Divulga o Regulamento do Mercado Municipal de Idanha-a-Nova.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), e), f) e q) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos artigos 67.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), na sua atual redação, e demais legislação em vigor sobre a matéria.
O Município de Idanha-a-Nova pode exigir a constituição de um seguro de responsabilidade civil ou a prestação de caução, de forma a acautelar eventuais riscos para a segurança de pessoas e bens decorrentes de eventuais danos ou prejuízos advenientes da má utilização do Mercado da Bio-Região.
A colocação de quaisquer meios ou suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias nos espaços de venda do Mercado da Bio-Região obedece à legislação específica aplicável e depende de autorização da Câmara Municipal.
1 - Constituem deveres gerais dos titulares do direito de ocupação de espaço de venda:
a) Cumprir as normas legais aplicáveis à sua atividade comercial;
b) Não fumar durante o serviço;
c) Conhecer as disposições regulamentares sobre a organização e funcionamento do Mercado da Bio-Região, respeitando-as e fazendo-as cumprir pelos seus colaboradores;
d) Comunicar ao trabalhador que se encontre em exercício de funções no Mercado da Bio-Região a identificação dos seus colaboradores;
e) Assumir a responsabilidade pelas infrações cometidas pelos seus colaboradores, que não sejam de natureza pessoal;
f) Responder pelos danos e prejuízos provocados no Mercado da Bio-Região, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço;
g) Utilizar os espaços de venda apenas para os devidos fins, bem como, não ocupar para venda ou exposição, superfície ou frente superior à que lhe foi atribuída;
h) Manter os espaços de venda e restantes espaços, equipamentos, móveis ou utensílios disponibilizados em bom estado de conservação, higienização e limpeza, não conspurcar o pavimento e equipamentos comuns do Mercado da Bio-Região;
i) Permitir o acesso aos espaços de venda e espaços de utilização privativa pelo trabalhador que se encontre em exercício de funções no Mercado da Bio-Região, ou por quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que estes o julguem necessário;
j) Tratar com correção o trabalhador ou trabalhadores municipais que se encontrem em exercício de funções no Mercado da Bio-Região, acatando as suas instruções;
l) Usar de urbanidade e civismo nas suas relações com os fornecedores, compradores, restantes operadores e público em geral;
l) Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação vigente e normas regulamentares aplicáveis em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos, afixação de preços, medidas de prevenção e eliminação de pragas;
m) Assegurar a deposição diária de resíduos ou detritos em recipientes próprios, bem como nos espaços existentes nos mercados municipais destinados à sua recolha e acondicionamento, respeitando as regras de recolha seletiva;
n) Não desperdiçar água das torneiras, não utilizar a água das bocas de incêndio, nem utilizar indevidamente outros equipamentos instalados nos mercados para a prevenção e combate a incêndios;
o) Acatar e cumprir as instruções e ordens do trabalhador ou trabalhadores do município que se encontrem em exercício de funções no Mercado da Bio-Região, bem como, de quaisquer outras autoridades sanitárias e fiscalizadoras competentes, designadamente, quanto à apresentação de documentos e informações necessários ao cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor;
p) Não praticar atos lesivos dos direitos e dos legítimos interesses dos consumidores, nomeadamente, práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas.
2 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, os operadores do setor alimentar devem assegurar e verificar que os géneros alimentícios preenchem os requisitos da legislação alimentar, nomeadamente os requisitos de higiene e segurança, bem como devem implementar o sistema de Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos (HACCP), quando obrigatório.
Compete à Câmara Municipal:
Constituem deveres dos utentes:
Os titulares de direito de ocupação permanente nas lojas do Mercado da Bio-Região suportam os encargos com os respetivos contratos de consumos próprios, quando aplicável, bem como, com outros serviços que sejam prestados pela Câmara Municipal.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, constitui contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento:
No caso de contraordenação grave, em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente, com as coimas, as seguintes sanções acessórias:
1 - O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O artigo 41.º do presente regulamento relativamente à atualização das taxas relativas às lojas, não se aplica aos contratos de concessão de lojas em vigor à data da publicação deste regulamento.
(1) Associação Empresarial da Beira Baixa.
Associações Representativas de Desenvolvimento Local.
Associação Nacional para a Defesa do Consumidor - DECO.
ANEXO A
Tabela de taxas e fórmulas de cálculo do mercado municipal
Tipologia
Valor em Euros - €
1 - Loja
m2/mês
3,50 €
2 - Bancas
2.1 - Bancas - por mês
8,00 €
2.2 - Bancas - por dia
1,20 €
3 - Utilização de câmaras frigoríficas
3.1 - Carne, por cada quilograma de carne entrado
0,20 €
3.2 - Peixe, por cada quilograma de peixe entrado
0,40 €
20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Armindo Moreira Palma Jacinto.
318532228