Decreto-Lei n.º 111/83

Para execução dos fins referidos no artigo anterior, são atribuições da DGSI:

No exercício das suas atribuições, manterá a DGSI ligação com os órgãos central e sectorial coordenadores de informática e contacto permanente com os serviços utilizadores com vista a:

À Divisão de Controle e Registo de Dados compete:

À Divisão de Exploração compete:

Compete à Divisão de Gestão de Projectos, em apoio directo ao respectivo director de serviços:

A competência das equipas de projectos, no âmbito externo e em ligação com as entidades utilizadoras da sua área funcional, será fixada por regulamento interno.

Compete à Divisão de Métodos e Suportes Lógicos:

Compete à Divisão de Formação:

À Divisão de Informação e Documentação compete:

Compete à Divisão de Estudos de Informática Jurídica:

À Divisão de Estudos e de Avaliação de Novas Aplicações compete:

Poderão ser criados nas direcções-gerais e outros serviços do Ministério da Justiça núcleos de informática, com as seguintes competências:

O provimento do pessoal dirigente, excepção feita aos chefes de repartição, que serão providos por nomeação, será feito em comissão de serviço, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.

Os lugares de telefonista, motorista, contínuo e porteiro serão providos nos termos da lei geral.

O provimento nas categorias integradas nas carreiras de operadores, de operadores de registo de dados e de controladores de trabalhos far-se-á nos termos da lei geral.

Para a progressão nas diversas carreiras de informática exige-se a formação complementar do tipo adequado a cada uma das categorias, de acordo com a lei geral.

O preenchimento dos lugares de ingresso e acesso nas carreiras constantes do presente diploma fica sujeito à lei geral, sem prejuízo do fixado no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, no que se refere às carreiras de pessoal de informática.

Com observância do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, a DGSI poderá requisitar pessoal a empresas públicas e nacionalizadas para satisfação de necessidades que não possam ser asseguradas por pessoal dos quadros.

Quando as necessidades do serviço o exijam, poderá ser destacado para a DGSI pessoal de outros organismos e serviços, observando-se o preceituado no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio.

Nos casos em que as despesas com pessoal fora dos quadros ou as decorrentes de contratos de tarefa não possam ser satisfeitas por dotações inscritas no orçamento da DGSI, o Ministro da Justiça poderá autorizar que os respectivos encargos sejam suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ou pelo Cofre Geral dos Tribunais.

O pessoal técnico que trabalhe directamente com maquinas e o pessoal auxiliar têm direito a fardamento próprio.

1 - A transição de pessoal ao serviço da DGSI para os lugares do quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º far-se-á respeitando o disposto na alínea b) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, e com observância das habilitações estabelecidas, de acordo com as seguintes regras:

a) Para categoria idêntica à que o funcionário possui;

b) Para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente actualmente desempenha, remuneradas pela mesma letra de vencimento;

c) Para categoria correspondente às funções que o funcionário ou agente actualmente desempenha, remunerada por letra de vencimento imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração.

2 - O disposto na alínea c) do número anterior só se aplica quando, por força do presente diploma, se tiver verificado extinção de uma categoria e sua substituição por nova categoria ou carreira.

4 - O pessoal provido ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, nos lugares criados pela Portaria n.º 17/81, de 9 de Janeiro, transita para categoria idêntica à que já possui.

5 - O provimento referido nos números anteriores efectuar-se-á mediante diplomas individuais de provimento ou lista nominativa, conforme se verifique ou não mudança funcional, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.

Os encargos resultantes do presente diploma serão suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, na medida em que excedam as respectivas dotações orçamentais.

O Ministro da Justiça pode determinar que as despesas de instalação e de equipamento da DGSI sejam suportadas pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

São revogados: