Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2023
Data de Publicação:03/04/2023
Data de Entrada em Vigor:01/05/2023
Referência DR:Lei n.º 13/2023, 1.ª Série, 2023-04-03
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Elementos Afetados(176)
CPT(8 elementos)
AlteradoArtigo 33.º
AditadoArtigo 33.º-B
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 36.º-A
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 40.º-A
AlteradoArtigo 186.º-N
CT(107 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AditadoArtigo 10.º-B
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 38.º-A
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 63.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 65.º
AditadoArtigo 89.º-A
AditadoArtigo 101.º-A
AditadoArtigo 101.º-B
AditadoArtigo 101.º-C
AditadoArtigo 101.º-D
AditadoArtigo 101.º-E
AditadoArtigo 101.º-F
AditadoArtigo 101.º-G
AditadoArtigo 101.º-H
AlteradoArtigo 106.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 108.º
AlteradoArtigo 109.º
AlteradoArtigo 111.º
AlteradoArtigo 114.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 129.º
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 142.º
AlteradoArtigo 143.º
AlteradoArtigo 144.º
AlteradoArtigo 159.º
AlteradoArtigo 166.º-A
AlteradoArtigo 173.º
AlteradoArtigo 179.º
AlteradoArtigo 182.º
AlteradoArtigo 183.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 186.º
AlteradoArtigo 189.º
AlteradoArtigo 191.º
AlteradoArtigo 192.º
AlteradoArtigo 196.º
AlteradoArtigo 206.º
AlteradoArtigo 207.º
AlteradoArtigo 208.º-B
AlteradoArtigo 209.º
AlteradoArtigo 211.º
AlteradoArtigo 249.º
AlteradoArtigo 250.º
AlteradoArtigo 252.º
AlteradoArtigo 252.º-A
AlteradoArtigo 268.º
AlteradoArtigo 269.º
AlteradoArtigo 277.º
AlteradoArtigo 278.º
AlteradoArtigo 285.º
AlteradoArtigo 305.º
AlteradoArtigo 313.º
AlteradoArtigo 337.º
AditadoArtigo 338.º-A
AlteradoArtigo 344.º
AlteradoArtigo 345.º
AlteradoArtigo 354.º
AlteradoArtigo 360.º
AlteradoArtigo 361.º
AlteradoArtigo 362.º
AlteradoArtigo 363.º
AlteradoArtigo 366.º
AlteradoArtigo 371.º
AlteradoArtigo 383.º
AlteradoArtigo 400.º
AlteradoArtigo 401.º
AlteradoArtigo 419.º
AlteradoArtigo 424.º
AlteradoArtigo 433.º
AlteradoArtigo 438.º
AlteradoArtigo 439.º
AlteradoArtigo 447.º
AlteradoArtigo 449.º
AlteradoArtigo 460.º
AlteradoArtigo 461.º
AlteradoArtigo 485.º
AlteradoArtigo 497.º
AditadoArtigo 498.º-A
AlteradoArtigo 500.º
AditadoArtigo 500.º-A
AlteradoArtigo 501.º
AlteradoArtigo 501.º-A
AlteradoArtigo 502.º
AlteradoArtigo 510.º
AlteradoArtigo 511.º
AlteradoArtigo 512.º
AlteradoArtigo 513.º
AlteradoArtigo 515.º
AlteradoArtigo 516.º
AlteradoArtigo 517.º
Outros Elementos(61 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º-A
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 28.º-B
AlteradoArtigo 29.º
AditadoArtigo 29.º-A
AditadoArtigo 29.º-B
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AditadoArtigo 33.º-A
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AditadoArtigo 37.º-A
RevogadoArtigo 44.º-BRevogado
AlteradoArtigo 59.º
AditadoArtigo 62.º-A
AditadoArtigo 106.º-A
AditadoArtigo 140.º-A
AlteradoArtigo 243.º