O presente Regulamento é elaborado no uso das competências definidas pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem assim, em conformidade com o previsto no na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.
O presente Regulamento aplica-se a todos os resíduos sólidos produzidos, depositados, recolhidos, transportados, tratados ou valorizados no concelho de Pombal.
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se os seguintes conceitos:
1) Resíduos sólidos - quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos em portaria dos Ministros da Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com o Catálogo Europeu de Resíduos, aprovado por decisão da Comissão Europeia;
2) Resíduos sólidos urbanos (RSU) - os resíduos domésticos ou outros resíduos semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 l por produtor;
3) Os RSU são classificados nas seguintes categorias:
4) Resíduos sólidos domésticos - os detritos resultantes da vida e actividade das unidades e conjuntos habitacionais;
5) Resíduos sólidos públicos - todos os desperdícios que se encontrem na via pública, jardins e outros espaços públicos e ainda os colocados em recipientes ali instalados;
6) Resíduos sólidos comerciais equiparados a RSU - os resíduos cuja natureza e composição seja semelhante aos RSU, produzidos em estabelecimentos comerciais ou de serviços, até uma produção diária de 1100 l;
7) Resíduos sólidos industriais equiparados a RSU - aqueles cuja produção diária, por uma única unidade industrial, não exceda 1100 l, e cuja natureza e composição seja semelhante aos RSU;
8) Objectos domésticos volumosos fora de uso - os provenientes de habitações que, pelo seu volume, forma e dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;
9) Resíduos verdes urbanos - os resíduos provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas, públicos ou privados, nomeadamente aparas, ramos e troncos de pequenas dimensões, relva e ervas e cuja produção quinzenal não exceda 1100 l;
10) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparados a RSU - os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde em seres humanos ou em animais, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença e ainda as actividades de investigação relacionadas mas não passíveis de estar contaminados e que, pela sua natureza, sejam semelhantes a RSU e cuja produção diária não exceda os 1100 l;
11) Resíduos sólidos especiais - os seguintes detritos:
O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas:
Considera-se produção, a geração de RSU na origem.
Considera-se tratamento, o conjunto de operações mecânicas, processos biológicos e ou térmicos efectuados em locais próprios, denominados estações de tratamento, capazes de transformar os resíduos sólidos, aproveitando a sua composição física e ou química e o potencial energético.
Considera-se destino final, a fase última do processo de eliminação dos RSU, materializada em quaisquer meios ou estruturas receptoras onde se termine a sequência produção-contentorização-remoção-tratamento-destino final e na qual os RSU, os sub-produtos de tratamento ou os resíduos originados no próprio tratamento, atinjam um grau de nocividade o mais reduzido possível ou mesmo nulo.
Considera-se exploração, o conjunto de actividades de gestão dos sistemas, as quais podem ser de carácter técnico-administrativo e financeiro.
Para efeitos de deposição de resíduos sólidos domésticos serão usados pelos utilizadores:
Para o devido uso dos contentores, por parte dos utilizadores, estabelecem-se as seguintes regras:
Os horários de colocação dos contentores na via pública e de deposição de RSU nos contentores referidos na alínea c) do artigo 13.º serão definidos pelo município e publicitados através de edital.
A recolha dos RSU é classificada, para efeitos do presente Regulamento, nas categorias seguintes:
É proibido na área do concelho de Pombal:
A recolha, transporte, armazenamento, eliminação ou utilização dos resíduos sólidos especiais, definidos no n.º 11 do artigo 4.º do presente Regulamento e não contemplados nos artigos anteriores, são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores, devendo ser respeitados os parâmetros na legislação nacional em vigor e aplicável a tais resíduos.
Para o tratamento e ou destino final dos resíduos sólidos produzidos na área do concelho somente poderão ser utilizados os locais, métodos e processos aprovados pelas entidades competentes, e nos termos da legislação aplicável.
São utilizadores do sistema de resíduos sólidos:
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete, nos termos gerais, em todo o concelho de Pombal, ao Serviço de Fiscalização Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à autoridade de saúde.
Sempre que quaisquer obras, construções ou outros trabalhos sejam iniciados com prejuízo para o funcionamento do sistema municipal de remoção, deverão os proprietários ou demais responsáveis comunicar o facto aos serviços municipais, propondo uma alternativa ao modo de execução da remoção, suportando sempre os custos supervenientes.
Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal, por motivo programado com antecedência ou por outras causas sem carácter de urgência, o município de Pombal avisará, prévia e publicamente, os utilizadores afectados pela interrupção.
São revogadas as disposições regulamentares que contrariem as disposições do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor com a sua publicação definitiva no Diário da República.