De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2001, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Ourique, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 2001
O presente Regulamento faz parte integrante do Plano Director Municipal (PDM) de Ourique, o qual define o regime de ocupação, uso e transformação do solo do concelho de Ourique.
O Plano Director Municipal de Ourique abrange todo o território do município de Ourique, cujos limites se encontram expressos na planta de ordenamento à escala de 1:25000, que faz parte integrante do PDM.
Servidões e restrições de utilidade pública;
Ourique, Garvão e Funcheira, Panoias, Aldeia de Palheiros, Santa Luzia, Santana da Serra, Grandaços e Conceição e Alcaria;
Relatório;
Planta de Enquadramento.
Estudos de caracterização física, social, económica e urbanística.
As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do Plano.
O Plano Director Municipal de Ourique será revisto no prazo máximo de 10 anos após a data da sua publicação no Diário da República.
Para um correcto entendimento deste Regulamento serão consideradas as seguintes definições:
1) Superfície total de pavimento, também designado por STP - soma das superfícies brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, excepto zonas de sótão sem pé direito regulamentar e caves destinadas a serviços técnicos, a arrecadações, ou a estacionamento;
2) Índice de construção quociente da superfície total de pavimento pela superfície do solo situada na(s) classe(s) de espaço(s) a que o índice se aplica;
3) Aglomerado urbano - conjunto das áreas destinadas à habitação, serviços, comércio e indústrias autorizadas, sendo caracterizado pelo elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações, onde o solo se destina predominantemente à construção;
4) Espaços industriais - aqueles onde se prevê a localização e implantação de unidades industriais, armazéns, oficinas, correspondendo a actividades produtivas interditas nas restantes áreas urbanas e urbanizáveis por incompatibilidade com a habitação ou com a rede viária e que deverão ser objecto de Loteamento Industrial com regulamento próprio.
Servidões rodoviárias e ferroviárias;
Servidões dos sistemas de saneamento básico;
Servidões da rede eléctrica de média e alta tensão;
Servidões do domínio hídrico;
Servidões do património arquitectónico e arqueológico;
Servidões de telecomunicações;
Reserva Agrícola Nacional;
Reserva Ecológica Nacional;
Áreas inundáveis;
Áreas afectas à exploração de massas minerais;
Áreas de montado de sobro e azinho;
Marcos geodésicos.
Para a rede rodoviária no concelho de Ourique deverão ser respeitadas as disposições da legislação em vigor.
As áreas afectas aos recursos hídricos, nos termos da legislação vigente, são as seguintes:
Os imóveis classificados ou em vias de classificação dispõem de zonas de protecção que constituem servidões de acordo com a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho. Os actualmente classificados ou em vias de classificação estão assinalados nas plantas de condicionantes e são os seguintes:
Castro da Cola - freguesia de Ourique, monumento nacional, por Decreto de 16 de Junho de 1910;
Cerro do Castelo (ou forte de Garvão) - freguesia de Garvão, imóvel de interesse público, por Decreto n.º 29/90, de 17 de Julho;
Castelo de Ourique, imóvel de interesse público, por despacho de 73, Maio;
Igreja de Panoias, em processo de classificação;
Igreja de Garvão, em processo de classificação.
Define-se uma faixa non aedificandi de 50 m para as explorações de inertes.
As áreas de montado de sobro e azinho ficam sujeitas às restrições estabelecidas pela legislação em vigor.
Para efeitos da aplicação deste Regulamento, os usos dominantes do solo do concelho de Ourique repartem-se pelas seguintes classes e categorias de espaços:
Núcleo histórico;
Áreas consolidadas;
Área verde urbana;
Área verde equipada;
Áreas urbanizáveis.
Área cultural;
Área de protecção do património.
Espaços agrícolas preferenciais;
Espaços agrícolas complementares.
Espaços florestais de produção;
Espaços florestais de uso múltiplo.
Espaços industriais;
Espaços de indústria extractiva.
Ourique, Garvão, Panoias, Aldeia de Palheiros, Santa Luzia, Santana da Serra, Grandaços e Alcarias.
Densidade bruta máxima - 20 fogos/hectare;
Índice máximo de construção bruta, incluindo anexos - 0,4;
Número máximo de pisos - dois;
Estacionamento - um lugar privado/fogo mais um lugar público/fogo, na via pública;
Densidade bruta máxima - 35 fogos/hectare;
Índice máximo de construção bruta, incluindo anexos - 0,5;
Número de pisos - dois;
Estacionamento - um lugar privado/fogo mais um lugar público/fogo, na via pública;
Estrutura verde, de acordo com a Portaria n.º 1182/92 de 22 de Dezembro, sendo 50%, no mínimo, no exterior do lote como verde urbano;
Densidade bruta máxima - 50 fogos/hectare;
Índice máximo de construção bruta, incluindo anexos - 0,6;
Número máximo de pisos - três;
Estacionamento - um lugar privado/fogo mais um lugar público/fogo, no exterior;
Estrutura verde, de acordo com a Portaria n.º 1182/92 de 22 de Dezembro, como verde urbano;
É possível a inclusão de escritórios, comércio ou actividades produtivas compatíveis com a habitação nas áreas urbanizáveis, HC, não se alterando o índice de construção bruta;
Estacionamento:
Habitação - um lugar privado/fogo mais um lugar público/fogo, na via pública;
Comércio - um lugar privado/100 m2, dois lugares público/100 m2, na via pública;
Serviços - dois lugares privados/100 m2 mais dois lugares públicos/100 m2, na via pública;
Nos espaços industriais será permitida a construção de habitação destinada a encarregados e pessoal de vigilância, que não poderá ser superior a 20% da STP permitida.
As áreas de protecção do património, com excepção dos imóveis classificados para os quais se encontram estabelecidas as zonas de protecção, serão objecto de regulamento municipal. Até à aprovação do regulamento municipal, qualquer modificação do uso do solo nessas áreas deverá ser sujeita a parecer prévio do Instituto Português de Arqueologia.
Os espaços culturais ficam sujeitos às seguintes prescrições:
1) Dever-se-ão elaborar planos de pormenor para todas as áreas culturais, que incluirão prospecção arqueológica prévia e avaliação dos valores patrimoniais em presença;
2) Enquanto não forem elaborados os respectivos planos de pormenor, as áreas culturais ficam sujeitas às mesmas regras que as áreas de protecção do património definidas no artigo anterior.
Os espaços rurais dividem-se em:
1) Espaços agrícolas:
2) Espaços florestais:
3) Espaços naturais.
4) Espaços industriais.
5) Espaços canais.
6) Pequenos povoados.
As áreas agrícolas preferenciais são, maioritariamente, constituídas por solos de grande aptidão agrícola incluídos na RAN.
Os espaços naturais privilegiam a salvaguarda dos valores relevantes de carácter ambiental e constituem-se por:
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se áreas afectas aos recursos hídricos as que são estabelecidas pela legislação em vigor.
O regime de propriedade, as servidões, restrições e os usos dos leitos, margens e zonas adjacentes das linhas de água e das águas interiores navegáveis ou flutuáveis regulam-se pelo disposto na legislação vigente.
As actividades a desenvolver nas áreas definidas nos artigos 48.º e 49.º obedecerão às seguintes prescrições:
1) Todos os efluentes domésticos, industriais ou pecuários serão obrigatoriamente objecto de tratamento completo na instalação própria, não podendo ser o efluente final directamente rejeitado nas albufeiras ou em rede de drenagem natural que não tenha condições de depuração suficientes;
2) O licenciamento de novas actividades nestas áreas carece de apresentação prévia do projecto das instalações de tratamento referidas na alínea anterior.
Poderão ser autorizadas as obras e trabalhos que se referem às alíneas a), b) e f) quando aproveitem à conservação e exploração.
Aplicam-se à zona alargada de protecção os condicionamentos referidos no n.º 3 do artigo 44.º
Os biótopos Corine são áreas de elevadíssimo interesse faunístico inventariados como «sítios de interesse para a conservação da Natureza» - Projecto Corine - biótopos que, no concelho de Ourique, são abrangidos pelas áreas designadas como Castro Verde (1 e 2) e Monte da Rocha.
Os espaços que constituem esta classe correspondem a corredores activados por infra-estruturas indispensáveis ao exercício das actividades humanas e têm efeito de barreira física dos espaços que os marginam.
Os espaços-canais não admitem outro uso e são considerados non aedificandi.
São considerados pequenos povoados todos os aglomerados do concelho assim classificados e que não estão delimitados como áreas urbanas e urbanizáveis na planta de ordenamento, e que são os seguintes:
Picadurinhas;
Cevadais;
Favela;
Fernão Vaz;
Saraiva;
Monte da Ribeira;
Montes;
Pero Graçanito;
Castelo Ventoso;
Sambro;
Serafina;
Torre Vã;
Tardonas;
Montinho da Corcha;
São Brás;
Chada;
Encalho;
Monte Branco;
Rio Torto;
Soalheira;
Medronheira;
Portela do Lobo;
Fitos;
São Romão.
Nos pequenos povoados consideram-se dois tipos de áreas:
Nas áreas habitacionais consolidadas, nas quais se pretende a preservação e conservação dos aspectos homogéneos da imagem e perfil do aglomerado, observar-se-ão as seguintes prescrições:
Sem prejuízo da aplicação dos regimes da RAN e da REN e demais disposições legais, nas áreas de expansão imediata da povoação, para a construção numa parcela, observar-se-ão as seguintes prescrições:
Nos espaços rurais são proibidas, sem prévia autorização municipal, as práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal que não tenham fim agrícola, bem como as operações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, salvo autorização municipal e da administração central nas situações dela dependentes, conforme legislação em vigor.
Carecem de licenciamento municipal as arborizações com espécies florestais de crescimento rápido, em áreas inferiores a 50 ha. Considera-se para este limite, a inclusão de povoamentos preexistentes das mesmas espécies, em continuidade no mesmo prédio ou em prédios distintos, incluídos ou não na mesma unidade empresarial.
É proibida a plantação de quaisquer das espécies dos géneros Eucalyptus, acácia e Ailantus, conforme estabelece a legislação em vigor.
A implantação, localização e construção das suiniculturas intensivas de carácter industrial, com mais de 10 fêmeas ou 70 porcos de engorda deverão respeitar os seguintes requisitos:
1) Implantação em local isolado, não confinante com grandes vias de tráfego e em caso algum na proximidade de linhas de água, aglomerados urbanos ou rurais, de empreendimentos turísticos, de outras instalações pecuárias, de matadouros, oficinas de preparação de carnes, fábricas, lixeiras, esgotos ou habitações;
2) O afastamento mínimo a considerar das situações anteriores terá de ser superior a 200 m a contar da periferia da exploração;
3) As instalações da exploração deverão ser circundadas por uma dupla vedação as quais deverão distar 5 m a 10 m das instalações. Deverão ser de construção resistente, malha não superior a 0,07 m x 0,07 m e com uma altura mínima de 1,5 m;
4) As instalações e anexos terão de obedecer aos seguintes requisitos fundamentais:
Nos espaços agrícolas e florestais, sem prejuízo dos regimes da REN e da RAN apenas serão admitidos edifícios de habitação destinados exclusivamente a residência do agricultor e respectiva família, bem como os edifícios de apoio às actividades agrárias.
As construções de novos edifícios nas áreas rurais, com excepção dos situados nas pequenas povoações, ficam sujeitos às seguintes prescrições de ordem geral:
1) O afastamento mínimo dos edifícios aos limites da parcela é de 15 m;
2) Nas propriedades rústicas já constituídas, com área inferior a 0,5 ha, os afastamentos referidos na alínea anterior poderão ser reduzidos até um mínimo de 10 m;
3) As construções de novos edifícios nas áreas rurais não poderão exceder um piso, ou dois pisos quando a morfologia do terreno assim permitir;
4) Exceptuam-se desta última disposição os silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas;
5) Não serão permitidas novas construções para habitação nas propriedades a constituir com área inferior a 2,5 ha;
6) Nas propriedades com áreas inferiores ou iguais a 7,5 ha, não serão licenciadas novas habitações com mais de 250 m2 de construção, nem edifícios de apoio às actividades agrícolas ou agro-pastoris e silvícolas ou silvo-pastoris com mais de 250 m2, de construção, não sendo contabilizáveis as instalações agro-pecuárias;
7) O índice de construção para propriedades de área superior a 7,5 ha é 0,0035 da área total do prédio, não sendo contabilizáveis as instalações agro-pecuárias;
8) Nos prédios que abrangem simultaneamente áreas de RAN ou áreas de protecção a valores do património natural ou áreas de protecção e enquadramento e outras áreas rurais, os novos edifícios situar-se-ão, obrigatoriamente, nestas últimas.
As áreas a ordenar para fins turísticos, de recreio e lazer podendo ser implementadas nos espaços rurais, com excepção dos espaços industriais e dos espaços-canais, sendo obrigatoriamente sujeitas a planos de pormenor a aprovar pela Assembleia Municipal e de acordo com a legislação em vigor, e a estudos de viabilidade económica para serem implementadas e construídas, devendo respeitar os seguintes parâmetros:
1) Áreas a ordenar para fins turísticos de recreio e de lazer:
A localização e o programa detalhado das construções e demais equipamentos a instalar;
Um estudo técnico de incidência ambiental;
Um plano de reordenamento florestal das áreas que irão manter esse uso;
Cada parcela a constituir deverá ter área igual ou superior a 7,5 ha, salvo a situação referida no parágrafo seguinte;
Sendo apenas prevista, na parcela, a construção de um hotel e respectivo equipamento, a parcela deverá ter área igual ou superior a 5 ha;
2) Normas e condições para a instalação de empreendimentos turísticos:
Os parques de campismo serão considerados para o índice, fazendo-se equivaler para o efeito, um alvéolo a 100 m2 da superfície de pavimento;
Todas elas tenham área não inferior a 10 ha;
O índice de construção referido na alínea f) não seja, para nenhuma das parcelas, inferior a 0,01;
O solo a ocupar correspondente ao somatório das alíneas e) e f) não seja, para nenhuma das parcelas, superior a 0,4;
Em cada uma das parcelas passe a incidir um ónus de indivisibilidade;
Em cada uma das parcelas que vierem a ficar com uma possibilidade construtiva ou de ocupação inferior à determinada pelas alíneas d), e) ou f) passe a incidir um ónus comprovativo da transferência de índice efectuada;
3) Para além do definido nos pontos anteriores, a implantação das construções deverá respeitar as condicionantes biofísicas e paisagísticas do local, de acordo com a REN e RAN, a pormenorizar caso a caso.
4) Nesta área é proibido:
5) Nesta área ficam sujeitos a autorização prévia da Câmara Municipal de Ourique:
É proibida a instalação de explorações pecuárias sem terra nas áreas urbanas, na REN, na RAN, e nos espaços naturais.
Sendo requerida informação sobre o uso e condicionantes à ocupação das várias classes de espaços deverão os serviços do município indicar todos os condicionamentos aplicáveis.
Com a entrada em vigor do presente Plano ficam revogados todos os planos de urbanização e de pormenor anteriormente em vigor para o município de Ourique.
O PDM entra em vigor à data da sua publicação no Diário da República.