Aprovação do Plano de Urbanização do Cabroeiro
O presente Regulamento estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo, bem como todas operações urbanísticas e as suas alterações, no âmbito do Plano de Urbanização do Cabroeiro, doravante designado por Plano.
O Plano tem os seguintes objetivos:
No território abrangido pelo Plano vigora o Plano Diretor Municipal da Guarda, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/94, de 20 de julho, e alterado pela Declaração n.º 275/2002, de 4 de setembro, pela Declaração n.º 351/2002, de 19 de novembro, pela Declaração n.º 88/2021, de 30 de julho, e pelo Aviso n.º 4066/2022, de 24 de fevereiro.
Na área do Plano são aplicáveis os regimes das servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes:
A ocupação, o uso e a transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano que com elas sejam compatíveis.
Em função das suas características e tendo em vista o reforço da identidade e a promoção de relações funcionais, identificam-se na área de intervenção do Plano as seguintes unidades territoriais:
A rede estruturante do território abrangido pelo Plano é constituída por corredores de conectividade que articulam as diversas unidades territoriais, com realce para:
O território abrangido pelo Plano integra:
ii1) De salvaguarda;
ii2) De produção;
ii1) Áreas de matriz rural;
ii2) Áreas de predominância de habitação Tipo 1;
ii3) Áreas de predominância de habitação Tipo 2;
iii1) Espaços de equipamentos;
iii2) Espaços de infraestruturas lineares;
iv1) Áreas verdes de utilização coletiva;
iv2) Áreas verdes de enquadramento.
| Habitação ... | 1 lugar por cada 100 m2 de s.b.c. hab. |
| Comércio e ou serviços... | 1 lugar/60 m2 de s.b.c. 1 lugar pesado/1000 m2 de s.b.c. (igual ou maior que) 1000 m2 s.b.c. (maior que)2500 m2: a definir em função do tráfego gerado estimado |
| Estabelecimentos hoteleiros e de hospedagem... | 1 lugar/5 unidades de alojamento |
| Residências séniores e estudantis... | 1 lugar/5 quartos |
| Indústria e ou armazéns... | 1 lugar/200 m2 de s.b.c. 1 lugar pesado/1000 m2 de s.b.c. (igual ou maior que) 1000 m2 |
s.b.c. - superfície bruta de construção
hab. - habitação
com. - comércio
serv. - serviços
ind./armaz. - indústria e ou armazenagem
Nos novos arruamentos e, sempre que possível, nos existentes, é executada a respetiva arborização em alinhamento, preferencialmente com espécies autóctones ou bem-adaptadas às condições edafoclimáticas.
Os espaços de uso especial subdividem-se em:
Os espaços de infraestruturas lineares correspondem aos arruamentos e vias existentes em solo urbano, devendo cumprir o estabelecido no Título V do Regulamento.
A programação da execução do plano é definida pela Câmara Municipal através da inscrição das ações previstas nos planos de atividades e orçamento municipal, devendo a calendarização da sua execução privilegiar as intervenções que contribuam para:
A delimitação das unidades de execução, incluídas ou não em SUOPG, cumpre os seguintes requisitos:
| Identificação | Termos de referência |
|---|---|
| SUOPG1: Quinta dos Bentos | Objetivos específicos: Estruturação e ocupação do vazio urbano e remate dos tecidos habitacionais envolventes; Disponibilização de áreas de espaço público em défice na unidade territorial a que pertence; Transição para o solo rústico adjacente. Sistema de execução: Preferencialmente de iniciativa dos interessados; cooperação, se necessário. Edificabilidade média: 0,33 |
| SUOPG2: Póvoa do Mileu... | Objetivos específicos: Estruturação das áreas não ocupadas e remate dos tecidos habitacionais envolventes; Disponibilização de espaços verdes contínuos dimensionados para a capacidade de carga da totalidade da SUOPG; Transição para o solo rústico adjacente, com frentes urbanas dominantemente constituídas por edifícios de altura de fachada não superior a 7, 0 metros. Sistema de execução: Preferencialmente de iniciativa dos interessados; cooperação, se necessário. |
| SUOPG3: Pinheiro... | Objetivos específicos: Estruturação das áreas não ocupadas e remate dos tecidos habitacionais envolventes; Disponibilização espaços verdes contínuos dimensionados para a capacidade de carga da totalidade da SUOPG; Transição para o solo rústico adjacente. Sistema de execução: Preferencialmente de iniciativa dos interessados; cooperação, se necessário. |
| SUOPG4: Parque empresarial | Objetivos específicos: Estruturação das áreas ainda não ocupadas e remate da área afeta ao parque empresarial; Aumento da oferta para localização das atividades económicas. Sistema de execução: Preferencialmente de iniciativa dos interessados; cooperação ou imposição administrativa, se necessário. |
| SUOPG5: Variante dos 5 F... | Objetivos específicos: Estabelecimento da ligação viária entre o centro da cidade e a VICEG; Estruturação do território atravessado por esta nova ligação; Articulação das malhas urbanas envolventes (Bairro da Luz e Bairro da N. Sra. Dos Remédios); Admite-se a instalação de superfície comercial de abastecimento de media dimensão. Sistema de execução: Preferencialmente cooperação; imposição administrativa se necessário. Edificabilidade média: 0,49 |
O princípio de perequação compensatória previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial é aplicado nas operações urbanísticas a levar a efeito nas unidades de execução, previstas ou não no Plano.
1 - O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - O prazo de vigência do plano é o que resultar da decisão da sua alteração, revisão ou revogação pelo sistema de monitorização permanente e de avaliação da sua execução, através da elaboração bienal do Relatório do Estado de Ordenamento do Território.
3 - Na sua área de intervenção, as disposições do presente Plano prevalecem sobre quaisquer disposições do Plano Diretor Municipal da Guarda, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/94, de 20 de julho, e alterado pela Declaração n.º 275/2002, de 4 de setembro, pela Declaração n.º 351/2002, de 19 de novembro, pela Declaração n.º 88/2021, de 30 de julho, e pelo Aviso n.º 4066/2022, de 24 de fevereiro.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
71322 - ssaigt.dgterritorio.pt
71326 - ssaigt.dgterritorio.pt
617329273