Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos e organograma
O regulamento de Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a estrutura orgânica, as atribuições/funções e competências de cada uma das unidades e subunidades orgânicas, por aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas.
O Município de Figueiró dos Vinhos tem como missão promover, no âmbito das suas atribuições, a qualidade de vida dos seus munícipes através da adoção de políticas públicas, assentes na gestão sustentável dos recursos, na qualificação dos trabalhadores municipais e na prestação de um serviço público de qualidade.
Os trabalhadores municipais reger-se-ão, na sua atividade profissional, pelos princípios e valores consignados na lei ou regulamento, designadamente, prescritos pela Carta Ética da Administração Pública, pelo Plano de Prevenção de Gestão de Riscos, incluindo de Corrupção e Infrações Conexas, pelo Código de Conduta Código de Conduta dos Eleitos Locais, dos Membros dos Gabinetes de Apoio e dos Titulares de Cargos Dirigentes do Município de Figueiró dos Vinhos, pelo Código de Conduta dos Trabalhadores e Colaboradores da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos e pelo Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho.
Aos titulares dos cargos de direção intermédia, de coordenação técnica ou de gestão funcional são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções executivas atribuídas à unidade, subunidade orgânica ou gabinete, de acordo com a lei e com as decisões e deliberações dos órgãos municipais.
Todos os trabalhadores deverão, entre outros, assumir os seguintes deveres:
O modelo de organização interna dos serviços do Município de Figueiró dos Vinhos, aprovado pela Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua sessão de 28 de fevereiro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, aprovada na reunião de 9 de fevereiro de 2022, obedece ao modelo da estrutura hierarquizada, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, constituída por unidades orgânicas flexíveis, subunidades orgânicas e gabinetes, a saber:
Para a prossecução das atribuições do Município e das competências cometidas aos correspondentes órgãos e de acordo com as unidades orgânicas flexíveis criadas pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua reunião de 9 de março de 2022, dentro do número máximo de 6 definido pela Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua sessão de 28 de fevereiro de 2022, os serviços organizam-se da seguinte forma:
Para a prossecução das atribuições do Município e das competências cometidas aos correspondentes órgãos e de acordo com as subunidades orgânicas criadas pela Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por Despacho n.º 26/2022 proferido em 7 de abril de 2022, dentro do número máximo de 20 definido pela Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua sessão de 28 de fevereiro de 2022, os serviços organizam-se da seguinte forma:
Para a prossecução das atribuições do Município e das competências cometidas aos correspondentes órgãos e de acordo com os Gabinetes criados ou estruturados por Despacho n.º 26/2022 proferido em 7 de abril de 2022, pela Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, os serviços organizam-se da seguinte forma:
As competências das unidades orgânicas flexíveis, das subunidades e dos Gabinetes referidas no Título que antecede e respetivamente definidas pela Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua sessão de 28 de fevereiro de 2022, das deliberações da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, tomadas nas suas reuniões de 9 de fevereiro de 2022 e 9 de março de 2022 e o Despacho n.º 26/2022, proferido em 7 de abril de 2022, são as seguintes:
1) O Serviço Municipal de Proteção Civil
2) O Gabinete Técnico Florestal
Compete ao Gabinete Técnico Florestal, designadamente:
Compete ao Gabinete de Planeamento Estratégico e Investimento, designadamente:
Compete ao Gabinete Jurídico exercer funções de assessoria jurídica a todos os serviços da Câmara Municipal e de apoio aos órgãos autárquicos, designadamente:
Compete ao Gabinete de Fiscalização, designadamente:
Compete ao Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho, designadamente:
Secção Administrativa
Compete à Secção Administrativa, designadamente:
Compete ao Setor de Atendimento e Apoio ao Munícipe, designadamente:
Compete ao Setor de Arquivo Municipal, designadamente:
Compete ao Setor do Espaço do Cidadão, designadamente:
Secção Financeira
Compete à Secção Financeira, designadamente:
Compete ao Setor Financeiro, designadamente:
Compete ao Serviço de Contabilidade, designadamente:
Compete ao Serviço de Tesouraria, designadamente:
Compete ao Serviço de Património, designadamente:
Compete ao Setor de Contratação Pública, designadamente:
Compete ao Setor de Armazém, designadamente:
Secção de Recursos Humanos
Compete à Secção de Recursos Humanos, designadamente:
Gabinete de Informática
Compete ao Gabinete de Informática, designadamente:
Secção de Obras Públicas e Infraestruturas
Compete à Secção de Obras Públicas e Infraestruturas, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Técnico, designadamente:
Compete ao Setor de Fiscalização de Obras Públicas, designadamente:
Compete ao Setor de Mobilidade, Segurança e Trânsito, na área da rede viária, designadamente:
Compete ao Serviço de Infraestruturas, designadamente:
Secção de Energia
Compete à Secção de Energia, designadamente:
Secção de Ambiente, Salubridade e Serviços Urbanos
Compete à Secção de Ambiente, Salubridade e Serviços Urbanos, designadamente:
Compete ao Setor de Ambiente e Salubridade, designadamente:
Compete ao Serviço de Jardins e Espaços Verdes, designadamente:
Compete ao Serviço de Cemitério, designadamente:
Compete ao Setor de Serviços Urbanos, designadamente:
Compete ao Serviço de Mercado e Feiras, designadamente:
Compete ao Serviço de Transportes, designadamente:
Secção de Obras por Administração Direta
Compete à Secção de Obras por Administração Direta, designadamente:
Secção de Gestão e Manutenção de Viaturas e Equipamentos Técnicos
Compete à Secção de Gestão e Manutenção de Viaturas e Equipamentos Técnicos, designadamente:
Secção de Gestão Urbanística
Compete à Secção de Gestão Urbanística, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Administrativo, designadamente:
Secção de Planeamento
Compete à Secção de Planeamento, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Técnico, designadamente:
Setor de Reabilitação Urbana e Habitação
Compete ao Setor de Reabilitação Urbana e Habitação, designadamente:
Compete ao Serviço de Apoio Técnico e Administrativo, designadamente:
1) No âmbito do Centro Investe:
2) No âmbito da Comunicação, Imagem e Eventos:
3) No âmbito da Modernização Administrativa:
4) No âmbito do SIG - Sistemas de Informação Geográfica:
5) São ainda competências genéricas:
Centro Investe
Compete ao Centro Investe, designadamente:
Secção de Comunicação, Imagem e Eventos
Compete à Secção de Comunicação, Imagem e Eventos, designadamente:
Setor de Modernização Administrativa
Compete ao Setor de Modernização Administrativa, designadamente:
Setor de SIG - Sistemas de Informação Geográfica
Compete ao Gabinete de SIG, designadamente:
1 - A Unidade de Educação, Saúde e Desenvolvimento Sociocultural é dirigida por um(a) Chefe de Unidade (direção intermédia de 3.º grau), está diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal e tem como missão supervisionar as áreas de Educação, Ação Social, Saúde, Cultura e Turismo, Desporto e Juventude, em todas as suas vertentes e gerir e otimizar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais que lhe estão associados.
2 - Para além das competências genéricas dos dirigentes previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, são ainda competências da Unidade de Educação, Saúde e Desenvolvimento Sociocultural:
2.1 - No âmbito da Educação:
a) Organizar e gerir a rede educativa;
b) Gerir o parque escolar ao nível da construção, conservação, manutenção e apetrechamento dos estabelecimentos escolares;
c) Apoiar e acompanhar a gestão do pessoal não docente a exercer funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública;
d) Promover a qualidade nas áreas e serviços de maior ligação e proximidade aos cidadãos e realizar o plano estratégico para a área da Educação;
e) Promover medidas de integração social, nomeadamente por meio do sucesso educativo e qualificação profissional, em articulação com outras entidades do sistema de educação e formação;
f) Supervisionar e planear a gestão das atividades escolares do Município, na gestão dos recursos educativos e na implementação das políticas municipais nesse âmbito;
g) Colaborar e cooperar com outras entidades públicas e privadas, em iniciativas, projetos e atividades educativas;
h) Promover o intercâmbio de alunos com outros países, no âmbito das geminações existentes ou outros;
i) Propor programas de divulgação e formação nas áreas científica e tecnológicas;
j) Gerir todo o processo inerente ao desenvolvimento e implementação de medidas de apoio à família que garantam uma Escola a tempo inteiro, nomeadamente das AEC, CAF e ATL nas Escolas;
k) Organizar e coordenar o fornecimento de refeições escolares, nos estabelecimentos de ensino;
l) Organizar e controlar o funcionamento dos transportes escolares;
m) Monitorizar, divulgar e colaborar no projeto do Programa Eco-Escolas e outros projetos e iniciativas educativas;
2.2 - No âmbito da Ação Social:
a) Acompanhar o plano estratégico de ação social;
b) Gerir a intervenção social municipal;
c) Gerir a rede de equipamentos sociais de âmbito municipal, e o parque habitacional de arrendamento social;
d) Acompanhar e ou implementar medidas e projetos no âmbito da ação social, saúde pública, eliminação de carências sociais, combate à pobreza e exclusão social e de outros problemas sociais;
e) Elaborar projetos de candidatura a programas nacionais ou comunitários que deem resposta às necessidades detetadas e acompanhar a sua execução;
f) Promover parcerias com entidades públicas e privadas, Instituições e Serviços;
2.3 - No âmbito da Saúde:
a) Promover o aumento da literacia em saúde da população;
b) Colaborar e cooperar com outras entidades públicas ou privadas, em iniciativas, projetos e atividades com vista à promoção da saúde nas várias faixas etárias;
c) Promover e articular com outros setores, iniciativas que contribuam para o bem-estar da população ao nível da atividade física, alimentação saudável e saúde mental;
d) Implementar as iniciativas necessárias à transferência de competências na área da saúde ao nível de infraestruturas e equipamentos;
e) Propor e promover a realização de colóquios, congressos e demais atividades de interesse cientifico-pedagógico;
f) Elaborar projetos de candidatura a programas nacionais ou comunitários que deem resposta às necessidades detetadas e acompanhar a sua execução;
2.4 - No âmbito da Cultura e Turismo:
a) Assegurar a gestão das atividades culturais e turísticas do Município, assim como planear as políticas municipais nesse âmbito;
b) Promover e incentivar a criação e a difusão da cultura nas suas diversas manifestações, em convergência com a promoção turística do concelho, valorizando as potencialidades locais;
c) Salvaguardar e promover o património cultural e natural, promovendo a sua inventariação, estudo e classificação;
d) Garantir a gestão, conservação e segurança das instalações, equipamentos municipais e bens culturais sob a sua alçada;
e) Colaborar com organismos intermunicipais, regionais, nacionais e internacionais que fomentem a Cultura e o Turismo;
f) Gerir, dinamizar e implementar a execução/implementação de candidaturas aprovadas na área da Cultura e Turismo;
2.6 - No âmbito do Desporto e Juventude:
a) Promover o intercâmbio, a mobilidade e a cooperação entre os jovens;
b) Integrar a atividade desportiva do Concelho nos objetivos comuns da educação pelo desporto, de hábitos de vida saudáveis e de solidariedade coletiva;
c) Promover a formação desportiva, desde a idade pré-escolar e escolar, com igual oportunidade de acesso, a toda a população do Concelho;
d) Sistematizar e disponibilizar informação sobre programas, projetos e iniciativas para a juventude;
e) Promover parcerias com entidades públicas e privadas, Instituições e Serviços;
f) Apoiar projetos de ocupação dos jovens nos tempos livres, designadamente nas férias escolares;
g) Gerir as instalações desportivas municipais;
3 - São ainda competências genéricas:
a) Superintender toda a atividade desenvolvida pelos serviços sob a alçada da Unidade;
b) Organizar, elaborar e submeter a apreciação/despacho superior todas as atividades desenvolvidas nas secções e setores na sua dependência;
c) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativas à Unidade que chefia.
Secção de Cultura e Turismo
Compete à Secção de Cultura e Turismo, designadamente:
Compete ao Setor de Cultura, designadamente:
Compete ao Serviço de Biblioteca Municipal, designadamente:
Compete ao Serviço de Casa da Cultura, designadamente:
Compete ao Serviço de Museu e Centro de Artes, designadamente:
Compete ao Setor de Turismo, designadamente:
Secção de Desporto e Juventude
Compete à Secção de Desporto e Juventude, designadamente:
Secção de Educação, Ação Social e Saúde
Compete à Secção de Educação, Ação Social e Saúde, designadamente:
Compete ao Setor de Educação, designadamente:
Compete ao Setor de Ação Social, designadamente:
1) A verificação da pertinência da intervenção face aos objetivos do CLDS;
2) A coerência do plano de ação com os instrumentos de planeamento municipais ou supramunicipais e com o diagnóstico social e o plano de desenvolvimento social;
3) Os objetivos, as metas, as ações propostas e os recursos a afetar ao CLDS.
Compete ao setor da Saúde, designadamente:
Para além das competências e atribuições atrás enumeradas, a Câmara Municipal poderá elaborar regulamentos internos para cada serviço e manuais de procedimentos, os quais, em estrita observância ao disposto no presente regulamento interno de Organização de Serviços, pormenorizarão as respetivas tarefas e responsabilidades. O regulamento de controlo interno observará o presente regulamento.
Em conformidade com a alínea c) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e por razões de operacionalidade dos serviços e racionalização dos meios, na Divisão Administrativa e Financeira, na Divisão de Obras Municipais e Ambiente e na Unidade Ordenamento do Território e Urbanismo, mantém-se em vigor as comissões de serviço dos respetivos titulares.
O organograma que representa a estrutura dos serviços da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos consta do anexo I deste Regulamento.
As dúvidas e omissões deste regulamento serão resolvidas, nos termos gerais do direito, por deliberação da Câmara Municipal.
Com a publicação do presente regulamento fica expressamente revogado o anterior regulamento, publicado no Diário da República, n.º 139, 2.ª série, em 23 de julho de 2019.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
(ver documento original)
315289256