Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/94

O Plano Director Municipal de Cinfães, adiante designado abreviadamente por PDMC, aplica-se à área correspondente ao território do município de Cinfães.

Sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial, o presente Regulamento estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na área do município de Cinfães, servindo como instrumento regulador para a elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano, programa, projecto ou actividade.

O PDMC rege-se pelos Decretos-Leis n.os 69/90, de 2 de Março, e 211/92, de 8 de Outubro, e enquadra-se no Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 60/91, de 21 de Novembro, e sujeito às servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

O PDMC é constituído pelos seguintes volumes:

1) Volume I - Elementos fundamentais, composto por:

Constituem objectivos do PDMC, para além dos previstos na legislação em vigor:

O PDMC vigora pelo período máximo de 10 anos, sendo objecto de avaliação trianual.

O presente Regulamento estabelece as disposições relativas a usos e condicionantes a aplicar aos diferentes espaços identificados na planta de ordenamento e que são os seguintes:

Os espaços urbanos e urbanizáveis, que constituem os perímetros urbanos do concelho, caracterizam-se por uma densificação de infra-estruturas, população e equipamentos e ocupam posição superior na hierarquia funcional do município.

Os espaços urbanos e urbanizáveis compreendem as seguintes categorias:

Quer para efeito de edificação, quer para efeito de divisão de propriedade com vista à sua urbanização, ficam os proprietários obrigados a ceder à Câmara Municipal, a título gratuito, as áreas necessárias à construção ou alargamento de vias de acesso, ao aparcamento público de automóveis, à criação de espaços verdes e à construção de outras infra-estruturas ou equipamentos colectivos, a definir em função da dimensão do uso previsto.

Nos processos de novos loteamentos deverão estar previstas áreas a ceder à Câmara Municipal para equipamentos ou espaços de lazer, os quais deverão corresponder aos valores definidos na legislação aplicável até a Câmara Municipal proceder a regulamentação própria, para além dos espaços destinados à circulação de pessoas e veículos.

Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Câmara Municipal pode prescindir de áreas devidas pelo preceituado no artigo anterior, sendo então as cedências substituídas pelo pagamento de taxa municipal igual.

SUBCAPÍTULO I

Aglomerados urbanos

Na ausência de alinhamento definido em plano, o alinhamento a licenciar é definido pelo conjunto das fachadas das edificações contíguas.

Designam-se por aglomerados rurais as áreas que, apresentando níveis significativos de densidade de construção e infra-estruturas, não foram incluídas no disposto no n.º 2 do artigo 14.º deste Regulamento, bem como as respectivas áreas de expansão, que se encontram referenciadas na carta de ordenamento, designados por núcleos N3.

Nos aglomerados rurais o coeficiente de ocupação do solo não poderá ser superior a 2 m3/m2, exceptuando-se as áreas sujeitas a plano de urbanização ou plano de pormenor que estabeleçam outros coeficientes ou índices.

Nos aglomerados rurais não poderá ser autorizada a construção de edifícios com altura máxima superior a 6,5 m a contar da topografia original.

Os espaços industriais e de armazenagem destinam-se à localização predominante de unidades industriais e compreendem as seguintes categorias de espaços:

Para efeito de licenciamento, os proprietários ficam obrigados a ceder à Câmara Municipal, a título gratuito, as áreas necessárias à construção e ou alargamento das vias de acesso, as áreas para aparcamento público de automóveis, as áreas para ajardinamento, as áreas para a instalação de equipamentos colectivos e ainda as áreas necessárias à construção de outras infra-estruturas, nos termos dos artigos 26.º a 32.º deste Regulamento.

As áreas a ceder para aparcamento público automóvel devem corresponder a um lugar de estacionamento por cada 200 m2 de área bruta edificada.

As áreas a ceder para equipamentos ou espaços de lazer devem corresponder a 10% da área destinada a indústria ou armazém.

Nas áreas para localização de indústrias transformadoras, e sem prejuízo da possibilidade de existirem outras imposições mais restritivas aplicáveis, só poderão ser licenciadas novas construções se o índice de ocupação do solo, medido pelo coeficiente entre a área de implantação das construções e a área do respectivo lote, for igual ou inferior a 60%, destinando-se a restante área do terreno do lote a acessos, ajardinamentos, estacionamento e parque descoberto de materiais.

Exceptuam-se do preceituado nos artigos 26.º a 28.º os loteamentos em tramitação e os casos que a Câmara Municipal considere devidamente justificados, podendo a cedência ser substituída nesses casos por pagamento de taxa municipal de valor correspondente.

As áreas destinadas à edificação industrial com mais de 500 m2 de implantação deverão apresentar no projecto áreas verdes envolventes próprias e estudo do movimento de terras.

Nas áreas para localização de indústrias transformadoras e salvaguardada a possibilidade de existirem outras imposições mais restritivas aplicáveis, só poderão ser licenciadas novas construções se o respectivo coeficiente de ocupação do solo, medido pelo coeficiente entre a área bruta edificada e a área do lote, for igual ou inferior a 3 m3/m2.

Designam-se por áreas potenciais para implantação de indústrias extractivas os espaços destinados à exploração dos recursos geológicos do subsolo e como tal delimitadas na carta actualizada de ordenamento.

As indústrias extractivas instaladas, mas não licenciadas, deverão suspender a lavra até à apresentação dos respectivos pedidos de licenciamento.

SUBCAPÍTULO I

Reserva Agrícola Nacional

Consideram-se áreas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) as identificadas na carta actualizada de condicionantes e na carta de ordenamento.

As áreas da RAN coincidentes com a Reserva Ecológica Nacional (REN) ficam igualmente sujeitas ao regime desta Reserva.

As áreas da RAN devem ser exclusivamente afectas à agricultura e ficam sujeitas ao estipulado na legislação em vigor.

Consideram-se áreas non aedificandi as faixas marginais dos caminhos agrícolas integrantes da RAN, numa largura de 15 m para cada lado da berma.

Sem detrimento do disposto na legislação em vigor, deverá a Câmara Municipal, quando se trate de construção de habitações em áreas da RAN, exigir acordo da tutela, qualidades mínimas arquitectónicas exteriores, nomeadamente no que respeita a cores, materiais de revestimento, volumetrias e cérceas, como contributo para a existência de determinada qualidade visual nestas unidades.

SUBCAPÍTULO II

Espaços agrícolas complementares

Consideram-se espaços agrícolas complementares as áreas que possuem características que as tornam mais adequadas para a agricultura e actividades afins e se encontram identificadas com essa designação na carta de ordenamento.

Os espaços agrícolas complementares que integram a REN ficam sujeitos ao regime desta Reserva.

Nos espaços agrícolas apenas poderá ser alterado o uso actual do solo, quando este se enquadre nalguma das seguintes situações:

Os espaços florestais são áreas nas quais o uso do solo é destinado à produção florestal, à preservação do equilíbrio ambiental ou à valorização paisagística da região e compreendem as seguintes categorias de espaços identificados na carta de ordenamento:

Nos casos estabelecidos nas alíneas b), d) e e) do n.º 1 do artigo anterior, terá de estar garantida a obtenção das infra-estruturas necessárias para os fins a que as construções se destinam, sendo da responsabilidade e encargo dos interessados a realização dessas obras.

Para qualquer das categorias de espaços florestais considerados, e sem prejuízo do disposto no regime jurídico da REN relativo aos espaços florestais de protecção, deverá a Câmara Municipal prestar especial atenção ao cumprimento dos seguintes diplomas:

São espaços nos quais se privilegia a protecção dos recursos naturais, do ambiente e dos valores culturais, com a salvaguarda dos valores paisagísticos, arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos.

SUBCAPÍTULO I

Reserva Ecológica Nacional

As áreas integrantes da REN estão sujeitas ao estipulado pela legislação em vigor.

Sem prejuízo do disposto nos diplomas vigentes, deverá a Câmara Municipal exigir, para efeitos de aprovação, na realização de acções de interesse público, nomeadamente equipamento turístico-recreativo, a apresentação de projecto assinado por técnicos das especialidades envolvidas, com especial relevo para a qualidade arquitectónica e integração paisagística.

SUBCAPÍTULO II

Áreas de protecção a valores naturais

Compreendem as seguintes categorias, identificadas na planta de ordenamento:

Nestes espaços deverá ser privilegiado o uso actual do solo e as alterações que venham a ocorrer deverão garantir a manutenção ou o reforço do equilíbrio paisagístico da área em que se integram.

Nas zonas com valor patrimonial não deverá ser autorizada a construção ou ampliação de edifícios com uma cércea superior à segunda maior existente no quarteirão em que se inserem.

Os espaços-canais são áreas destinadas a suportarem a existência de importantes infra-estruturas existentes ou projectadas, que condicionam especialmente a ocupação do solo e compreendem as seguintes categorias de espaços:

A rede viária do concelho é composta por estradas nacionais e estradas municipais.

Exceptuando-se as vias indicadas no artigo 64.º, n.º 1, deste Regulamento; as vias classificadas na estrutura viária do Plano passam a reger-se pelos princípios expostos nos artigos 63.º a 69.º

A abertura de novos acessos directos a propriedades confinantes com as vias de nível 1 fica condicionada a licenciamento municipal.

O licenciamento de instalações destinadas a ocupações industriais e de armazenagem no exterior das áreas industriais, garagens, hotéis, restaurantes, recintos de espectáculos, postos de venda de artesanato, discotecas e outras que se preveja serem geradoras de concentração de utentes só será possível se dispuserem de parques de estacionamento próprio que revele capacidade para suportar o acréscimo de procura de lugares de estacionamento, devendo ter em conta o estabelecido no artigo 18.º deste Regulamento.

SUBCAPÍTULO II

Rede eléctrica de alta e média tensão

Terão de ser respeitadas na implantação de construções os afastamentos calculados de acordo com o Regulamento de Segurança das Linhas Eléctricas de Alta Tensão.

SUBCAPÍTULO III

Rede de saneamento básico

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República e aplica-se a todos os casos.

(ver documento original)