Reorganização dos Serviços Municipais do Município de Sabrosa
O presente regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Sabrosa, bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito da legislação em vigor, e aplica-se a todos os serviços do Município.
A Câmara Municipal de Sabrosa tem como missão prestar serviços de elevada qualidade no âmbito das competências da administração autárquica, com vista à satisfação total dos munícipes, promovendo a realização profissional do seu capital humano, valorizando permanentemente a importância do seu trabalho no sucesso dos objetivos da autarquia:
A Câmara Municipal de Sabrosa na relação com os particulares e outros agentes tem como valores o rigor e transparência, diálogo e participação, expressos numa atitude de permanente interação na gestão pública e no processo decisório com o pressuposto de uma generalidade e abstração na produção dos atos administrativos e uma cultura de partilha de informação e no respeito absoluto pela legalidade e igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes protegidos por lei.
No exercício da missão e das funções e atribuições da autarquia, bem como no cumprimento das competências dos seus órgãos e serviços, devem ser prosseguidos os seguintes objetivos:
1) Garantir a manutenção dos serviços prestados às populações, elevando o seu nível de qualidade desses serviços e alargando o âmbito da atuação de forma crescente e sustentada;
2) Criar condições para a tomada de decisões que possibilitem o desenvolvimento socioeconómico do concelho, de forma eficiente e eficaz;
3) Maximizar os recursos disponíveis no quadro de uma gestão responsável, racional e ponderada;
4) Promover a desburocratização e racionalização dos circuitos administrativos;
5) Incentivar a participação organizada e empenhada dos diferentes atores sociais e económicos e dos munícipes, na atividade municipal;
6) Potenciar o desenvolvimento do seu capital humano em todas as suas vertentes, criando-lhes as condições adequadas à sua valorização e motivação profissional;
7) Atuar na estrita observância da legislação aplicável em vigor.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constantes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), os quais são exercidos exclusivamente ao serviço do interesse público.
Os serviços municipais devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, transparência e boa-fé.
A estrutura da Câmara Municipal de Sabrosa, pressupõe:
1) Unidades Orgânicas Flexíveis: com atribuições de âmbito operativo e instrumental integradas numa mesma área funcional, constituindo-se, fundamentalmente, como unidade técnica de organização, execução e controlo de recursos e atividades. Ao nível de direção podem ser dirigidas por cargos de direção intermédia de 2.º Grau (Chefes de Divisão) ou Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau (Chefes de Serviços);
2) Subunidades orgânicas: prestam apoio de caráter administrativo ou técnico à unidade orgânica flexível em que se integra, sendo o cargo exercido pelo Coordenador Técnico;
3) Gabinetes: são serviços específicos que funcionam na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal e/ou Vereação e têm como funções o exercício de atos de administração ordinária delegados e assessoria, ou o exercício de competências específicas que legalmente devem funcionar na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal.
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada constituída por unidades orgânicas flexíveis, conforme organograma constante do Anexo I ao presente regulamento.
São atribuições comuns dos diversos serviços previstos na presente organização e estrutura, a exercer pelos titulares dos cargos de chefias intermédias, sem prejuízo do disposto nos n.º 1 e n.º 2, do artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as seguintes:
Aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são atribuídas despesas de representação, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2, do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
O organograma que representa a estrutura orgânica dos serviços do Município Sabrosa consta do Anexo I do presente regulamento.
O Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sabrosa será ajustado à estrutura orgânica constante do presente regulamento em momento anterior ao da sua entrada em vigor.
Todos os casos omissos ou de interpretação dúbia serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável em vigor.
Em defesa da política de igualdade de género, as menções efetuadas neste regulamento a cargos políticos, titulares de cargos de direção ou outros devem entender-se como dirigidas a ambos os géneros.
O presente Regulamento substitui o anterior, o qual fica expressamente revogado, bem como as disposições, despachos e normas internas que o contrariem e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Estrutura flexível, matricial e gabinetes operacionais
(ver documento original)
O Município de Sabrosa, para prossecução das suas atribuições, define que a estrutura orgânica flexível dos serviços fica constituída da seguinte forma:
I -Gabinetes Operacionais:
II -Unidades e subunidades orgânicas:
A este gabinete compete:
1) O GAP rege-se pelo disposto nos artigos 42.º e 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e bem assim, em algumas matérias, o regime aplicável aos Gabinetes dos Membros do Governo, por força da remissão operada pelo n.º 5, do artigo 43.º do referido diploma legal.
2) O GAP tem por atribuição prestar apoio ao Presidente da Câmara Municipal, reportando-lhe diretamente.
3) Ao GAP incumbe:
A este gabinete compete:
1) O GAV rege-se pelo disposto nos artigos 42.º e 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, e bem assim, em algumas matérias, o regime aplicável aos Gabinetes dos Membros do Governo, por força da remissão operada pelo n.º 5, do artigo 43.º do referido diploma legal.
2) O GAV tem por atribuição prestar apoio aos Vereadores com pelouros atribuídos.
3) Ao GAV incumbe:
A este gabinete compete:
O GPCF é coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara Municipal nos termos da legislação aplicável em vigor e compete-lhe:
1) No âmbito da Proteção Civil:
2) No âmbito Florestal:
A este gabinete compete:
A este gabinete compete:
1) No âmbito da Informática:
2) No âmbito da Comunicação e Multimédia;
Recursos Humanos e Formação;
Tesouraria;
Gestão Documental;
Unidade Orgânica Flexível de Gestão Contabilística e Contratação:
Contabilidade e Património; e
Contratação e Aprovisionamento.
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
Contabilidade e Património; e,
Contratação e Aprovisionamento.
A esta subunidade compete-lhe:
1) No âmbito da Contabilidade:
2) Ao Património compete:
A esta subunidade orgânica compete:
1) No âmbito da Contratação:
2) No âmbito do Aprovisionamento:
Planeamento e Ordenamento do Território;
Operações de Loteamentos, Edificações e Gestão Urbanística;
Balcão Único;
Atividades Económicas;
Unidade Orgânica Flexível de Obras Públicas:
Obras Públicas e por Administração Direta, Fiscalização e Topografia;
Ambiente, Salubridade, Eficiência Energética e Alterações Climáticas;
Manutenção de Vias, Espaços Verdes e Sinalética;
Equipamentos Municipais, Parque e Oficinas;
Mercados, Feiras e Cemitério.
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade compete:
A esta subunidade orgânica compete:
Obras Públicas e por Administração Direta, Fiscalização e Topografia;
Ambiente, Salubridade, Eficiência Energética e Alterações Climáticas;
Manutenção de Vias, Espaços Verdes e Sinalética;
Equipamentos Municipais, Parque e Oficinas;
Mercados, Feiras e Cemitério.
A esta subunidade orgânica compete:
1) No âmbito de Obras Públicas e por Administração Direta:
2) No âmbito da Fiscalização:
3) No âmbito da Topografia:
A esta subunidade orgânica compete:
1) Na área de Ambiente, Eficiência Energética e Alterações Climáticas:
2) Na área da Salubridade:
A esta subunidade compete:
1) Na área da Manutenção de Vias:
2) Na área de Espaços Verdes:
3) Na área da Sinalética:
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
1) No âmbito de Mercados e Feiras:
2) No âmbito de Cemitérios:
Programação de Atividades e Gestão de Equipamentos Coletivos;
Desporto e Lazer;
Cultura;
Equipamentos Culturais, Biblioteca e Museus;
Unidade Orgânica de Turismo e Empreendedorismo:
Turismo;
Empreendedorismo.
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
Educação e Apoio às Escolas;
Gestão do Parque Escolar;
Saúde e Equipamentos;
Unidade Orgânica Flexível de Ação Social:
Ação Social e Habitação.
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
A esta subunidade orgânica compete:
Ação Social e Habitação.
A esta subunidade orgânica compete:
O conjunto de atribuições e competências adiante descritas para cada serviço municipal constituem o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do órgão executivo municipal.
O organograma que representa a estrutura dos serviços do município de Sabrosa consta do Anexo deste regulamento.
O anterior Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Sabrosa fica revogado, bem como todas as disposições anteriores sobre esta matéria.
O presente Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Sabrosa, bem como o Organograma anexo, entram em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
316555253