Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A

O presente diploma estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores (RAA), definindo:

Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

Nos procedimentos abrangidos pelo presente diploma, são observados os princípios da legalidade, da transparência, da imparcialidade, da igualdade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, e da simplicidade, determinando-se a adequada ponderação de custos e benefícios, a parametrização das melhores soluções ao nível técnico, estratégico e de celeridade.

Não são abrangidos pela aplicação do presente diploma os imóveis da administração pública regional direta e indireta e do setor público empresarial regional que:

Os imóveis da administração pública regional direta e indireta e do setor público empresarial regional apenas podem ser alienados por ajuste direto ou negociação particular nos seguintes casos:

Os imóveis da administração pública regional direta e indireta e do setor público empresarial regional a alienar por hasta pública, por ajuste direto ou negociação particular, estão sujeitos a publicitação prévia em jornais de expansão regional.

A prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos apresentados por concorrentes implica a exclusão do procedimento de alienação, bem como a anulação da adjudicação, no caso de o imóvel já ter sido adjudicado, perdendo o adjudicatário para a administração pública regional direta e indireta ou setor público empresarial regional as quantias já entregues, sem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.

As receitas pecuniárias provenientes da alienação de património imobiliário são, preferencialmente, utilizadas para a reabilitação ou conservação do restante património da Região construído e para a manutenção do parque habitacional social.

As candidaturas ao plano de reconversão ou reabilitação de imóveis para fins habitacionais podem ser rejeitadas quando:

O Portal do Património Imóvel da RAA deve conter um módulo específico com a lista do património cultural classificado pela Região que possa ser concessionado ou arrendado para desenvolvimento de projetos de relevante interesse para a promoção turística da Região ou para a promoção de eventos que exaltem a sustentabilidade ambiental da Região.

Cabe ao departamento do Governo Regional competente em matéria de finanças e património solicitar, por via eletrónica, aos competentes serviços públicos, a verificação dos dados pessoais dos candidatos e adquirentes relativos aos imóveis objeto de aquisição, devendo aqueles serviços remeter-lhe, pela mesma via, a correspondente resposta no prazo de 10 dias.

A qualquer pessoa é reconhecido o direito a conhecer o conteúdo dos registos da base de dados que lhe diga respeito, sendo que o titular dos dados pode obter junto do departamento do Governo Regional competente em matéria de finanças e património a correção de inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e o complemento de omissões, nos termos previstos na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e no RGPD.

Com a entrada em vigor do presente diploma, o Governo Regional procede, no prazo máximo de seis meses, ao levantamento de todos os imóveis que a administração pública regional direta e indireta e as entidades do setor público empresarial regional têm arrendados, tendo em vista a planificação da transferência destes serviços para imóveis que sejam propriedade da RAA, libertando, com a maior brevidade possível, os imóveis dos quais é arrendatária para serem colocados no mercado livre.

O disposto no presente diploma é aplicável aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.

Em tudo o que seja necessário regulamentar no âmbito de aplicação do presente diploma, tem o Governo Regional o prazo de 60 dias para o fazer, após a sua entrada em vigor.

Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados:

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de janeiro de 2026.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de fevereiro de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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