Regulamento n.º 940/2026

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março, da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

A venda em feiras de artigos de fabrico ou produção próprios, designadamente, artesanato e produtos agropecuários, fica sujeita às disposições do presente Regulamento.

A emissão do cartão de feirante compete à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), ou à entidade que esta expressamente vier a designar.

Quando o feirante tenha a natureza jurídica de uma sociedade comercial cuja designação social não corresponda ao nome do sócio, ou quando seja constituída por mais do que um sócio, além da documentação prevista no artigo anterior deve, também, apresentar o código de acesso à certidão permanente ou cópia da mesma.

Caso a atividade esteja a ser exercida por qualquer outra pessoa, para além das mencionadas nos números anteriores, presume-se que o local foi irregularmente cedido e o feirante perderá o direito à ocupação do lugar de venda respetivo, exceto mas situações previstas no artigo 16.º

São proibidas as práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas, nos termos da legislação vigente.

É proibido o uso de altifalantes ou de outros aparelhos sonoros fixos para anúncio ou promoção dos produtos colocados à venda, exceto na comercialização de cassetes, discos e discos compactos desde que as mesmas não causem incómodo.

Nos locais de venda, tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda dos produtos devem, os feirantes, afixar, de forma bem visível e facilmente legível pelo público, um letreiro do qual consta o seu nome e o número do cartão de feirante.

A afixação mencionada deve ter as seguintes características:

No exercício da atividade de comércio a retalho exercido de forma não sedentária devem os feirantes:

São obrigações dos compradores:

Os recintos das feiras devem obedecer às seguintes condições gerais:

As competências municipais de gestão das feiras previstas do presente Regulamento, com exceção da elaboração do Plano Anual de Feiras, da autorização para realização de feiras e das que expressamente vierem referidas na lei como exclusivas ou não delegáveis, podem, mediante Protocolo a elaborar para o efeito, ser delegadas nas Freguesias.

A CMC e a JFT no uso da sua autoridade, sempre que esteja em causa a relevância ou a urgência da proteção dos bens jurídicos visados no presente Regulamento, pode determinar a prática dos atos que se afigurem essenciais à luz da necessidade pública, nos termos da Lei.

Da fiscalização em geral

A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.

São considerados solidariamente responsáveis como arguidos, nos processos de contraordenação instaurados por violação das normas do presente Regulamento, o feirante, o seu sócio e o seu trabalhador que se encontre no local.

Taxas

As taxas previstas no presente Regulamento são as constantes do Regulamento e Tabela de Taxas em vigor e no anexo I.

Todas as remissões que, a qualquer título, se encontrem em disposições regulamentares anteriores com eficácia externa ou interna ou em procedimentos dos serviços para o Regulamento de Feiras consideram-se, para todos os efeitos, como efetuadas para o presente Regulamento, a partir da sua entrada em vigor.

Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos ao presente Regulamento e do regulamento Municipal, são resolvidos mediante deliberação da JFT.

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento e no Regulamento Municipal, aplicar-se-ão as normas do Código do Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações da Lei Geral Tributária, e, na falta delas, os princípios gerais de direito fiscal.

O exercício das competências atribuídas neste Regulamento à JFT, serão exercidas pelo Presidente da JFT, por delegação, podendo este delegá-las, sem prejuízo da obrigação de dar conhecimento ao órgão executivo da JFT de eventuais e relevantes diligências que tenha efetuado.

A partir da entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento de Feiras e praça/mercado da JFT.

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.

ANEXO I

Modalidade de pagamento