Aprova o Regulamento Interno de Horários e Teletrabalho dos SMAS de Sintra.
O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento presencial, as regras em matéria de duração e horário de trabalho dos trabalhadores, as regras e os procedimentos tendentes à concessão do regime de teletrabalho, respeitando os condicionalismos legais impostos pela LTFP, CT e leis conexas.
O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores com vínculo de emprego público e que exercem funções nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra.
Segunda a sexta-feira, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
Segunda a sexta-feira, das 09:00h às 16:00h.
Geral - Dias úteis, das 08:00h às 18:00h;
Comercial - Dias úteis, das 09:00h às 17:30h;
Técnico - Todos os dias, das 00:00h às 24:00h.
Segunda a domingo, das 09:00h às 13:00h e das 14:00h às 18:00h.
De terça-feira a domingo, das 10:00h às 13:00h e das 14:00h às 18:00h.
Em todas as modalidades de horário, o cumprimento da duração de trabalho é aferido quinzenalmente, do 1.º ao 15.º dia e do 16.º ao último dia do mês a que respeita.
Período da manhã: das 8:00h às 12:00h;
Período da tarde: das 13:00h às 16:00h.
Períodos da manhã: das 8:00h às 13:00h/10:00h às 13:00h/09:00h às 12:30h;
Períodos da tarde: das 14:00h às 16:00h/14:00h às 18:00h/14:00h às 17:30h.
1 - A modalidade de horário flexível consiste naquela que permite aos trabalhadores de um serviço gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, salvaguardado o respeito das plataformas fixas obrigatórias, de forma a cumprir o período normal de trabalho estipulado.
2 - A adoção de qualquer horário de trabalho flexível está sujeita às regras seguintes:
a) A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços;
b) Sempre que seja necessário, o trabalhador beneficiário de horário flexível deverá assegurar o serviço dentro dos períodos de funcionamento, em especial no que respeita ao serviço de atendimento ao público;
c) Durante o período das plataformas fixas é obrigatória a presença dos trabalhadores abrangidos;
d) Não podem ser prestadas por dia mais de nove horas de trabalho;
e) A aplicação desta modalidade de horário não afasta o cumprimento do período mínimo de intervalo de descanso previsto no n.º 2 do artigo 5.º
3 - No final de cada período de aferição há lugar:
a) À marcação de falta, a justificar nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior a sete horas;
b) À atribuição de créditos de horas, até ao máximo de um período igual a sete horas, a gozar no período de aferição imediatamente seguinte, desde que autorizada previamente pelo superior hierárquico do trabalhador.
4 - A marcação de faltas a que se refere a alínea a) do número anterior reporta-se ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.
5 - Aos trabalhadores abrangidos por esta modalidade de horário, é concedida uma tolerância total de dois minutos diários, apenas na entrada da manhã e reportada à plataforma fixa.
6 - Os horários flexíveis e as plataformas fixas a adotar nos SMAS de Sintra, bem como os períodos de trabalho que são contabilizados para o saldo apurado no período de aferição, são os seguintes:
Grupo profissional/Setor de atividade
Plataformas fixas
Período que conta para saldo
Categoria de Assistente Técnico
Carreira de Técnico Superior
Carreira de Especialista e Técnico de Informática
Carreiras de Fiscalização
Categoria de Assistente Operacional/área administrativa
10:00h - 12:00h 14:30h - 16:30h
08:00h - 20:00h
Categoria de Assistente Operacional/Apontador
Categoria de Assistente técnico (*)
09:30h - 11:30h 13:30h - 15:30h
07:30h - 18:30h
Assistentes Técnicos/Analista
Assistentes Operacionais/Auxiliar Técnico de Análises
09:30h - 11:30h 13:30h - 15:30h
07:30h - 18:30h
(*) Aplicável exclusivamente a trabalhadores que, de acordo com as necessidades ou natureza específica do serviço, dão apoio administrativo aos trabalhadores da área operacional que iniciam a sua prestação de trabalho às 8:00h.
Compete ao pessoal dirigente, coordenadores técnicos e encarregados, ou, na sua inexistência, ausência ou impedimento, aos trabalhadores expressamente designados para o efeito, controlar a assiduidade e pontualidade dos trabalhadores sob a sua dependência, bem como zelar pelo cumprimento das normas constantes deste Regulamento.
Não estando definido em lei o regime jurídico aplicável às tolerâncias de ponto, os SMAS de Sintra adotam os seguintes critérios:
É vedada a prática de teletrabalho:
A autorização para a prática de teletrabalho deve ser objeto de reavaliação nas seguintes situações:
O desempenho de funções em regime de teletrabalho é avaliado mediante o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Em cumprimento da política de privacidade dos SMAS de Sintra, os dados pessoais recolhidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento são tratados ao abrigo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento, aplicam-se as disposições constantes da LTFP, do CT e demais legislação em vigor, bem como dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicáveis.
A interpretação das disposições do presente Regulamento, bem como a resolução de dúvidas resultantes da sua aplicação são da competência do Conselho de Administração dos SMAS de Sintra.
Com efeitos à data de entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento Interno de Horários de Trabalho dos SMAS de Sintra n.º 155/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 38, de 24/02/2020, bem como os despachos internos reguladores da matéria do regime de teletrabalho.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de dezembro de 2024. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Piedade Mendes.
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