faixa de proteção lagunar complementar é aplicável o disposto no artigo 76.º

Artigo 47.º

Tipologias de uso

1 -Nos espaços de equipamentos são admitidas as seguintes tipologias de ocupação, de acordo com a planta de implantação anexa e respetivo quadro síntese,
1. a)Área de comércio e serviços;
2. b)Clínica;
3. c)Igreja;
4. d)Campo de golfe;
5. e)Outros equipamentos sociais, culturais, desportivos e de lazer.
2 -Nas áreas abrangidas por faixa de proteção lagunar complementar é aplicável o disposto no artigo 76.º

Artigo 48.º

Índices e parâmetros

Às edificações previstas nos espaços de equipamentos aplicam-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 42.º, 43.º e 45.º do presente regulamento.

Capítulo VI - Espaços de infraestruturas

Artigo 49.º

Localização

1 -Os espaços de infraestruturas delimitados na planta de implantação anexa e demais peças escritas e desenhadas do PPZSMS integram as áreas afetas à rede viária, principal e secundária, a estacionamento de utilização comum, passeios, zonas verdes de utilização comum e às redes de saneamento e distribuição de água e energia.
2 -Integram ainda os espaços de infraestruturas as áreas delimitadas na planta de implantação anexa como "Zona de expansão para novas captações municipais".

Artigo 50.º

Rede viária, estacionamento e passeios

1 -A rede viária principal e secundária, o estacionamento de utilização comum e os passeios obedecem ao estabelecido nas peças escritas e desenhadas do PPZSMS, nomeadamente quanto ao traçado, perfis e nós viários.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as especificações técnicas dos denominados "nós a estudar" apenas serão definidas no âmbito da realização dos respetivos projetos de execução.
3 -À rede viária principal é aplicável o disposto no artigo 12.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Sesimbra para as vias existentes ou com projeto aprovado.
4 -Nas faixas non aedificandi da rede viária principal é permitida a construção de outras infraestruturas, nomeadamente de redes de saneamento e de distribuição de água, energia e telecomunicações.

Artigo 51.º

Espaços exteriores de utilização comum

Os espaços exteriores de utilização comum integram as vias pedonais e demais áreas de utilização comum dos empreendimentos turísticos previstos no plano, e deverão ser objeto de um tratamento adequado à sua utilização, no que se refere à sua durabilidade, fácil manutenção e limpeza.

Capítulo VII - Espaços de proteção e enquadramento

Artigo 52.º

Localização

Os espaços de proteção e enquadramento delimitados na planta de implantação anexa e demais peças escritas e desenhadas do PPZSMS integram a estrutura verde e as áreas agroflorestais de transição.

Artigo 53.º

Estrutura verde

1 -A estrutura verde urbana do PPZSMS integra as seguintes áreas verdes diferenciadas, com os limites constantes da planta de implantação:
1. a)Estrutura verde primária, que assegura o estabelecimento de ligações físicas e naturais entre os centros turísticos previstos, os equipamentos e os corredores ecológicos;
2. b)Estrutura verde secundária, que assegura as ligações complementares com os corredores ecológicos.
3. c)Na estrutura verde primária apenas são permitidas as atividades compatíveis com a sua função ecológica, nomeadamente a instalação de novos espaços verdes urbanos, sistemas de recreio e lazer e zonas de desporto livre.
4. d)O dimensionamento dos corredores que integram a estrutura verde urbana do PPZSMS obedece aos seguintes parâmetros:
5. e)Estrutura verde primária: 90 metros para os corredores ecológicos e 50 metros para os restantes, dos quais, em ambos os casos, 10 metros poderão constituírem interface com a área do lote ou fração;
6. f)Estrutura verde secundária: 15 metros, integrando o seu perfil as faixas de arborização e as ciclovias ou passeios pedonais.
2 -Nos corredores que integram a estrutura verde urbana é aplicável o disposto no artigo 16.º em matéria de acessos.

Artigo 54.º

Áreas agroflorestais de transição

1 -Nas áreas agroflorestais de transição são permitidas atividades complementares aos usos dominantes estabelecidos para as demais categorias de espaços.
2 -Para efeitos do número anterior, os campos de golfe e demais equipamentos desportivos são considerados complementares ao uso dominante estabelecido para os espaços turísticos e espaços de equipamentos.

Título III - Disposições Transitórias sobre Extração de Massas Minerais

Artigo 55.º

Áreas de exploração

1 -No perímetro de intervenção do PPZSMS só podem ser autorizadas explorações de inertes nas áreas de exploração nele delimitadas, e desde que a proximidade das mesmas não se revele incompatível com a realização dos empreendimentos turísticos previstos, de acordo com o faseamento estabelecido no programa de execução e de financiamento.
2 -A localização e os limites das áreas de exploração de inertes referidas no número anterior são as constantes da carta de recursos geológicos, anexa ao presente regulamento.

Artigo 56.º

Prazo de exploração

1 -Sem prejuízo dos direitos titulados por licenças de exploração validamente concedidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, as áreas de exploração existentes no perímetro de intervenção do PPZSMS, delimitadas nos termos do artigo anterior, apenas podem ser exploradas por um período máximo de:
1. a)Quinze anos, no caso de explorações de areias;
2. b)Vinte e cinco anos, no caso de explorações de argilas.
2 -Nas áreas abrangidas na primeira fase de exploração, previstas e delimitadas, respetivamente, no programa de execução e financiamento e na carta de recursos geológicos, o prazo máximo estabelecido na alínea a) do número anterior é de cinco anos.
3 -Os prazos estabelecidos no presente artigo são contados da entrada em vigor do PPZSMS.

Artigo 57.º

Regime de exploração

As explorações existentes regem-se pelos princípios enunciados no relatório e no programa de execução e financiamento, bem como nas normas técnicas para as quais aquele remete.

Artigo 58.º

Anexos de pedreira

Em cada exploração poderão ser construídas instalações auxiliares fixas e anexos até um limite máximo global de 50 (ver documento original) de STP.

Artigo 59.º

Recuperação e reflorestação

1 -A recuperação e a reflorestação das explorações de inertes existentes serão realizadas de acordo com o respetivo Plano Ambiental de Recuperação Paisagística (PARP).
2 -O PARP de cada exploração é desenvolvido de acordo com as orientações expressas na planta de prévia explicitação do zonamento e demais peças escritas e desenhadas do PPZSMS para a ocupação das áreas a recuperar.
3 -O PARP das explorações existentes deverá ser revisto no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

Parte III - Execução e Compensação

Capítulo I - Programação e execução

Artigo 60.º

Programação

1 -A programação da execução do PPZSMS é a constante do programa de execução e plano de financiamento anexos, devendo os proprietários dos terrenos por ele abrangidos adequar as suas pretensões às metas e prioridades nele definidos.
2 -O disposto no número anterior implica para os proprietários, nomeadamente, a obrigação de realizar os investimentos previstos naquele programa para criação de um fundo destinado a assegurar a conservação e a gestão das áreas agrícolas e florestais da Mata de Sesimbra, adiante designado por fundo de conservação.
3 -O disposto no n.º 1 do presente artigo implica, ainda, a obrigação de os proprietários promoverem a conservação e a gestão das áreas agrícolas e florestais da Mata de Sesimbra, nos termos do referido programa.
4 -Para os efeitos do disposto nos números anteriores será constituída uma sociedade gestora do fundo de conservação, em cujos órgãos sociais deverá ser assegurada a representação dos proprietários, e à qual deverão ser conferidos os poderes necessários para a prática ou realização de todos os atos e operações materiais de conservação e a gestão das áreas agrícolas e florestais abrangidas pelo PPZSMS, de acordo com o respetivo programa de execução e financiamento.

Artigo 61.º

Unidades de execução

São consideradas as seguintes unidade de execução (UE) com os limites constantes da Planta de delimitação das unidades de execução:

a)UE do Vale Bom;
b)UE do Vale da Fonte;
c)UE do Parque de Campismo.

Artigo 62.º

Sistema de execução

1 -Nas unidades de execução delimitadas planta de delimitação das unidades de execução o sistema de execução é de compensação.
2 -Nas áreas não integradas nas unidades de execução o sistema de execução é de imposição administrativa.

Capítulo II - Perequação compensatória

Artigo 63.º

Mecanismos de perequação

1 -Nas unidades de execução previstas nas alíneas a) e b) do artigo 61.º do presente regulamento proceder-se-á à distribuição perequativa dos benefícios e encargos decorrentes do regime de ocupação e utilização dos solos estabelecido pelo PPZSMS.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior serão utilizados os seguintes mecanismos de perequação:
1. a)Estabelecimento de um índice médio de utilização;
2. b)Estabelecimento de uma área de cedência média.
3 -Os mecanismos previstos no presente artigo não obstam à adoção de mecanismos indiretos de perequação decorrentes da autonomia da vontade dos proprietários.

Artigo 64.º

Índice médio de utilização

1 -O índice médio de utilização é igual a 0,0198, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Artigo 45.º
2 -A edificabilidade prevista no artigo 35.º para a construção de edifícios destinados a uso residencial dos proprietários de terrenos nos espaços agroflorestais releva para o cálculo do índice médio de utilização previsto no número anterior.

Artigo 65.º

Área de cedência média

1 -A área de cedência média é igual a 0,014.
2 -Os proprietários para os quais o PPZSMS prevê em concreto uma área inferior à área de cedência média pagarão ao Município uma compensação em espécie ou numerário, nos termos definidos no regulamento municipal a que se refere o n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho.
3 -Os proprietários para os quais o PPZSMS preveja em concreto uma área superior à área de cedência média beneficiarão de uma redução proporcional da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas, nos termos definidos no regulamento municipal a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho.
4 -Não é devida qualquer outra compensação ao Município para além das áreas de cedência média prevista no número anterior.
5 -O disposto nos números anteriores não é aplicável ao licenciamento de obras de edificação para a construção de edifícios destinados a uso residencial dos proprietários, nos termos do artigo 35.º

Artigo 66.º

Compra e venda do índice médio de utilização

1 -Os proprietários de terrenos para os quais o PPZSMS preveja em concreto uma edificabilidade superior à edificabilidade média prevista no artigo 64.º poderão adquirir o excesso aos proprietários dos terrenos para os quais o plano preveja em concreto uma edificabilidade inferior à referida edificabilidade média.
2 -Apenas é permitida a venda da edificabilidade média que exceda a edificabilidade que o plano preveja em concreto para cada terreno.
3 -A venda do índice médio de utilização é condicionada à prévia realização pelo proprietário alienante dos investimentos a que se refere o artigo 60.º do presente regulamento, ou à prestação de uma caução para garantia da sua realização a favor da entidade gestora do fundo de conservação da Mata de Sesimbra.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes no negócio jurídico de compra e venda de índice médio de utilização poderão livremente estipular os mecanismos de compensação recíproca por excesso ou insuficiência de área média de cedência.

Artigo 67.º

Negócio jurídico

1 -A compra e venda de índice médio de utilização deverá ser realizada por meio de um negócio jurídico de direito privado que opere a transmissão dos referidos direitos a favor dos proprietários dos terrenos nos quais a construção será realizada, nos termos estabelecidos no artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, no título do negócio jurídico de compra e venda de índice médio de utilização far-se-á menção dos documentos comprovativos da realização dos referidos investimentos, ou da prestação da correspondente caução.

Artigo 68.º

Comunicação e registo

1 -As transações efetuadas ao abrigo do artigo anterior são comunicadas à câmara municipal e estão sujeitas a inscrição no registo predial.
2 -É igualmente inscrito no registo predial um ónus de não edificabilidade dos terrenos cujo índice médio tenha sido vendido, na proporção da venda realizada.

Parte IV - Disposições Finais

Artigo 69.º

Remissões

As remissões feitas no presente regulamento para diplomas ou disposições legais específicas são de natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, consideram-se feitas para os novos diplomas e ou disposições legais respetivas.

Artigo 70.º

Consulta do plano

1 -O PPZSMS, com todos os seus elementos, pode ser consultado na Câmara Municipal de Sesimbra e na Direção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).
2 -Os planos identificados no artigo 3.º do presente regulamento, nomeadamente o Plano de Acessibilidades ao Concelho de Sesimbra e o Plano de Gestão Ambiental da Mata de Sesimbra, também podem ser consultados na Câmara Municipal de Sesimbra e na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo.

Artigo 71.º

Revisão do plano

O PPZSMS deverá ser revisto no prazo de dez anos a contar da sua entrada em vigor.

Artigo 72.º

Vigência

1 -O PPZSMS entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal deverá publicitar o presente regulamento, o quadro anexo e as plantas de implantação e de condicionantes, mediante a afixação de editais nos lugares de estilo e a disponibilização daqueles documentos ao público através de redes de comunicação eletrónica, nomeadamente a internet.

Parte V - Regimes de Proteção e Salvaguarda de Recursos e Valores Naturais

Título I - Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira Oeste

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 73.º

Objeto

O Título I transpõe para o PPZSMS as normas do Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE), aplicáveis na área delimitada Planta de Implantação - Faixas de proteção e salvaguarda, nos termos do disposto na RCM n.º 66/2019, publicada no Diário da República a 11 de abril de 2019, e do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Artigo 74.º

Regime

As normas do presente título aplicam-se cumulativamente com as normas das Partes I, II e III, prevalecendo, na sua aplicação, as mais restritivas.

Capítulo II - Zona Terrestre de Proteção da Lagoa de Albufeira

Artigo 75.º

Identificação e caracterização

1 -A área de intervenção do PPZSMS é abrangida por faixa de proteção lagunar complementar da Zona Terrestre de Proteção da Lagoa de Albufeira.
2 -A faixa de proteção lagunar complementar abrange os espaços naturais, que desempenham funções de proteção e enquadramento às áreas abrangidas pela Faixa de Proteção Lagunar e de contenção da transformação do uso e ocupação do solo na bacia hidrográfica da lagoa, com o objetivo de mitigar eventuais impactes sobre os sistemas hídricos e ecológicos, com implicações na qualidade das massas de água.

Artigo 76.º

Regime proteção e salvaguarda da faixa de proteção lagunar complementar

1 -Na faixa de proteção lagunar complementar, são interditas as seguintes atividades:
1. a)Instalação de estabelecimentos industriais que, nos termos do regime do exercício da atividade industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, sejam considerados de tipo 1;
2. b)Instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;
3. c)Instalação de aterros destinados a resíduos;
4. d)Rejeição de efluentes de qualquer natureza, mesmo quando tratados, nas linhas de água afluentes ao plano de água das lagoas, exceto nos casos em que não haja qualquer alternativa técnica viável, situação que deve ser verificada caso a caso pela Autoridade Nacional da Água em sede de licenciamento de recursos hídricos nos termos da legislação em vigor;
5. e)Ações que potenciem os riscos de poluição das massas de água;
6. f)Ações passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, nomeadamente as mobilizações de solo não realizadas segundo as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arraste;
7. g)Introdução de espécies não indígenas da fauna e da flora, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Na faixa de proteção lagunar complementar são ainda interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das seguintes situações:
1. a)Infraestruturas de abastecimento de água de drenagem e tratamento de águas residuais e de gestão de efluentes, incluindo estações elevatórias, ETA, ETAR reservatórios e plataformas de bombagem;
2. b)Estabilização de taludes e de áreas com risco de erosão, nomeadamente muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
3. c)Beneficiação de vias e de caminhos municipais, sem novas impermeabilizações;
4. d)Alargamento de faixas de rodagem e pequenas correções de traçado;
5. e)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou de bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, destinados à educação e interpretação ambiental e descoberta da natureza;
3 -A edificação permitida no número anterior deve adaptar-se à fisiografia de cada parcela de terreno e a área de impermeabilização total não pode ultrapassar em 50 % a área total de implantação dos edifícios.

Título II - Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira Sul

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 77.º

Objeto

O presente Título transpõe para o Plano os regimes de proteção e salvaguarda de recursos e valores naturais do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe, aplicáveis na área delimitada na Planta de Implantação 2B.

Artigo 78.º

Regime

As normas do presente Título aplicam-se cumulativamente com as normas das Partes I, II e III, prevalecendo, na sua aplicação, as mais restritivas.

Artigo 79.º

Identificação

A área de intervenção do plano abrangida pela orla costeira sul, delimitada na Planta de Implantação 2B, integra as seguintes tipologias:

a)Zona Marítima de Proteção:
1. i)Faixa de Proteção Costeira.
b)Zona Terrestre de Proteção:
1. i)Faixa de Proteção Costeira;
2. ii)Faixa de Proteção Complementar;
3. iii)Margem.
c)Faixas de Salvaguarda:
1. i)Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba:
  i.1) Faixa de Salvaguarda para o Mar;
  i.2) Faixa de Salvaguarda para Terra - Nível I e II.

Capítulo II - Zona Marítima de Proteção

Artigo 80.º

Caracterização e identificação

1 -A Zona Marítima de Proteção (ZMP) corresponde à faixa compreendida entre a linha de limite do leito das águas do mar e a batimétrica dos 30 metros, e, nas situações de arribas alcantiladas, corresponde à área compreendida entre a crista do alcantil e a batimétrica dos 30 m, referenciadas ao zero hidrográfico.
2 -A Zona Marítima de Proteção integra a faixa de proteção costeira.
3 -A faixa de proteção costeira integra a área marítima indispensável à utilização sustentável da orla costeira, sendo constituída pela área abrangida entre a linha de limite do leito das águas do mar e a linha que corresponde à profundidade de fecho.

Artigo 81.º

Regime de proteção da faixa de proteção costeira

1 -Na faixa de proteção costeira da zona marítima de proteção são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
1. a)As instalações balneares e marítimas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;
2. b)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos piscatórios;
3. c)A extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, incluindo a proteção de arribas e o reforço de sistemas dunares;
4. d)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
  1. i)Segurança de pessoas e bens;
  2. ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais;
  3. iii)Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa.
5. e)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
  1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
  2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
  3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.
6. f)As obras de proteção costeira;
7. g)As ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
8. h)A monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas;
9. i)A investigação científica aplicada à conservação da natureza e as ações de recuperação ambiental;
10. j)A instalação de exutores submarinos, incluindo emissários para descarga de águas residuais tratadas e para abastecimento de combustível e comunicações;
11. k)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.
2 -Na Faixa de Proteção Costeira da zona marítima de proteção estão condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade, as seguintes ações e atividades, sem prejuízo da autorização e parecer necessários das entidades legalmente competentes e das decisões proferidas no âmbito da avaliação de impacte ambiental, quando aplicável:
1. a)Trabalhos de investigação científica e de monitorização sempre que os mesmos impliquem perturbação, captura, colheita ou eliminação de espécimes de espécies protegidas ou a destruição de habitats abrangidos por medidas de proteção, de acordo com a legislação em vigor;
2. b)A prospeção de recursos geológicos, recolha de amostras geológicas e a extração de substratos de fundos marinhos, relacionados com a gestão sedimentar;
3. c)A construção de novas obras de defesa costeiras, como sejam esporões, quebra-mar destacados;
4. d)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos de recreio náutico.
3 -Na Faixa de Proteção Costeira da zona marítima de proteção são interditas as seguintes atividades:
1. a)Ações que potenciem os riscos de poluição do meio marinho;
2. b)Exploração de recursos geológicos, incluindo a exploração de areias e cascalhos, para outros fins que não sejam a alimentação artificial das praias ou o reforço dos sistemas dunares
3. c)Quaisquer usos ou atividades passiveis de afetar a preservação dos sistemas dunares e matos costeiros, danificar a sua composição florística e perturbar o elenco faunístico ocorrente, com exceção da reposição do balanço sedimentar e reforço dos sistemas dunares.
4. d)As ações relacionadas com a exploração de combustíveis fósseis;
5. e)A edificação, exceto a prevista nos números 1 e 2;
6. f)As ações que impermeabilizem ou poluam as areias;
7. g)As ações que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e consequente modificação da costa, exceto quando se revele imprescindível para a proteção de pessoas e bens ou nas situações previstas na alínea c) do n.º 2;
8. h)As ações que possam vir a perturbar os habitats naturais associados à orla costeira (dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes) e os valores florísticos e faunísticos associados, com exceção das previstas nas alíneas c), d), e), g) e h) do n.º 1.

Capítulo III - Zona Terrestre de Proteção

Artigo 82.º

Caracterização e identificação

1 -A Zona Terrestre de Proteção tem uma realidade territorial diversa, no que respeita à presença de valores, recursos, usos e ocupações do solo, destacando-se os espaços onde se localizam sistemas biofísicos costeiros indispensáveis para o equilíbrio fisiográfico e ecológico deste território e as áreas que pelas suas características físicas, nomeadamente a prevalência de espaços naturais não edificados, podem desempenhar funções de proteção e de contenção dos fatores de pressão sobre esses sistemas.
2 -A Zona Terrestre de Proteção integra faixa de proteção costeira, faixa de proteção complementar e margem.

Artigo 83.º

Regime geral

1 -Nas Faixas de Proteção Costeira e Complementar da Zona Terrestre de Proteção são interditas as seguintes atividades:
1. a)A destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;
2. b)A instalação de novas estufas, estufins e todo o tipo de abrigos para produção agrícola protegida;
3. c)A instalação de alojamentos temporários amovíveis;
4. d)A instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;
5. e)A instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;
6. f)A rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor;
7. g)A prática de campismo e caravanismo, nomeadamente a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível, fora dos locais destinados a esse efeito e sem prévio licenciamento;
8. h)Outras atividades que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo.

Artigo 84.º

Faixa de Proteção Costeira

1 -A Faixa de Proteção Costeira da zona terrestre de proteção é constituída pela área abrangida entre a linha de limite do leito das águas do mar e a linha que corresponde à profundidade de fecho, e enquadra um conjunto de áreas e sistemas caracteristicamente associados à orla costeira, nomeadamente dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes, que desempenham funções essenciais nos processos costeiros.
2 -Na Faixa de Proteção Costeira da zona terrestre de proteção aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -Na Faixa de Proteção Costeira são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
1. a)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
2. b)Obras de proteção costeira que resultem da necessidade de salvaguarda de pessoas e bens, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais;
3. c)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
  1. i)Segurança de pessoas e bens;
  2. ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais.
4. d)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
  1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
  2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
  3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.
5. e)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
6. f)Monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas, sistemas dunares e sistemas lagunares;
7. g)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
8. h)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
9. i)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
10. j)Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
11. k)Obras de remodelação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;
12. l)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial;
13. m)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
14. n)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
15. o)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;
16. p)Obras de conservação, alteração e reconstrução de edificações existentes e devidamente licenciados, acautelando sempre os interesses de salvaguarda do sistema litoral e dos recursos naturais;
17. q)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;
18. r)Refuncionalização de edifícios, incluindo a instalação de empreendimentos turísticos em edifícios preexistentes, desde que os novos usos não ponham em causa os sistemas biofísicos costeiros;
19. s)Beneficiação de vias e caminhos municipais, sem novas impermeabilizações e desde que não determine uma alteração do perfil das vias.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, são interditas as seguintes atividades:
1. a)Novas edificações, exceto:
  1. i)Infraestruturas e instalações diretamente associadas aos núcleos piscatórios e de recreio náutico;
  2. ii)Infraestruturas e instalações de apoio associadas à atividade aquícola, condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade;
  3. iii)Infraestruturas de defesa e segurança nacional;
  4. iv)Centros de interpretação dos sistemas biofísicos costeiros, que devam localizar-se nesta faixa.
2. b)A ampliação de edificações, exceto:
  1. i)As previstas na alínea anterior;
  2. ii)Pisciculturas, aquiculturas e depósitos (centros de depuração) e infraestruturas associadas;
  3. iii)Quando se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
3. c)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em plano municipal de ordenamento do território, exceto se se destinarem a serviços de segurança, emergência ou a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira, ou que visem servir as edificações previstas na alínea a);
4. d)A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os que visem servir as edificações previstas na alínea a);
5. e)Alteração ao relevo existente, excetuando-se a decorrente de ações previstas nas alíneas anteriores.
5 -Ficam salvaguardadas das interdições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-EO.

Artigo 85.º

Faixa de Proteção Complementar

1 -A Faixa de Proteção Complementar da zona terrestre de proteção integra as áreas de caráter terrestre mais interior que as incluídas na faixa de proteção costeira, onde o mar, coadjuvado pela ação eólica, já não exerce a sua ação de forma direta, e inclui áreas naturais degradadas que perderam parte das suas funções ecológicas.
2 -Na Faixa de Proteção Complementar aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -São permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
1. a)Instalações ligeiras de apoio aos setores da agricultura e florestas, da pesca, aquicultura, ambiente, energia, recursos geológicos, telecomunicações e empreendimentos turísticos;
2. b)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros.
4 -Para efeitos da alínea a) do número anterior consideram-se instalações ligeiras aquelas que são assentes sobre fundações não permanentes, executadas em materiais ligeiros, prefabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, compreendendo estrutura, paredes e cobertura.
5 -Na Faixa de Proteção Complementar são interditas as operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das seguintes situações:
1. a)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
2. b)Infraestruturas para fornecimento de energia, comunicações, abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e de gestão de efluentes, incluindo estações elevatórias, ETA, ETAR, reservatórios e plataformas de bombagem;
3. c)Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
4. d)Beneficiações de vias e de caminhos municipais, sem novas impermeabilizações;
5. e)Alargamento de faixas de rodagem e pequenas correções de traçado;
6. f)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, destinados à educação e interpretação ambiental e descoberta da natureza;
7. g)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
8. h)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
9. i)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-EO.

Artigo 86.º

Margem

1 -A Margem é constituída por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, integrando a margem das águas do mar, bem como a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
2 -Na Margem aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -Na Margem são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
1. a)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
2. b)Obras de reconstrução quando seja possível identificar no local a estrutura da edificação, alteração e conservação;
3. c)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
4. d)Obras de proteção costeira;
5. e)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
  1. i)Segurança de pessoas e bens;
  2. ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais.
6. f)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
  1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
  2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
  3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
7. g)Ações de reabilitação de ecossistemas costeiros.
8. h)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos.
9. i)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
10. j)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
11. k)Obras de construção de infraestruturas de projetos de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
12. l)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
13. m)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
14. n)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;
15. o)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.
4 -São interditas as seguintes atividades:
1. a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, exceto as previstas no número anterior;
2. b)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas no POC-EO ou as previstas no presente plano;
3. c)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;
4. d)Encerramento ou bloqueio dos acessos públicos à água, com exceção dos devidamente autorizados;
5. e)Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem.
5 -Os equipamentos ou construções existentes, na Margem, que não tenham sido legalmente edificados devem ser demolidos, salvo:
1. a)Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio hídrico;
2. b)Se destinarem a proporcionar o uso e fruição da orla costeira, se relacionarem com interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural ou se satisfizerem necessidades coletivas dos aglomerados urbanos ou interesse público, devendo em qualquer caso ser promovida a sua legalização.
6 -A legalização de edificações previstas no número anterior, fora dos perímetros urbanos, apenas deve ocorrer para fins de utilização pública e para usos próprios da orla costeira.

Capítulo IV - Faixas de Salvaguarda

Artigo 87.º

Caracterização e identificação

1 -As Faixas de Salvaguarda visam conter a exposição de pessoas e bens aos riscos de erosão, galgamento e inundação costeira e instabilidade de arribas.
2 -Os regimes das Faixas de Salvaguarda visam garantir a proteção territorial às vulnerabilidades atuais, como assegurar que a evolução nas formas de uso e ocupação do solo se compatibilizam com a provável evolução climática e com o consequente agravamento da vulnerabilidade territorial.

Artigo 88.º

Regime geral

1 -Os alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de autorização de utilização relativas a edificações abrangidas por faixas de salvaguarda devem conter obrigatoriamente a menção de que se localizam em área de risco.
2 -Nas faixas de salvaguarda estão excecionados das interdições:
1. a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do POC-EO, desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco;
2. b)As instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam.

Artigo 89.º

Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba

1 -As Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba caracterizam-se por faixas de território paralelas à linha de costa, que apresentam maior nível de sensibilidade à dinâmica erosiva junto à crista da arriba/limite superior da arriba e destinam-se à salvaguarda e mitigação dos impactos decorrentes da instabilidade e eventos de recuo em arribas ou de outras vertentes em domínio costeiro.
2 -As Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba integram a Faixa de Salvaguarda para o Mar e a Faixa de Salvaguarda para Terra de Nível I e de Nível II, aplicando-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba para o Mar e na área compreendida entre esta faixa e a Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba para Terra de Nível I, é interdita a implantação de quaisquer estruturas.
4 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba para Terra de Nível I e de Nível II são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, reconstrução e alteração, exceto quando se trate de:
1. a)Infraestruturas de fins públicos, de caráter essencial e prioritário, condicionadas à apresentação de estudos geológicos/geotécnicos sobre as características evolutivas das arribas e de obras de estabilização ou consolidação das arribas nas áreas passíveis ocupação, que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;
2. b)Obras de construção que incidam em áreas que tenham sido objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda, aprovados pela APA à data de entrada em vigor do POC-EO;
3. c)Obras de reconstrução, nomeadamente com incidência na estrutura resistente das edificações, que, por acidente recente ou precariedade declarada, se devam realizar como intervenção de emergência, a qual deverá ser confirmada pelas entidades públicas diretamente responsáveis pela área afetada;
4. d)Obras de reconstrução que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que os mesmos demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas, que não se traduzam na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
5. e)Obras de alteração desde que não se traduzam na criação de caves ou novas frações e que no caso de empreendimentos turísticos não originem um aumento da capacidade de alojamento;
6. f)Obras de construção de acessos pedonais que não comprometam a estabilidade das arribas.
5 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba de Nível II são ainda excluídas das interdições previstas no número anterior:
1. a)As obras de ampliação que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e faixa de salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas que não se traduzam no aumento da altura da fachada, na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
2. b)As obras destinadas à instalação de estacionamentos, acessos e instalações amovíveis ou fixas, localizadas em setores de arriba onde, através de intervenções de estabilização, minimização ou corretivas, tenham sido anulados, minimizados ou atenuados os fenómenos de instabilidade presentes de modo a assegurar as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas.

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

(Revogado.)

Título III - Regimes de Proteção e Salvaguarda do Parque Natural da Arrábida

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 94.º

Objeto

O presente título transpõe para o PPZSMS os regimes de proteção e salvaguarda de recursos e valores naturais do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aplicáveis na área delimitada na Planta de implantação 2C.

Artigo 95.º

Âmbito e objetivos

1 -As normas previstas no presente título aplicam-se à área do Parque Natural da Arrábida identificada na Planta de implantação 2C.
2 -O presente título estabelece os regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e fixa os usos e o regime de gestão com vista a garantir a manutenção e a valorização das características das paisagens naturais e seminaturais, a preservação dos valores geológicos e geomorfológicos, e a diversidade biológica da área do Parque Natural da Arrábida.

Artigo 96.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente Capítulo são adotadas as seguintes definições:

a)«Altura total da construção», dimensão vertical máxima da construção medida a partir da cota média do plano base de implantação até ao ponto mais alto da construção, incluindo a cobertura, mas excluindo acessórios, chaminés e elementos decorativos;
b)«Área bruta de construção», o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de sótãos não habitáveis, de áreas técnicas e de áreas destinadas a estacionamento em cave;
c)«Área de impermeabilização», o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros;
d)«Atividades suporte dos valores naturais», atividades das quais depende a conservação num estado favorável de algumas espécies da fauna e flora selvagens, nomeadamente o cultivo ou a gestão de culturas arvenses, prados naturais, montados de sobro e olivais tradicionais;
e)«Cércea», dimensão vertical da construção, medida a partir da cota média do terreno ou da plataforma de implantação, no alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;
f)«Construção», o resultado da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, designadamente edificações, muros, vedações, aterros ou escavações, incorporada ou não no solo e com caráter permanente ou temporário;
g)«Construção de apoio às atividades agrícola, florestal ou de pastorícia», a construção de apoio às atividades inerentes à produção agrícola, à gestão florestal e à pastorícia, não podendo contemplar qualquer uso habitacional;
h)«Construção ligeira», estrutura construída com materiais ligeiros, designadamente prefabricados de madeira ou similar, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção;
i)«Construção preexistente», edificação legal cujo estado de conservação permita identificar claramente as respetivas características, designadamente tipologia, linha arquitetónica, área e volumetria e condicionantes de eventuais obras de reconstrução;
j)«Demolição», as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação ou estrutura existente, compreendendo também trabalhos de reposição de terrenos, designadamente para o efeito de encerramento ou de interdição de circulação nos caminhos existentes;
k)«Edificação», a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;
l)«Erosão», o processo de degradação da superfície do solo, das margens ou dos leitos das águas, sob ação de agentes físico-químicos e biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenciada por ação antrópica;
m)«Espaço non aedificandi», a área delimitada geograficamente onde é interdita qualquer edificação;
n)«Espécie», o conjunto de indivíduos inter-reprodutores com a mesma morfologia hereditária e um ciclo de vida comum, incluindo quaisquer subespécies ou as suas populações geograficamente isoladas;
o)«Espécies invasoras», as plantas ou os animais, usualmente exóticos, que a partir de uma introdução acidental ou deliberada numa dada área geográfica se expandem de forma descontrolada e agressiva para as áreas disponíveis, acabando por suprimir as espécies que aí existiam previamente ou poderiam existir;
p)«Espécies não indígenas ou exóticas», qualquer espécie da flora ou da fauna não originária de um determinado território e nunca aí registada como ocorrendo naturalmente nem com populações autossustentadas durante os tempos históricos;
q)«Espécies vegetais indígenas ou autóctones», as espécies arbóreas, arbustivas e herbáceas características das formações vegetais locais;
r)«Índice de construção», o multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construção e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;
s)«Índice de impermeabilização», o quociente entre a área de impermeabilização e a superfície de referência onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;
t)«Introdução de uma espécie», ato de disseminação ou de libertação, intencional ou acidental, de espécimes de uma espécie não indígena;
u)«Número de pisos», número máximo de andares ou pavimentos sobrepostos de uma edificação com exceção dos sótãos e caves sem frentes livres;
v)«Obras de conservação», obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;
w)«Obras de construção», obras de criação de novas edificações;
x)«Obras de recuperação», obras que visam adequar, melhorar ou eventualmente adaptar a novos usos as condições de desempenho funcional de um edifício, admitindo a reorganização do espaço interior, mantendo o esquema estrutural básico e o aspeto exterior original;
y)«Operação de loteamento», a ação que tenha por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;
z)«Parcela», a área de território jurídica e ou fisicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;
aa)«Repovoamento», a disseminação ou libertação de um ou mais espécimes de uma espécie indígena ou de uma espécie não indígena previamente introduzida.

Capítulo II - Disposições Comuns

Artigo 97.º

Atividades interditas

Na área do Parque Natural da Arrábida são interditas as seguintes atividades:

a)Instalação de novos estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2, de acordo com a classificação constante do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, e da Portaria n.º 464/2003, de 6 de junho;
b)Instalação de novas explorações de recursos geológicos, nomeadamente pedreiras, e a ampliação das existentes por aumento de área licenciada;
c)Instalação de parques eólicos, de campos de golfe, de oleodutos, de teleféricos, de funiculares e de elevadores panorâmicos ou estruturas similares;
d)Deposição ou armazenamento, ainda que temporário, de entulhos, de inertes ou de qualquer tipo de resíduos, exceto se relacionados com as atividades da indústria extrativa, a instalação de depósitos de sucata, de resíduos de materiais ou de equipamentos usados, incluindo ferro-velho e veículos em fim de vida, ainda que complementem atividades de reparação automóvel, e o vazamento ou o abandono de lixos e detritos fora dos locais ou recipientes para tal destinados;
e)Realização de obras de construção em terrenos com inclinação superior a 25 %;
f)As atividades que potenciem o risco de erosão natural, nomeadamente as mobilizações de solo nas encostas com declive superior a 25 % e ainda mobilizações de terras que não sejam efetuadas segundo as curvas de nível, exceto as indispensáveis à manutenção das culturas permanentes instaladas antes de 24 de agosto de 2005;
g)A introdução ou repovoamento de espécies vegetais não indígenas ou invasoras ou infestantes.

Artigo 98.º

Atividades condicionadas

Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as diferentes áreas de proteção, identificadas no presente título, ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo da entidade competente as seguintes atividades:

a)Instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 3 e 4 fora dos perímetros urbanos, de acordo com a classificação constante do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, e da Portaria n.º 464/2003, de 6 de junho;
b)Alterações à morfologia do solo ou ao coberto vegetal, com exceção das decorrentes da normal gestão agrícola e florestal;
c)Realização de quaisquer obras de construção, reconstrução, recuperação, ampliação ou demolição;
d)Abertura ou alteração de acessos rodoviários, incluindo as obras de manutenção e conservação, quando impliquem alteração da plataforma de estrada existente, bem como de acessos de caráter agrícola e florestal e de aceiros;
e)Instalação de infraestruturas de produção, distribuição e transporte de energia elétrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de saneamento básico ou de aproveitamento energético;
f)Instalação de infraestruturas hidráulicas;
g)Construção de atravessamentos e proteções marginais de cursos de água;
h)Instalação de viveiros;
i)Alteração da rede de drenagem natural das águas, abertura de poços e furos e instalação de captações de águas superficiais ou subterrâneas;
j)Instalação de sinalética e de painéis de índole cultural ou turística, com exceção da sinalização específica decorrente das obrigações legais;
k)Atividades de pirotecnia.

Artigo 99.º

Áreas sujeitas a regimes de proteção

1 -A área territorial abrangida pelo Parque Natural da Arrábida integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso a que correspondem as seguintes tipologias:
1. a)Áreas de proteção parcial:
  1. i)Áreas de proteção parcial do tipo I;
  2. ii)Áreas de proteção parcial do tipo II;
2. b)Áreas de proteção complementar:
  1. i)Áreas de proteção complementar do tipo I;
  2. ii)Áreas de proteção complementar do tipo II.
2 -O nível de proteção de cada área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e da sua sensibilidade ecológica e a sua delimitação encontra-se expressa na Planta de implantação 2C.

Artigo 100.º

Concorrência de áreas de proteção

1 -Para efeitos de ocupação do solo, quando uma parcela de terreno integrar mais de uma área de proteção com edificabilidade admitida no presente título são aplicáveis as seguintes regras:
1. a)As condições de edificabilidade resultam da média ponderada dos índices e dos demais parâmetros aplicáveis a cada uma das áreas de proteção complementar;
2. b)Qualquer construção deve ser localizada na zona da parcela integrada na área de proteção onde é permitido maior índice de ocupação;
3. c)Para a definição da superfície mínima da parcela para construção, a área da parcela deve ser igual ou superior à superfície mínima para edificabilidade da área de proteção mais restritiva.
2 -As parcelas de terreno que integram áreas de proteção sem edificabilidade admitida não podem ser consideradas para o cálculo da parcela edificável.

Artigo 101.º

Áreas não sujeitas a regimes de proteção

1 -Não estão sujeitas aos regimes de proteção previstos no artigo 99.º os espaços para indústria extrativa.
2 -Caducada ou revogada a licença de exploração, ou encerrada uma pedreira, as áreas anteriormente afetas a este uso serão integradas nas áreas de proteção parcial do tipo I ou do tipo II, após o cumprimento do respetivo plano ambiental e de recuperação paisagística.

Capítulo III - Usos e atividades em áreas sujeitas a regime de proteção

Artigo 102.º

Agricultura e pastorícia

Na área do Parque Natural da Arrábida todos os projetos de construção de instalações e infraestruturas de apoio à atividade agrícola e de pastorícia carecem de parecer da entidade competente.

Artigo 103.º

Floresta

Nas áreas florestais existentes ou a florestar devem ser desenvolvidos e incentivados trabalhos de instalação, manutenção, beneficiação e exploração conducentes a uma correta gestão florestal dos povoamentos, na perspetiva da conservação da natureza e dos habitats com valor ecológico, devendo ser preferencialmente utilizadas para arborização ou reconversão as folhosas autóctones.

Artigo 104.º

Edificações e Infraestruturas

1 -Na área do Parque Natural da Arrábida as novas edificações devem enquadrar-se na paisagem natural envolvente, ficando sujeitas a critérios de qualidade ao nível do partido arquitetónico adotado, dos cromatismos e dos materiais utilizados, não podendo ultrapassar o número de dois pisos acima do solo e altura total máxima de 6,5 m.
2 -Nos terrenos cujos fundos estejam a um nível inferior ao da frente e cujo declive seja superior a 20 % só pode existir um piso acima da cota da referida frente desde que não exceda 6,5 m, medidos do ponto de menor cota até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço.
3 -Nas áreas de proteção complementar a distância de qualquer nova construção a implantar relativamente ao limite do terreno não pode ser inferior a 6 m.
4 -As vedações de delimitação dos terrenos devem obrigatoriamente respeitar os seguintes condicionamentos:
1. a)Devem ser implantadas de forma a assegurar a sua integração paisagística;
2. b)Devem ser feitas com recurso ao uso de uma de duas alternativas, devidamente justificadas:
  1. i)Fiadas de arame liso com espaçamento mínimo de 0,2 m entre si e ao solo, suportadas por postes de madeira tratada com espaçamento mínimo de 4 m entre si;
  2. ii)Rede ovelheira, com malha diferenciada e com o maior espaçamento orientado para baixo, a pelo menos 0,2 m do solo, com uma altura máxima de 1,40 m, suportada por postes de madeira tratada com espaçamento mínimo de 4 m entre si.
5 -Todos os projetos de arquitetura a desenvolver dentro do Parque Natural deverão ser obrigatoriamente da autoria de arquitetos.
6 -Todos os projetos de arquitetura paisagista deverão ser obrigatoriamente da autoria de arquitetos paisagistas.

Capítulo IV - Áreas de proteção parcial do tipo I

Artigo 105.º

Caracterização e objetivos

1 -As áreas de proteção parcial do tipo I compreendem os espaços que contêm valores naturais e paisagísticos com significado e importância excecional ou relevante do ponto de vista da conservação da natureza, bem como elevada ou moderada sensibilidade ecológica.
2 -Constituem objetivos prioritários das áreas de proteção parcial do tipo I a preservação e a valorização dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística relevantes para a garantia da conservação da natureza e da biodiversidade.

Artigo 106.º

Disposições específicas

1 -As áreas de proteção parcial do tipo I constituem espaços non aedificandi.
2 -Nestas áreas apenas são permitidas as seguintes atividades:
1. a)Obras de conservação de edificações;
2. b)Obras de conservação de infraestruturas rodoviárias.

Capítulo V - Áreas de proteção parcial do tipo II

Artigo 107.º

Caracterização e objetivos

1 -As áreas de proteção parcial do tipo II compreendem os espaços que contêm valores naturais e paisagísticos relevantes, com moderada sensibilidade ecológica, e que desempenham funções de enquadramento das áreas de proteção total e das áreas de proteção parcial do tipo I, podendo ainda conter elementos estruturantes da paisagem.
2 -Constituem objetivos prioritários das áreas de proteção parcial do tipo II a preservação e valorização dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística relevantes para a garantia da biodiversidade e a manutenção dos usos tradicionais do solo e dos recursos hídricos.
3 -Nestas áreas são admitidas utilizações tradicionais do solo e dos recursos hídricos, designadamente para fins agrícolas, florestais ou mistos, desde que constituam suporte dos valores naturais a proteger.

Artigo 108.º

Disposições específicas

1 -As áreas de proteção parcial do tipo II constituem espaços non aedificandi.
2 -Nestas áreas apenas são permitidas as seguintes atividades:
1. a)Obras de conservação de edificações;
2. b)Obras de conservação de infraestruturas rodoviárias.

Capítulo VI - Áreas de proteção complementar do tipo I

Artigo 109.º

Caracterização e objetivos

1 -As áreas de proteção complementar do tipo I integram os espaços de enquadramento e de uso mais intensivo do solo, onde se pretende compatibilizar a intervenção humana e o desenvolvimento social e económico local com os valores naturais e paisagísticos e os objetivos de conservação da natureza.
2 -Constituem objetivos prioritários das áreas de proteção complementar do tipo I:
1. a)A promoção das atividades rurais tradicionais que proporcionem habitats importantes no seu conjunto para a conservação da natureza, a biodiversidade e a paisagem e onde a estrutura e as componentes da paisagem devem ser mantidas ou valorizadas;
2. b)A valorização e a compatibilização das atividades tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola, pastoril ou florestal, que constituam o suporte dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística;
3. c)O amortecimento dos impactes necessários à proteção das áreas sujeitas a níveis superiores de proteção.

Artigo 110.º

Disposições específicas

1 -Nestas áreas apenas se permite, sujeito a autorização da entidade competente, obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação quando associadas às seguintes atividades:
1. a)Agrícola ou pastorícia;
2. b)Turismo da natureza.
2 -As obras de construção referidas no número anterior, de apoio à atividade, de turismo ou de habitação, ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:
1. a)As novas edificações devem ser do tipo de construções ligeiras e integrar-se na envolvente natural e construída em compatibilidade com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença;
2. b)As atividades agrícola ou de pastorícia, com as respetivas construções de apoio, e a atividade de turismo da natureza devem ser justificadas e viabilizadas por projetos específicos, considerados economicamente viáveis pelas entidades com competência na matéria;
3. c)Admite-se a construção de um edifício para uso residencial do proprietário, ou do responsável pela atividade económica, por cada propriedade;
4. d)O abandono da atividade económica obriga à remoção de todas as construções autorizadas ao abrigo do n.º 1 do presente artigo e à reposição da situação anterior;
5. e)O abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, deve ser assegurado por sistema autónomo ou ser subterrâneo;
6. f)A instalação de linhas de telecomunicações deve ser subterrânea;
7. g)Cada propriedade deve assegurar um sistema autónomo de combate a incêndios, nomeadamente com a implementação de bocas-de-incêndio, de acordo com projeto da especialidade aprovado pelas entidades com competência na matéria;
8. h)Cada proprietário deve salvaguardar a aplicação das medidas de redução do risco de incêndio, de forma a assegurar a proteção aos aglomerados populacionais, às edificações isoladas e aos parques industriais, previstas no Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho.
3 -As edificações referidas no n.º 1 do presente artigo ficam sujeitas aos seguintes parâmetros:
1. a)Nas parcelas de terreno já existentes a 24 de agosto de 2005 ou resultantes de emparcelamento posterior a esta data:
  1. i)Área mínima da parcela edificável - 10 ha;
  2. ii)Área bruta de construção máxima:
    Edifício residencial - 200 m2;
    Projetos de turismo de natureza - 500 m2;
  3. iii)Índice de construção - 0,0025;
  4. iv)Índice de impermeabilização - 0,004;
  5. v)Número máximo de pisos - um;
  6. vi)Altura total máxima - 4,5 m.
2. b)Nas parcelas resultantes de fracionamento posterior a 24 de agosto de 2005:
  1. i)Área mínima da parcela edificável - 20 ha;
  2. ii)Área bruta de construção máxima:
    Edifício residencial - 200 m2;
    Projetos de turismo de natureza - 500 m2;
  3. iii)Índice de construção - 0,0015;
  4. iv)Índice de impermeabilização - 0,002;
  5. v)Número máximo de pisos - um;
  6. vi)Altura total máxima - 4,5 m.
4 -Quando se trate de obras de reconstrução, ampliação, alteração ou conservação as construções preexistentes são contabilizadas para o cálculo dos parâmetros referidos no número anterior.
5 -É permitida a conservação das infraestruturas rodoviárias.

Capítulo VII - Áreas de proteção complementar do tipo II

Artigo 111.º

Caracterização e objetivos

1 -As áreas de proteção complementar do tipo II compreendem espaços de médio valor natural e paisagístico, nos quais se verificam utilizações mais intensivas do solo, exercendo funções de enquadramento e de tampão, correspondendo a vales agrícolas e a espaços envolventes dos aglomerados rurais.
2 -Constitui objetivo prioritário das áreas de proteção complementar do tipo II a manutenção e compatibilização das atividades tradicionais, nomeadamente de natureza agrícola, agro-silvopastoril, florestal ou de exploração de outros recursos, que constituam o suporte dos valores de natureza biológica, geológica e paisagística a preservar.

Artigo 112.º

Disposições específicas

1 - Nas áreas de proteção complementar do tipo II apenas se permite, sujeito a autorização da entidade competente, obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação, quando associadas às seguintes atividades:

a) Agrícola ou pastorícia;

b) Turismo da natureza.

2 - As obras de construção referidas no número anterior, de apoio à atividade, de turismo ou de habitação, ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a) As novas edificações devem integrar-se na envolvente natural e construída em compatibilidade com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença;

b) As atividades agrícola ou de pastorícia, com as respetivas construções de apoio, e a atividade de turismo da natureza devem ser justificadas e viabilizadas por projetos específicos, considerados economicamente viáveis pelas entidades com competência na matéria;

c) Admite-se a construção de um edifício para uso residencial do proprietário, ou do responsável pela atividade económica, por cada propriedade;

d) O abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, deve ser assegurado por sistema autónomo ou ser subterrâneo;

e) A instalação de linhas de telecomunicações deve ser subterrânea;

f) Cada proprietário deve salvaguardar a aplicação das medidas de redução do risco de incêndio, de forma a assegurar a proteção aos aglomerados populacionais, às edificações isoladas e aos parques industriais, previstos no Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho;

g) Cada propriedade deve assegurar um sistema autónomo de combate a incêndios, nomeadamente com a implementação de bocas-de-incêndio, de acordo com projeto da especialidade aprovado pelas entidades com competência na matéria.

3 - As edificações referidas no n.º 1 do presente artigo ficam sujeitas aos seguintes parâmetros:

a) Nas parcelas de terreno já existentes a 24 de agosto de 2005 ou resultantes de emparcelamento posterior a esta data:

i) Área mínima da parcela edificável - 5 ha;

ii) Área bruta de construção máxima:

Edifício residencial - 250 m2;

Projetos de turismo de natureza - 1000 m2;

iii) Índice de construção - 0,004;

iv) Índice de impermeabilização - 0,006;

v) Número máximo de pisos - dois;

vi) Altura total máxima - 6,5 m.

b) Nas parcelas resultantes de fracionamento posterior a 24 de agosto de 2005:

i) Área mínima da parcela edificável - 10 ha;

ii) Área bruta de construção máxima:

Edifício residencial - 250 m2;

Projetos de turismo de natureza - 1000 m2;

iii) Índice de construção - 0,003;

iv) Índice de impermeabilização - 0,004;

v) Número máximo de pisos - dois;

vi) Altura total máxima - 6,5 m.

4 - Quando se trate de obras de reconstrução, ampliação, alteração ou conservação as construções preexistentes são contabilizadas para o cálculo dos parâmetros referidos no número anterior.

5 - Nestas áreas é permitida a ampliação de empreendimentos turísticos existentes e em funcionamento até 15 % da área de construção existente, não podendo implicar aumento de cércea.

6 - É permitida a conservação de infraestruturas rodoviárias.

ANEXO I

(Revogado.)

Quadro de Edificabilidade

(ver documento original)

Quadro de Atividades de Desporto, Recreio e Lazer em Espaços Naturais e Seminaturais e Agroflorestais

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

67046 - ssaigt.dgterritorio.pt

616023244

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 3.º, 7.º, 33.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º e 89.º do regulamento do PPZSMS passam a ter a seguinte redação:

PARTE I
[...]
Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
a)[...];
b)Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe (POC-EO), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro;
c)[...]
d)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -A Parte V do presente regulamento transpõem o conteúdo do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel, do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe e do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
5 -As normas dos regimes de proteção e salvaguarda de recursos e valores naturais previstas na Parta V aplicam-se cumulativamente com as de uso, ocupação e transformação do solo previstas na Parte II, prevalecendo as mais restritivas.
6 -Os regimes de proteção e salvaguarda previstos nos Títulos I, II e III da Parte V do presente regulamento, quando compatíveis entre si, aplicam-se cumulativamente.
7 -[...]
Artigo 7.º
[...]
1 -[...]
2 -Para efeitos de aplicação do Título III da Parte V são consideradas as definições previstas no artigo 96.º
Artigo 33.º
[...]
Os espaços naturais regem-se pelas disposições dos regimes de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais previstas nos Títulos II e III da Parte V do presente regulamento.
PARTE V
[...]
TÍTULO II
[...]
CAPÍTULO I
[...]
Artigo 77.º
Objeto
O presente Título transpõe para o Plano os regimes de proteção e salvaguarda de recursos e valores naturais do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe, aplicáveis na área delimitada na Planta de Implantação 2B.
Artigo 78.º
Regime
As normas do presente Título aplicam-se cumulativamente com as normas das Partes I, II e III, prevalecendo, na sua aplicação, as mais restritivas.
Artigo 79.º
Identificação
A área de intervenção do plano abrangida pela orla costeira sul, delimitada na Planta de Implantação 2B, integra as seguintes tipologias:
a)Zona Marítima de Proteção:
i)Faixa de Proteção Costeira.
b)Zona Terrestre de Proteção:
i)Faixa de Proteção Costeira;
ii)Faixa de Proteção Complementar;
iii)Margem.
c)Faixas de Salvaguarda:
i)Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba:
i.1) Faixa de Salvaguarda para o Mar;
i.2) Faixa de Salvaguarda para Terra - Nível I e II.
CAPÍTULO II
Zona Marítima de Proteção
Artigo 80.º
Caracterização e identificação
1 -A Zona Marítima de Proteção (ZMP) corresponde à faixa compreendida entre a linha de limite do leito das águas do mar e a batimétrica dos 30 metros, e, nas situações de arribas alcantiladas, corresponde à área compreendida entre a crista do alcantil e a batimétrica dos 30 m, referenciada ao zero hidrográfico.
2 -A Zona Marítima de Proteção na área de intervenção do plano compreende a faixa de proteção costeira.
3 -A faixa de proteção costeira integra a área marítima indispensável à utilização sustentável da orla costeira, sendo constituída pela área abrangida entre a linha de limite do leito das águas do mar e a linha que corresponde à profundidade de fecho.
Artigo 81.º
Regime de proteção da faixa de proteção costeira
1 -Na faixa de proteção costeira da zona marítima de proteção são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
a)As instalações balneares e marítimas previstas nos Planos de Intervenção nas Praias e que cumpram o definido nas normas de gestão das praias marítimas;
b)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos piscatórios;
c)A extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, incluindo a proteção de arribas e o reforço de sistemas dunares;
d)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
i)Segurança de pessoas e bens;
ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais;
iii)Melhoria ou conservação de infraestruturas portuárias previstas no Programa.
e)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.
f)As obras de proteção costeira;
g)As ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
h)A monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas;
i)A investigação científica aplicada à conservação da natureza e as ações de recuperação ambiental;
j)Atividades desportivas náuticas e marítimo-turísticas;
k)A instalação de exutores submarinos, incluindo emissários para descarga de águas residuais tratadas e para abastecimento de combustível e comunicações;
l)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.
2 -Na Faixa de Proteção Costeira da zona marítima de proteção estão condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade, as seguintes ações e atividades, sem prejuízo da autorização e parecer necessários das entidades legalmente competentes e das decisões proferidas no âmbito da avaliação de impacte ambiental, quando aplicável:
a)Trabalhos de investigação científica e de monitorização sempre que os mesmos impliquem perturbação, captura, colheita ou eliminação de espécimes de espécies protegidas ou a destruição de habitats abrangidos por medidas de proteção, de acordo com a legislação em vigor;
b)A prospeção de recursos geológicos, recolha de amostras geológicas e a extração de substratos de fundos marinhos, relacionados com a gestão sedimentar;
c)A construção de novas obras de defesa costeiras, como sejam esporões, quebra-mar destacados;
d)Infraestruturas e instalações diretamente associadas a núcleos de recreio náutico.
3 -Na Faixa de Proteção Costeira da zona marítima de proteção são interditas as seguintes atividades:
a)Ações que potenciem os riscos de poluição do meio marinho;
b)Exploração de recursos geológicos, incluindo a exploração de areias e cascalhos, para outros fins que não sejam a alimentação artificial das praias ou o reforço dos sistemas dunares;
c)Quaisquer usos ou atividades passiveis de afetar a preservação dos sistemas dunares e matos costeiros, danificar a sua composição florística e perturbar o elenco faunístico ocorrente, com exceção da reposição do balanço sedimentar e reforço dos sistemas dunares;
d)As ações relacionadas com a exploração de combustíveis fósseis;
e)A edificação, exceto a prevista nos números 1 e 2;
f)As ações que impermeabilizem ou poluam as areias;
g)As ações que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e consequente modificação da costa, exceto quando se revele imprescindível para a proteção de pessoas e bens ou nas situações previstas na alínea c) do n.º 2;
h)As ações que possam vir a perturbar os habitats naturais associados à orla costeira (dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes) e os valores florísticos e faunísticos associados, com exceção das previstas nas alíneas c), d), e), g) e h) do n.º 1.
CAPÍTULO III
Zona Terrestre de Proteção
Artigo 82.º
Caracterização e identificação
1 -A Zona Terrestre de Proteção tem uma realidade territorial diversa, no que respeita à presença de valores, recursos, usos e ocupações do solo, destacando-se os espaços onde se localizam sistemas biofísicos costeiros indispensáveis para o equilíbrio fisiográfico e ecológico deste território e as áreas que pelas suas características físicas, nomeadamente a prevalência de espaços naturais não edificados, podem desempenhar funções de proteção e de contenção dos fatores de pressão sobre esses sistemas.
2 -A Zona Terrestre de Proteção integra faixa de proteção costeira, faixa de proteção complementar e margem.
Artigo 83.º
Regime geral
1 -Nas Faixas de Proteção Costeira e Complementar da Zona Terrestre de Proteção são interditas as seguintes atividades:
a)A destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;
b)A instalação de novas estufas, estufins e todo o tipo de abrigos para produção agrícola protegida;
c)A instalação de alojamentos temporários amovíveis;
d)A instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;
e)A instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;
f)A rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor;
g)A prática de campismo e caravanismo, nomeadamente a instalação de tendas, reboques, caravanas, autocaravanas ou outras instalações de alojamento amovível, fora dos locais destinados a esse efeito e sem prévio licenciamento;
h)Outras atividades que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo.
Artigo 84.º
Faixa de Proteção Costeira
1 -A Faixa de Proteção Costeira da zona terrestre de proteção é constituída pela área abrangida entre a linha de limite do leito das águas do mar e a linha que corresponde à profundidade de fecho, e enquadra um conjunto de áreas e sistemas caracteristicamente associados à orla costeira, nomeadamente dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes, que desempenham funções essenciais nos processos costeiros.
2 -Na Faixa de Proteção Costeira da zona terrestre de proteção aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -Na Faixa de Proteção Costeira são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
a)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
b)Obras de proteção costeira que resultem da necessidade de salvaguarda de pessoas e bens, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais;
c)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
i)Segurança de pessoas e bens;
ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais.
d)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas.
e)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
f)Monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas, sistemas dunares e sistemas lagunares;
g)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
h)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
i)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
j)Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
k)Obras de remodelação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;
l)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial;
m)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
n)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
o)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;
p)Obras de conservação, alteração e reconstrução de edificações existentes e devidamente licenciados, acautelando sempre os interesses de salvaguarda do sistema litoral e dos recursos naturais;
q)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;
r)Refuncionalização de edifícios, incluindo a instalação de empreendimentos turísticos em edifícios preexistentes, desde que os novos usos não ponham em causa os sistemas biofísicos costeiros;
s)Beneficiação de vias e caminhos municipais, sem novas impermeabilizações e desde que não determine uma alteração do perfil das vias.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, são interditas as seguintes atividades:
a)Novas edificações, exceto:
i)Infraestruturas e instalações diretamente associadas aos núcleos piscatórios e de recreio náutico;
ii)Infraestruturas e instalações de apoio associadas à atividade aquícola, condicionadas à demonstração da sua imprescindibilidade;
iii)Infraestruturas de defesa e segurança nacional;
iv)Centros de interpretação dos sistemas biofísicos costeiros, que devam localizar-se nesta faixa.
b)A ampliação de edificações, exceto:
i)As previstas na alínea anterior;
ii)Pisciculturas, aquiculturas e depósitos (centros de depuração) e infraestruturas associadas;
iii)Quando se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade a edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
c)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano definido em plano municipal de ordenamento do território, exceto se se destinarem a serviços de segurança, emergência ou a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira, ou que visem servir as edificações previstas na alínea a);
d)A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os que visem servir as edificações previstas na alínea a);
e)Alteração ao relevo existente, excetuando-se a decorrente de ações previstas nas alíneas anteriores.
5 -Ficam salvaguardadas das interdições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-EO.
Artigo 85.º
Faixa de Proteção Complementar
1 -A Faixa de Proteção Complementar da zona terrestre de proteção integra as áreas de caráter terrestre mais interior que as incluídas na faixa de proteção costeira, onde o mar, coadjuvado pela ação eólica, já não exerce a sua ação de forma direta, e inclui áreas naturais degradadas que perderam parte das suas funções ecológicas.
2 -Na Faixa de Proteção Complementar aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -São permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
a)Instalações ligeiras de apoio aos setores da agricultura e florestas, da pesca, aquicultura, ambiente, energia, recursos geológicos, telecomunicações e empreendimentos turísticos;
b)Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros.
4 -Para efeitos da alínea a) do número anterior consideram-se instalações ligeiras aquelas que são assentes sobre fundações não permanentes, executadas em materiais ligeiros, prefabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, compreendendo estrutura, paredes e cobertura.
5 -Na Faixa de Proteção Complementar são interditas as operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das seguintes situações:
a)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;
b)Infraestruturas para fornecimento de energia, comunicações, abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e de gestão de efluentes, incluindo estações elevatórias, ETA, ETAR, reservatórios e plataformas de bombagem;
c)Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
d)Beneficiações de vias e de caminhos municipais, sem novas impermeabilizações;
e)Alargamento de faixas de rodagem e pequenas correções de traçado;
f)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, destinados à educação e interpretação ambiental e descoberta da natureza;
g)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
h)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
i)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-EO.
Artigo 86.º
Margem
1 -A Margem é constituída por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, integrando a margem das águas do mar, bem como a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
2 -Na Margem aplica-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -Na Margem são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
a)Obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações que tenham implicações na estabilidade das arribas;
b)Obras de reconstrução quando seja possível identificar no local a estrutura da edificação, alteração e conservação;
c)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
d)Obras de proteção costeira;
e)Consolidação de arribas, desde que minimizados os respetivos impactes ambientais e se verifique algum dos seguintes fundamentos:
i)Segurança de pessoas e bens;
ii)Proteção de valores patrimoniais e culturais.
f)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
g)Ações de reabilitação de ecossistemas costeiros;
h)Valorização de elementos patrimoniais classificados de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de conservação, alteração e reconstrução e construção de acessos;
i)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
j)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
k)Obras de construção de infraestruturas de projetos de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;
l)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
m)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;
n)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;
o)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional.
4 -São interditas as seguintes atividades:
a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, exceto as previstas no número anterior;
b)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas no POC-EO ou as previstas no presente plano;
c)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;
d)Encerramento ou bloqueio dos acessos públicos à água, com exceção dos devidamente autorizados;
e)Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem.
5 -Os equipamentos ou construções existentes, na Margem, que não tenham sido legalmente edificados devem ser demolidos, salvo:
a)Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio hídrico;
b)Se destinarem a proporcionar o uso e fruição da orla costeira, se relacionarem com interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural ou se satisfizerem necessidades coletivas dos aglomerados urbanos ou interesse público, devendo em qualquer caso ser promovida a sua legalização.
6 -A legalização de edificações previstas no número anterior, fora dos perímetros urbanos, apenas deve ocorrer para fins de utilização pública e para usos próprios da orla costeira.
CAPÍTULO IV
Faixas de Salvaguarda
Artigo 87.º
Caracterização e identificação
1 -As Faixas de Salvaguarda visam conter a exposição de pessoas e bens aos riscos de erosão, galgamento e inundação costeira e instabilidade de arribas.
2 -Os regimes das Faixas de Salvaguarda visam garantir a proteção territorial às vulnerabilidades atuais, como assegurar que a evolução nas formas de uso e ocupação do solo se compatibilizam com a provável evolução climática e com o consequente agravamento da vulnerabilidade territorial.
Artigo 88.º
Regime geral
1 -Os alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de autorização de utilização relativas a edificações abrangidas por faixas de salvaguarda devem conter obrigatoriamente a menção de que se localizam em área de risco.
2 -Nas faixas de salvaguarda estão excecionados das interdições:
a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do POC-EO, desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco;
b)As instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam.
Artigo 89.º
Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba
1 -As Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba caracterizam-se por faixas de território paralelas à linha de costa, que apresentam maior nível de sensibilidade à dinâmica erosiva junto à crista da arriba/limite superior da arriba e destinam-se à salvaguarda e mitigação dos impactos decorrentes da instabilidade e eventos de recuo em arribas ou de outras vertentes em domínio costeiro.
2 -As Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba integram a Faixa de Salvaguarda para o Mar e a Faixa de Salvaguarda para Terra de Nível I e de Nível II, aplicando-se o regime previsto nos números seguintes.
3 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba para o Mar e na área compreendida entre esta faixa e a Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba para Terra de Nível I, é interdita a implantação de quaisquer estruturas.
4 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba para Terra de Nível I e de Nível II são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, reconstrução e alteração, exceto quando se trate de:
a)Infraestruturas de fins públicos, de caráter essencial e prioritário, condicionadas à apresentação de estudos geológicos/geotécnicos sobre as características evolutivas das arribas e de obras de estabilização ou consolidação das arribas nas áreas passíveis ocupação, que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;
b)Obras de construção que incidam em áreas que tenham sido objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda, aprovados pela APA à data de entrada em vigor do POC-EO;
c)Obras de reconstrução, nomeadamente com incidência na estrutura resistente das edificações, que, por acidente recente ou precariedade declarada, se devam realizar como intervenção de emergência, a qual deverá ser confirmada pelas entidades públicas diretamente responsáveis pela área afetada;
d)Obras de reconstrução que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e Faixa de Salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que os mesmos demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas, que não se traduzam na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
e)Obras de alteração desde que não se traduzam na criação de caves ou novas frações e que no caso de empreendimentos turísticos não originem um aumento da capacidade de alojamento;
f)Obras de construção de acessos pedonais que não comprometam a estabilidade das arribas.
5 -Nas Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba de Nível II são ainda excluídas das interdições previstas no número anterior:
a)As obras de ampliação que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e faixa de salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas que não se traduzam no aumento da altura da fachada, na criação de caves e de novas unidades funcionais e apenas para suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
b)As obras destinadas à instalação de estacionamentos, acessos e instalações amovíveis ou fixas, localizadas em setores de arriba onde, através de intervenções de estabilização, minimização ou corretivas, tenham sido anulados, minimizados ou atenuados os fenómenos de instabilidade presentes de modo a assegurar as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas.