Regulamento n.º 985/2025

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição e das disposições previstas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações da redação na Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, no Decreto n.º 49 770, de 18 de dezembro de 1968, e no Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

Os montantes das taxas a cobrar, nos termos do presente Regulamento, são os previstos na tabela de taxas e licenças em vigor na Freguesia de Praia do Ribatejo.

Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existem, para efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e respetivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

Pela prestação de serviços relativos à atividade do cemitério, fixados por lei a cargo da Freguesia são cobradas as taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia.

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro e Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos Artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro e Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho.

Nenhum cadáver pode ser inumado ou encerrado em caixão de zinco sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido apresentado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões ou secções, tanto quanto possível, retangulares, não podendo os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os talhões, ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.

Além de talhões privativos que se considerem justificados, há secções para inumação de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.

É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:

A inumação em local de consumpção aeróbia obedece às regras definidas por portaria conjunta dos ministros do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente e em legislação específica aplicável.

A regular oportunamente quando o cemitério dispuser do equipamento para o efeito.

O pedido para a concessão de terrenos, jazigos, nichos aeróbios e ossários é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.

Deferido o pedido, o requerente é notificado da decisão, a qual identificará o terreno, jazigo, nicho aeróbio ou ossário concedido e sua localização.

O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas e a jazigos, é de 30 dias a contar da notificação da decisão prevista no artigo anterior.

O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, é notificado a fazê-lo em dia e hora certa sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso é lavrado auto do que ocorreu assinado pelo serventuário que presida ao auto e por duas testemunhas.

As transmissões de jazigos, ossários e sepulturas perpétuas averbam-se a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores é feito a requerimento dos interessados, mediante exibição da autorização do Presidente da Junta e do documento comprovativo da realização da transmissão, após o pagamento da taxa de averbamento aos alvarás de concessão que estiver em vigor.

Os jazigos que vêm à posse da Junta de Freguesia em virtude da caducidade da concessão e que, pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação, se considere de manter e preservar, podem ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses jazigos.

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumam-se em sepulturas a indicar pelo Presidenta da Junta de Freguesia caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.

O preceituado neste Capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas e aos ossários.

As sepulturas perpétuas devem ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m, com as seguintes dimensões:

Para adultos:

Comprimento - 2,10 m.

Largura - 0,75 m.

Para crianças:

Comprimento - 1,10 m

Largura - 0,75 m.

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia uma morada atual é irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e no Decreto-Lei n.º 55/99, de 16 de dezembro e suas republicações.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Junta de Freguesia competentes e à orientação e fiscalização destes.

A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência da Junta de Freguesia.

No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos mortais inumados em sepulturas e jazigos concessionados.

No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério:

No recinto do cemitério é proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos, ossários e sepulturas não podem ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a autorização do funcionário adstrito ao cemitério.

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades municipais, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar coima pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em quem o substitui.

As situações no presente Regulamento são resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

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