Primeiras Alterações ao Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Sintra.
O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a alínea c) do n.º 1, do artigo 11.º e o n.º 2, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), bem como o n.º 1, do artigo 70.º do Anexo a que se refere o artigo 2.º do citado decreto-lei.
O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores do mercado municipal, nomeadamente aos titulares dos locais de venda, designadamente concessionários e seus colaboradores a título permanente ou esporádico, aos trabalhadores municipais e ao público em geral.
Quanto os lugares de lojas e bancas colocadas a concurso público fiquem desertos, a Câmara Municipal delibera por procedimento distinto, com respeito pelos limites do Código dos Contratos Públicos.
Da existência de uma concessão de determinados espaços para restauração no mercado municipal em concreto, que se encontre em vigor;
Da prévia deliberação da Câmara Municipal que determine a abertura do procedimento de concessão de determinados espaços para restauração no mercado municipal em concreto.
Consideram-se operadores dos mercados municipais que integram a RMMS, os titulares dos locais de venda, seus colaboradores a título permanente ou esporádico.
1) Fumar ou foguear;
2) Deitar para o pavimento designadamente cascas, restos de fruta ou alimentos, aparas de legumes, papéis, embalagens ou quaisquer outros lixos e detritos;
3) Perturbar o funcionamento do mercado com comportamentos inadequados, constrangedores na circulação e permanência dos clientes, de forma a garantir o regular funcionamento do mesmo e a ordem pública.
1 - Constituem contraordenações leves:
a) O não cumprimento do prazo para início de atividade estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º bem como o não cumprimento da mera comunicação prevista no RJACSR no prazo de 10 dias, contados a partir da data da adjudicação definitiva conforme previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 16.º;
b) O encerramento do local de venda, conforme previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 16.º;
c) A violação do n.º 1 do artigo 25.º, através da entrada ou saída de géneros ou produtos fora dos horários de abastecimento estabelecidos ou em desrespeito pelas disposições regulamentares previstas quanto aos locais de entrada, meios e regras de mobilização;
d) A permanência das mercadorias nas áreas comuns dos mercados para além dos períodos de tolerância concedidos antes da abertura e após o encerramento ou fora dos períodos de abastecimento, em violação dos n.os 3 e 4 do artigo 25.º, sem a autorização a que alude o n.º 1 do artigo 25.º;
e) Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários no interior dos mercados, em desrespeito pelo artigo 23.º;
f) A violação do disposto nas alíneas a), b), c), f), g), h), e p) do n.º 1 do artigo 28.º;
g) A violação do disposto no artigo 30.º;
h) A violação do disposto no artigo 33.º;
i) A violação do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º
2 - São também puníveis como contraordenações leves:
a) A utilização de equipamentos complementares de apoio, nomeadamente, espaços de armazenamento/depósito ou de refrigeração, sem que tenham sido pagas as respetivas taxas, previstas no n.º 3 do artigo 21.º e n.º 3 do artigo 22.º;
b) A colocação de volumes e taras, contentores de lixo ou outros equipamentos nos espaços comuns e de circulação dos mercados e fora dos locais de venda, por período superior a quinze minutos, em desrespeito pelo preceituado no n.º 4 do artigo 24.º;
c) Não dar cumprimento a instruções e ordens dos trabalhadores dos mercados municipais, bem como dos demais, conforme se estipula na alínea l) do n.º 1 do artigo 28.º
3 - Constituem contraordenações graves, em matéria de conservação, higiene e limpeza, a prática dos seguintes factos:
a) Não dar cumprimento às normas legais e regulamentares em matéria de implementação de conservação, higiene, limpeza e medidas de prevenção e eliminação de pragas, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 20.º;
b) Não dar cumprimento à legislação vigente e normas regulamentares aplicáveis, em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos, afixação de preços, medidas de prevenção e eliminação de pragas, em violação da alínea i) do n.º 1 do artigo 28.º;
c) A violação da alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º;
d) Conservar lixo ou detritos fora dos recipientes próprios, não promover a sua deposição diária nos espaços adequados ao efeito, em violação da alínea j) do n.º 1 do artigo 28.º;
e) Desperdiçar água das torneiras, utilizar água das bocas de incêndio ou utilizar indevidamente outros equipamentos instalados para prevenção e combate a incêndios, em desrespeito da alínea k) do n.º 1 do artigo 28.º;
f) Não fazer uso do vestuário adequado ou fazê-lo em desrespeito pelas condições de apresentação, conservação e higiene exigidas, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º e do artigo 32.º;
g) Deixar de um dia para o outro volumes ou géneros nas áreas comuns, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 25.º;
h) Depositar, em armazém, volumes contendo carne e peixe destinados à venda, em violação do n.º 2 do artigo 21.º;
i) A violação das proibições constantes do artigo 34.º;
j) A violação das proibições constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 35.º
4 - Constituem contraordenações muito graves:
a) A exploração dos espaços de venda por não titulares do direito de ocupação, com a exceção a que alude o n.º 4 do artigo 12.º, bem como do previsto nos artigos 18.º e 19.º, atentos os pressupostos e autorizações aí estipulados;
b) A utilização dos locais de venda e dos restantes direitos concessionáveis para fins distintos do objeto da concessão e nos termos estabelecidos na mesma, bem como ocupar para venda ou exposição, área superior à que lhe foi concedida;
c) O concessionário ou vendedor não possuir documento que titula a concessão do espaço ou recibo comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído, respetivamente;
d) O concessionário ou vendedor negarem-se a apresentar documento que titula a concessão do espaço ou recibo comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído, às entidades competentes para a fiscalização, quando tal for solicitado;
e) A colocação de quaisquer equipamentos de videovigilância no interior do Mercado, em violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 28.º;
f) O não cumprimento das regras especiais constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 29.º
4 - A violação da proibição da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º é punida de acordo com a alínea o) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação vigente.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento dos Mercados Retalhistas do Concelho de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra, em 29 de setembro de 1998.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXOS
A - Mercado Municipal Agualva;
B - Mercado Municipal Cacém;
C -Mercado Municipal Casal de Cambra;
D - Mercado Municipal Estefânia;
E - Mercado Municipal Pero Pinheiro;
F - Mercado Municipal Queluz;
G - Mercado Municipal Rio de Mouro;
H - Mercado Municipal São Carlos;
I -Mercado Municipal da Várzea de Sintra;
J - Mercado Municipal da Vila de Sintra;
K - Quadro Síntese de Horários;
L -Normas e condições gerais de utilização das áreas comuns na zona de restauração e bebidas.
ANEXO A
Mercado Municipal de Agualva
ANEXO B
Mercado Municipal Cacém
ANEXO C
Mercado Municipal Casal de Cambra
ANEXO D
Mercado Municipal Estefânia
1) Das 5h00 às 7h00, terças sextas e sábados;
2) Das 6h00 às 7h00, quartas, quintas, domingos e feriados.
ANEXO E
Mercado Municipal Pero Pinheiro
ANEXO F
Mercado Municipal Queluz
ANEXO G
Mercado Municipal Rio de Mouro
ANEXO H
Mercado Municipal de São Carlos
ANEXO I
Mercado Municipal da Várzea de Sintra
ANEXO J
Mercado Municipal da Vila de Sintra
O abastecimento de mercadorias ao mercado faz-se exclusivamente pela área reservada às cargas e descargas.
1 - Sem prejuízo das normas genericamente estatuídas incumbe aos titulares de cada espaço de venda efetuar a separação seletiva dos resíduos que produzam, para valorização dos recicláveis e deposição adequada dos RSU.
2 - A recolha de restos de carne e peixe deve ser efetuada por empresa certificada.
ANEXO K
Horários de funcionamento
Anexos
Mercados Municipais
Comércio Tradicional
Restauração
Mercado de produtores
A
Agualva
Terça a Sábado: 6h00 às 14h00 e das 17h00 às 20h00
Domingos: 6h00 às 14h00
Terça a Domingo: 6h00 às 22h00
B
Cacém
Terça a Domingo: 6h00 às 14h00
C
Casal de Cambra
Terça a Sábado: 6h00 às 20h00
Domingo: 6h00 às 14h00
Terça a Domingo: 8h00 às 20h00
D
Estefânia
Terça a Sábado: 6h00 às 14h00
Domingo: 6h00 às 14h00
Terça a Sábado: 10h00 às 23h00
Domingo: 10h00 às 14h00 *
Terça, sexta e sábado: 5h00 às 14h00
E
Pero Pinheiro
Segunda: 8h00 às 18h00
Terça a Sexta: 7h00 às 19h00
Sábado: 7h00 as 14h00
F
Queluz
Terça a Domingo: 6h00 às 14h00
Terça a Domingo: 7h00 às 21h00
G
Rio de Mouro
Todos os dias das 7h00 às 21h00
Terça a Domingo: 7h00 às 23h00
H
São Carlos
Terça a Domingo: 7h00 às 19h00
Terça a Domingo: 10h00 às 22h00
I
Várzea
Terça a Domingo: 7h00 às 19h00
Terça a Domingo: 7h00 às 22h00
Sextas e sábados: 7h00 às 23h00
J
Vila
Terça a Domingo: 7h00 às 23h00
Terça a Domingo: 7h00 às 23h00
Notas
* Encerramento facultativo das 16h00 às 18h00.
Dias de feriado acompanha o horário dos Domingos.
Poderão existir exceções em função das atividades existentes, de acordo com a dinâmica comercial de cada mercado.
ANEXO L
O presente documento foi elaborado com o intuito de estabelecer um conjunto de normas orientadoras destinadas aos concessionários do espaço de restauração e bebidas dos Mercados Municipais em que as mesmas existam de forma a melhorar as condições de utilização, operacionalidade, segurança e higiene, conforto e variedade de oferta das atividades comerciais.
As presentes normas integram o Regulamento Geral do Mercados Municipais de Sintra e complementam o teor do respetivo articulado:
Normas e condições gerais de utilização das áreas comuns nas zonas de restauração e bebidas nos Mercados Municipais
As zonas de restauração dos Mercados Municipais em que as mesmas existam («espaços de refeição») são de utilização comum, passíveis de ser usufruídos apenas pelos clientes dos estabelecimentos.
Os concessionários devem respeitar a atividade principal (core business) de um conceito ou ramo de negócio existente, privilegiando, sempre que possível, a diversidade relativamente ao mesmo tipo de produtos especializados, por forma a promover benefícios e oportunidades comerciais de interesse comum, proporcionando aos clientes uma oferta/procura diversificada no mesmo espaço destinado a vários tipos de público-alvo.
Infraestruturas de Base nos «espaços de refeições»
Sem prejuízo do que conste especificamente no respetivo contrato de concessão, o eleito com competências delegadas e subdelegadas no âmbito dos mercados, assegura o seguinte:
318395193