Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
As licenças, autorizações ou outras pretensões poderão ser concedidas, precedendo apresentação de requerimento, e devem conter, designadamente:
Obras de conservação
Identificação do requerente, com os elementos previstos na alínea b) do artigo 3.º do presente Regulamento;
Descrição do prédio objecto de destaque;
Descrição da parcela a destacar;
Descrição da parcela sobrante;
Identificação do processo de obras e da construção a erigir ou erigida na parcela a destacar;
Na situação de construção erigida, designar o número do alvará de licença ou autorização de construção, ou prova da data da respectiva construção, se anterior a 1960.
Dispensa de discussão pública
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, considera-se gerador de impacte semelhante a um loteamento:
O projecto de arquitectura, entre outros elementos, incluirá:
1) Memória descritiva e justificativa, conforme o disposto na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, e deverá ainda indicar os aspectos construtivos quanto a fundações, paredes, pavimentos, coberturas, caixilharias e revestimentos interiores e exteriores;
As peças gráficas serão as seguintes:
2) Extracto da planta de síntese do loteamento ou plantas da RAN, REN e de ordenamento, a extrair das cartas do PDM, plantas às escalas de 1/25 000 ou de 1/2000, a requerer na Câmara Municipal, com indicação (a vermelho) precisa do local onde pretende executar a obra;
3) Planta de implantação à escala de 1/200, ou, caso se justifique, de 1/500, indicando e cumprindo os seguintes aspectos e disposições:
4) Corte, à escala de 1/200 ou superior, contemplando o(s) arruamento(s) de acesso à construção, indicando as cotas do(s) eixo(s) desse(s) arruamento(s), do(s) passeio(s), da soleira e dos vários pisos. A tracejado será indicado o perfil natural do terreno;
5) Planta da cobertura, com indicação da drenagem e plantas cotadas planimetricamente e altimetricamente de cada pavimento a construir, reconstruir, modificar ou acrescentar, indicando nelas o destino de cada compartimento, suas dimensões e áreas, bem como as dos terraços, alpendres, varandas, etc., na escala mínima de 1/100;
6) Desenhos dos alçados, na escala mínima de 1/100, indicando as fachadas dos prédios contíguos, quando os haja, na extensão, pelo menos, de 5 m, podendo a Câmara solicitar até 10 m, quando se justifique;
7) Cortes longitudinais e transversais necessários, interceptando um deles, pelo menos, as escadas;
8) As escalas previstas nos n.os 5) e 6) deste artigo, em casos especiais, devidamente justificados, poderão ser alterados para a escala de 1/200;
9) Pormenores construtivos nas diferente escalas;
10) Nos projectos de edifícios sempre que incluam espaços destinados ao sector terciário e eventualmente nos que considerem habitação, deverá ser definida a localização e a integração dos aparelhos destinados à climatização, extracção de fumos ou outros a aplicar no exterior;
11) As peças desenhadas deverão ser apresentadas em folhas rectangulares, devendo ser dobradas na medida A4, por forma a desdobrarem-se facilmente;
12) As escalas indicadas nos desenhos não dispensarão nestes a indicação de cotas que fixem as dimensões dos compartimentos, dos vãos, espessura das paredes, pé-direito e demais pormenores da construção;
13) Os projectos rasurados ou emendados só poderão ser aceites quando as rasuras ou emendas sejam devidamente ressalvadas na memória descritiva ou na parte gráfica e rubricadas pelo técnico;
14) Tudo o omisso nos números anteriores deverá respeitar o disposto na portaria referida no n.º 1 deste artigo.
Nos projectos de ampliação ou alteração de edifícios deverão ser apresentados, conforme os casos, os seguintes elementos:
No caso de edificações para comércio ou serviços e indústria, os afastamentos serão, respectivamente, de 3,50 m e 4,50 m para faixa de rodagem, de 2,25 m para passeio e 3 m e 7,50 m para jardim e zona de estacionamento, incluindo o muro ou vedação.
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o projecto de execução deverá definir os seguintes aspectos:
Nos projectos e obras de edificação, o requerimento de licença ou autorização de utilização, previsto no n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, deve também ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura, conforme a alínea a) do n.º 4 do artigo 128.º do referido diploma, caso existam alterações que não estejam sujeitas a autorização ou a licenciamento.
Para efeitos do preceituado na alínea b) do n.º 4 do artigo 128.º do mesmo diploma, o mesmo requerimento deverá ainda ser instruído com as telas finais dos projectos de especialidades, desde que as alterações efectuadas na obra não impliquem modificações da estrutura resistente dos edifícios e alterações significativas no número de dispositivos e localização dos mesmos, nas redes de águas, esgotos, gás, etc.
Construções em espaços verdes
Nenhumas obras de caiação, pintura ou revestimento exterior de outra natureza poderão ser executadas sem pedido prévio, excepto os que não mudem a cor e características primitivas.
Obrigatoriedade de inscrição dos técnicos
Os proprietários ou os empreiteiros cujos técnicos, por qualquer motivo, deixem de dirigir as obras deverão, no prazo de cinco dias a contar da data de notificação para o efeito, apresentar na Câmara declaração do novo técnico responsável, sob pena de a obra eventualmente poder ser embargada, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
Os andaimes deverão ser objecto dos mais persistentes cuidados e deverá haver vigilância por parte do responsável da obra e seus encarregados. A sua montagem deverá observar rigorosamente o previsto no Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.
Sempre que seja necessário a busca de um documento solicitado pelo interessado, ser-lhe-ão liquidadas buscas por cada ano de pesquisa, conforme o quadro I.
Sempre que os interessados requeiram cópia de documentos junto a processos, ser-lhes-ão os mesmos fornecidos, mediante pagamento das taxas referidas no quadro I.
e obras de urbanização
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação, nomeadamente operações urbanísticas que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícola, pecuniárias, florestais ou mineiros, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VII.
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII.
A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 30% (sendo o valor base, para efeitos de cálculo, o apurado à data da entrada da emissão de novo alvará), conforme o quadro XI.
Nas situações referidas nos artigos 53.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XII.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XIII.
T=CxKxA
em que:
T - valor da taxa;
C - custo de construção por metros quadrados, correspondente ao preço de habitação por metro quadrado, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, fixado anualmente por portaria;
K - coeficiente ao qual se atribui um dos seguintes valores, consoante a localização:
0,015 - espaço urbano ou urbanizável de níveis I e II;
0,008 - espaço urbano ou urbanizável de nível III ou espaços industriais;
0,004 - espaço urbano ou urbanizável de nível IV;
0,002 - espaço urbano ou urbanizável de níveis V, VI e outros espaços;
A - área bruta de pavimentos.
Tm=0,50xT1+T2
em que:
Tm - valor da taxa;
T1 - CxKxA1(sendo A1 a área bruta de pavimentos das moradias unifamiliares);
T2 - CxKxA2 (sendo A2 a restante área bruta de pavimentos).
Os projectos de loteamento ou de impacte semelhante a um loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de construção ou ampliação e também de alteração desde que impliquem alteração do uso, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
Kx(0,75 AP+0,25 AC)xC
sendo:
K - um coeficiente ao qual se atribui os seguintes valores, consoante a localização:
0,015 - espaço urbano ou urbanizável de níveis I e II;
0,008 - espaço urbano ou urbanizável de nível III ou espaços industriais;
0,004 - espaço urbano ou urbanizável de nível IV;
0,002 - espaço urbano ou urbanizável de níveis V e VI e outros espaços;
AP - expresso em metros quadrados, a área máxima de pavimento que é possível construir, salvo aplicando-se proporcionalmente e quando exista cedência parcial de área para qualquer dos fins previstos n.º 1 do artigo anterior;
AC - expresso em metros quadrados, a área que deveria ceder ou em falta à Câmara Municipal, nos termos do disposto nos artigos 50.º e 51.º do presente Regulamento;
C - o custo de construção por metro quadrado, correspondente ao preço de habitação por metro quadrado a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, fixado anualmente por portaria.
Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios com impactes semelhantes a operações de loteamento e aos pedidos de licença ou de autorização de obras de construção ou ampliação.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios com impactes semelhantes a operações de loteamento e aos pedidos de licença ou de autorização de obras de construção ou ampliação, com as necessárias adaptações.
A realização de vistorias por motivo da realização de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV.
A emissão da certidão relativa ao destaque está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I.
A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II.
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro III.
A instrução de qualquer processo nos termos do previsto no presente Regulamento deve incluir plantas de localização, de situação e as plantas da RAN e da REN, a extrair das cartas do PDM, autenticadas, a fornecer pela Câmara Municipal de Porto de Mós, mediante o pagamento das taxas previstas no quadro I.
Para efeitos de instrução de processos de obras de edificação, as estimativas orçamentais serão fixadas anualmente por deliberação do órgão executivo do município de Porto de Mós.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas as disposições referentes a obras particulares e loteamentos urbanos, constantes do RMEU e do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Porto de Mós, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Porto de Mós, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
ANEXO I
Tipologia dos patamares e rampas
(requisitos mínimos)
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Concordância dos patamares e rampas
(valores mínimos)
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ANEXO II
Estacionamento
(dimensões mínimas de lugares, estacionamento e acessos)
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TABELA ANEXA
QUADRO I
Assuntos administrativos
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QUADRO II
Inscrição de técnicos
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QUADRO III
Pedido de informação prévia e de licenciamento ou autorização
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QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento ou obras de impacte semelhante
a um loteamento e de obras de urbanização
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QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento ou obras de impacte semelhante a um loteamento
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QUADRO VI
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
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QUADRO VII
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelações dos terrenos
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QUADRO VIII
Emissão de alvarás de licença parcial
Emissão de licença parcial, em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO IX
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou auorização para obras de construção
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QUADRO X
Ocupação da via pública e outros espaços públicos por motivo de obras
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QUADRO XI
Renovações
A emissão de alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 30% (sendo o valor base, para efeitos de cálculo, o apurado à data da entrada da emissão de novo alvará).
QUADRO XII
Prorrogações
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QUADRO XIII
Licença especial relativa a obras inacabadas
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QUADRO XIV
Vistorias
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QUADRO XV
Taxa devida pela emissão de licenças de utilização e de alteração do uso
(ver documento original)
QUADRO XVI
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
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