O processo de licenciamento de mensagens publicitárias previstas na Lei n.º 97/88, de 7 Agosto, rege-se na área do município de Vila Pouca de Aguiar pelo presente Regulamento.
Entende-se por:
A afixação ou inscrição de publicidade de natureza e finalidade comercial, industrial, liberal ou artesanal, esta desde que produzida com fins lucrativos, a ser levada a efeito no âmbito territorial do concelho de Vila Pouca de Aguiar, depende de licenciamento prévio da Câmara Municipal.
O licenciamento da publicidade comercial, assim como o exercício das actividades de propaganda, devem prosseguir e ter em conta os seguintes objectivos:
Não poderá haver lugar à afixação ou inscrição de publicidade sem prévio pagamento das respectivas taxas, quando exigível o licenciamento.
Não estão sujeitas a licenciamentos nem ao pagamento de qualquer taxa as seguintes situações:
Não podem ser emitidas licenças para afixação, inscrição ou distribuição de mensagens publicitárias que por si só, ou através dos meios ou suporte que utilizam, afectem a estética ou ambiente dos lugares ou da paisagem ou causem danos a terceiros, nomeadamente:
É proibida a pintura e colagem de cartazes e prospectos nas fachadas dos edifícios, nas faixas de rodagem, passeios, placas de identificação de localidades, sinais de trânsito, abrigos de passageiros, paredes, muros, vedações, tapumes, outros locais semelhantes, ou em qualquer outro mobiliário urbano.
Os expositores de produtos e os painéis ou suportes de publicidade, quando colocados nos passeios, devem deixar livre metade da largura daqueles, e nunca espaço inferior a 1,3 m não podendo impedir, em qualquer caso, o acesso aos prédios marginantes, nem prejudicar a visibilidade, quer de peões, quer de condutores de veículos.
A Câmara poderá conceder, mediante concurso público, o exclusivo para afixação de mensagens publicitárias em locais devidamente designados pela Câmara Municipal e do seu domínio público ou privado.
É da competência da Câmara Municipal a decisão final sobre o pedido de licenciamento de publicidade.
Sempre que o local onde o requerente afixar ou inscrever a mensagem publicitária está sujeito a jurisdição de outra entidade, deve a Câmara Municipal solicitar parecer sobre o pedido de licenciamento, devendo aquela pronunciar-se no prazo de 30 dias.
A decisão sobre o pedido é notificada por escrito ao requerente no prazo de oito dias a contar da decisão final.
A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias pode ser revogada, a todo o tempo, sempre que:
Os proprietários ou possuidores de locais onde forem afixadas ou inscritas mensagens publicitárias com violação do preceituado no presente Regulamento podem destruir, rasgar, apagar ou por qualquer forma inutilizar os meios utilizados e as mensagens publicitárias difundidas.
Licenciamentos especiais
Toda e qualquer publicidade praticada no concelho de Vila Pouca de Aguiar, além da vinculação ao presente Regulamento, deverá observar, tanto na fase de licenciamento, como na de execução, o disposto nos instrumentos de ordenamento do território em vigor no município de Vila Pouca de Aguiar, assim como o respectivo Regulamento de Edificações Urbanas.
As chapas não poderão localizar-se acima do nível do piso do 1.º andar dos edifícios.
As placas não poderão:
As tabuletas não poderão:
Os painéis podem ter saliências parciais, desde que estas não ultrapassem, na sua totalidade:
As dimensões máximas das bandeirolas são de 0,60 m de largura por 1 m de altura.
Os anúncios a que se refere a presente secção, colocados em saliências sobre fachadas, estão seguintes às seguintes limitações:
As unidades móveis publicitárias carecem de licenciamento prévio da Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento.
As unidades móveis publicitárias não poderão fazer uso de material sonoro violando o disposto na legislação aplicável a actividades ruidosas.
A inscrição ou afixação de mensagens em veículos automóveis, transportes públicos e outros que circulem na área do município carece de licenciamento prévio, a conceder pela Câmara Municipal, nos termos deste Regulamento e da demais legislação aplicável, sempre que o proprietário ou possuidor do veículo ali tenha residência, sede, delegação ou qualquer forma de representação.
Não pode ser licenciada a afixação de mensagens publicitárias em meios ou suportes aéreos, blimps ou semelhantes que invadam zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticos, nomeadamente aquelas a que se refere o Decreto-Lei n.º 48 542, de 24 de Agosto de 1968, excepto se o requerimento for prévia e expressamente autorizado pela entidade com jurisdição sobre esses espaços.
Após deferimento do pedido, o levantamento da licença será condicionado à entrega do contrato do seguro de responsabilidade civil.
A aplicação de toldos com publicidade só é permitida ao nível do rés-do-chão, podendo a colocação a outro nível quando o toldo não exceda os limites exteriores da fachada, respeitando o prescrito no artigo anterior.
A mensagem publicitária instalada em viadutos rodoviários e passagens superiores para peões não pode conter mais do que a insígnia e o nome do produto que se pretende publicitar.
O requerente, nos termos dos artigos 17.º e seguintes, deve juntar termo de responsabilidade assinado por técnico inscrito na Câmara Municipal e seguro de responsabilidade civil.
Todos os outros suportes publicitários estão sujeitos ao regime de licenciamento previsto no presente Regulamento, com as seguintes especificidades:
Todos os prazos constantes no presente Regulamento contam-se nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
Não podem ser renovadas as licenças que, à data da entrada em vigor deste Regulamento, não sejam conformes com os princípios nele contidos.
A aplicação de sanções previstas neste Regulamento não isenta o infractor de eventual responsabilidade civil e criminal emergente dos factos praticados.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares que o contrariem.
Este Regulamento de Propaganda e Publicidade entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
6 de Abril de 2004. - O Vereador do Pelouro, Rogério Teixeira de Sousa.