Plano Diretor Municipal do Corvo
Constituem objetivos da Revisão do PDM do Corvo:
Na área de intervenção do Plano vigoram ainda um conjunto de instrumentos de gestão territorial com os quais o PDM se tem que articular:
Para efeitos do presente regulamento são aplicados os conceitos técnicos definidos no Anexo I do DLR n.º 35/2012/A de 16 de agosto
As formas dominantes de ocupação e utilização do solo das áreas integradas nesta categoria de uso do solo são aquelas que decorrem das suas aptidões próprias e dos regimes e instrumentos de gestão específicos a que estejam eventualmente vinculadas, nomeadamente o regime da Reserva Agrícola Regional.
Sem prejuízo de outras regras e da aplicação da legislação específica em vigor, em especial a do domínio hídrico e da reserva ecológica, da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, nos espaços naturais e culturais os equipamentos de apoio à utilização destas áreas a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior corresponde a edificações com uma área de construção de referência de 200m2 e um piso, devendo garantir uma adequada integração urbanística e paisagística.
As novas construções no solo urbano devem obedecer às seguintes disposições:
A ocupação do logradouro, para além da que resulta da aplicação dos índices máximos de ocupação e das demais regras estabelecidas no presente capítulo, apenas é permitida para criação de estacionamento público e apenas nos casos em que sejam garantidas condições de salubridade e segurança da própria edificação e das edificações contíguas, exceto nas situações de reconversão de solos ocupados por atividades industriais ou armazenagem ou empreendimentos turísticos.
A expressão arquitetónica das construções deve contribuir para a dignificação e valorização estética do conjunto onde se inserem, nomeadamente quanto à inserção na malha urbana existente, à sua integração volumétrica e à composição dos alçados e materiais de acabamento.
Os espaços críticos de regeneração urbana delimitados na planta de ordenamento correspondem à área do núcleo antigo de Vila do Corvo, consolidada em termos de infraestruturação básica, tendencialmente em declínio demográfico, apresentando, em simultâneo, problemas ao nível das funções urbanas e das dinâmicas sociais e económicas, que justificam a intervenção prioritária na reabilitação das suas estruturas edificadas, no apoio ao tecido social local e na revitalização das suas atividades económicas, serviços e equipamentos.
A legalização de obras concluídas anteriormente a 14 de julho de 1994 é possível, no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, desde que não se localizem em áreas vulneráveis e cumpram todas as disposições do presente regulamento relativas à categoria de espaço que integram, com exceção das seguintes situações:
1 - O PDM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.
2 - O PDM também é publicado no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
40588 - ssaigt.dgterritorio.pt
40678 - ssaigt.dgterritorio.pt
610801239