Aprovação do Regulamento Geral de Trânsito do Município de Rio Maior
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k), ee), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 dezembro, na sua atual redação, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, pela Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, considerando as alterações estabelecidas na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de março, na sua atual redação e demais legislação complementar.
À Comissão Municipal de Trânsito compete:
Os atos previstos no presente Regulamento, que sejam da competência da Câmara Municipal, podem ser delegados no Presidente da Câmara, que por sua vez os poderá delegar no vereador com o respetivo pelouro.
As restrições constantes no presente Regulamento não se aplicam aos seguintes veículos, quando os mesmos se encontrem ao serviço:
Sem prejuízo dos limites constantes no Código da Estrada, vigoram os limites que se afigurem necessariamente inferiores e impostos por sinalização regulamentar.
Os veículos só podem atravessar bermas ou passeios para acesso a propriedades confinantes com o arruamento, desde que não exista local próprio para esse fim.
Em caso de avaria de veículo que o impeça de prosseguir a sua marcha, deverá o respetivo condutor retirá-lo o mais rápido possível da faixa de rodagem, para local onde não prejudique o trânsito ou para aquele que lhe for indicado por agente de autoridade.
O presente capítulo aplica-se aos seguintes tipos de estacionamento:
Nos locais onde, nos termos deste regulamento, é proibido o estacionamento são, contudo, permitidas rápidas paragens para embarque ou desembarque de passageiros e carga e descarga de mercadorias, sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, deixando sempre livre a circulação pedonal nos passeios.
A Câmara Municipal de Rio Maior providenciará locais de estacionamento destinados unicamente a portadores de Dístico de Identificação do Deficiente Motor, emitido pela autoridade competente, em diversas localizações, nomeadamente junto a edifícios públicos cuja importância assim o justifique.
Caso o particular proceda à alteração de residência ou de local de trabalho, deverá dar conhecimento ao Município desse facto.
A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, por imperativo de interesse público devidamente fundamentado, suprimir qualquer estacionamento reservado a pessoas com deficiência.
As taxas devidas, relativas ao estacionamento privativo, são determinadas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Rio Maior.
Serão atribuídos lugares de estacionamento, sem sujeição ao pagamento de taxa, a:
Os veículos de transporte de mercadorias devem proceder ao estacionamento apenas nas áreas sinalizadas para o efeito.
Consideram-se veículos em situação de abandono aqueles que, cumpridos os procedimentos previstos no artigo 165.º do Código da Estrada, não sejam reclamados no prazo legal.
Sempre que os veículos removidos tenham matrícula estrangeira será adotado procedimento análogo ao disposto nos números anteriores, devendo a Câmara Municipal oficiar também a Direção-Geral das Alfândegas.
Após a conclusão de todos os procedimentos e diligências, será conferido aos veículos removidos, o destino que a Câmara Municipal entender por conveniente, incluindo a venda, doação ou a destruição e tratamento através de descontaminação e desmantelamento.
Os veículos considerados definitivamente abandonados e adquiridos pelo Município, são objeto de vistoria técnica, para verificar se os mesmos são veículos em fim de vida, resultando no posterior encaminhamento para abate.
Os veículos em fim de vida devem ser encaminhados, sob proposta da Câmara Municipal, para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 81.º e n.º 3 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.
Caso o destino final dos veículos seja a sua destruição ou desmantelamento, o serviço municipal competente deve informar o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres (IMTT), com descrição dos veículos para efeitos do cancelamento da respetiva matrícula, bem como enviar cópia dos respetivos certificados de destruição.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, tendo em consideração outras disposições legais aplicáveis.
Com a entrada em vigor deste regulamento são revogadas as disposições municipais sobre trânsito, estacionamento e veículos estacionados de forma indevida ou abusiva existente à data da entrada em vigor do mesmo.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 50.º)
Aviso
Nos termos do artigo 50.º do Regulamento Geral de Trânsito do Município de Rio Maior, o proprietário ou detentor deste veículo deve retirá-lo da via pública no prazo máximo de 10 dias.
Não o fazendo no prazo acima mencionado, o veículo será removido, podendo ser reclamado mediante pagamento das taxas devidas.
Rio Maior, ___ de ___ de 20___
A Fiscalização Municipal,
___
ANEXO II
(a que se refere o artigo 52.º)
Processo N.º:
Data: ___/___/___
Ficha de registo de veículo
Identificação do Veículo
Matrícula: ___ Marca: ___
Modelo: ___ Cor: ___
Tipo: ___
Local de Estacionamento: ___
Freguesia: ___
Estado de Conservação: ___
___
Data do Aviso: ___/___/___ Hora do Aviso: ___:___
Data da Remoção: ___/___/ ___ Hora da Remoção ___:___
Local do Depósito: ___
Identificação do Proprietário
Nome: ___
Morada: ___
Telefone: ___ Telemóvel: ___
Data da Notificação ao Proprietário: ___/___/___
Outras Informações:
___
___
___
ANEXO III
(a que se refere o n.º 5 do artigo 53.º)
Declaração de abandono de veículo
Exmo. Sr. Presidente
Câmara Municipal de Rio Maior
(Nome) ___,
(Estado Civil) ___, portador do BI/CC n.º ___,
com o NIF ___, residente em ___
___,
Freguesia de ___, Concelho de ___,
proprietário(a) do veículo da marca ___, modelo ___,
cor ___ com a matrícula ___, declaro, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 165.º do Código da Estrada, bem como do disposto no n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Geral de Trânsito do Município de Rio Maior, que abandono o veículo acima identificado a favor do Município de Rio Maior, a partir desta data, juntando para o efeito todos os documentos do mesmo veículo.
___, ___ de 20 ___
O/A Declarante
___
316449046