Lei n.º 107/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:107/2019
Data de Publicação:09/09/2019
Data de Entrada em Vigor:09/10/2019
Referência DR:Lei n.º 107/2019, 1.ª Série, 2019-09-09
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Elementos Afetados(107)
CPT(106 elementos)
AlteradoArtigo 5.º-A
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AditadoArtigo 33.º-A
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 64.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 70.º
AlteradoArtigo 72.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 77.º
AditadoArtigo 78.º-A
AlteradoArtigo 79.º
AlteradoArtigo 79.º-A
AlteradoArtigo 80.º
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 83.º-A
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 98.º-C
AlteradoArtigo 98.º-D
AlteradoArtigo 98.º-F
AlteradoArtigo 98.º-G
AlteradoArtigo 98.º-H
AlteradoArtigo 98.º-J
AlteradoArtigo 98.º-L
AlteradoArtigo 98.º-O
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 104.º
AlteradoArtigo 105.º
AlteradoArtigo 107.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 127.º
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 134.º
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 139.º
AlteradoArtigo 146.º
AlteradoArtigo 148.º
AlteradoArtigo 150.º
AlteradoArtigo 151.º
AlteradoArtigo 155.º
AlteradoArtigo 156.º
AlteradoArtigo 160.º
AlteradoArtigo 161.º
AlteradoArtigo 162.º
AlteradoArtigo 170.º
AlteradoArtigo 172.º
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 186.º-E
AlteradoArtigo 186.º-F
AlteradoArtigo 186.º-H
AlteradoArtigo 186.º-K
AlteradoArtigo 186.º-L
AlteradoArtigo 186.º-O
AlteradoArtigo 186.º-Q
AlteradoArtigo 186.º-S
AditadoArtigo 201.º
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 127.ºRevogado