Revisão do Regulamento do Centro Cultural Olga de Cadaval.
O Regulamento do Centro Cultural Olga de Cadaval (CCOC) é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 e da alínea e do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro em articulação com o Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações vigentes.
O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento, de segurança e cedência de utilização de espaços no CCOC.
Para efeitos do presente regulamento considera-se:
O Centro Cultural Olga Cadaval (CCOC) assume-se como espaço de promoção da cultura e difusão das artes, proporcionando aos seus utilizadores a fruição de iniciativas de diferente natureza e expressão artística, suscetíveis de garantir o interesse de um público plural.
1 - O pedido de cedência dos espaços culturais do Centro Cultural Olga Cadaval deve ser formulado pelo requerente em requerimento adequado, disponível em www.cm-sintra.pt, e-mail ou carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de sessenta dias em relação ao espetáculo ou iniciativa que se pretenda realizar.
2 - Os pedidos que não cumpram a antecedência mínima são liminarmente rejeitados.
3 - Cada entidade só pode usufruir até duas utilizações efetivas por cada ano civil, sendo aplicáveis os pressupostos enunciados no n.º 2 do artigo seguinte.
4 - No pedido mencionado no n.º 1 devem constar, pelo menos, as seguintes informações:
a) Identificação do promotor do evento, com NIPC ou NIF;
b) Nome ou designação da iniciativa e tipologia (aberta ou fechada ao público);
c) Descrição detalhada, objetivos, tipologia de bilhética (bilhetes convencionais ou convites), sala pretendida no CCOC, com data, duração e horário da iniciativa e Plano de Trabalhos com tabela/plano incluindo a especificação do horário, das necessidades técnicas e de montagem;
d) Especificação do Rider Técnico (características técnicas do espetáculo e listagem de equipamentos) conforme instruções mencionadas no pedido;
e) Informações adicionais que se considerem relevantes para a perceção da atividade a realizar;
f) Solicitação de isenção/redução de taxa (caso aplicável) e indicação da respetiva norma habilitante nos termos do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra;
f) Compromisso de honra no qual o cessionário se obriga ao cumprimento do presente regulamento.
5 - O pedido é, obrigatoriamente, acompanhado de termo de responsabilidade assinado pelo respetivo promotor do evento, de acordo com o modelo fornecido pela unidade orgânica gestora.
I. Coproduções;
II. Eventos externos.
O pedido de cedência pode ser indeferido designadamente quando se observe o seguinte:
a) Impossibilidade de conciliação com outros pedidos efetuados;
b) Um claro risco para a segurança dos utentes ou para a conservação das instalações e equipamentos;
c) Inadequação da atividade às características da sala ou do COCC;
d) Inadequação da atividade à missão do COCC;
d) Estarem em causa atividades que possam pôr em causa o bom nome do Concelho e/ou do COCC e a honra dos seus utilizadores ou das quais não resultem quaisquer benefícios para a comunidade;
e) Impossibilidade de garantia de meios e condições necessárias à prestação de um serviço de qualidade.
As lotações dos principais espaços do CCOC, são nas seguintes:
Nos vários espaços do CCOC é proibido:
A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
Os prazos previstos no presente regulamento são, salvo previsão expressa, contínuos.
A compra de bilhetes e o levantamento de convites, implicam a aceitação tácita do teor do presente regulamento.
Todos os procedimentos sobre os quais ainda não tenha existido decisão por parte do eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas no âmbito da cultura regem-se pelo presente regulamento, na sua redação atual.
É revogado o Regulamento do Centro Cultural Olga de Cadaval, na sua redação originária, deliberada pelo Conselho de Administração da Sintraquórum E. M. e aprovado pela Câmara Municipal de Sintra em 29 de setembro de 2004.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias contados da respetiva publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXO ÚNICO
Auditório Jorge Sampaio
Auditório Acácio Barreiros
SALA DE ENSAIOS
319680022