Regulamento n.º 944/2019

O presente regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a organização e funcionamento do Cemitério da Freguesia de Pombeiro de Ribavizela.

O Cemitério da Freguesia de Pombeiro de Ribavizela destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da Freguesia de Pombeiro de Ribavizela, podendo, ainda, ser inumados, observadas as disposições legais regulamentares:

A receção e inumação de cadáveres estão a cargo de um responsável a indicar pela Junta de Freguesia, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das Leis em vigor e as deliberações da Junta de Freguesia.

Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretaria da Junta onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, trasladações e concessão de terrenos, bem como em suporte informático ou outros considerados necessários ao bom funcionamento do serviço. À secretaria da Junta cabe o arquivamento do boletim de óbito no respetivo processo.

Para efeitos do presente regulamento consideram-se:

Sepulturas temporárias - as destinadas a inumações por um período de cinco anos;

Sepulturas perpétuas - aquelas que à data da entrada em vigor do presente regulamento se consideravam temporárias e cuja concessão seja exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia a requerimento do concessionário;

Jazigos - terrenos cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia a requerimento dos interessados;

Capelas - aqueles jazigos em que foi autorizada a edificação de imóvel acima ou abaixo do solo, mediante as regras estabelecidas no presente regulamento;

Ossários - estruturas agrupadas com uma largura máxima de 0,40 m cada, destinados à colocação de ossadas depois de serem exumadas da respetiva sepultura ou jazigo;

Columbários - estruturas agrupadas, com uma largura máxima de 0,40 m cada, destinados à colocação de cinzas depois da respetiva cremação.

As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, em jazigos ou capelas, ossários columbários ou em locais de consumpção aeróbia de cadáveres.

O documento referido no n.º 3 do artigo anterior será registado em suporte informático e/ou no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no Cemitério e o local da inumação.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, vulgo Vala Comum, exceto:

Além de talhões privados que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de crianças, separados dos locais que se destinam aos dos adultos.

As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que atrasem a sua decomposição

Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos cinco anos sobre a inumação e através de requerimento, ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para realizar o segundo dos enterramentos previstos no n.º 3 b) do artigo 20.º

Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de decomposição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à consumpção daquela.

As ossadas exumadas de caixão de chumbo que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do n.º 3 do artigo 22.º, serão depositadas no jazigo originário ou em local a acordar.

Nos livros de registo do Cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas, mencionando data, local e todos os dados considerados necessários ou em suporte informático e quaisquer outros considerados necessários.

Deliberada a concessão, a Junta de Freguesia notificará os interessados para comparecerem no Cemitério a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.

O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste caso, será lavrado auto do que ocorrer assinado por quem presidir ao ato e por duas testemunhas.

Será punido com multa no cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 70.º o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que foram devidos ao Estado.

Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Junta de Freguesia e do pagamento da respetiva taxa.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito no alvará que será entregue ao requerente.

Os jazigos ou sepulturas que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar serão mantidos na posse da Junta de Freguesia.

Os restos mortais existentes em jazigos ou capela a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão, com caráter de perpetuidade, no local reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de sessenta dias sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respetivamente.

O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.

O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de capelas ou jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado à Junta de Freguesia, pelo concessionário, em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado.

Os jazigos não poderão ter dimensões inferiores a 2.00 m de comprimento, 1.00 m de largura e 2.30 m de fundo. As capelas serão quadradas com 3.00 m de lado.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização desta.

É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, bordaduras, vasos para plantas ou outra forma que não afete a dignidade do local.

Sempre que o concessionário não tiver indicado a morada atual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do Aviso referido.

No recinto de Cemitério é proibido:

1) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos falecidos ou do respeito devido ao local;

2) Entrar acompanhado de quaisquer animais, exceto cães guia:

3) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;

4) Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

5) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos ou ornamentos ou equipamentos no cemitério;

6) Realizar manifestações de caráter político;

7) Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;

8) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas.

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do Cemitério sem a anuência do respetivo responsável.

A Junta de Freguesia de Pombeiro de Ribavizela não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por danos e/ou prejuízos de qualquer natureza que resultem da atuação de terceiros.

Não são da responsabilidade da Junta de Freguesia de Pombeiro de Ribavizela quaisquer danos e/ou prejuízos de toda e qualquer natureza que possam advir e que resultem da falta de veracidade e/ou autenticidade da informação que os requerentes, concessionários ou herdeiros de sepultura proporcionam sobre si próprios e sobre a sua identidade, ou da falta de veracidade e/ou autenticidade de qualquer informação de qualquer natureza doada pelos mesmos.

Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A entrada no Cemitério de força armada ou agrupamento musical carece de autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Pombeiro de Ribavizela.

É proibida a abertura de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial, ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento.

Os restos mortais serão transportados em ombros ou em transporte adequado para o efeito, no interior da unidade cemiterial, até ao local de inumação acompanhados de um representante da Agência encarregada do funeral.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e a aplicação das coimas cabe ao Presidente da Junta de Freguesia de Pombeiro de Ribavizela.

As taxas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos constarão de tabela a aprovar pela Assembleia de Freguesia de Pombeiro de Ribavizela.

Averbamentos - 20 (euro)

Terreno para sepultura particular perpétua (2m2) - 500 (euro)

Terreno capela (9m2) - 1500 (euro)

Inumação de cadáver - 35 (euro)

Obras e energia -10 (euro)

Serão gratuitas as inumações de indigentes, podendo também ser isentas de taxas as inumações e exumações em talhões privativo, mediante deliberação da Junta de Freguesia devidamente fundamentada.

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação dos órgãos competentes.

Em tudo não especialmente previsto neste Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito.

São revogadas todas as disposições regulamentares sobre a matéria à data existentes, que contrariem o quadro legal atualmente em vigor.

Este Regulamento entra em vigor após aprovação e ratificação pela Assembleia de Freguesia.

Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Pombeiro de Ribavizela de 10/12/2018.

Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia de Pombeiro de Ribavizela de 19/12/2018.

22 de novembro de 2019. - O Presidente, Bartolomeu Virgílio Borges Pereira.

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