Regulamento de Taxas do Município da Moita
O presente Regulamento de Taxas tem por suporte legal, genericamente, o artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, os artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, os artigos 10.º, 11, 12, 15.º, 55.º e 56.º, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 15 de Fevereiro e alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho e 67-A/2007, de 31 de Dezembro, a lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Janeiro, na sua redacção actual, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, as alíneas a), e) e h), do n.º 2, do artigo 53.º e a alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e posteriormente alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.
A concreta previsão das taxas devidas ao Município, com a fixação dos respectivos quantitativos, consta da Tabela de Taxas anexa (Anexo I), a qual faz parte integrante deste Regulamento, sem prejuízo das taxas previstas na Tabela em anexo ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita.
Na elaboração do Regulamento de Taxas do Município da Moita foi dado cumprimento ao estipulado na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, através da realização de um estudo económico-financeiro constante da fundamentação económico-financeira das taxas municipais que se anexa ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante (Anexo II).
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município da Moita às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a este Município.
Para efeitos do presente Regulamento, taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado do Município da Moita ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
As taxas previstas na Tabela de Taxas são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município e sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo, previstas no artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, foi elaborada a fundamentação das isenções e reduções que consta do Anexo III ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante.
Estão abrangidos pela taxa zero os beneficiários de projectos especiais entendendo-se, como tal, os de incidência social.
Para promover o desenvolvimento da actividade desportiva e incentivar a formação desportiva da população, pode a Câmara Municipal, através de protocolos com os referidos objectivos, proporcionar aos Clubes e Colectividades devidamente organizadas do Município da Moita a utilização total ou parcialmente gratuitas do campo municipal do Vale da Amoreira.
A utilização dos pavilhões desportivos municipais a título gratuito, só poderá ocorrer em casos excepcionais e devidamente fundamentados.
Estão isentas do pagamento das taxas de utilização do Pavilhão Municipal de Exposições, as pessoas colectivas ou singulares enquanto promotoras de iniciativas de carácter não comercial que a Câmara Municipal, mediante deliberação fundamentada, reconheça serem de relevante interesse público.
Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções, taxas zero e reduções previstas no presente capítulo.
O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
As licenças e autorizações concedidas cessam nas seguintes situações:
Sem prejuízo do disposto na lei geral, as ocupações referidas nos artigos 20.º e 23.º da Tabela estão sujeitas a prévio licenciamento municipal, mediante apresentação de projecto instruído com as peças necessárias à completa compreensão da pretensão.
A afixação e inscrição de mensagens publicitárias em veículos, atrelados, transportes públicos ou outros que circulem na área do Município, carece de licenciamento a conceder pela Câmara Municipal, sempre que o proprietário ou possuidor do veículo aqui possua residência, sede ou delegação.
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
O exercício de actividades ruidosas temporárias deve ser previamente autorizado, mediante emissão de licença especial, de acordo com o estabelecido no artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprovou o Regulamento Geral do Ruído, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 14 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto, cuja taxa é cobrada nos termos do artigo 67.º, da Tabela de Taxas.
A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos termos gerais.
O Município da Moita disponibilizará em formato papel, em local bem visível no edifício dos Paços do Município e onde se efectue atendimento ao público, bem como na sua página electrónica, o presente Regulamento de Taxas para consulta dos interessados.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento de Taxas e de acordo com a natureza das matérias, são aplicáveis:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento de Taxas do Município da Moita que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Taxas do Município da Moita ficam revogados o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município da Moita e demais disposições contrárias às do presente Regulamento.
O presente Regulamento de Taxas do Município da Moita entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
ANEXO II
Taxas Municipais
[aplicação da lei 53-E/2007 (fundamentação económica financeira das taxas municipais)]
No âmbito da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, relativa à criação e definição dos montantes de taxas e licenças a cobrar pelos municípios, a qual aponta para a necessidade de fundamentar do ponto de vista económico-financeiro os montantes definidos na Tabela de Taxas, a Câmara Municipal da Moita informa os utentes sobre os valores praticados em cada um dos serviços prestados.
O propósito do presente relatório é de estabelecer o valor associado à realização da actividade ou do serviço prestado no âmbito do Regulamento de Taxas do Município da Moita, tendo por objectivo determinar e suportar a fundamentação económico-financeira, designadamente os custos directos e indirectos.
O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Entendemos que o valor das taxas cuja base/indexante é o custo da actividade pública deve ser calculada tendo como referencial o custo económico da actividade, mas deve também incorporar desincentivo/incentivo (consoante se vise desencorajar/penalizar ou fomentar a prática de certos actos ou procedimentos) e ou benefício à prática de certos actos ou operações conforme estabelece o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
No presente relatório apresentamos a determinação do custo da actividade pública local de cada uma das taxas.
Custos Directos
Consideraram-se custos directos os resultantes do custo de pessoal (recepção, organização e circuito do processo relativo a cada taxa e da comunicação final ao munícipe, emissão e cobrança da taxa ou licença), custos administrativos decorrentes da utilização de meios administrativos para a realização da actividades, custos de deslocações, tendo-se considerado um valor 0,38 (euro) por km, conforme portaria que estabelece o valor de transporte para funcionários públicos e custo dos equipamentos necessários para a prossecução das actividades.
Custos com pessoal
Relativamente à enumeração dos grupos profissionais optou-se por manter a estrutura carreira/categoria à semelhança do mapa de pessoal de 2009, embora em 1 de Janeiro de 2009 tenha entrado em vigor o novo regime de vínculos e carreiras que apenas mantêm a referência a 3 destas carreiras (Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional), extinguindo-se assim as categorias dentro das respectivas carreiras.
Esta metodologia, em nosso entender, permite aproximar os custos reais de pessoal em cada um dos serviços envolvidos no processo de cobrança e liquidação de taxas.
Metodologia
O custo de cada funcionário por hora é calculado considerando todos os custos de pessoal, entendendo-se que além das remunerações específicas acresce a cada funcionário outros custos, caso de:
Caixa Geral de Aposentações (15 % face ao Salário Médio)
Subsídio de Alimentação, durante 21 dias e 11 meses
Subsídio de Férias
Subsídio de Natal
Subsídio de turno (acréscimo de 22 % face ao Salário Mensal)
Este custo representa o número de horas/minutos dispendido por cada um dos intervenientes no processo administrativo.
Fórmulas
Nos casos dos Técnicos Superiores, Técnicos, Técnicos Profissionais e Administrativos foram ainda considerados valores médios, atendendo às seguintes fórmulas:
Média Técnico Superior = (Técnico Superior Principal 1.º Escalão + Técnico Superior de 1.ª Classe de 1.º Escalão + Técnico Superior Principal de 2.º Escalão + Técnico Superior de 1.ª Classe de 2.º Escalão)/4
Média Técnico = = (Técnico Principal 1.º Escalão + Técnico de 1.ª Classe de 1.º Escalão + Técnico Principal de 2.º Escalão + Técnico 1.ª Classe de 2.º Escalão)/4
Média de Técnico Profissional = (Técnico Profissional Principal de 1.º Escalão + Técnico Profissional Principal de 2.º Escalão + Técnico Profissional de 1.ª Classe de 1.º Escalão + Técnico Profissional de 1.ª Classe de 2.º Escalão)/4
Média de Administrativos = (Chefe de Secção de 1.º escalão + Chefe de Secção de 2.º de Escalão + assistente administrativo especialista de 1.º Escalão + assistente administrativo especialista de 2.º Escalão + Assistente Administrativo Principal de 1.º Escalão + Assistente Administrativo Principal de 2.º Escalão)/6
Em todas as restantes carreiras foi calculado um salário médio através de uma média simples de (1.º Escalão + 2.º Escalão)/2
Salário Total = (Salário Médio + Caixa Geral das Aposentações) * 14 + Subsídio de Alimentação
Salário Médio Mensal = Salário Total/12
Valor/hora =(Salário Médio Mensal)/52 semanas * 35 horas semanais
Os valores por hora de Pessoal são os seguintes:
Valores dos custos médios por hora de pessoal
(ver documento original)
Custos administrativos
Foram considerados os seguintes custos administrativos:
Valor de cópia - 0,08 (euro);
Valor de Envelope e selo - 0,34 (euro);
Ofício e Impressão - 0,30 (euro);
Emissão de Guia - 0,16 (euro).
Os custos acima mencionados foram calculados de acordo com o valor de mercado, caso do valor da cópia (dependente do fornecimento do contrato de prestação de serviços), valor do envelope e selo. A emissão de Guia representa o dobro do valor da cópia uma vez que esta é impressa em duplicado.
Estes custos são imputados de acordo com os procedimentos associados a cada taxa ou licença.
Custos indirectos
Consideraram-se custos indirectos os resultantes dos encargos gerais de serviço (energia, telefone, aplicações informáticas, ...), assim como outros custos internos (associado a outro procedimento constante da Tabela de Taxas) e custos externos (os quais dependem de entidades externas).
Foram também considerados outro tipo de custos, mais específicos, caso de custos de manutenção, decorrentes de obras de manutenção e de custos de pessoal indirectos associados à manutenção de edifícios, equipamentos e outros bens municipais. Por último, foi considerado o valor da amortização, entendida como depreciação. O cálculo das amortizações consubstanciou-se de acordo com a Portaria n.º 671/2000 de 17 de Abril referente ao Cadastro e Inventário de bens do Estado.
Encargos gerais
Os encargos gerais contemplam os seguintes custos:
(i)Período mínimo de imputação - 0,05 (euro);
(ii)Período normal de imputação - 0,09 (euro).
Os valores acima apresentados foram calculados de acordo com os custos incorridos pela autarquia.
A nível informático, foi calculado o custo das aplicações de carácter específico à gestão e tratamento da informação proveniente das taxas e licenças e o custo de amortização de software de computadores pessoais decorrentes do software de utilização comum/geral. O custo destas aplicações decorre da contabilização do preço de aquisição e manutenção das mesmas, devidamente ponderado por número de guias emitidas e por número de computadores activos, respectivamente.
Em termos dos custos de comunicações telefónicas, houve também a necessidade de dividir em dois tipos de custos. O custo referente à manutenção das comunicações, o qual representa o custo diário da manutenção das centrais telefónicas e o custo da comunicação por minuto.
Relativamente à energia, imputou-se o custo da electricidade diário do computador, calculado através de uma média ponderada entre o custo de hora de ponta e a hora de vazio, uma vez que o custo/hora da energia varia ao longo do dia e do período de hora legal de Inverno e Verão.
Este custo foi dividido em 2 períodos:
Período mínimo de imputação (adequa-se a um período de trabalho inferior a 30 minutos);
Período normal de imputação (adequa-se a um período de trabalho superior a 30 minutos).
Uniformização de critérios
Tendo como objectivo a uniformização de critérios para os valores cobrados, o Município adequou em resultado dos custos dos procedimentos, do benefício auferido por particulares e da penalização, à seguinte tabela:
Renovações - 75 % do valor de emissão;
Averbamentos - 50 % do valor de emissão;
Segundas Vias - agravamento de 20 %;
Renovações fora de prazo - agravamento de 60 %.
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
Deslocações
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
Custos de Manutenção
Custo por m2
Para a concessão de terrenos foram imputados os seguintes valores
(i)Sepultura perpetua - 500 (euro)
(ii)Jazigo - 750 (euro)
Amortização
(i) Cemitério do Pinhal (Ossário)
Custo do Ossário - 70.000 (euro)
Período de Tempo (anos) - 20
n.º de Ossários - 200
Fórmula de cálculo:
Amortização = (custo de ossário/período de tempo)/n.º de ossários
Nota. - No artigo 16.º - Serviços Diversos utilizou-se os seguintes coeficientes:
Averbamento - desagravamento de 50 % face ao alvará
2.ª via de alvará - agravamento de 20 % face ao alvará
Jazigo - agravamento de 20 % face ao alvará
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
Deslocações
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
Deslocações
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
Deslocações
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Fornecimentos e Serviços Externos
Manutenção
Amortizações
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
Deslocações
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
Deslocações
(ver documento original)
Fundamentação das taxas:
A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos:
Pessoal
Administrativos
Encargos Gerais
(ver documento original)
ANEXO III
Fundamentação das isenções e reduções de taxas
Estatui a alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, que as isenções das taxas devem ser devidamente fundamentadas.
Este preceito exige a fundamentação das isenções, entendendo-se não só das isenções em sentido estrito como de todas as restantes formas de desagravamento por razões de ordem diversa. Nelas se incluem as reduções de taxas, os actos gratuitos e as taxas zero.
Assim, em cumprimento do previsto na alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede-se à fundamentação das situações de isenções e reduções de taxas previstas no Regulamento de Taxas do Município da Moita.
Em termos gerais as isenções e reduções consagradas no Regulamento foram ponderadas em função da notória relevância da actividade desenvolvida pelos respectivos sujeitos passivos, bem como à luz do estímulo de actividades, eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respectivas atribuições, nomeadamente no que se refere à cultura, ao desporto, ao associativismo e à divulgação dos valores locais, sem prejuízo de uma preocupação contínua com a protecção dos estratos sociais mais frágeis, desfavorecidos e carenciados no que respeita às pessoas singulares.
As isenções e reduções fundamentam-se nos princípios da legalidade, da igualdade de acesso e no tratamento dos contribuintes, da imparcialidade, da capacidade contributiva e da justiça social.
Em termos específicos as isenções e reduções de taxas previstas no Regulamento fundamentam-se nos termos seguintes:
Com esta isenção ou redução pretende-se apoiar as instituições nela referidas na medida em que têm muitas vezes dificuldades orçamentais para realizar os seus fins estatutários, pelo que se justifica serem apoiadas pelo Município, merecendo um tratamento diferenciado.
Asseguram-se, desta forma, valores fundamentais do Estado de Direito Democrático que tem consagração na Constituição da República Portuguesa, em particular nos seus artigos 1.º, 13.º, 63.º, 65.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º e 73.º
Esta isenção ou redução está em conformidade com o prescrito no Código do Procedimento Administrativo, designadamente, no n.º 2, do seu artigo 11.º, bem como com valores previstos na Constituição da República Portuguesa, designadamente, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social.
Com a isenção consagrada na segunda parte do n.º 2, do artigo 14.º, o Município da Moita pretende apoiar as entidades nele mencionadas uma vez que têm grandes dificuldades orçamentais para realizar os seus fins estatutários e necessitam de, por vezes, desenvolver actividades para obtenção de receitas
Esta protecção à pessoa com deficiência física através da promoção da sua mobilidade apresenta-se como uma concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º, da Constituição da República Portuguesa.
A isenção relativa à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Moita tem a sua razão de ser nos serviços prestados à população, designadamente no transporte de doentes, socorro a acidentes e protecção civil, e no seu reconhecimento.
202696445