Estatutos do Instituto Superior de Administração e Gestão
Constituem atribuições fundamentais do ISAG:
O Conselho de Direção é o órgão executivo do ISAG, cujos membros são nomeados e destituídos pela Entidade Instituidora, tendo a composição e competência constante dos artigos seguintes.
Compete ao Conselho de Direção, designadamente:
Compete ao Conselho Técnico-Científico, designadamente:
O mandato dos membros do Conselho Técnico-Científico tem a duração de três anos, devendo o início e cessação de funções coincidir com os anos letivos para que foram eleitos.
É da competência do Conselho Pedagógico:
Compete ao Plenário:
O Provedor do Estudante é um órgão independente que tem como missão principal defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos estudantes do ISAG, em matérias de âmbito pedagógico ou administrativo, através de uma atuação imparcial e confidencial.
O regime aplicável ao corpo docente e à atividade de docência é o que resulta do disposto na legislação aplicável, bem como nos presentes estatutos, nos respetivos regulamentos internos e nos contratos e protocolos celebrados.
São admitidos ao exercício da atividade docente no ISAG os candidatos que preencham os critérios e requisitos exigidos na lei e nos presentes estatutos, bem como os definidos pelos órgãos de gestão.
Consideram-se estudantes do ISAG todos os que se encontrarem matriculados e inscritos para obterem formação certificável.
No início do ano letivo, os estudantes integrados em turmas do ISAG, elegem o respetivo delegado e subdelegado de turma, aos quais compete representar os estudantes junto do corpo docente e dos órgãos académicos, para a exposição de situações de interesse comum, nos termos previstos em regulamento próprio.
A colocação dos candidatos nos cursos do ISAG, e nas vagas fixadas nos termos da legislação em vigor, far-se-á de acordo com o resultado da aplicação dos critérios de seriação fixados pelo Conselho Técnico-Científico.
Matrícula é o ato pelo qual o estudante adquire vínculo ao ISAG.
Os métodos de ensino utilizados devem ser diversificados, consistentes com os objetivos e os resultados esperados de aprendizagem do curso, a fim de proporcionarem:
A avaliação de competências contempla duas modalidades:
A avaliação contínua integra vários elementos de avaliação, de acordo com os critérios definidos nos regulamentos dos ciclos de estudos.
A avaliação final integra uma prova escrita, e pode integrar ainda uma prova oral e outros meios de avaliação, de acordo com os critérios definidos nos regulamentos dos ciclos de estudos.
Pode ser autorizada a revisão de testes escritos e da prova escrita de exame final, nas condições a definir em regulamento próprio.
Da decisão sobre a revisão de testes escritos e da prova escrita de exame final, prevista no artigo anterior, pode caber recurso, nos termos e condições a definir em regulamento próprio.
As orais de provas de exame final realizam-se perante júris constituídos por dois membros da equipa docente do ISAG, incluindo obrigatoriamente o docente da unidade curricular a que respeitam.
A realização de exame final para melhoria de classificação depende da inscrição do estudante, nos termos e condições definidas em regulamento próprio.
Podem ser criadas diversas épocas de exame, em condições a definir em regulamento próprio.
O disposto nos artigos antecedentes não prejudica a aplicação das regras constantes de legislação definidora de regimes jurídicos especiais sobre estudantes.
Ressalvada a respetiva autonomia institucional, o ISAG apoia o associativismo estudantil, promovendo condições para o seu dinamismo, num ambiente de sã convivência e respeito pelas boas práticas, em especial, através da Associação de Estudantes.
Considerando a enorme importância dos antigos estudantes para a sua imagem e prestígio, o ISAG apoia iniciativas da respetiva Associação.
O ISAG organiza ações, estimula e apoia iniciativas visando o desenvolvimento humano e cultural dos seus estudantes, das respetivas famílias e da comunidade em geral.
O ISAG promove ativamente a ligação ao mercado de trabalho, desenvolvendo, estimulando e apoiando iniciativas que permitam o contacto dos seus estudantes e diplomados com potenciais empregadores ou que criem condições que favoreçam projetos de inserção na vida ativa.
São nulas as deliberações e atos de qualquer órgão de gestão que incidam sobre matéria estranha às suas competências ou às atribuições do ISAG ou que violem o disposto nos presentes Estatutos e demais legislação em vigor.
Qualquer órgão de gestão do ISAG pode, sempre que tal se revele necessário, propor à Entidade Instituidora a revisão dos presentes Estatutos.
As dúvidas e omissões dos presentes Estatutos serão resolvidas e integradas pela Entidade Instituidora, depois de ouvidos o Conselho de Direção, Conselho Técnico-Científico ou Conselho Pedagógico, consoante a natureza do assunto.
Os Estatutos do ISAG, publicados pelo Aviso n.º 20849/2009 (2.ª série), de 17 de novembro, alterados nos termos previstos no Aviso n.º 14184/2013 (2.ª série), de 19 de novembro e no Aviso n.º 12800/2014 (2.ª série), de 14 de novembro, com a redação dada pelo presente Aviso, entram em vigor cinco dias após a sua publicação.
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