Aprovação da versão final do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Vila Viçosa
O Plano tem como objetivos principais:
O presente Plano prevalece sobre o PDMVV e sobre o PUVV na respetiva área de intervenção, quanto às matérias que ambos regulamentam.
Quando se pretender promover a habitação cooperativa, de custos controlados ou de promoção social, os índices de impermeabilização, de ocupação e de utilização, poderão ter uma bonificação até 25 %, desde que a área de intervenção seja igual ou superior a 4.000 m2 e que cumpram as restantes disposições do presente regulamento.
Todos os imóveis classificados ou em vias de classificação, assim como os imóveis inseridos na zona especial de proteção (ZEP) podem suscitar o exercício do direito de preferência pelos comproprietários, Estado ou Município, pela ordem indicada, em caso de venda ou dação em pagamento, como previsto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e na alínea o) do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
Na área de intervenção do Plano aplicam-se as disposições relativas às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes da legislação e, quando representadas graficamente, delimitadas na Planta de Condicionantes, designadamente:
O património classificado e em vias de classificação, corresponde aos imóveis inseridos em Zona Especial de Proteção, definida na Portaria 527/2011, de 6 de maio, designadamente.
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As intervenções permitidas e as medidas de proteção são as que decorrem da legislação aplicável, sendo que a autorização das operações urbanísticas é feita mediante aprovação expressa da autoridade do património cultural competente.
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Qualquer intervenção no património identificado no número anterior, bem como a demolição de partes que correspondam a intervenções de data posterior à sua origem e que, de alguma forma, promovem a sua valorização, tendo em conta as características originais do edifício, não comprometendo a integridade arquitetónica do imóvel ou conjunto do ponto de vista volumétrico, estrutural ou do seu valor cultural, deve obedecer ao seguinte:
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Qualquer operação urbanística que implique demolições ou afetação no subsolo, fica obrigatoriamente condicionado à realização de trabalhos arqueológicos, a efetuar por arqueólogo autorizado pela administração competente, tendo em conta a legislação aplicável e de acordo com o nível de sensibilidade arqueológica da zona em causa, estabelecida na Planta de Implantação: património e sensibilidade arqueológica, nomeadamente:
A identificação de vestígios arqueológicos durante a realização de quaisquer obras, em locais onde a existência de património arqueológico possa ou não ser previsível, implica a implementação de medidas específicas, decorrentes da legislação aplicável:
As vistas sobre o perfil conjunto da Vila histórica devem ser preservadas, privilegiando aquelas que são tomadas a partir dos miradouros de S. Bento (M1) e do Castelo de Vila Viçosa (M²), conforme assinalado na Planta de Implantação-Uso e Ocupação, não podendo ser construídos ou colocados elementos que as afetem.
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Altura da fachada (máx.) (m) - 6.5
Número de pisos (máx.) - 2
Implantação da nova construção - No mesmo local
Índice de utilização do solo (Iu) (m2/m2) - 0.5
Altura da fachada (máx.) (m) - 4
Número de pisos (máx.) - 1
Implantação da nova construção - No mesmo local.
Área de construção (máx.) - Mais 50 % da área de construção preexistente devidamente legalizada.
Altura da fachada (máx.) (m) - 12
Número de pisos (máx.) - 3
Índice de utilização do solo (Iu) (m2/m2) - 2,1
Índice de ocupação do solo (Io) (m2/m2) - 0,7
Índice de impermeabilização do solo (Iimp) (m2/m2) - 0,85
Altura da fachada (máx.) (m) - 12
Número de pisos (máx.) - 3
Índice de utilização do solo (Iu) (m2/m2) - 2,1
Índice de ocupação do solo (Io) (m2/m2) - 0,7
Índice de impermeabilização do solo (Iimp) (m2/m2) - 0,85
Os Espaços Verdes de Enquadramento e Valorização correspondem aos espaços de importância ambiental e cénica, sendo fundamentais para o equilíbrio ecológico do lugar, e obedecem às seguintes regras:
Os espaços afetos a infraestruturas correspondem aos depósitos de água de S. Bento.
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As intervenções nos edifícios existentes são permitidas de acordo com a sua qualificação decorrente da atribuição de um nível, identificado na planta de implantação, que traduz o valor arquitetónico de todas as edificações na área do Plano, da seguinte forma:
As cores permitidas são as definidas no Anexo II e as suas combinações nos vários elementos de um edifício são as estipuladas no Anexo III.
As operações urbanísticas referentes a edifícios existentes ou novos devem obedecer ao seguinte:
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As operações urbanísticas referentes a edifícios existentes ou novos devem obedecer ao seguinte:
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As operações urbanísticas referentes a edifícios existentes ou novos devem obedecer ao seguinte:
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São permitidos sótãos desde que convenientemente integrados na solução arquitetónica do conjunto em que se insere.
As garagens devem ser integradas no edifício principal ou em anexo, devendo neste caso manter as características arquitetónicas do edifício principal, respeitando as proporções definidas na do n.º 1 do Anexo I.
Aplica-se o disposto no regulamento municipal de ocupação do espaço público, atendendo ao disposto no Anexo IV
A transformação fundiária resultante do Plano correspondente às operações urbanísticas que venham a ser feitas na área do plano, e as necessárias para a execução das infraestrturas urbanísticas.
As demolições previstas para a execução do plano são as previstas na planta de implantação - uso e ocupação.
Nos casos omissos devem ser respeitadas as disposições regulamentares nos planos municipias hierarquicamente superiores e demais legislação aplicável, cabendo à Assembleia Municipal de Vila Viçosa analisar e decidir dúvidas quanto à aplicação deste Regulamento.
O presente regulamento revoga o Regulamento Municipal das Edificações Urbanas, nas disposições que aqui se sobrepõem.
O presente Plano entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
45406 - ssaigt.dgterritorio.pt
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