Regulamento n.º 927/2022

Nos serviços municipais, a delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização, racionalização, eficiência e celeridade administrativas, em respeito pela legislação em vigor.

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada constituída, de forma organizada, por unidades orgânicas flexíveis e por subunidades orgânicas.

A afetação dos recursos humanos ao serviço da Câmara Municipal para a realização das diferentes tarefas e necessidades é da competência do Presidente da Câmara Municipal, em articulação com os responsáveis de cada um dos serviços.

O Município de Gavião, para prossecução das suas atribuições e competências, define que a estrutura orgânica dos serviços é composta da seguinte forma:

São funções comuns a todas as unidades orgânicas da estrutura:

O Gabinete de Apoio à Presidência, Informação e Comunicação, constituído nos termos da legislação em vigor, tem as funções que lhe foram atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe designadamente:

Ao Gabinete Municipal de Proteção Civil, compete, em especial:

A divisão Financeira tem por atribuição prestar apoio técnico e administrativo às atividades por ela própria desenvolvidas e ao nível financeiro aos órgãos e restantes serviços municipais competindo-lhe, designadamente:

Para além das competências genericamente atribuídas ao pessoal dirigente, no domínio das respetivas unidades orgânicas, compete, em especial, ao chefe da Divisão Financeira:

Constituem atribuições do Serviço Jurídico:

São atribuições dos serviços de cultura, desporto e recreio:

Constituem atribuições da secção de Taxas, Licenças, Expediente Geral e Arquivo:

Constituem atribuições do serviço de recursos humanos:

Constituem atribuições da secção de aprovisionamento:

Constituem atribuições da secção de tesouraria:

Constituem atribuições da secção de património:

Constituem atribuições da secção de contabilidade e finanças:

Constituem atribuições do serviço de informática:

Constituem atribuições do serviço de apoio aos órgãos autárquicos:

A Divisão de Obras e Serviços Urbanos, tem por atribuição de:

Constituem atribuições do serviço de Urbanismo e Ordenamento do Território:

1 - Constituem atribuições no domínio da higiene e limpeza:

a) Promover e executar todos os serviços relacionados com a limpeza pública;

b) Recolher e transportar o lixo;

c) Conservar as lixeiras e aterros em condições de segurança, nomeadamente contra incêndios;

d) Promover a distribuição e colocação nas vias públicas de contentores de lixos;

e) Fiscalizar e fazer a manutenção e limpeza dos recipientes destinados ao depósito do lixo;

f) Limpar e lavar as ruas, praças e logradouros públicos;

g) Fixar os itinerários e horários para a recolha e transporte de lixo;

h) Promover e colaborar nas desinfeções periódicas dos esgotos e demais locais onde as mesmas se revelarem necessárias;

i) Executar as medidas resultantes de estudo e pesquisa sobre o tratamento e aproveitamento das lixeiras e colaborar com outros serviços que direta ou indiretamente contribuam para a limpeza e higiene pública;

j) Zelar pela conservação e operacionalidade dos veículos de limpeza, bem como pelo restante equipamento do setor.

2 - Constituem atribuições no domínio de mercados e feiras:

a) Organizar feiras e mercados sob jurisdição municipal;

b) Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares, sob patrocínio ou com o apoio do município;

c) Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licença pelos mercados;

d) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras;

e) Promover a cobrança das taxas de terrado devidas, quer pelos vendedores quer por instalações de diversões para o público;

f) Estudar e propor as medidas de alteração ou racionalização dos espaços dentro dos recintos dos mercados e feiras;

g) Propor medidas de descongestionamento ou de criação de novos espaços destinados a mercados e feiras, bem como à criação de novas feiras e mercados, e à duração, mudança ou extinção das existentes;

h) Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições;

i) Zelar pela conservação e limpeza de todos os espaços destinados a feiras e mercados e respetivas dependências.

3 - Constituem atribuições no domínio de parques e jardins:

a) Assegurar a manutenção e limpeza dos parques e jardins municipais;

b) Promover a arborização das ruas, praças, jardins e demais logradouros públicos, providenciando a seleção e o plantio das espécies que melhor se adaptem às condições locais;

c) Organizar e manter viveiros onde se preparam as mudas para o plantio das praças, jardins e parques públicos;

d) Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob a sua administração;

e) Promover a conservação e manutenção dos monumentos, estátuas e bancos e outro equipamento dos jardins e praças públicas;

f) Promover a poda das árvores e da relva dos espaços verdes da sua responsabilidade, bem como o serviço de limpeza respetivos;

g) Providenciar a organização e manutenção das áreas urbanas;

h) Zelar pela conservação dos equipamentos a seu cargo e controlar a sua utilização;

3 - Constituem atribuições no domínio do cemitério:

a) Administrar o cemitério municipal e suas dependências;

b) Promover inumações e exumações;

c) Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas áreas sob dependência dos cemitérios;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais referentes aos cemitérios;

e) Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde podem ser abertas novas covas;

f) Manter e conservar o material à sua guarda em boas condições de utilização;

g) Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aumento de capacidade e reorganização dos cemitérios;

Constituem atribuições do serviço de fiscalização sanitária:

As omissões deste regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sempre orientada pelas normas legais em vigor, sendo que compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

29 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.

ANEXO I

(ver documento original)

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