Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Guarda.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todos na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece o modelo de organização, a estrutura orgânica, o funcionamento e as competências dos serviços municipais da Guarda, bem como os princípios que regem a respetiva atividade e os níveis de direção e coordenação que os articulam, nos termos da legislação aplicável.
O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da administração autárquica do Município da Guarda, sem prejuízo dos regimes específicos legalmente aplicáveis a determinados serviços, estruturas ou funções.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Compete ao Gabinete:
Compete ao Gabinete:
Compete ao Gabinete:
As dúvidas de interpretação e as omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas nos termos da legislação aplicável e das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais.
ANEXO I
Modelo de estrutura orgânica
320045380