Decreto Regulamentar n.º 5/97

É aprovado o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas, que constitui anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

As entidades interessadas neste tipo de recintos cujo projecto esteja pendente de aprovação à data de entrada em vigor do presente diploma deverão adaptar os mesmos às condições técnicas e de segurança nele estabelecidas.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1996.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 6 de Março de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Março de 1997.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

ANEXO

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas

O presente Regulamento tem por objectivo definir as condições a que devem obedecer os recintos com diversões aquáticas, adiante designados por recintos, com vista a proporcionar adequadas condições de segurança aos utentes, a limitar os riscos da ocorrência de acidentes, a facilitar a evacuação dos ocupantes e sinistrados e a proporcionar a intervenção dos meios de socorro.

1 - Os produtos químicos a utilizar na desinfecção da água dos tanques das actividades aquáticas devem ser autorizados expressamente pelas autoridades de saúde.

2 - Desde que se alcancem os parâmetros do anexo II, podem ser utilizados os seguintes sistemas:

a) Sistema de desinfecção com produtos de cloro e derivados (sistema de tipo I):

Hipoclorito de sódio;

Hipoclorito de cálcio;

Cloro em estado líquido ou gasoso;

Produtos que contenham ácido tricloroisocianúrico ou dicloroisocianurato de sódio ou de potássio, ou outros derivados do ácido isocianúrico;

b) Sistema de desinfecção com bromo (sistema de tipo I);

c) Sistema de desinfecção com ozono (sistema de tipo II):

A ozonização da água deve ser efectuada fora dos tanques e de modo que nos circuitos de retorno e à entrada destes o residual de ozono seja inferior a 0,01 mg/l.

4 - Entre o ponto de injecção do ozono e o dispositivo de desozonização deve dispor-se um depósito de mistura e contacto que permita manter uma taxa residual mínima de 0,4 mg/l de ozono durante quatro minutos.

5 - Para assegurar a capacidade desinfectante residual das águas nos tanques, e após a desozonização, deve ser injectado um desinfectante complementar, de modo a manter um teor residual e um valor do pH que se situem nos parâmetros definidos no anexo II.

6 - A adição do desinfectante ou de outro aditivo autorizado processa-se obrigatoriamente mediante sistema automático de dosagem.

O pessoal de prestação de socorros é constituído por pessoal médico ou de enfermagem e socorristas que possuam a formação necessária, a quem compete a decisão do recurso aos meios externos de socorro e tratamento, cuja comunicação é obrigatoriamente efectuada ao responsável pela segurança do empreendimento.

O pessoal de segurança é constituído por elementos com formação profissional adequada para o cargo e integra o serviço de segurança descrito na secção III do capítulo IV do presente Regulamento.

Considera-se pessoal auxiliar o que realiza tarefas de natureza executiva simples e diversificada, que lhe venham a ser fixadas pela empresa exploradora do recinto.

O pessoal deve exercer as suas funções envergando um uniforme próprio, definido pela entidade exploradora, que permita a sua fácil distinção e identificação.

Devem existir meios de apoio ao pessoal de salvamento em número suficiente para que em qualquer momento possam ser utilizados pelo pessoal em serviço:

São considerados meios passivos de salvamento todos aqueles que, uma vez instalados, informam o público, facilitam o trabalho do pessoal de salvamento, indicam as disposições regulamentares e as características que particularizam o uso de cada actividade, nomeadamente:

Às infracções previstas no artigo 66.º poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

1 - A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete às câmaras municipais, ao IND e às autoridades administrativas e policiais competentes, nos termos fixados no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março.

2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remeterão às câmaras municipais e ao IND no prazo máximo de quarenta e oito horas.

ANEXO I

Classificação e caracterização dos espaços de actividades aquáticas

(Artigo 4.º)

I - Classificação

Os espaços e instalações para actividades aquáticas, que poderão integrar os recintos abrangidos pelo presente Regulamento, são dos seguintes tipos:

1 - Piscinas. - Neste grupo incluem-se os tanques artificiais concebidos e apetrechados para actividades natatórias e derivadas, designadamente para o banho com fins lúdicos, desportivos, de jogo ou de lazer, podendo, consoante a valência funcional dominante na sua concepção, classificar-se como se segue:

1.1 - Piscinas infantis ou chapinheiros. - São as que preenchem os requisitos funcionais e construtivos idóneos para a utilização autónoma por crianças até aos 6 anos de idade, constituindo-se sempre como tanques independentes e convenientemente afastados das piscinas e instalações para outros usos;

1.2 - Piscinas de diversão. - São as que comportam características morfológicas e funcionais que as tornam particularmente adequadas para as actividades de jogo e diversão aquática, nomeadamente pelo recurso a acessórios lúdicos, tais como escorregas, cascatas, repuxos, jactos de água e outros dispositivos de animação;

1.3 - Piscinas polivalentes. - São as que, partindo de uma concepção para actividades tradicionais, combinam características de diferentes tipos, podendo dispor de paredes e fundos móveis ou outros dispositivos de reconversão morfológica que permitam variar as suas características geométricas e adaptá-las para diferentes categorias de utentes e de actividades, com excepção dos usos e vocações previstos exclusivamente para os chapinheiros;

1.4 - Piscinas de ondas. - São as que, através de especiais características de concepção associadas a dispositivos mecânicos, hidraúlicos ou pneumáticos, proporcionam a geração de ondas, com períodos e alturas adaptados ao tipo de uso dominante, nomeadamente na variante de piscina de surf, em que as características de ondulação são ajustadas para o tipo de prancha ou de acessório flutuante utilizado.

2 - Lagoa ou laguna. - São assim identificados os espaços constituídos por tanques artificiais com grande extensão de superfície aquática, concebidos com formas livres e isentas de acessórios lúdicos, à excepção de eventuais grutas ou canais, e destinados ao banho e natação de carácter livre e informal.

3 - Lagoa navegável. - São espaços aquáticos constituídos por grandes concentrações de água, de concepção semelhante ao definido no n.º 2, onde não é permitido o banho dos utentes, mas somente o uso de embarcações de recreio.

4 - Rio lento. - É um espaço constituído por um curso de água, em que esta circula em correntes de pouca velocidade e em circuito fechado, por acção de dispositivos mecânicos, pneumáticos ou hidráulicos, onde é permitido aos utentes vogar com o apoio de bóias ou outros equipamentos de flutuação.

5 - Rio turbulento ou rápido. - É o espaço de características semelhantes ao anterior, mas onde a velocidade da corrente é variável, em função da diferença de cotas do leito, dos declives e dos obstáculos instalados, e em que os equipamentos de flutuação obedecem a concepção específica.

6 - Escorregas aquáticos. - São instalações constituídas por pistas inclinadas para permitir o deslizamento, por efeito da gravidade e o auxílio de uma lâmina de água lubrificadora que reduz o atrito, para serem utilizadas pelos banhistas em contacto directo ou com o auxílio de pranchas ou tapetes deslizadores. A altura de queda na recepção, medida entre o plano de deslizamento e a superfície do plano de água, não pode ser superior a 0,5 m, em qualquer caso.

Os tanques onde desemboquem estes escorregas devem também obedecer ao preceituado no artigo 12.º

6.1 - Atendendo às suas diferentes formas e modos de utilização, os escorregas aquáticos poderão ser dos seguintes tipos, tendo em comum:

a) Tipo A - escorrega individual para crianças. - É uma pista de deslizamento para uso individual, que não excede 3 m de altura acima do plano de água e com inclinação máxima de 45º, e em que a altura de queda, medida na prumada da saída, não pode ser superior a 0,3 m;

b) Tipo B - escorrega lento. - É um escorrega individual, sem restrições de altura, composto por troços curvos e rectos, de secção aberta ou fechada, com uma inclinação média de 11%, excluindo o troço final, e máxima de 50% nos eventuais tramos com salto, concebido para velocidades de deslizamento médias de 5 m/s e máximas de 7 m/s;

c) Tipo C - escorrega de velocidade. - É um escorrega individual, sem restrições de altura, caracterizado por directriz recta, de secção aberta ou fechada, com uma inclinação média inferior a 20%, excluindo o troço final, e com máximos de 50% nos eventuais troços com salto, em que a velocidade média de deslizamento é de 10 m/s e a máxima de 14 m/s;

d) Tipo D - pistas brandas. - É um escorrega, sem restrições de altura, formado por uma ou mais pistas paralelas com separadores (pistas múltiplas), com directriz recta na secção aberta e superfície de deslizamento em material não rígido, com inclinações variando entre 4% e 20%, e média de 11%, excepto no troço final, concebido para velocidades de deslizamento médias de 5 m/s e máximas de 7 m/s;

e) Tipo E - rampa ou escorrega de alta velocidade. - É um escorrega individual, sem restrições de altura, caracterizado por uma acentuada inclinação em pista de directriz recta e de secção aberta, com declive máximo de 100% e médio de 20%, excluindo o troço final, em que é obrigatória a utilização de deslizadores ou outros dispositivos auxiliares de descida.

II - Condições técnicas e de utilização

Além das condições técnicas gerais contidas na secção I do capítulo II do Regulamento, tomar-se-ão outras em consideração, específicas para cada actividade, e que constam a seguir:

2 - Condições técnicas e de uso

(ver documento original)

ANEXO II

Parâmetros do controlo sanitário da água

(Artigos 31.º a 33.º)

O controlo da qualidade da água que se prevê no presente Regulamento deverá entender-se sem prejuízo da vigilância sanitária que cabe às autoridades de saúde.

As análises a efectuar compreendem o estudo dos parâmetros a seguir indicados, onde se estabelecem os níveis máximos e mínimos.

(ver documento original)

ANEXO III

Requisitos das instalações de filtração de água

(N.º 3 do artigo 33.º)

1 - As instalações de filtração de água devem ser dimensionadas para fornecer, a todo o momento e a cada tanque que alimentem, um caudal de água filtrada e desinfectada de qualidade conforme aos requisitos definidos no Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.

2 - O caudal de recirculação mínimo a assegurar pela instalação de filtração de água será dado pela seguinte expressão:

Q = (V/R.H)(m3/h)

em que:

V = capacidade do tanque (metros cúbicos);

H = profundidade média do tanque (metros) = volume/superfície;

R = factor de recirculação (horas por metro de profundidade).

O factor de recirculação R depende das condições de ocupação e de exposição dos tanques e da eficácia do sistema de tratamento adoptado, sendo igual a R = kf, em que k (factor de rendimento do sistema de tratamento) e f (factor de ocupação específica) podem tomar os seguintes valores:

k = 0,5 banhistas por metro cúbico, no sistema de tratamento tipo I: floculação + filtração + desinfecção (cloro);

k = 0,6 banhistas por metro cúbico, no sistema de tratamento tipo II: floculação + filtração + ozonização + filtração em carvão activado + desinfectante (cloro);

f = 3 m2 h/banhista, em piscinas ao ar livre ou convertíveis;

f = 4 m2 h/banhista, em piscinas cobertas;

f = 6 m2 h/banhista, nos tanques destinados às actividades em lagoa ou laguna, lagoa navegável, rio lento e rio turbulento ou rápido.

3 - Decorrendo das expressões anteriores, o período de recirculação será dado por T=R.H (horas), com o máximo de oito horas.

4 - Para a filtração da água deverão ser utilizados filtros fechados, de funcionamento em pressão, e com leito filtrante único em areia ou leito misto de areia e antracite (hidro-antracite), com as seguintes características:

a) Filtros de areia:

Altura do leito filtrante:

>= 0,8 m para velocidades inferiores a 20 m3/m2.h;

>= 1 m para velocidades de 20 a 30 m3/m2.h, no máximo;

b) Filtros mistos de areia e antracite (hidro-antracite):

Altura do leito filtrante:

>= 0,8 m para velocidades inferiores a 40 m3/m2.h.

A granulometria dos materiais de filtração deverá ser ajustada às velocidades de filtração admitidas e às alturas das respectivas camadas filtrantes, com coeficiente de uniformidade inferior a 1,5.

O teor de sílica (SiO(índice 2)) na areia utilizada deverá ser superior a 98%. O máximo teor de cinzas na antracite será de 10%.

5 - Nas piscinas onde esteja autorizada a utilização de água do mar ou de outras proveniências, com elevados teores de sais dissolvidos, as velocidades de filtração atrás referidas serão reduzidas em 30%, pelo menos.

6 - Só em situações devidamente justificadas se deverão utilizar filtros de areia abertos ou filtros de diatomites.

7 - Os filtros de carvão activo só poderão ser instalados como órgãos do segundo estágio de filtração previsto nos sistemas de tratamento com utilização do ozono como bactericida - sistemas do tipo II.

ANEXO IV

Sinalização indicadora do uso das actividades das proibições e das limitações

[Alínea a) do artigo 60.º]

I - Âmbito da aplicação. - A sinalização prevista na alínea a) do artigo 60.º do presente Regulamento apresenta-se nos moldes a seguir descritos.

II - Requisitos gerais. - Forma e dimensões:

1.1 - Suportes da sinalização:

São de forma rectangular, devendo ajustar-se às medidas resultantes da sinalética que comportarem.

Executar-se-ão em materiais resistentes e duráveis.

1.2 - Sinais:

Os sinais terão a forma quadrada, com cantos arredondados e a dimensão de 0,2 m de lado.

2 - Cores:

2.1 - Suportes de sinalização:

A base é em cor azul específica do sistema internacional PANTONE-299.

Naqueles que se destinam a receber inscrições, o fundo é branco e as inscrições efectuar-se-ão a preto.

2.2 - Sinais:

O fundo dos sinais é de cor branca.

Os sinais de advertência, perigo, proibição ou limitação terão as seguintes características:

O sinal indicador de «actividade interdita» (figura 24) é composto por um círculo vermelho PANTONE-485, no interior do qual se inscreve um rectângulo branco;

Para a interdição de qualquer acção ou procedimento (figura 23), o símbolo correspondente cruza-se com uma diagonal de vértice superior esquerdo e vértice inferior direito de cor vermelha PANTONE-485.

3 - Símbolos:

Os símbolos a utilizar na aplicação desta norma são os seguintes:

3.1 - Em actividades aquáticas:

3.1.2 - Para usar em escorregas e tanques de recepção:

a) Descida, deitado, de peito para cima (figura 3);

b) Descida, deitado, de peito para cima, com as pernas cruzadas e as mãos sobre o peito (figura 4);

c) Descida na posição de sentado (figura 5);

d) Descida na posição de sentado sobre um deslizador flexível (figura 6);

e) Descida na posição de sentado sobre um deslizador rígido (figura 7);

f) Descida na posição de deitado sobre o peito (figura 8);

g) Descida de joelhos (figura 9);

h) Descida com uma criança em protecção (figura 10);

i) Descida formando cadeira (figura 11);

j) Descida em pé (figura 12);

k) Profundidade do tanque na recepção (figura 18);

l) Sair imediatamente - área de recepção (figura 19).

3.1.3 - Para usar em piscinas ou rios:

a) Usar elementos flutuadores (figura 13);

b) Mergulhar (figura 14);

c) Sair do tanque pela bordadura (figura 15);

d) Bloquear as escadas de acesso (figura 16);

e) Ultrapassar a linha de bóias (figura 17);

f) Crianças acompanhadas por adultos (figura 20).

3.2 - Para usar nas zonas destinadas à circulação e estacionamento do público:

a) Correr (figura 21);

b) Jogar à bola (figura 22);

c) Água potável (figura 1);

d) Existência de livro de reclamações (figura 2).

3.3 - Proibições:

a) Proibição de acesso a animais (figura 23);

b) Actividade interdita (figura 24);

c) Idades não admitidas no uso da actividade (figura 25).

4 - Composição dos cartazes:

4.1 - A selecção da sinaléctica é feita em função das especificações fixadas para o uso de cada actividade em particular.

4.2 - Qualquer símbolo não previsto neste anexo deverá ajustar-se aos requisitos de forma, cor e dimensões estabelecidos anteriormente.

(ver documento original)