O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com a alínea h) do artigo 19.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, conjugada com as disposições da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e de acordo com as regras gerais de publicidade aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, que aprovou o Código da Publicidade, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de Março, Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro, Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril, e Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, e ainda de acordo com os artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ainda em conformidade com as normas contidas no Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Para efeitos do presente Regulamento deverá entender-se por:
Está sujeita a licenciamento prévio por parte da Câmara Municipal a afixação ou inscrição de publicidade de natureza e finalidade comercial, industrial, liberal ou artesanal, esta desde que produzida com fins lucrativos, a ser levada a efeito no âmbito territorial do município de Vila Nova de Paiva.
São isentos de licença:
A decisão final sobre o pedido de licenciamento da publicidade é da competência da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, com faculdade de delegação, nos termos da lei, no presidente da Câmara.
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias nos lugares ou espaços de propriedade particular depende do consentimento escrito do respectivo proprietário ou possuidor e deve respeitar as normas em vigor sobre protecção do património arquitectónico e do meio urbanístico, ambiental e paisagístico.
Quando imperativos de reordenamento do espaço público, tal como a aprovação de planos municipais de ordenamento do território, de execução de obras ou outras, de manifesto interesse público assim justifiquem, poderá ser ordenada pelo presidente da Câmara ou pelo vereador com delegação de competências na matéria em questão, a remoção de equipamentos urbanos, mobiliário urbano e suportes publicitários, ou sua transferência para outro local.
Em caso de projectado indeferimento do pedido de licenciamento deve o direito de audição do requerente ser assegurado.
As licenças jamais poderão ser válidas por prazo superior a um ano, podendo ser emitidas por prazos inferiores.
A licença de ocupação do espaço público caduca nas seguintes situações:
Sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, não é permitida:
Os planos de ordenamento a vigorar na área do município de Vila Nova de Paiva poderão estabelecer disposições específicas sobre suportes publicitários em complemento às disposições do presente Regulamento.
As bandeirolas têm de permanecer oscilantes, só podendo ser colocadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado do poste ou candeeiro oposto a essa via.
Os pendões têm de permanecer oscilantes, sendo colocados em posição perpendicular à via de trânsito e nas fachadas exteriores dos edifícios ou em qualquer outro local considerado adequado.
Para os efeitos do presente Regulamento são considerados similares aos pendões e bandeirolas os suportes publicitários suspensos colocados perpendicularmente à via de trânsito, mas que não sejam oscilantes.
A título excepcional devidamente fundamentado poderão ser licenciados pendões e bandeirolas de outras dimensões, desde que a visibilidade da sinalização de trânsito, o ambiente e a estética dos locais objecto da pretensão não sejam postos em causa.
Os anúncios a que se refere a presente secção, colocados sobre o espaço do domínio público e em balanço sobre a fachada dos edifícios, não podem em caso algum exceder a largura do passeio, estando ainda sujeitos às seguintes limitações:
A estrutura dos anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes, instalados nas coberturas ou fachadas dos edifícios e em espaços afectados ao domínio público devem ficar tanto quando possível encobertas e devem ainda ser pintadas com cor discreta e com reduzido impacto visual.
Os anúncios ou reclamos luminosos a que se refere a presente secção devem ser obrigatoriamente mantidos em bom estado de conservação, limpeza e estabilidade, caso contrário ficarão os titulares das respectivas licenças sujeitos às sanções previstas nos artigos 52.º e seguintes do presente Regulamento.
A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias em veículos automóveis e ou atrelados, transportes públicos e outros que circulem na área do município de Vila Nova de Paiva carece de licenciamento, a conceder pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável, sempre que o proprietário ou possuidor do veículo ali tenha residência, sede, delegação ou qualquer outra forma de representação.
A publicidade por afixação, inscrição ou difusão de mensagens em unidades móveis publicitárias, veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção será taxada por veículo de acordo com o disposto na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
A aplicação de toldos, palas, alpendres e outros com publicidade só é permitida ao nível do rés-do-chão, podendo admitir-se a colocação a outro nível quando o toldo ou similar não exceda os limites exteriores da fachada e quando não se coloquem em causa valores de segurança ou estética.
É obrigatório manter os toldos em bom estado de conservação, limpeza e estabilidade, caso contrário ficarão os titulares das respectivas licenças sujeitos às sanções previstas nos artigos 52.º e seguintes do presente Regulamento.
A instalação de toldos com publicidade fica sujeita às seguintes limitações:
Deferido o pedido de licenciamento, o levantamento da licença fica condicionado à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da licença responsável por todos os danos resultantes da afixação destes suportes publicitários.
O licenciamento de balões, insufláveis e semelhantes com publicidade é sempre objecto de prévia e expressa autorização das entidades com jurisdição sobre os espaços onde se pretende a sua instalação.
A fiscalização do disposto no presente Regulamento incumbe aos serviços municipais competentes, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana.
Sempre que forem verificadas violações às normas do Código da Publicidade, a Câmara Municipal comunicará o facto ao Instituto do Consumidor, em conformidade e para os efeitos previstos naquele diploma legal.
Se se verificar a afixação ou inscrição de publicidade ilícita nos termos do presente Regulamento, compete ao presidente da Câmara Municipal ordenar a remoção da publicidade ilegal, bem como determinar a posse administrativa, o embargo, a demolição de obras e a reposição do terreno na situação anterior à infracção.
O licenciamento da publicidade comercial implica o prévio pagamento das taxas previstas na tabela anexa ao presente Regulamento.
O pagamento das taxas relativas à publicidade não isenta os interessados do pagamento de quaisquer outras previstas e devidas por força de outros regulamentos em vigor no município de Vila Nova de Paiva.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento Municipal de Publicidade são revogadas quaisquer disposições, posturas ou regulamentos municipais sobre a matéria.
O presente Regulamento e respectiva tabela de taxas anexa entram em vigor no prazo de 15 dias a contar do dia imediato ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
Tabela de taxas
I -Parte geral
As taxas a que se refere o Regulamento de Publicidade do Município de Vila Nova de Paiva são devidas sempre que os anúncios se divisem da via pública, mormente das ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e de todos os demais lugares que sirvam para trânsito de peões ou veículos.
II -Parte especial
b1) Até 2 m2 de superfície - 2,50 euros;
b2) Por cada metro quadrado ou fracção além de dois - 2,50 euros.
b1) Por mês - 15 euros;
b2) Por ano - 150 euros.
b1) Por mês - 5 euros;
b2) Por ano - 50 euros.
a1) Por mês ou fracção - 2 euros;
a2) Por ano ou fracção - 10 euros.
b1) Por mês ou fracção - 1,50 euros;
b2) Por ano ou fracção - 5 euros.
c1) Por mês ou fracção - 2,50 euros;
c2) Por ano ou fracção - 20 euros.
a1) Por dia - 50 euros;
a2) Por semana - 200 euros.
b1) Por dia - 25 euros;
b2) Por semana - 75 euros.
c1) Por dia - 25 euros;
c2) Por semana - 75 euros;
c3) Por mês - 175 euros.
d1) Por dia - 10 euros;
d2) Por semana - 30 euros;
d3) Por ano - 75 euros.
e1) Por semana ou fracção - 5 euros;
e2) Por mês ou fracção - 12,50 euros;
e3) Por ano ou fracção - 25 euros.