Aprovação do Regulamento de Acesso e Gestão da Habitação Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado.
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro na sua redação atual e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis as candidaturas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, para efeitos de cálculo do rendimento anual da pessoa ou do agregado familiar, consideram-se relevantes os seguintes rendimentos brutos auferidos, ainda que isentos de tributação, relativos ao último ano civil:
A classificação das candidaturas apresentadas é efetuada de acordo com a matriz de classificação constante do Anexo I ao presente regulamento.
Na classificação das candidaturas são aplicáveis os seguintes critérios preferenciais, nos termos definidos no Anexo I ao presente regulamento:
Em caso de empate na classificação e/ou em caso de inexistência de habitações em número suficiente para os requerentes com a mesma classificação, de candidaturas destinadas à mesma tipologia de habitação, o desempate é decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente:
Finda a análise técnica, é realizada audiência prévia dos interessados, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.
As habitações a concurso são afetas às candidaturas melhor classificadas na lista homologada pela Câmara Municipal.
T = 0,067 × (RMC/IAS)
em que:
T = Taxa de esforço;
RMC = Rendimento Mensal Corrigido do agregado familiar;
IAS = Indexante dos Apoios Sociais.
Sem prejuízo dos demais direitos previstos na Lei constituem direitos do arrendatário:
1 - Sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei e no contrato de arrendamento apoiado, constituem obrigações do arrendatário:
a) Efetuar as comunicações e prestar as informações ao Município obrigatórias nos termos da Lei, designadamente as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do seu agregado familiar;
b) Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando por um período seguido superior a seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
c) Não ceder, total ou parcialmente, temporária ou permanentemente, onerosa ou gratuitamente, o gozo da habitação, designadamente através de cessão da posição contratual, subarrendamento, hospedagem, comodato ou outro;
d) Não permitir a permanência ou coabitação, por período superior a trinta dias úteis, de pessoas que não pertençam ao agregado familiar sem autorização prévia do Município;
e) Comunicar imediatamente ao Município sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma e/ou de colocar em perigo pessoas ou bens;
f) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do Município;
g) Pagar a renda no prazo estipulado;
h) Consentir a transmissão da titularidade dos contratos de prestação de serviços de água, eletricidade e gás dentro do prazo fixado para o efeito;
i) Pagar as despesas mensais referentes a água, eletricidade e gás;
j) Conservar as instalações de eletricidade, água, gás, esgotos e canalizações;
k) Manter vigentes os contratos de prestação de serviços de água, eletricidade e gás;
l) Não promover a instalação e a ligação ilegal de contadores de água, eletricidade e gás;
m) Permitir o acesso à habitação, para efeitos de vistoria e fiscalização à habitação, sempre que solicitado pelo Município, nomeadamente para realização de obras no mesmo;
n) Manter a habitação em boas condições de higiene e salubridade;
o) Utilizar a habitação com prudência, zelando pela seu estado de conservação, com salvaguarda do desgaste normal de uso corrente;
p) Responsabilizar-se por quaisquer danos que provoquem na habitação;
q) Não conferir à habitação um uso diferente do decorrente da licença de utilização, nem destiná-la a usos ofensivos aos bons costumes, à ordem pública ou contrários à Lei;
r) Não deter, de forma temporária ou permanente, animais fora dos limites definidos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro;
s) Não deter, de forma temporária ou permanente, qualquer animal exótico, perigoso ou potencialmente perigoso, nos termos da Lei;
t) Não depositar resíduos ou quaisquer detritos fora dos locais destinados para o efeito;
u) Cumprir o período de silêncio definido no Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de junho, na sua redação atual;
v) Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos;
w) Não adotar condutas perturbadoras da tranquilidade, ofensivas para terceiros, instigadoras de violência ou suscetíveis de comprometer a paz social;
x) Não provocar, participar ou intervir em desacatos e conflitos que interfiram com a paz e serenidade da vida quotidiana ou comprometam as boas relações de vizinhança;
y) Não colocar rótulos ou tabuletas identificadoras, com ou sem menção de profissão, em qualquer local da habitação;
z) Não instalar antenas exteriores de televisão, rádio ou similares, ou perfurar as paredes interiores para passagem de cablagem ou similares, sem autorização expressa do Município;
aa) Não armazenar ou guardar combustíveis ou produtos explosivos bem como utilizar velas como fonte de iluminação;
ab) Não despejar águas, lançar resíduos, pontas de cigarro ou detritos de qualquer natureza pelas janelas ou varandas ou em áreas que afetem os vizinhos;
ac) Não construir marquises ou alterar o arranjo estético do edifício, logradouro ou alçado, bem como proceder à construção de muros, taipais, telheiros, abrigos de jardim ou qualquer extensão de superfície;
ad) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento dos danos.
2 - Constituem, ainda, obrigações do arrendatário as obrigações previstas relativamente aos espaços de utilização comum, bem como aos espaços exteriores aos edifícios, previstas nos artigos 39.º e 40.º
3 - As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se ao arrendatário e aos demais elementos do agregado familiar, sendo responsabilidade destes garantir o seu cumprimento por todas as pessoas que frequentem a habitação.
O não uso da habitação por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário, desde que seja comprovadamente motivado por uma das seguintes situações:
Constituem direitos do Município:
Constituem obrigações do Município:
A candidatura ao arrendamento apoiado implica a aceitação integral das disposições do presente regulamento.
Em tudo o que não se encontre especificamente previsto neste regulamento é aplicável o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, na Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, no Código do Procedimento Administrativo, no Código Civil e demais legislação aplicável.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
[a que se referem os artigos 14.º, 15.º e 16.º]
QUADRO 1
Matriz de classificação
Variáveis
Critérios
Pontos
Ponderação coeficiente
Pontuação
Condições indignas/Precariedade (CIP)
Situação de precariedade
(0; 100)
0,15
Condições indignas/Insalubridade e insegurança (CIII)
Salubridade/Estanquidade
(0; 10; 15; 20)
0,30
Higiene
0; 15; 30)
Segurança estrutural e condições mínimas de habitabilidade
(0; 50)
Condições indignas/Sobrelotação (CIS)
Situação de sobrelotação
(0; 75; 100)
0,15
Condições indignas/Inadequação (CII)
Situação de inadequação nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência
(0; 100)
0,15
Situação económica (SE)
Despesas com habitação
(0; 10; 20; 30)
0,25
Rendimento mensal corrigido, indexado ao IAS
(0; 10; 20; 30; 40)
Situação face ao emprego
(15; 20; 25; 30)
Σ = 1
Σ
Critérios Preferenciais
Pontos
Ponderação coeficiente
Pontuação
Agregado reside no Concelho de Ponta Delgada há pelo menos 6 meses
(0; 100)
0,05
Agregado reside na freguesia do Concelho de Ponta Delgada onde se localiza a habitação sujeita a concurso por classificação
(0; 100)
0,05
Agregado inclui pessoa(s) com incapacidade (60 % ou mais)
(0; 100)
0,05
Agregado inclui vítima(s) de violência doméstica
(0; 100)
0,05
Agregado monoparental ou integra menores
(0; 100)
0,05
Jovem entre 18 e 35 anos
(0; 100)
0,05
Casal jovem até aos 35 anos
(0; 100)
0,05
Jovens em coabitação, entre 18 e 35 anos, que partilhem habitação para residência permanente
(0; 100)
0,05
Agregado inclui pessoa(s) com 65 ou mais anos
(0; 100)
0,05
Agregado inclui pessoa(s) dependentes (não menores)
(0; 100)
0,05
Família Numerosa
(0; 100)
0,05
Σ = 0,55
Σ
Fórmula = Σ Pontuação (CIP + CIII + CIS + CII + SE) + Critérios Preferenciais
QUADRO 2
Indicadores para aplicação da matriz de classificação
Variáveis
Critérios
Indicadores
Pontos
Condições indignas/Precariedade
Situação de precariedade
Não
0
Pessoas sem-abrigo/Pessoas sem solução habitacional por insolvência, violência doméstica ou não renovação contrato de arrendamento
100
Condições indignas/Insalubridade e insegurança
Salubridade/Estanquidade (pontuação final do critério obtida de forma cumulativa através da pontuação dos indicadores)
Sem patologias significativas
0
Presença de humidades significativas, ausência de luz natural e ventilação
5
Paredes e pavimento com anomalias/patologias significativas
5
Verificação de infiltrações pela cobertura
15
Higiene
Instalação sanitária completa em condições aceitáveis
0
Instalação sanitária incompleta, desprovida de condições para o tipo de mobilidade dos utilizadores ou em compartimento desprovido de ligação ao interior da habitação
15
Sem instalação sanitária
25
Segurança estrutural e condições mínimas de habitabilidade (pontuação final do critério obtida de forma cumulativa através da pontuação dos indicadores)
Ausência de rede de abastecimento de água
5
Ausência de rede de drenagem de águas residuais domésticas
5
Ausência de rede elétrica
5
Fortes indicadores de insegurança estrutural da habitação
35
Condições indignas/Sobrelotação
Situação de sobrelotação (pontuação final do critério obtida de forma cumulativa através da pontuação dos indicadores)
Não
0
Inadequabilidade das dimensões das divisões
25
Sobrelotação
75
Condições indignas/Inadequação
Situação de inadequação nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência
Não
0
Barreiras no acesso ao piso em que se situa e medidas impeditivas de circulação e não ajustadas à situação de deficiência
100
Situação económica
Despesas com habitação
Sem despesas
0
Inferior ou igual ½ IAS
10
Superior a ½ IAS e inferior a 1 IAS
20
Igual ou superior a 1 IAS
30
Rendimento mensal corrigido, indexado ao IAS
Igual ou superior a 100 %
0
Igual ou superior a 75 % e inferior a 100 %
10
Igual ou superior a 50 % e inferior a 75 %
20
Igual ou superior a 25 % e inferior a 50 %
30
Inferior a 25 %
40
Situação face ao emprego
Ativos/reformados/Pensionistas
15
Agregado com 1 membro do agregado em situação de trabalho precário
20
Agregado com 2 membros do agregado em situação de trabalho precário
25
Agregado com 1 ou mais membros do agregado inscritos no CQE
30
QUADRO 3
Indicadores para aplicação dos critérios preferenciais
Critérios preferenciais
Verificação
Pontuação
Agregado reside no Concelho de Ponta Delgada há pelo menos 6 meses
Sim
100
Não
0
Agregado reside na freguesia do Concelho de Ponta Delgada onde se localiza a habitação sujeita a concurso por classificação
Sim
100
Não
0
Agregado inclui pessoa(s) com incapacidade (60 % ou mais)
Sim
100
Não
0
Agregado inclui vítima(s) de violência doméstica
Sim
100
Não
0
Agregado monoparental ou integra menores
Sim
100
Não
0
Jovem entre 18 e 35 anos
Sim
100
Não
0
Casal jovem até aos 35 anos
Sim
100
Não
0
Jovens em coabitação, entre 18 e 35 anos, que partilhem habitação para residência permanente
Sim
100
Não
0
Agregado inclui pessoa(s) com 65 ou mais anos
Sim
100
Não
0
Agregado inclui pessoa(s) dependentes (não menores)
Sim
100
Não
0
Família Numerosa
Sim
100
Não
0
ANEXO II
[a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º]
Adequação da tipologia da habitação ao agregado familiar
Número de pessoas
Tipologia
Mínima
Máxima
1
T0
T1
2
T1
T2
3
T2
T3
4
T2
T3
5
T3
T4
6
T3
T4
7
T4
T5
8
T4
T5
9 e mais
T5
T6
317433155