Regulamento n.º 317/2022

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo da seguinte legislação:

O presente Regulamento define o regime aplicável ao Cemitério Municipal de Arouca, doravante cemitério municipal.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a) Entidade responsável pela administração do cemitério: a câmara municipal ou as entidades a quem seja atribuída a administração do mesmo, por concessão de serviço público;

c) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana;

d) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;

e) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;

f) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;

g) Consumpção aeróbia: processo de destruição da matéria orgânica do cadáver, através da circulação de ar no interior do local onde este se encontra inumado;

h) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

i) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;

j) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas;

k) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

l) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

m) Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;

n) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

o) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

p) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida.

1 - Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo do Serviços Municipais organicamente competes, existindo, para o efeito, impressos/modelos, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.

2 - As inumações devem ser requeridas, ao Presidente da Câmara, mediante o preenchimento e entrega de impresso/ modelo próprio.

3 - A trasladação deve ser requerida mediante o preenchimento e entrega de impresso/modelo próprio, dirigida ao Presidente da Câmara, nas situações em que o cadáver ou as ossadas estiverem inumadas no cemitério, procedendo-se da seguinte forma:

a) Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento;

b) Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços remeter o requerimento para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.

5 - Compete ao município promover a inumação do cadáver no caso previsto no n.º 4 do artigo 12.º ou a cremação de fetos mortos abandonados.

6 - Os impressos/modelos em uso nos serviços serão disponibilizados no portal do município, no âmbito da qual será igualmente disponibilizada a descrição do procedimento e documentação necessária para a correta instrução dos processos de inumação, exumação, trasladação, concessão de terrenos, obras e demais pedidos a efetuar pelos munícipes.

O boletim de óbito será registado no livro das inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.

A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:

Os jazigos podem ser de três espécies:

Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.

A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de:

Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária.

A mudança do cemitério municipal para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência da Câmara Municipal.

O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos é de 20 dias úteis contados da notificação legal da decisão.

Decorrido o prazo de 60 dias previsto no artigo anterior, a Câmara Municipal deliberará declarar prescrito a favor do município o jazigo ou sepultura perpétua, deliberação da qual se fará a publicidade referida naquele artigo.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou em jazigos e sepulturas declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade no local reservado pela Câmara para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 10 dias sobre a data de demolição ou da declaração de prescrição, respetivamente, sem prejuízo do consignado no artigo 25.º do presente Regulamento.

O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos ossários.

Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.

Aos casos omissos e no que diz respeito a obras, aplica-se o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e demais legislação aplicável.

É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

A realização, por particulares, de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização do Presidente da Câmara e à orientação e fiscalização dos serviços municipais competentes.

No recinto do cemitério é proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem a apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência dos respetivos Serviços competentes.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados ou queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas ou para ossários são as constantes do Regulamento municipal de taxas e outras receitas do Município, no âmbito do qual se encontram consignadas as regras aplicáveis ao respetivo pagamento.

Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento as seguintes entidades:

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento do Cemitério Municipal de 1969.

O presente Regulamento é aplicável aos cemitérios sob jurisdição própria do Município do Arouca e entra em vigor 30 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

7 de março de 2022. - A Presidente da Câmara, Margarida Maria de Sousa Correia Belém.

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