Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012

Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010

Título I - Base e âmbito

Artigo 1.º

Base da cooperação

1 -As Partes confirmam a sua adesão aos princípios democráticos, aos direitos humanos e liberdades fundamentais e ao Estado de Direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, que reflectem o princípio do Estado de direito, preside à política nacional e internacional das duas Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.
2 -As Partes confirmam a sua adesão à Carta das Nações Unidas e o seu apoio aos valores comuns nela expressos.
3 -As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas.
4 -As Partes reafirmam a sua adesão aos princípios da boa governação e da luta contra a corrupção, nomeadamente tendo em conta as suas obrigações internacionais.
5 -As Partes sublinham o seu compromisso comum com a natureza abrangente das relações bilaterais e a manutenção da coerência global neste aspecto.
6 -As Partes acordam em intensificar as suas relações, formando uma parceria reforçada, e em desenvolver os sectores de cooperação, a nível bilateral, regional e global.
7 -A execução do presente Acordo entre Partes que partilham e respeitam os mesmos valores basear-se-á assim nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.

Artigo 2.º

Objectivos da cooperação

1 -Com vista a reforçar a sua cooperação, as Partes comprometem-se a intensificar o seu diálogo político e a incrementar as suas relações económicas. Os seus esforços terão como principais objectivos:
1. a)Chegar a acordo quanto a uma visão futura de reforço da sua parceria e desenvolver projectos comuns que concretizem essa visão;
2. b)Manter um diálogo político regular;
3. c)Promover esforços colectivos em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais, tendo em vista dar resposta aos problemas mundiais;
4. d)Promover a cooperação económica em sectores de interesse comum, incluindo a cooperação científica e tecnológica, tendo em vista diversificar o comércio, em benefício mútuo;
5. e)Incentivar a cooperação entre empresas, facilitando o investimento de parte a parte e promovendo o entendimento mútuo;
6. f)Reforçar a respectiva participação nos programas de cooperação abertos à outra Parte;
7. g)Melhorar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes nas regiões da outra Parte, nomeadamente através do intercâmbio cultural, do recurso às tecnologias da informação e da educação;
8. h)Promover o entendimento e os contactos interpessoais.
2 -Com base na sua parceria sólida e em valores comuns, as Partes acordam em desenvolver a sua cooperação e diálogo relativamente a todas as questões de interesse comum. Os seus esforços terão como principais objectivos:
1. a)Reforçar o diálogo político e a cooperação, nomeadamente em matéria de direitos humanos, de não proliferação das armas de destruição maciça e das armas ligeiras e de pequeno calibre, dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional e da luta contra o terrorismo;
2. b)Reforçar a cooperação em todos os sectores de interesse comum relacionados com o comércio e o investimento e garantir condições favoráveis a um incremento sustentável do comércio e do investimento entre as Partes, em benefício mútuo;
3. c)Reforçar a cooperação económica, nomeadamente no domínio do diálogo sobre política económica, da cooperação entre as empresas, da fiscalidade, das questões aduaneiras, da política de concorrência, da sociedade da informação, da ciência e tecnologia, da energia, dos transportes, da política de transporte marítimo e da política dos consumidores;
4. d)Reforçar a cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável, nomeadamente nos sectores da saúde, do emprego e assuntos sociais, do ambiente e recursos naturais, das alterações climáticas, da agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura, do meio marinho e pescas e da ajuda ao desenvolvimento;
5. e)Reforçar a cooperação no domínio da cultura, da informação, da comunicação, do sector audiovisual e dos meios de comunicação, bem como da educação;
6. f)Reforçar a cooperação na área da justiça, liberdade e segurança, nomeadamente em domínios como o Estado de direito, a cooperação jurídica, a protecção dos dados pessoais, a migração, a luta contra as drogas ilícitas, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a luta contra a criminalidade informática e a aplicação da lei;
7. g)Reforçar a cooperação noutros sectores de interesse comum, designadamente o turismo, a sociedade civil, a administração pública e as estatísticas.

Título II - Diálogo político e cooperação

Artigo 3.º

Diálogo político

1 -Será estabelecido entre a República da Coreia e a União Europeia um diálogo político regular, baseado em valores e aspirações comuns. Este diálogo terá lugar em conformidade com os procedimentos acordados entre a República da Coreia e a União Europeia.
2 -O diálogo político terá por objectivo:
1. a)Sublinhar o compromisso das Partes com a democracia e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;
2. b)Promover soluções pacíficas para os conflitos internacionais ou regionais e reforçar as Nações Unidas e outras organizações internacionais;
3. c)Intensificar as consultas sobre política de segurança internacional, tal como o controlo do armamento e o desarmamento, a não proliferação de armas de destruição maciça e a transferência internacional de armas convencionais;
4. d)Reflectir sobre as mais importantes questões internacionais de interesse comum, intensificando o intercâmbio de informações relevantes tanto entre as duas Partes como no quadro das instâncias internacionais;
5. e)Intensificar as consultas sobre questões de especial interesse para os países da região Ásia-Pacífico e das regiões europeias, a fim de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade nas duas regiões.
3 -O diálogo entre as Partes terá lugar através de contactos, intercâmbios e consultas, nomeadamente sob as seguintes formas:
1. a)Reuniões cimeiras a nível de dirigentes, sempre que as Partes o considerem necessário;
2. b)Consultas anuais a nível ministerial, sempre que as Partes assim o determinem;
3. c)Sessões de informação sobre acontecimentos internacionais ou nacionais importantes, a nível de altos responsáveis;
4. d)Diálogos sectoriais sobre questões de interesse comum;
5. e)Intercâmbios de delegações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da República da Coreia.

Artigo 4.º

Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça

1 -As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais.
2 -As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para o combate à proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores, através do pleno cumprimento das respectivas obrigações jurídicas relacionadas com o desarmamento e a não proliferação e com outros instrumentos relevantes aprovados pelas duas Partes. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.
3 -As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respectivos vectores das seguintes formas:
1. a)Tomando medidas com o objectivo de assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação;
2. b)Criando um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objectivo de impedir a proliferação das armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias relacionadas, que inclua o controlo da utilização final e que preveja a aplicação de sanções efectivas, de carácter civil e penal, em caso de infracção aos controlos das exportações.
4 -As Partes acordam em que o seu diálogo político acompanhará e consolidará estes elementos.

Artigo 5.º

Armas ligeiras e de pequeno calibre

1 -As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a representar uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.
2 -As Partes acordam em honrar os respectivos compromissos em matéria de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições, assumidos no quadro de instrumentos internacionais como o Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em Todos os Seus Aspectos e o Instrumento Internacional para Permitir aos Estados Identificar e Rastrear de Forma Rápida e Fiável as Armas Ilícitas Ligeiras e de Pequeno Calibre, bem como as obrigações decorrentes das resoluções vigentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
3 -As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições aos níveis mundial, regional, sub-regional e nacional.

Artigo 6.º

Crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional

1 -As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que o procedimento penal contra tais crimes deve ser efectivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional, se for o caso, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. As Partes acordam em apoiar plenamente a universalidade e integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos instrumentos conexos.
2 -As Partes acordam em que seria benéfico um diálogo entre si nesta matéria.

Artigo 7.º

Cooperação na luta contra o terrorismo

1 -As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo o direito humanitário internacional, as normas em matéria de direitos humanos e de refugiados, bem como com a respectiva legislação e regulamentação, e tendo em conta a Estratégia Global Antiterrorismo das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.º 60/288, de 8 de Setembro de 2006, acordam em cooperar na prevenção e supressão de actos terroristas.
2 -As Partes cooperarão, nomeadamente:
1. a)No âmbito da execução das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das respectivas obrigações ao abrigo de outras convenções e instrumentos internacionais relevantes;
2. b)Mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional;
3. c)Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante o intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo;
4. d)Aprofundando o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica dos actos de terrorismo, se adequado, tendo particularmente em vista chegar a acordo sobre uma convenção geral sobre o terrorismo internacional;
5. e)Mediante a partilha de boas práticas relevantes no domínio da protecção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo.

Título III - Cooperação nas organizações regionais e internacionais

Artigo 8.º

Cooperação nas organizações regionais e internacionais

As Partes comprometem-se a cooperar e trocar opiniões no âmbito de instâncias e organizações regionais e internacionais como as Nações Unidas, a Organização Mundial do Trabalho (OIT), a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a OMC, a Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e o Fórum Regional ASEAN (FRA).

Título IV - Cooperação para o desenvolvimento económico

Artigo 9.º

Comércio e investimento

1 -As Partes comprometem-se a cooperar para garantir condições favoráveis e promover o incremento e o desenvolvimento sustentáveis do comércio e do investimento entre ambas, em benefício mútuo. As Partes comprometem-se a dialogar e reforçar a cooperação em todos os sectores de interesse mútuo relacionados com o comércio e o investimento, a fim de facilitar os fluxos sustentáveis de comércio e investimento, prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio e ao investimento e fazer avançar o sistema de comércio multilateral.
2 -Para tal as Partes porão em prática a sua cooperação em matéria de comércio e investimento através de um acordo de criação de uma zona de comércio livre. O referido acordo será um acordo específico de aplicação das disposições relativas ao comércio do presente Acordo, nos termos do artigo 43.º
3 -As Partes manter-se-ão informadas e trocarão opiniões sobre o desenvolvimento do comércio bilateral e internacional, o investimento e as políticas e questões conexas.

Artigo 10.º

Diálogo sobre política económica

1 -As Partes acordam em reforçar o diálogo entre as respectivas autoridades e em promover o intercâmbio de informações e a partilha de experiências em matéria de políticas e tendências macroeconómicas.
2 -As Partes acordam em reforçar o diálogo e a cooperação para aperfeiçoar os sistemas de contabilidade, auditoria e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro.

Artigo 11.º

Cooperação entre empresas

1 -As Partes, tendo em conta as respectivas políticas e objectivos económicos, acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que considerem adequados, em particular tendo em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente das seguintes formas:
1. a)Trocando informações e experiências sobre a criação de condições favoráveis ao aumento da competitividade das PME e sobre os procedimentos relacionados com a criação de PME;
2. b)Promovendo contactos entre os operadores económicos, incentivando os investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns, bem como de redes de informação, nomeadamente através dos programas existentes;
3. c)Facilitando o acesso ao financiamento e aos mercados, prestando informações e incentivando a inovação;
4. d)Facilitando as actividades das respectivas PME;
5. e)Promovendo a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivando as práticas empresariais responsáveis, nomeadamente o consumo e a produção sustentáveis.
2 -As Partes facilitarão as actividades de cooperação relevantes determinadas pelos respectivos sectores privados.

Artigo 12.º

Fiscalidade

A fim de reforçar e desenvolver as actividades económicas, tendo paralelamente em conta a necessidade de definir um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da transparência, do intercâmbio de informações e da concorrência leal em matéria fiscal. Para o efeito, sem prejuízo das respectivas competências, as Partes melhorarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e tomarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima mencionados.

Artigo 13.º

Questões aduaneiras

As Partes cooperarão no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, partilharão experiências e analisarão as possibilidades de simplificar os procedimentos, de aumentar a transparência e de desenvolver a cooperação. Procurarão também chegar a uma convergência de posições e a uma acção conjunta nos quadros internacionais relevantes.

Artigo 14.º

Política da concorrência

1 -As Partes promoverão a concorrência leal nas actividades económicas, através da aplicação efectiva das respectivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de concorrência.
2 -Para realizar o objectivo referido no n.º 1 do presente artigo e nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais, as Partes comprometem-se a cooperar da seguinte forma:
1. a)Reconhecendo a importância do direito da concorrência e das autoridades da concorrência e procurando aplicar de forma proactiva esse direito, a fim de criar condições favoráveis à concorrência leal;
2. b)Partilhando informações e reforçando a cooperação entre as autoridades da concorrência.

Artigo 15.º

Sociedade da informação

1 -Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos essenciais da vida moderna e se revestem de importância fundamental para o desenvolvimento económico e social, as Partes procurarão trocar opiniões sobre as respectivas políticas neste domínio.
2 -A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspectos:
1. a)Troca de opiniões sobre os diferentes aspectos da sociedade da informação, em particular as políticas e a regulamentação em matéria de comunicação electrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a protecção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficácia da autoridade de tutela;
2. b)Interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de investigação, inclusive num contexto regional;
3. c)Normalização e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação;
4. d)Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;
5. e)Questões e aspectos relacionados com a segurança das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a promoção da segurança informática, a luta contra a criminalidade informática e o abuso das tecnologias da informação e de todos os meios de comunicação electrónicos.
3 -Será incentivada a cooperação entre empresas.

Artigo 16.º

Ciência e tecnologia

As Partes incentivarão, desenvolverão e promoverão actividades de cooperação nos domínios das ciências e tecnologias para fins pacíficos, nos termos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia.

Artigo 17.º

Energia

1 -As Partes reconhecem a importância do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de:
1. a)Diversificar as fontes de energia por forma a melhorar a segurança do aprovisionamento e desenvolver novas formas de energia sustentáveis, inovadoras e renováveis, incluindo nomeadamente os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e solar, bem como a energia hidroeléctrica;
2. b)Apoiar a concepção de políticas que confiram mais competitividade às energias renováveis;
3. c)Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, promovendo a eficiência energética na produção, transporte, distribuição e utilização final da energia;
4. d)Promover as transferências de tecnologia tendo em vista a produção sustentável de energia e a eficiência energética;
5. e)Reforçar a criação de capacidade e promover o investimento no sector da energia, tendo em conta os princípios da transparência, da não discriminação e da compatibilidade com o mercado;
6. f)Promover a concorrência no mercado da energia;
7. g)Trocar opiniões sobre a evolução dos mercados globais da energia, bem como sobre os seus efeitos nos países em desenvolvimento.
2 -Para tal, as Partes esforçar-se-ão, consoante as necessidades, por promover as seguintes actividades de cooperação, especialmente nos quadros regionais e internacionais existentes:
1. a)Cooperação na definição das políticas energéticas e intercâmbio de informações relevantes para essas mesmas políticas;
2. b)Intercâmbio de informações sobre a situação e as tendências registadas no mercado da energia, na indústria e na tecnologia;
3. c)Realização conjunta de estudos e investigação;
4. d)Incremento do comércio e do investimento no sector da energia.

Artigo 18.º

Transportes

1 -As Partes esforçar-se-ão por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a protecção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, bem como a protecção do ambiente, e de aumentar a eficiência dos respectivos sistemas de transporte.
2 -A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objectivo promover:
1. a)O intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, aéreos, marítimos e de navegação interior, incluindo a logística e a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária;
2. b)Um diálogo e acções conjuntas no domínio dos transportes aéreos, em sectores de interesse comum, incluindo o acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos e a análise das possibilidades de reforçar as relações, bem como de estabelecer uma cooperação técnica e regulamentar em domínios como a segurança da aviação, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e a regulação económica do sector dos transportes aéreos, no intuito de incentivar a harmonização regulamentar e a eliminação dos obstáculos à actividade económica. Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de uma cooperação mais abrangente no sector da aviação civil;
3. c)A cooperação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes;
4. d)A cooperação no âmbito das instâncias internacionais de transportes;
5. e)A aplicação de normas de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis às duas Partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais competentes, tendo em vista melhorar a aplicação da regulamentação internacional.
3 -No que respeita à navegação civil por satélite a nível mundial, as Partes cooperarão nos termos do Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

Artigo 19.º

Política de transporte marítimo

1 -As Partes comprometem-se a promover o acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo internacional, numa base comercial e em condições de concorrência leal, em conformidade com o disposto no presente artigo.
2 -A fim de alcançar o objectivo enunciado no n.º 1, as Partes:
1. a)Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e líquidos e o tráfego regular de linha, e não activarão tais cláusulas de partilha de carga caso existam em acordos bilaterais anteriores;
2. b)Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer medidas administrativas, técnicas e legislativas susceptíveis de terem efeitos discriminatórios entre os seus próprios nacionais ou sociedades e os da outra parte relativamente à prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;
3. c)Concederão aos navios utilizados por sociedades ou nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga;
4. d)Autorizarão a presença comercial das companhias de navegação da outra Parte no seu território para o exercício de actividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de operação não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.
3 -Para efeitos do presente artigo, o acesso ao mercado marítimo internacional inclui, nomeadamente, o direito de os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de cada Parte organizarem serviços de transporte «porta-a-porta» que incluam um trajecto marítimo e, para o efeito, celebrarem contratos directamente no território da outra Parte com os fornecedores locais de modos de transporte distintos do transporte marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros pelos referidos modos de transporte.
4 -O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades da União Europeia e às sociedades coreanas. O disposto no presente artigo é igualmente aplicável às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou da República da Coreia, controladas por nacionais de um Estado membro ou da República da Coreia, cujas embarcações se encontrem registadas nesse Estado membro ou na República da Coreia em conformidade com as respectivas legislações.
5 -Sempre que necessário, serão celebrados acordos específicos para regulamentar o exercício das actividades de agência de navegação na União Europeia e na República da Coreia.
6 -As Partes manterão um diálogo no domínio da política de transporte marítimo.

Artigo 20.º

Política dos consumidores

As Partes comprometem-se a cooperar no domínio da política dos consumidores, a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor. As Partes acordam em que essa cooperação poderá visar, na medida do possível:

a)O aumento da compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de protecção dos consumidores;
b)A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação nessa matéria, a segurança dos produtos, a aplicação efectiva da legislação, a educação e o reforço dos meios de acção dos consumidores, bem como as vias de recurso ao seu dispor;
c)O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.

Título V - Cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável

Artigo 21.º

Saúde

1 -As Partes acordam em promover a cooperação e o intercâmbio de informações entre si nos domínios da saúde e da gestão eficaz dos problemas de saúde de natureza transfronteiriça.
2 -As Partes comprometem-se a promover pelas seguintes formas a cooperação e o intercâmbio de informações entre si:
1. a)Intercâmbio de informações sobre a vigilância das doenças infecciosas, incluindo a gripe pandémica, e sobre o alerta precoce e as medidas a tomar;
2. b)Intercâmbio de informações sobre as estratégias de saúde e os programas de saúde pública;
3. c)Intercâmbio de informações sobre as políticas de promoção da saúde, tais como campanhas antitabagismo, de prevenção da obesidade e de controlo das doenças;
4. d)Intercâmbio de informações, na medida do possível, no domínio da segurança e da aprovação de produtos farmacêuticos;
5. e)Intercâmbio de informações, na medida do possível, bem como investigação conjunta no domínio da segurança dos alimentos, por exemplo, sobre legislação e regulamentação alimentar, sistemas de alerta de emergência, etc.;
6. f)Cooperação em aspectos relacionados com a investigação e desenvolvimento, tais como tratamentos avançados e medicamentos órfãos inovadores;
7. g)Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de política de e-saúde.
3 -As Partes comprometem-se a promover a aplicação de acordos internacionais de saúde como o Regulamento Sanitário Internacional e a Convenção Quadro sobre o Controlo do Tabaco.

Artigo 22.º

Emprego e assuntos sociais

1 -As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, inclusive no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão desenvolvidos esforços de promoção da cooperação e do intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. Os domínios de cooperação poderão incluir a coesão social e regional, a integração social, os sistemas de segurança social, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, a saúde e segurança no local de trabalho, a igualdade de género e o trabalho digno.
2 -As Partes reafirmam a necessidade de apoiar um processo de globalização que beneficie todos os interessados e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno como elemento essencial do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza.
3 -As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar as normas sociais e laborais reconhecidas a nível internacional, nomeadamente tal como são estabelecidas na Declaração da OIT Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
4 -As formas de cooperação poderão incluir, designadamente, programas e projectos específicos acordados entre as Partes, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas relacionadas com temas de interesse comum, a nível bilateral ou multilateral.

Artigo 23.º

Ambiente e recursos naturais

1 -As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto condições essenciais ao desenvolvimento das gerações actuais e futuras.
2 -As Partes envidarão esforços no sentido de prosseguir e reforçar a sua cooperação no domínio da protecção do ambiente, inclusive num contexto regional, concretamente no que respeita aos seguintes aspectos:
1. a)Alterações climáticas e eficiência energética;
2. b)Sensibilização para as questões do ambiente;
3. c)Participação e aplicação de acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;
4. d)Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo os sistemas de gestão ambiental e a rotulagem ecológica;
5. e)Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos;
6. f)Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho;
7. g)Participação local na protecção do ambiente enquanto elemento essencial do desenvolvimento sustentável;
8. h)Gestão dos solos e ordenamento do território;
9. i)Intercâmbio de informações, conhecimentos e práticas.
3 -Serão tidos devidamente em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e a aplicação dos acordos multilaterais relevantes sobre o ambiente.

Artigo 24.º

Alterações climáticas

1 -As Partes reconhecem a ameaça global comum representada pelas alterações climáticas e a necessidade de tomar medidas de redução das emissões, para conseguir a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das suas respectivas competências e sem prejuízo dos debates sobre as alterações climáticas travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçarão a cooperação neste domínio. Essa cooperação destinar-se-á a:
1. a)Combater as alterações climáticas com o objectivo global de promover a transição rápida para sociedades hipocarbónicas, através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional;
2. b)Defender uma utilização eficiente dos recursos, por exemplo, através da aplicação generalizada das melhores tecnologias hipocarbónicas e das normas de atenuação e adaptação disponíveis, desde que sejam economicamente viáveis;
3. c)Trocar informações e conhecimentos sobre os benefícios e a arquitectura dos regimes de comércio de emissões;
4. d)Reforçar os instrumentos de financiamento dos sectores público e privado, nomeadamente mecanismos de mercado e parcerias público-privadas que possam apoiar eficazmente a luta contra as alterações climáticas;
5. e)Cooperar no domínio da investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e manter simultaneamente o crescimento económico;
6. f)Trocar experiências e conhecimentos em matéria de análise e controlo dos efeitos dos gases com efeito de estufa e de concepção de programas de atenuação e adaptação, consoante as necessidades;
7. g)Apoiar medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento, inclusive através dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, nos casos em que tal se justifique.
2 -Para o efeito, as Partes acordam em intensificar o diálogo e a cooperação a nível político e técnico.

Artigo 25.º

Agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura

As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura. As Partes trocarão informações e desenvolverão uma cooperação que incidirá, nomeadamente, sobre os domínios a seguir enunciados:

a)Política agrícola e florestal e perspectivas gerais da agricultura e da silvicultura, a nível internacional;
b)Registo e protecção de indicações geográficas;
c)Produção biológica;
d)Investigação no domínio da agricultura e da silvicultura;
e)Política de desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente de diversificação e reestruturação dos sectores agrícolas;
f)Agricultura e silvicultura sustentáveis e integração dos requisitos ambientais na política agrícola;
g)Ligações entre a agricultura, a silvicultura e o ambiente, por um lado, e a política de desenvolvimento das zonas rurais, por outro;
h)Promoção de actividades relacionadas com os produtos agro-alimentares;
i)Gestão sustentável das florestas, prevenir a desflorestação e incentivar a realização de novas plantações florestais, tendo devidamente em conta os interesses dos países em desenvolvimento produtores de madeira.

Artigo 26.º

Meio marinho e pescas

As Partes incentivarão a cooperação no domínio marinho e das pescas, a nível bilateral e multilateral, tendo sobretudo em vista promover o desenvolvimento e a gestão sustentáveis e responsáveis do meio marinho e das pescas. A cooperação pode abranger as seguintes áreas:

a)Intercâmbio de informações;
b)Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e a gestão dos recursos costeiros e marinhos;
c)Incentivo aos esforços para prevenir e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada.

Artigo 27.º

Ajuda ao desenvolvimento

1 -As Partes acordam em trocar informações sobre as suas políticas de ajuda ao desenvolvimento, tendo em vista estabelecer um diálogo regular sobre os objectivos dessas políticas e sobre os respectivos programas de ajuda ao desenvolvimento de países terceiros. Estudarão em que medida será viável uma cooperação mais substancial, em conformidade com as respectivas legislações e as condições aplicáveis à execução desses programas.
2 -As Partes reafirmam o seu compromisso com a Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento e acordam em reforçar a cooperação, a fim de melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento.

Título VI - Cooperação nos domínios da educação e da cultura

Artigo 28.º

Cooperação nos domínios da cultura, da informação, da comunicação, do sector audiovisual e dos meios de comunicação

1 -As Partes acordam em promover a cooperação no domínio da cultura, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respectivas culturas.
2 -As Partes esforçar-se-ão por adoptar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas neste domínio.
3 -As Partes acordam em cooperar estreitamente nas instâncias internacionais competentes, tais como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a ASEM, tendo em vista a prossecução de objectivos comuns e a promoção da diversidade cultural e respeitando as disposições da Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.
4 -As Partes estudarão as possibilidades de incentivar os intercâmbios, a cooperação e o diálogo entre instituições competentes nos sectores audiovisual e dos meios de comunicação.

Artigo 29.º

Educação

1 -As Partes reconhecem que a educação e a formação prestam um contributo essencial para o desenvolvimento de recursos humanos capazes de participar na economia global baseada no conhecimento; reconhecem também que têm um interesse comum na cooperação no domínio da educação e formação.
2 -De acordo com os seus interesses comuns e os objectivos das suas políticas de educação, as Partes comprometem-se a apoiar conjuntamente actividades adequadas de cooperação nos domínios da educação, da formação e da juventude, centradas em especial no ensino superior. Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:
1. a)Apoio a projectos conjuntos de cooperação entre as instituições de ensino e formação da União Europeia e da República da Coreia, destinados a promover a concepção de currículos e programas de estudo conjuntos, bem como a mobilidade dos estudantes;
2. b)Diálogo, estudos e intercâmbio de informações e conhecimentos no domínio da política de educação;
3. c)Promoção de intercâmbios de estudantes, professores e funcionários administrativos de instituições de ensino superior, bem como de jovens trabalhadores, inclusive através da execução do Programa Erasmus Mundus;
4. d)Cooperação em sectores de ensino de interesse comum.

Título VII - Cooperação no domínio da justiça, liberdade e segurança

Artigo 30.º

Estado de direito

No âmbito da sua cooperação no domínio da justiça, liberdade e segurança, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.

Artigo 31.º

Cooperação judiciária

1 -As Partes acordam em desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, tais como as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação judiciária internacional e resolução de litígios, bem como sobre a protecção das crianças.
2 -As Partes acordam em facilitar e promover, sempre que possível, a resolução por arbitragem dos litígios em matéria civil e dos litígios comerciais privados, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis.
3 -No que se refere à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão reforçar as disposições em matéria de assistência jurídica mútua e extradição, o que incluirá, se necessário, o acesso e a aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tal como se refere no artigo 6.º do presente Acordo.

Artigo 32.º

Protecção dos dados pessoais

1 -As Partes acordam em cooperar com o objectivo de melhorar o nível de protecção dos dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais mais elevadas, tais como as indicadas nas directrizes das Nações Unidas sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.º 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas).
2 -A cooperação em matéria de protecção de dados pessoais pode abranger, designadamente, o intercâmbio de informações e conhecimentos.

Artigo 33.º

Migração

1 -As Partes acordam em reforçar e intensificar a cooperação em domínios como a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como em incluir as questões relacionadas com a migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes.
2 -No âmbito da cooperação no domínio da prevenção e controlo da imigração ilegal, as Partes acordam em readmitir os seus nacionais que se encontrem em situação ilegal no território da outra Parte. As Partes fornecerão aos seus nacionais os documentos de identificação necessários a esse fim. Em caso de dúvida quanto à nacionalidade, as Partes acordam em identificar os seus pretensos nacionais.
3 -As Partes comprometem-se a celebrar, se necessário, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão dos seus nacionais. Este acordo deverá igualmente definir as condições aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos apátridas.

Artigo 34.º

Luta contra as drogas ilícitas

1 -No contexto dos respectivos quadros normativos, as Partes procurarão reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respectivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. No âmbito da sua cooperação, as Partes garantirão que seja adoptada uma abordagem abrangente e equilibrada na prossecução deste objectivo, mediante a regulamentação do mercado legal e uma acção e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos sectores da saúde, da educação, social, das forças policiais e da justiça.
2 -As Partes definirão as modalidades de cooperação mais adequadas para atingir estes objectivos. As acções basear-se-ão em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de estupefacientes, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de Junho de 1998.

Artigo 35.º

Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção

As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a criminalidade organizada, de carácter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, a contrafacção e as transacções ilegais, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante a cooperação eficaz na recuperação de activos ou de fundos provenientes de actos de corrupção. As Partes promoverão a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e dos respectivos Protocolos adicionais, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Artigo 36.º

Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

1 -As Partes reconhecem a necessidade de cooperar para evitar que os respectivos sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de activos ou de fundos provenientes de actos criminosos.
2 -As Partes poderão proceder ao intercâmbio de informações pertinentes no quadro das respectivas legislações e aplicar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adoptadas pelos organismos internacionais com actividades neste domínio, tais como o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).

Artigo 37.º

Luta contra a criminalidade informática

1 -As Partes reforçarão a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra os crimes de alta tecnologia, informáticos e electrónicos e contra a distribuição de conteúdos terroristas através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com a sua legislação nacional e dentro dos limites das suas responsabilidades.
2 -As Partes trocarão informações nos domínios da educação e formação de investigadores em matéria de criminalidade informática, da investigação da criminalidade informática e da ciência forense digital.

Artigo 38.º

Cooperação no domínio da aplicação da lei

As Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar ameaças criminosas transnacionais comuns a ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, educação e formação conjunta dos agentes policiais e outros tipos de actividades conjuntas e de assistência a determinar de comum acordo entre as Partes.

Título VIII - Cooperação noutros domínios

Artigo 39.º

Turismo

As Partes comprometem-se a estabelecer a cooperação no domínio do turismo, a fim de aumentar a compreensão mútua e de promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.

Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:

a)Intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relacionadas com o turismo;
b)Organização de eventos turísticos;
c)Intercâmbios turísticos;
d)Cooperação no domínio da preservação e gestão do património cultural;
e)Cooperação no domínio da gestão do turismo.

Artigo 40.º

Sociedade civil

As Partes reconhecem o papel e o potencial contributo da sociedade civil organizada para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e acordam em promover um diálogo efectivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efectiva.

Artigo 41.º

Administração pública

As Partes acordam em cooperar, mediante o intercâmbio de experiências e boas práticas e a partir dos esforços já existentes, tendo em vista a modernização da sua administração pública, nomeadamente nos seguintes domínios:

a)Aumento da eficácia organizativa;
b)Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços;
c)Garantia da gestão transparente das finanças públicas e responsabilização;
d)Aperfeiçoamento do quadro jurídico e institucional;
e)Definição e execução de políticas.

Artigo 42.º

Estatísticas

1 -As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objectivo a longo prazo de disponibilizar dados estatísticos actualizados, fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes assegure o fornecimento de informação relevante para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos das Partes, permitindo-lhes tomar decisões fundamentadas. Entre outras áreas, as Partes procederão ao intercâmbio de informações e conhecimentos e desenvolverão a cooperação tendo em conta a experiência acumulada.
A cooperação terá os seguintes objectivos:
1. a)Harmonização progressiva dos sistemas estatísticos das duas Partes;
2. b)Aperfeiçoamento do intercâmbio de dados entre as Partes, tendo em conta a aplicação das metodologias internacionais relevantes;
3. c)Reforço da capacidade profissional do pessoal estatístico, para que possa aplicar as normas estatísticas relevantes;
4. d)Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.
2 -A cooperação poderá assumir, designadamente, a forma de programas e projectos específicos determinados de comum acordo, bem como do diálogo, de cooperação e de iniciativas relacionadas com assuntos de interesse comum a nível bilateral ou multilateral.

Título IX - Enquadramento institucional

Artigo 43.º

Outros acordos

1 -É revogado o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2001.
2 -O presente Acordo actualiza e substitui o Acordo acima referido. As referências ao Acordo revogado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem entender-se como referências ao presente Acordo.
3 -As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer domínio de cooperação por ele abrangido. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais, tal como são regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum.
4 -Do mesmo modo, os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo serão considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e como fazendo parte do quadro institucional comum.

Artigo 44.º

Comité misto

1 -As Partes instituirão, no âmbito do presente Acordo, um comité misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República da Coreia.
2 -Serão realizadas consultas no âmbito do comité misto, a fim de facilitar a execução e a realização dos objectivos gerais do presente Acordo, bem como de manter a coerência global das relações e assegurar o bom funcionamento de qualquer outro acordo entre as Partes.
3 -Cabe ao comité misto:
1. a)Garantir o bom funcionamento do presente Acordo;
2. b)Acompanhar o desenvolvimento das relações globais entre as Partes;
3. c)Quando necessário, pedir informações a outros comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos integrados no quadro institucional comum e examinar os relatórios que por eles lhe sejam apresentados;
4. d)Trocar opiniões e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as acções a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;
5. e)Definir prioridades relativamente aos objectivos do presente Acordo;
6. f)Procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo;
7. g)Resolver por consenso, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º, os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo;
8. h)Examinar todas as informações apresentadas por qualquer das Partes relativamente à não execução de obrigações e realizar consultas com a outra Parte, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas, nos termos do n.º 3 do artigo 45.º
4 -O comité misto reunir-se-á geralmente uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul. A pedido de qualquer das Partes, serão convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do comité misto será assegurada alternadamente por cada uma das Partes. O comité reunir-se-á geralmente a nível de altos funcionários.

Artigo 45.º

Modalidades de aplicação

1 -As Partes tomarão as medidas de carácter geral ou específico necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo e assegurarão que estas respeitam os objectivos por este fixados.
2 -A aplicação é assegurada por consenso e diálogo. Porém, havendo divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente Acordo, qualquer das Partes submeterá a questão à apreciação do comité misto.
3 -Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas em conformidade com o direito internacional. Antes de o fazer, excepto em casos especialmente urgentes, fornecerá ao comité misto todos os elementos necessários a uma análise aprofundada da situação. As Partes procederão a consultas no âmbito do comité misto, as quais, caso ambas estejam de acordo, poderão ser facilitadas por um mediador designado pelo comité misto.
4 -Em casos de especial urgência, a medida será imediatamente notificada à outra Parte. A pedido desta, serão organizadas consultas por um período máximo de 20 dias. Decorrido esse período, a medida será aplicada. Nesse caso, a outra Parte pode solicitar o recurso ao procedimento de arbitragem, nos termos do artigo 46.º, para que seja examinado qualquer aspecto da medida ou o seu fundamento.

Artigo 46.º

Procedimento de arbitragem

1 -O tribunal de arbitragem é composto por três árbitros. Uma vez solicitado o procedimento de arbitragem por qualquer Parte, cada uma delas nomeia um árbitro e o comité misto nomeia um terceiro, no prazo de 14 dias, consoante o caso. A nomeação de um árbitro por uma das Partes será imediatamente notificada por escrito à outra Parte, por via diplomática. A decisão dos árbitros é tomada por maioria de votos. Os árbitros procurarão tomar uma decisão o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses a contar da data da respectiva nomeação. O comité misto determinará regras processuais pormenorizadas para a rápida condução do processo de arbitragem.
2 -Cada uma das Partes em litígio deve tomar as medidas necessárias para aplicar a decisão dos árbitros. Se tal lhes for solicitado, os árbitros formularão recomendações sobre a aplicação da decisão, a fim de restabelecer o equilíbrio dos direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo.

Título X - Disposições finais

Artigo 47.º

Definição

Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados membros, ou a União Europeia e os seus Estados membros, de acordo com as respectivas competências, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

Artigo 48.º

Segurança nacional e divulgação de informações

Nada no presente Acordo será interpretado no sentido de exigir que qualquer das Partes preste informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança.

Artigo 49.º

Entrada em vigor, duração e cessação da vigência

1 -O presente Acordo entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades legais necessárias para o efeito.
2 -Sem prejuízo do n.º 1, o presente Acordo será aplicável a título provisório até à sua entrada em vigor. A aplicação provisória terá início no 1.º dia do 1.º mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
3 -O presente Acordo tem vigência ilimitada. Cada uma das Partes pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a notificação.

Artigo 50.º

Notificações

As notificações apresentadas nos termos do artigo 49.º serão enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República da Coreia, respectivamente.

Artigo 51.º

Declarações e anexos

As declarações e os anexos ao presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 52.º

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Coreia.

Artigo 53.º

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé todos os textos.

(ver documento original)

Declaração comum interpretativa referente aos artigos 45.º e 46.º

As Partes são democracias. Pretendem cooperar para promover a nível mundial os seus valores comuns. O acordo entre elas assinala a sua determinação comum de promoção a nível mundial da democracia, dos direitos humanos, da não proliferação e da luta contra o terrorismo. A aplicação do presente Acordo entre Partes que partilham dos mesmos valores basear-se-á, portanto, nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.

As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correcta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão «medidas adequadas» a que se refere o n.º 3 do artigo 45.º designa medidas proporcionais ao incumprimento das obrigações que incumbem às Partes por força do presente Acordo. Podem ser tomadas medidas relativamente ao presente Acordo ou a um acordo específico integrado no quadro institucional comum. Na escolha dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação dos acordos, tendo em conta a possível utilização de vias de recurso internas, quando disponíveis.

As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correcta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» a que se refere o n.º 4 do artigo 45.º designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial consiste numa denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional ou numa violação substancial e particularmente grave de um elemento essencial do Acordo. As Partes apreciarão uma eventual violação substancial do n.º 2 do artigo 4.º, tendo em conta a posição oficial das organizações internacionais competentes, quando exista.

No que respeita ao artigo 46.º, caso tenham sido tomadas medidas relativamente a um acordo específico integrado no quadro institucional comum, os processos relevantes de resolução de litígios previstos no acordo específico serão aplicáveis no que respeita ao processo de aplicação da decisão do painel de arbitragem, nos casos em que os árbitros decidam que a medida não era justificada ou proporcional.

Declaração unilateral da União Europeia relativa ao artigo 12.º

Os plenipotenciários dos Estados membros e o plenipotenciário da República da Coreia tomam nota da seguinte declaração unilateral:

A União Europeia declara que as obrigações previstas no artigo 12.º se aplicam aos Estados membros apenas na medida em que estes tenham subscrito esses princípios de boa governação no domínio fiscal a nível da União Europeia.

(ver documento original)

Artigo 53.º

Textos que fazem fé

(ver documento original)

Declaração comum interpretativa referente aos artigos 45.º e 46.º

Declaração unilateral da União Europeia relativa ao artigo 12.º

Os plenipotenciários dos Estados membros e o plenipotenciário da República da Coreia tomam nota da seguinte declaração unilateral:

(ver documento original)