1 - No desempenho das suas funções e atribuições, os serviços municipais prosseguem os seguintes objectivos:
a) Realização plena, oportuna e eficiente das acções e tarefas, definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento sócio-económico do concelho;
b) Máximo aproveitamento dos recursos disponíveis no quadro de uma gestão racionalizada e moderna;
c) Obtenção dos melhores padrões de qualidade dos serviços prestados às populações;
d) Promoção da participação organizada e empenhada dos agentes sociais e económicos e dos cidadãos em geral nas decisões e na actividade municipal;
d) Dignificação e valorização profissional dos trabalhadores municipais.
A gestão municipal desenvolve-se no quadro jurídico-legal aplicável à administração local.
No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais funcionarão de acordo com os princípios de: planeamento, coordenação, descentralização e delegação.
Os responsáveis pelos serviços poderão propor aos eleitos, medidas conducentes a uma maior aproximação dos serviços às populações respectivas, através da descentralização dos serviços municipais para as juntas de freguesia, dentro de critérios técnicos e económicos.
Para prossecução das suas atribuições, o município de Ourém dispõe dos seguintes serviços:
As competências da administração municipal são as definidas para a Câmara Municipal e presidente da Câmara, nos termos da lei, nomeadamente as previstas na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
1 - À Secção de Contabilidade, a cargo de um chefe de secção, para além das competências referidas no artigo 14.º, compete ainda o desempenho das seguintes actividades:
a) Promover e colaborar na elaboração dos planos plurianuais de investimentos e orçamentos e respectivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários àquele fim;
b) Coordenar e controlar toda a actividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas;
c) Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;
d) Promover a arrecadação de receitas;
e) Organizar o documento de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respectivo relatório de gestão;
f) Escriturar as fichas e demais documentos de contabilidade, de acordo com as normas legais;
g) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
h) Remeter aos departamentos centrais ou regionais os elementos contabilísticos determinados por lei ou regulamento;
i) Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e respectivos fornecedores;
j) Elaborar balanços à tesouraria, nos termos da lei;
l) Proceder a todos os registos contabilísticos de acordo com as normas que regulam a contabilidade municipal;
k) Processar as autorizações de pagamento;
m) Proceder às classificações de documentos e aos registos contabilísticos que forem estabelecidos;
n) Elaborar estatísticas diversas para apoio da gestão e para informação dos diferentes serviços.
Económico - GADE
1 - À Divisão de Ordenamento do Território, a cargo de um chefe de divisão, para além das competências referidas no artigo 13.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
a) Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
b) Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
c) Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do presidente ou dos vereadores com competências delegadas e do director do departamento nas áreas da Divisão;
d) Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;
e) Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
f) Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
g) Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
h) Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
i) Cooperar com o executivo municipal e o director do departamento na gestão administrativa da Câmara Municipal;
j) Apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
k) Apreciar e informar os projectos respeitantes a viabilidade e licenciamento de obras particulares, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e sua conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
l) Apreciar e informar os estudos de loteamento e pedidos de informação prévia e sua conformidade com planos e estudos urbanísticos existentes e com as leis e regulamentos em vigor;
m) Actualizar ou aceitar os valores dos orçamentos e consequente fixação do valor da caução para garantia da execução de infra-estruturas, fixação dos prazos do seu início e conclusão, prestar informação final para decisão com vista à concessão ou negação da licença de loteamento;
n) Orientar a implantação de construções particulares e fixar o alinhamento e cotas de nível de acordo com os planos aprovados ou, na falta deles, de acordo com os critérios superiormente determinados;
o) Solicitar aos serviços de topografia e cadastro as informações sobre cadastro, sempre que necessário;
p) Promover a obtenção de pareceres a que os processos terão de ser submetidos quando for necessária ou imposta a sua apreciação por entidades estranhas à Câmara Municipal;
q) Informar exposições sobre obras particulares e loteamentos, bem como sobre a reapreciação de processos cuja licença haja caducado;
r) Intervir nas vistorias com vista à concessão de licenças de utilização e outras;
s) Prestar informação com vista à certificação de factos;
t) Participar à Câmara, para o procedimento devido, as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projectos;
u) Proceder com regularidade ao fornecimento de elementos para actualização de cartas topográficas e ainda dos resultantes de construções aprovadas e loteamentos;
v) Fiscalizar o cumprimento das posturas, regulamentos gerais e leis inerentes aos respectivos licenciamentos e autorizações;
w) Fiscalizar as obras particulares e a execução dos trabalhos de urbanização em loteamentos, em colaboração com os respectivos sectores, assegurando-se que as obras estão a ser executadas de acordo com os projectos aprovados;
x) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão de licenças;
z) Prestar esclarecimentos sobre o andamento e despacho de requerimentos;
z) Exercer as demais tarefas que superiormente lhe sejam determinadas.
2 - A Divisão de Ordenamento do Território compreende:
a) Secção de Apoio Administrativo - SAA;
b) Sector de Licenciamento e Autorização de Operações Urbanísticas - SLAOP;
c) Sector de Planeamento Urbanístico - SPU;
d) Gabinete de Gestão do SIG - GGS.
1 - À Divisão de Obras Municipais, a cargo de um chefe de divisão, para além das competências referidas no artigo 13.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
a) Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
b) Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
c) Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do presidente ou dos vereadores com competências delegadas e do director do departamento nas áreas da Divisão;
d) Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;
e) Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
f) Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
g) Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
h) Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
i) Cooperar com o executivo municipal e o director do departamento na gestão administrativa da Câmara Municipal;
j) Apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
k) Dirigir obras de viação urbana ou rural, de acordo com a programação da Câmara Municipal para execução por administração directa ou empreitada;
l) Programar a reparação e conservação dos arruamentos, estradas e caminhos municipais, bem como dos passeios nas zonas urbanas do concelho;
m) Assegurar o planeamento, conservação e limpeza das redes de águas pluviais e aquedutos;
n) Observar e fazer observar, através do pessoal de conservação de vias municipais, o estabelecimento das leis gerais, nomeadamente o Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais, o Regulamento Geral de Edificações Urbanas e outros regulamentos;
o) Preparar e apreciar os concursos de obras municipais a promover pela Câmara, bem como fazer todas as ligações necessárias com os técnicos, gabinetes ou empresas interessados nesses projectos de obras, no âmbito do respectivo sector;
p) Dirigir e administrar as obras municipais a realizar por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de recepção de obras, bem como fazer a ligação com as empresas e seus técnicos;
q) Dirigir e administrar as obras municipais a realizar por administração directa;
r) Informar acerca dos pedidos de prorrogação, legais ou graciosos, relativos à execução de obras por empreitada;
t) Proceder à construção, reparação e conservação de edifícios que sejam da responsabilidade do município;
u) Proceder à conservação e protecção dos monumentos existentes em jardins e praças públicas;
v) Informar os pedidos de revisão de preços em empreitada, assegurando o necessário controlo das datas dos autos de medição em correspondência com os planos de trabalho e os cronogramas financeiros;
w) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;
x) Fiscalizar todas as obras realizadas por administração directa e ou empreitada;
z) Intervir nas vistorias para efeitos de recepção das empreitadas, elaborando os respectivos autos e proceder aos inquéritos administrativos, ao cancelamento das cauções e elaboração da conta final;
aa) Elaborar os mapas necessários a uma fácil e permanente apreciação do andamento das obras;
bb) Organizar e manter actualizado um ficheiro dos empreiteiros de obras públicas e tarefeiros que trabalham para a Câmara Municipal, bem como uma tabela de preços unitários referente a construções e arruamentos;
cc) Organizar e manter actualizado um ficheiro de estudos e projectos de obras municipais, no âmbito do respectivo sector, bem como o cadastro das rodovias municipais;
dd) Realizar estudos respeitantes a hastas públicas e proceder às respectivas avaliações com vista a expropriações e outras aquisições, no âmbito do respectivo sector;
ee) Acompanhar a execução das obras respeitantes a arruamentos, passeios e redes pluviais em loteamentos;
ff) Promover a sinalização vertical e horizontal dos arruamentos e rodovias municipais;
gg) Proceder à manutenção de toda a sinalização;
hh) Exercer as demais tarefas que superiormente lhe forem determinadas.
2 - A Divisão de Obras Municipais compreende:
a) Sector de Apoio Administrativo - SAA;
b) Sector de Obras por Empreitadas - SOE;
c) Sector de Obras por Administração Directa - SOAD;
d) Serviço de Fiscalização de Obras - SFO;
e) Sector de Conservações e Manutenções Diversas - SAMD;
f) Sector de Gestão, Manutenção e Reparação do Parque de Máquinas e Viaturas - SGMRPMV.
O organograma que representa a estrutura orgânica dos serviços da Câmara Municipal de Ourém, consta do anexo I.
A Câmara Municipal de Ourém dispõe do quadro de pessoal constante do anexo II.
A distribuição e mobilidade do pessoal da cada unidade do quadro de pessoal é da competência do presidente da Câmara Municipal, ou do vereador com competências delegadas em matéria de gestão de pessoal.
Todos os casos omissos ou de duvidosa interpretação serão resolvidos pelo presidente da Câmara, pelo vereador com competências delegadas ou pela Câmara Municipal quando estes o entenderem necessário.
O presente Regulamento será publicado na 2.ª série do Diário da República e entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação.
ANEXO I
Organograma do Município de Ourém
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro de pessoal
(ver documento original)