PortariaEm vigor

Portaria n.º 196/98

É aprovado o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

2.º

São revogadas as Portarias n.os 809-C/94, de 12 de Setembro, 232/95, de 27 de Março, 467/95, de 17 de Maio, 990/95, de 17 de Agosto, 320/96, de 30 de Julho, e 697/96, de 28 de Novembro, e os n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 83/98, de 19 de Fevereiro.

Anexo - Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas

Capítulo I - Disposições iniciais

Artigo 1.º

O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas aprovada no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal para o período de 1994 a 1999.

Artigo 2.º

a)Acção 1: Olivicultura;

b)Acção 2: Reestruturação e inovação do sector agrícola;

c)Acção 3: Protecção ambiental e bem-estar animal;

d)Acção 4: Melhoria das estruturas vitivinícolas;

e)Acção 5: Apoio complementar aos investimentos.

Artigo 3.º

1 -O limite máximo de investimento elegível sobre o qual podem incidir as ajudas previstas neste Regulamento é de 30000 contos por projecto, excepto no caso da protecção ambiental e bem-estar animal, em que não há qualquer limite.

2 -Em cada acção ou, no caso da acção 2, em cada domínio só pode haver lugar à apresentação de novo projecto quando o anterior esteja executado.

Artigo 4.º

1 -Salvo regime especial estabelecido nos capítulos seguintes e sem prejuízo de outras exigências aí fixadas, podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento os agricultores, em nome individual ou colectivo, que reúnam as seguintes condições:

a)Possuam capacidade profissional bastante;

b)Se comprometam a assegurar a continuidade da actividade nas condições em que a candidatura tenha sido aprovada durante um período mínimo de cinco anos, a contar da data da celebração do contrato de concessão das ajudas;

c)Se comprometam a introduzir, a partir do ano seguinte ao da celebração do contrato de concessão das ajudas, um sistema de contabilidade simplificada organizada nos termos da Portaria n.º 715/86, de 27 de Novembro, bem como a mantê-la durante o período referido na alínea anterior.

2 -O disposto nas alíneas a) e c) do número anterior não se aplica às candidaturas que prevejam investimentos de valor inferior a 5000 contos.

3 -Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas nos capítulos seguintes, pode haver lugar a candidaturas conjuntas dos beneficiários referidos no n.º 1 desde que, no seu conjunto, detenham a dimensão mínima exigida para concessão das ajudas.

Capítulo II - Olivicultura

Artigo 5.º

As ajudas referidas no presente capítulo têm como objectivo contribuir para o aumento dos rendimentos dos agricultores, através da modernização do olival e da melhoria da qualidade do azeite.

Artigo 6.º

a)Reestruturação do olival, através de:

i)Plantação de novos olivais, incluindo a instalação de rega, desde que as variedades se destinem à produção de azeitona de mesa ou sejam de dupla aptidão;

ii)Reconversão por enxertia de olivais alinhados com uma densidade igual ou superior a 100 árvores por hectare;

iii)Adensamento de olivais alinhados com um mínimo de 60 árvores por hectare e que fiquem com um mínimo de 100 árvores por hectare após a acção de adensamento;

iv)Instalação de rega no olival adulto desde que as variedades se destinem à produção de azeitona de mesa ou sejam de dupla aptidão;

b)Arranque de olivais, tendo em vista a sua substituição por outras culturas;

c)Mecanização das operações de derrube e colheita da azeitona.

Artigo 7.º

O disposto no artigo 4.º não é exigível para o arranque de olivais.

Artigo 8.º

As ajudas referidas no artigo 6.º só podem ser atribuídas nos concelhos e freguesias constantes do anexo I a este Regulamento, que dele faz parte integrante, à excepção do arranque de olival, que se aplica a todo o território continental.

Artigo 9.º

a)No caso de plantação de novos olivais, devem ser utilizadas as variedades recomendadas para a respectiva região, sendo a área mínima a plantar de 1 ha, por projecto;

b)No caso de reconversão por enxertia, a área mínima a enxertar é de 1 ha;

c)No caso de adensamento de olivais, a área mínima a adensar é de 1 ha, sendo que esta acção só é elegível quando acompanhada de instalação de rega;

d)No caso de instalação de rega em olivais adultos, a área mínima por projecto é de 1 ha, devendo ainda o olival ser extreme e alinhado, ter uma densidade mínima de 100 árvores por hectare e ter os troncos em boas condições sanitárias;

e)A instalação de rega, em novas plantações ou em olivais adultos, não é elegível em terrenos com declive superior a 20%;

f)No caso da mecanização, a área mínima a beneficiar é de 1 ha;

g)Os candidatos às ajudas à reestruturação do olival devem ainda comprometer-se a cumprir, durante um período de cinco anos, um conjunto de normas técnicas, que constarão de uma ficha individual de acompanhamento.

Artigo 10.º

1 -As ajudas são concedidas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de:

a)Reestruturação do olival: 65% das despesas elegíveis;

b)Arranque de olivais: prémio no valor de 70 contos/hectare, correspondendo 1 ha a 40 árvores no caso do arranque de árvores dispersas;

c)Mecanização: 50% das despesas elegíveis.

2 -No caso da plantação de novos olivais e da enxertia, é ainda concedido um prémio complementar, também sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, no valor de:

3 -O prémio referido no número anterior é repartido por três prestações anuais e sucessivas no valor de, respectivamente, 50%, 30% e 20%, devendo a primeira ser paga no prazo de um ano a contar da data do primeiro pagamento da ajuda aos investimentos em causa.

Artigo 11.º

a)Reestruturação do olival:

i)Implantação ou reconversão da cultura;

ii)Aquisição de equipamento de rega;

b)Mecanização das operações de derrube e apanha da azeitona: aquisição de equipamento específico.

Capítulo III - Reestruturação e inovação do sector agrícola

Secção I - Disposições iniciais

Artigo 12.º

a)Contribuir para a melhoria dos rendimentos dos agricultores;

b)Orientar a produção para fora das épocas normais de colheita;

c)Manter ou reabilitar sistemas de produção equilibrada;

d)Melhorar a qualidade dos produtos, com vista à satisfação das exigências do mercado;

e)Contribuir para o aumento do valor acrescentado da produção.

Artigo 13.º

a)Fruticultura;

b)Horticultura;

c)Floricultura;

d)Orizicultura;

e)Batata-semente;

f)Apicultura;

g)Equínos e bovinos autóctones;

h)Ovinos e caprinos autóctones;

i)Suínos de raças autóctones;

j)Actividades alternativas.

Secção II - Fruticultura

Artigo 14.º

a)Plantação de fruteiras;

b)Adensamento em pomares de citrinos;

c)Reenxertia.

Artigo 15.º

1 -Para efeitos de concessão das ajudas, a área mínima por projecto é de 1 ha de superfície contínua.

2 -Caso o beneficiário não pertença a uma organização de produtores reconhecida, a superfície total da cultura na exploração deverá ainda atingir 3 ha, na situação com projecto.

Artigo 16.º

1 -As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de 65% das despesas elegíveis ou, quando se trate de equipamentos específicos, de 50%.

2 -No caso da plantação de fruteiras e da reenxertia, é ainda concedido um prémio complementar, também sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, cujos valor e período de atribuição constam do anexo II a este Regulamento, que dele faz parte integrante.

3 -O pagamento da primeira prestação do prémio referido no número anterior tem lugar no prazo de um ano a contar da data do primeiro pagamento da ajuda aos investimentos em causa.

Artigo 17.º

a)Plantação de fruteiras:

i)Instalação da cultura;

ii)Aquisição e instalação de equipamento de rega, fertirrigação e sistemas antigeada;

iii)Aquisição de equipamento específico, desde que em complemento das despesas referidas nos pontos anteriores e não represente mais de 40% das despesas totais previstas no projecto;

b)Adensamento de pomares de citrinos:

c)Reenxertia: todos os encargos com a operação de reenxertia.

Secção III - Horticultura

Artigo 18.º

a)Mecanização do sector hortícola de ar livre;

b)Melhoria, adaptação e ou substituição de estruturas de produção de culturas protegidas e utilização de equipamentos que visem a melhoria do controlo ambiental e a protecção das geadas.

Artigo 19.º

a)Os beneficiários assegurarem a melhoria das condições climáticas ou de controlo fitossanitário das estufas através, nomeadamente, do controlo ambiental;

b)Os investimentos incidirem sobre uma área mínima de 350 m.

Artigo 20.º

a)Mecanização: 40% das despesas elegíveis;

b)Melhoria, adaptação e ou substituição de estruturas de produção: 40% das despesas com equipamentos, ou 55% das despesas elegíveis, nos restantes casos.

Artigo 21.º

1 -Os valores das ajudas referidas no artigo anterior podem incidir sobre despesas com:

a)Mecanização:

b)Melhoria, adaptação e ou substituição de estruturas de produção:

2 -As despesas com a aquisição de máquinas de colheita automotrizes só são elegíveis, quando respeitem a áreas de cultura com, pelo menos, 30 ha, e quando as máquinas tenham uma potência igual ou superior a 70 cv.

3 -No caso das culturas de tomate para indústria, as despesas com a aquisição de máquinas de colheita rebocáveis só são elegíveis quando se trate de explorações com áreas destinadas à cultura de tomate de, pelo menos, 10 ha.

4 -As despesas com a aquisição das máquinas referidas na alínea iii) da alínea a) do n.º 1 só são elegíveis quando se trate de projectos que abranjam, pelo menos, 2 ha.

Secção IV - Floricultura

Artigo 22.º

a)Instalação de culturas florícolas de ar livre;

b)Melhoria do controlo ambiental ou fitossanitário da produção florícola em estufas.

Artigo 23.º

a)Instalação de culturas:

i)A área mínima objecto do projecto deve ser de, pelo menos, 2500 m;

ii)As culturas a instalar devem ter um período de exploração superior a um ano;

b)Melhoria do controlo ambiental ou fitossanitário:

Artigo 24.º

As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de 40% das despesas com equipamentos ou, nos restantes casos, no valor de 55% das despesas elegíveis.

Artigo 25.º

a)Instalação de culturas florícolas de ar livre:

i)Instalação da cultura, incluindo estruturas de armação, protecção e suporte;

ii)Aquisição e instalação de sistemas de rega e fertirrigação;

b)Melhoria do controlo ambiental ou fitossanitário em estufas:

iii)Aquisição de sistemas antigeadas.

Secção V - Orizicultura

Artigo 26.º

a)Redimensionamento, nivelamento, rega e drenagem de canteiros;

b)Aquisição de equipamento laser;

c)Instalação, ampliação ou beneficiação de unidades de secagem e armazenagem de arroz.

Artigo 27.º

a)No caso da ajuda referida na alínea a) do artigo anterior, a área objecto do projecto deve ser de, pelo menos, 5 ha e os seus canteiros ter uma superfície superior ou igual 0,5 ha;

b)No caso da ajuda referida na alínea b) do artigo anterior, os beneficiários devem ser titulares de, pelo menos, 70 ha destinados à cultura do arroz;

c)Quando se trate da ajuda prevista na alínea c) do artigo anterior, os beneficiários devem produzir, pelo menos, 250 t de arroz por ano.

Artigo 28.º

a)55% das despesas elegíveis, no caso das ajudas previstas nas alíneas a) e c) do artigo 26.º, com excepção, no último caso, das despesas com máquinas e equipamentos;

b)40% nos restantes casos.

Artigo 29.º

a)Ajuda referida na alínea a) do artigo 26.º: todas as despesas com a preparação dos canteiros;

b)Ajuda prevista na alínea b) do artigo 26.º: aquisição de equipamento laser;

c)Ajuda referida na alínea c) do artigo 26.º: todas as despesas com a construção, ampliação ou beneficiação de unidades de secagem e armazenagem do arroz.

Secção VI - Batata-semente

Artigo 30.º

1 -No âmbito da presente secção podem ser concedidas ajudas ao início ou desenvolvimento da actividade de agricultor-multiplicador de batata-semente.

2 -À presente secção aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro, e legislação complementar.

Artigo 31.º

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, podem beneficiar das ajudas referidas no artigo anterior os agricultores-multiplicadores, ou aqueles que pretendam vir a sê-lo, desde que produzam ou venham a produzir batata-semente sob contrato com produtor de batata-semente.

Artigo 32.º

As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de 55% das despesas elegíveis ou de 40%, quando se trate de despesas com maquinaria e equipamento.

Artigo 33.º

a)Aquisição de maquinaria específica de plantação e colheita;

b)Equipamento ou instalação de estruturas destinadas à produção ou melhoria da produção de batata-semente.

Secção VII - Apicultura

Artigo 34.º

a)O aumento da capacidade e a melhoria das condições de produção e processamento do mel e outros produtos apícolas;

b)Polinização.

Artigo 35.º

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, podem ainda beneficiar das ajudas previstas nesta secção os apicultores, em nome individual ou colectivo, que reúnam as condições estabelecidas nas alíneas da referida disposição.

2 -Para efeitos de concessão da ajuda referida na alínea b) do artigo anterior, os beneficiários devem ainda assumir os seguintes compromissos:

a)Cumprir os contratos de polinização que estabeleçam com outros agricultores;

b)Utilizar no serviço de polinização colónias com o mínimo de três quadros de criação, no caso das culturas em estufas, ou cinco quadros, nos restantes casos.

Artigo 36.º

1 -As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção a fundo perdido no valor de:

a)Ajuda referida na alínea a) do artigo 34.º: 55% ou 40% das despesas elegíveis, consoante se trate, respectivamente, de construções ou de aquisição de equipamento e animais;

b)Ajuda prevista na alínea b) do artigo 34.º:

2 -As ajudas referidas na alínea b) do número anterior são concedidas até aos seguintes números de colónias por hectare:

c)Pereira e cerejeira: 4;

d)Amendoeira: 4 no sul do País e 6 no norte;

e)Culturas em estufas: 6;

f)Kiwi: 9.

Artigo 37.º

a)Construções;

b)Aquisição de equipamento necessário à produção e processamento do mel e outros produtos apícolas, com excepção da moldagem de cera, embalamento e rotulagem;

c)Aquisição de abelhas.

Secção VIII - Equinos e bovinos autóctones

Artigo 38.º

1 -No âmbito da presente secção podem ser atribuídas ajudas a:

a)Primeira aquisição de reprodutores masculinos testados ou aprovados em provas morfofuncionais, inscritos no Livro Genealógico (LG) ou Registo Zootécnico (RZ), ou, no caso dos equinos, no Livro de Reprodutores (LR) do LG ou do RZ e utilizados na reprodução durante pelo menos um ano;

b)Manutenção de fêmeas de raças autóctones inscritas no LG ou RZ e exploradas em linha pura, de fêmeas e machos inscritos no LN e recriados até à inscrição no LA e de reprodutores dadores de sémen.

2 -As ajudas referidas na alínea b) do número anterior não são cumuláveis com as ajudas à manutenção de raças autóctones ameaçadas de extinção concedidas no âmbito das medidas agro-ambientais.

Artigo 39.º

Podem beneficiar das ajudas referidas no artigo anterior os criadores de raças autóctones, cujos animais participem de um plano de melhoramento animal aprovado pelo INIA.

Artigo 40.º

1 -As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção a fundo perdido nos seguintes valores:

a)50% do custo do reprodutor, quando se trate da ajuda referida na alínea a) do artigo 38.º;

b)No caso das ajudas referidas na alínea b) do artigo 38.º, é atribuído um prémio no valor de:

2 -As ajudas referidas na alínea b) do número anterior são atribuídas:

c)Uma vez na vida do animal dador de sémen, após o seu reconhecimento como tal pelo INIA.

3 -No caso dos equinos, para efeitos da alínea a) do n.º 1, o custo máximo elegível é fixado em função da pontuação obtida por cada reprodutor aquando da inscrição no LR, de acordo com os seguintes valores:

Secção IX - Ovinos e caprinos autóctones

Artigo 41.º

1 -No âmbito da presente secção podem ser atribuídas ajudas a:

a)Instalação ou melhoria de salas de ordenha, em regiões cujo queijo tenha uma denominação de origem;

b)Manutenção de fêmeas de raças autóctones inscritas no LG ou RZ exploradas em linha pura e de fêmeas inscritas no LN e recriadas até à inscrição no LA;

c)Manutenção de filhas de macho submetido a teste de descendência, com a primeira lactação terminada.

Artigo 42.º

a)Salas de ordenha: produtores de leite com um efectivo de raça autóctone de pelo menos 35 fêmeas, no caso de ordenha móvel ou manual, ou de 100 fêmeas no caso de ordenha mecânica fixa;

b)Manutenção e recria de fêmeas de raças autóctones e manutenção de filhas de macho submetido a teste de descendência: criadores de raças autóctones cujos animais participem de um plano de melhoramento animal aprovado pelo INIA.

Artigo 43.º

1 -As ajudas são concedidas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, no valor de:

a)Instalação ou melhoria de salas de ordenha: 65% das despesas elegíveis ou, quando se trate de despesas com equipamento, 50% das despesas elegíveis;

b)No caso da ajuda referida na alínea b) do artigo 41.º, é atribuído um prémio no valor de:

c)No caso da ajuda referida na alínea c) do artigo 41.º, é atribuído um prémio no valor de 4500$00/malata ou chiba.

2 -As ajudas referidas na alínea b) do número anterior são atribuídas:

3 -A ajuda referida na alínea c) do n.º 1 é atribuída no fim da primeira lactação às filhas de macho submetido a teste de descendência.

Artigo 44.º

O valor da ajuda referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior pode incidir sobre despesas com obras de construção, adaptação ou ampliação de salas de ordenha e aquisição do respectivo equipamento.

Secção X - Suínos de raças autóctones

Artigo 45.º

a)Manutenção do efectivo reprodutor da raça suína alentejana de montanheira e da raça suína bísara inscrito no LG ou RZ;

b)Aquisição de reprodutores da raça suína alentejana de montanheira e da raça bísara inscritos no LG ou RZ;

c)Construções para a instalação de reprodutores da raça suína alentejana de montanheira e da raça suína bísara inscritos no LG ou RZ;

d)Engorda de animais da raça suína alentejana de montanheira em montados de sobro e ou azinho, no ano de início da actividade.

Artigo 46.º

a)Raça suína alentejana de montanheira: áreas geográficas de intervenção das Direcções Regionais de Agricultura do Alentejo, da Beira Interior, do Ribatejo e Oeste e do Algarve;

b)Raça suína bísara: área geográfica de intervenção das Direcções Regionais de Agricultura de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes e Beira Litoral.

Artigo 47.º

a)Ajudas referidas nas alíneas b) e c) do artigo 45.º: dedicar-se à produção de leitões, explorando, no mínimo, 10 porcas reprodutoras inscritas no LG ou RZ com, pelo menos, um parto anual em linha pura;

b)Ajuda referida na alínea d) do artigo 45.º:

i)Dedicar-se à engorda de, pelo menos, 50 porcos em montado de sobro e ou azinho com uma densidade média de 60 árvores por hectare;

ii)A área explorada expressa em hectares deve representar entre 1 e 2,5 vezes o número de animas propostos para engorda.

Artigo 48.º

a)Manutenção do efectivo reprodutor: prémio anual de:

i)4000$00 por reprodutor, até 50 reprodutores;

ii)3000$00 por reprodutor, entre 51 e 100 reprodutores;

b)Aquisição de reprodutores: 50% do valor da compra;

c)Instalação de reprodutores: 65% das despesas elegíveis;

d)Engorda de animais em montado de sobro e ou azinho: 65% das despesas elegíveis.

Artigo 49.º

a)Instalação de reprodutores: construção e ou melhoramento das instalações, fixas ou móveis, cercas e bebedouros;

b)Engorda de animais em montado de sobro e ou azinho: construção de abrigos, cercas e bebedouros.

Secção XI - Actividades alternativas

Artigo 50.º

1 -No âmbito da presente secção, podem ser concedidas ajudas a projectos que incidam sobre as seguintes actividades ou culturas:

a)Produtos biológicos, tal como se encontram definidos no Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Julho;

b)Plantas aromáticas, condimentares e medicinais;

c)Culturas exóticas;

d)Helicicultura;

e)Linho e bicho-da-seda;

f)Pequenos frutos.

2 -Podem ainda ser concedidas ajudas a actividades de carácter inovador nos domínios das actividades agrícola, pecuária, florestal e agro-industrial.

3 -Considera-se actividade inovadora aquela que, em alternativa, satisfaça uma das seguintes condições:

Artigo 51.º

1 -As ajudas são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido no valor de 55% das despesas elegíveis, no caso de despesas com melhoramentos fundiários, construções e plantações, ou de 40% das despesas elegíveis, quando se trate de despesas com capital de exploração fixo.

2 -No caso da cultura referida na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior, pode ainda ser atribuído um prémio suplementar, também sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, no valor de 100 contos por hectare e por ano, durante um período máximo de três anos.

3 -O pagamento da primeira prestação do prémio referido no número anterior tem lugar no prazo de um ano a contar da data do primeiro pagamento da ajuda aos investimentos em causa.

Artigo 52.º

Os valores das ajudas referidos no n.º 1 do artigo anterior podem incidir sobre todas as despesas com a instalação da actividade e ou cultura.

Capítulo IV - Protecção ambiental e bem-estar animal

Artigo 53.º

As ajudas referidas no presente capítulo têm como objectivo contribuir para a resolução dos problemas de poluição provocados pelas explorações suinícolas e avícolas, bem como a adaptação dessas explorações às normas comunitárias sobre bem-estar animal.

Artigo 54.º

a)Suinicultura:

i)Instalação ou alteração de sistemas individuais de tratamento de águas residuais e desde que, na área da exploração, não estejam previstos sistemas colectivos;

ii)Substituição ou introdução de equipamento por força da aplicação de disposições legais sobre bem-estar animal;

iii)Redimensionamento das instalações por imposição das regras técnicas em vigor sobre bem-estar animal;

iv)Climatização, através da instalação de aquecimento, ventilação e isolamento térmico das explorações suinicolas;

b)Avicultura:

Artigo 55.º

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas no presente capítulo os titulares de explorações intensivas de suínos ou de estabelecimentos avícolas, consoante o caso, desde que devidamente registados.

2 -Para efeitos de concessão das ajudas, para além das condições referidas nas alíneas do artigo 4.º, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

a)Quando se trate de explorações intensivas de suínos, elas devem dispor de defesas sanitárias e de pareceres favoráveis para o seu funcionamento da câmara municipal e da delegação de saúde, sem prejuízo, no caso de sistemas de tratamento a construir ou de licenciamento dos já construídos, da apresentação de parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais;

b)No caso previsto na alínea i) da alínea a) do artigo 54.º, os sistemas individuais de tratamento de águas residuais só podem ser objecto de ajudas quando se trate de explorações com capacidade para, pelo menos, 20 porcas reprodutoras ou 200 porcos de engorda;

c)No caso previsto nas alíneas ii) a iv) da alínea a) do artigo 54.º, a exploração deve estar equipada com um sistema de tratamento de águas residuais devidamente licenciada ou, caso não esteja, o projecto incluir a realização desse investimento;

d)No caso previsto na alínea i) da alínea b) do artigo 54.º, deve tratar-se de estabelecimentos avícolas de recria de frangos e de produção de ovos em que as galinhas estejam alojadas em baterias, ou de centros de incubação ou, ainda, de outros estabelecimentos avícolas, desde que por imposição de entidade licenciadora.

Artigo 56.º

1 -As ajudas aos projectos referidos nas alíneas i) das alíneas a) e b) do artigo 54.º são atribuídas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, no valor de 50% das despesas elegíveis.

2 -As ajudas a conceder aos restantes projectos são atribuídas sob a forma de bonificação de juros de acordo com a linha de crédito definida na Portaria n.º 431/95, de 11 de Maio.

Capítulo V - Melhoria das estruturas vitivinícolas

Artigo 57.º

As ajudas referidas no presente capítulo têm com objectivo elevar os rendimentos dos agricultores através da reestruturação da vinha e da melhoria da qualidade do vinho.

Artigo 58.º

1 -Para prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, podem ser concedidas ajudas a projectos de reestruturação de vinhas destinadas à produção de:

a)Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD);

b)Vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VLQPRD);

c)Vinhos de mesa com direito a uso de indicação regional;

d)Uva de mesa ou passa de qualidade melhorada;

e)Material de propagação vegetativa certificado.

2 -Para efeitos deste capítulo, considera-se reestruturação a plantação de novas vinhas no mesmo local ou em local distinto ao abrigo de um direito de plantação já constituído.

Artigo 59.º

1 -Para efeitos de concessão da ajuda referida no artigo anterior, a área mínima é de 0,5 ha contínuo e as vinhas devem encontrar-se devidamente legalizadas.

2 -Quando se trate de candidaturas conjuntas a área mínima é de, pelo menos, 1 ha contínuo.

Artigo 60.º

1 -As ajudas são concedidas sob a forma de subvenção a fundo perdido, no valor de 65% das despesas elegíveis, ou de 50%, quando se trate de equipamento específico.

2 -Para além da ajuda referida no número anterior, pode ainda ser concedido um prémio complementar no valor de:

a)500000$00 por hectare reestruturado na Região Demarcada do Douro, pago em três prestações anuais, a primeira no valor de 200000$00 e as restantes de 150000$00;

b)300000$00 por hectare reestruturado, nos restantes casos, a pagar em três prestações iguais e anuais.

3 -Os prémios referidos no número anterior são atribuídos de acordo com a seguinte modulação:

4 -O pagamento da primeira prestação dos prémios referidos nos números anteriores tem lugar no prazo de um ano a contar da data do primeiro pagamento da ajuda aos investimentos em causa.

Artigo 61.º

a)Implantação da cultura;

b)Aquisição de equipamento de rega, no caso de vinhas destinadas à produção de uva de mesa;

c)Aquisição de equipamento específico da cultura da vinha, nomeadamente de colheita, desde que em complemento das despesas referidas nas alíneas anteriores e não represente mais de 40% das despesas totais do projecto.

Capítulo VI - Apoio complementar aos investimentos

Artigo 62.º

As ajudas previstas no presente capítulo têm por objectivo reforçar os incentivos concedidos no âmbito da Portaria n.º 195/98, de 24 de Março, relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

Artigo 63.º

a)Projectos que prevejam investimentos de valor inferior a 45000 ECU a realizar em explorações agrícolas que não necessitem mais de 1 UHT;

b)Projectos que beneficiem das ajudas comparticipadas aos investimentos ao abrigo da Portaria n.º 195/98, de 24 de Março;

c)Projectos que beneficiem das ajudas nacionais aos investimentos ao abrigo do diploma referido na alínea anterior.

Artigo 64.º

1 -Podem beneficiar das ajudas referidas na alínea a) do artigo anterior aqueles que reúnam as condições estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 195/98, de 24 de Março com excepção da exigência da introdução de contabilidade simplificada na exploração.

2 -Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do artigo anterior, os beneficiários são os que se encontram previstos na Portaria n.º 195/98, de 24 de Março com excepção dos agricultores não jovens cujas explorações se situem em regiões favorecidas.

Artigo 65.º

1 -Aos projectos referidos na alínea a) do artigo 63.º aplica-se o disposto na subsecção II da secção II do capítulo II da Portaria n.º 195/98, de 24 de Março e ainda o disposto neste capítulo para a ajuda prevista na alínea b) do artigo 63.º

2 -Aos projectos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 63.º. a ajuda a conceder corresponde a uma majoração de, respectivamente, 10 pontos percentuais e 7,5 pontos percentuais nos níveis de ajuda previstos na Portaria n.º 195/98, de 24 de Março.

3 -As majorações referidas no número anterior incidem apenas sobre as fracções de investimento objecto de ajuda sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido.

4 -Para efeitos do n.º 2, não são elegíveis as despesas com a aquisição de tractores agrícolas de potência superior a 15 cv no caso de explorações situadas em regiões favorecidas.

Capítulo VII - Normas processuais

Artigo 66.º

O disposto no presente capítulo não se aplica às ajudas previstas no capítulo II, «Olivicultura», cujas normas processuais são objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 67.º

1 -O processo de candidatura às ajudas previstas neste Regulamento inicia-se com a apresentação, ao longo de todo o ano, junto do IFADAP de um projecto, de acordo com modelo a distribuir por este organismo.

2 -Os projectos referidos no número anterior devem ser acompanhados de todos os documentos indicados nas respectivas instruções.

3 -As candidaturas apresentadas são objecto de análise e decisão pelo IFADAP, até três meses a contar da data da recepção da candidatura, tendo em conta os critérios de prioridade a estabelecer por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 68.º

A atribuição das ajudas é feita ao abrigo de contratos celebrados entre os beneficiários e o IFADAP, donde conste o prazo para a realização do investimento, no prazo máximo de um mês a contar da decisão de aprovação.

Artigo 69.º

O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.

Artigo 70.º

No caso de não execução do investimento no prazo previsto, por causa imputável ao beneficiário, os contratos a que se refere o artigo 68.º poderão ser rescindidos pelo IFADAP e, em casos excepcionais, devidamente justificados, prorrogado aquele prazo até seis meses ou, por período adequado, nos projectos que envolvam sazonalidade.

Artigo 71.º

O Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar proporá anualmente valores indicativos de aprovação financeira regionalizada, até 31 de Dezembro do ano anterior, os quais serão corrigidos semestralmente, de acordo com o grau de execução verificado em cada região.

Anexo I - (a que se refere o artigo 8.º) Olivicultura

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º) Ajudas ao rendimento (montantes e duração)

Artigo 55.º

2 -Para efeitos de concessão das ajudas, para além das condições referidas nas alíneas do artigo 4.º, devem ser satisfeitas as seguintes condições: