Plano Diretor Municipal da Lourinhã
1 - No território abrangido pelo PDML são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
a) Recursos naturais, que integram:
i) Recursos hídricos, que integram as seguintes áreas:
Domínio hídrico (leitos e margens dos cursos de água e do mar);
Zonas ameaçadas pelas cheias;
Perímetros de proteção das captações de água para abastecimento público.
ii) Recursos geológicos, que integram:
Exploração de massas minerais;
iii) Recursos agrícolas e florestais, que integram as seguintes áreas:
Reserva Agrícola Nacional;
Sobreiros;
Povoamentos florestais percorridos por incêndios nos últimos 10 anos;
Árvores e Arvoredos de interesse público;
Áreas de perigosidade de incêndio alta e muito alta;
iv) Recursos ecológicos, que integram as seguintes áreas:
Reserva Ecológica Nacional;
Rede Natura 2000 - Sítio de Interesse Comunitário PTCON0056 - Peniche/ Santa Cruz, integrado no Sistema Nacional de Áreas Classificadas;
b) Património classificado, que integra os seguintes valores, descritos no Anexo I:
i) Monumentos nacionais:
Igreja de Santa Maria do Castelo (antiga igreja matriz da Lourinhã) ou Igreja do Castelo;
Igreja Matriz da Lourinhã ou Igreja de Santo António;
ii) Imóveis de interesse público:
Forte de Nossa Senhora dos Anjos de Paimogo ou Forte de Paimogo;
Padrão da Batalha do Vimeiro;
Grutas: Cova da Tia Lizandra; Lapa do Reguengo Pequeno; Gruta do Moinho do Manuel Oleiro.
c) Infraestruturas, que contemplam as seguintes instalações:
i) Abastecimento de água, que integram:
Rede adutora;
Estações elevatórias;
Reservatórios;
Captações para abastecimento público;
ii) Drenagem de águas residuais, que integra:
i) Estações de tratamento de águas residuais;
ii) Estações elevatórias de águas residuais;
iii) Coletor;
iv) Condutas;
iii) Armazenamento subterrâneo de combustível;
iv) Rede elétrica, que integra a rede de alta e a rede de média tensão;
v) Rede rodoviária nacional e rede rodoviária regional, que integra:
i) IC1/A8 e respetiva faixa de proteção;
ii) Estradas nacionais;
iii) Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal SA (antigas EN);
vi) Estradas e caminhos municipais;
vii) Marcos geodésicos.
2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no n.º 1, são aplicáveis ainda que, eventualmente, não constem da planta de condicionantes.
Os espaços agrícolas são áreas com características adequadas ao desenvolvimento de atividades agrícolas ou que as possam vir a adquirir, compostos pelas áreas agrícolas, áreas agrícolas prioritárias de baixa aluvionar e pelas áreas agrícolas de elevado interesse paisagístico.
As áreas de uso múltiplo agrícola e florestal correspondem aos terrenos onde coexistem os usos agrícolas e florestais, sem que qualquer um deles seja dominante.
1 - Nas áreas de uso múltiplo agrícola e florestal é interdita qualquer alteração ao uso do solo que diminua as suas potencialidades agrícolas ou florestais, devendo estas ser mantidas sempre que possível ou, em caso de abandono, ser florestadas de acordo com as disposições do PROF.
2 - Nas áreas de uso múltiplo agrícola e florestal são admitidos os seguintes usos complementares:
a) Habitação própria e permanente dos agricultores, desde que o requerente seja agricultor, nos termos da legislação sectorial, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio e, não exista outra habitação no interior da mesma exploração nem alternativas de localização;
b) Edificações de apoio às atividades agrícola, florestal e pecuária;
c) Estufas, abrigos, obras hidráulicas, vias de acesso, aterros e escavações para a implantação de plataformas de nível (desde que não seja superiores a 1,0m);
d) Atividades equestres;
e) Instalações ou equipamentos de apoio ao recreio e lazer ao ar livre, designadamente parques de merendas, miradouros ou estruturas de apoio;
f) Infraestruturas públicas rodoviárias, ferroviárias, de saneamento, de transporte e distribuição de energia elétrica, de abastecimento de gás e de telecomunicações, bem como outras construções ou empreendimentos públicos ou de serviço público quando incompatíveis com solo urbano;
g) Empreendimentos turísticos, nas tipologias de empreendimentos de turismo em espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e caravanismo e estabelecimentos hoteleiros isolados, desde que contribuam para a valorização económica e ambiental e garantam uma correta inserção territorial e paisagística e estejam associados à atividade agrícola.
3 - Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a habitação referida na alínea a) do número anterior não podem ser alienados no prazo de 10 anos subsequentes à construção da habitação, exceto em caso de dívidas relacionadas com a aquisição bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação, não se aplicando este ónus quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente.
4 - A construção de estufas, abrigos e outras estruturas edificadas de apoio à atividade dominante são obrigatoriamente sujeitas a controlo prévio independentemente da sua dimensão.
5 - Admite-se a alteração de uso de edifícios existentes para qualquer um dos usos complementares acima referidos, aplicando-se às eventuais obras de alteração, ampliação ou reconstrução os parâmetros aplicáveis a novas edificações.
6 - Pode, excecionalmente, admitir-se a instalação de unidades agroindustriais desde que seja devidamente comprovado pela entidade competente que a sua localização exige proximidade da produção primária.
7 - Sem prejuízo do regime jurídico da RAN, os parâmetros de edificabilidade aplicáveis nas áreas de uso múltiplo agrícola e florestal são os seguintes:
a) Edificações destinadas a habitação do agricultor para residência própria e permanente:
i) Área mínima do prédio: 40.000m2;
ii) Número máximo de fogos: 1;
iii) Área total de construção máxima: 400m2;
iv) Altura máxima da fachada: 7 m;
v) Afastamento mínimo do edifício à via pública: 10 m;
vi) Afastamento mínimo do edifício às estremas: 7 m;
b) Edificações de apoio à atividade agrícola, florestal e pecuária e unidades agroindustriais:
i) Área mínima do prédio: 10.000m2
ii) Área total máxima de implantação: 800m2, salvo nos casos em que a especificidade técnica exija superar esse valor, devidamente demostrada em sede de controlo prévio;
iii) Altura máxima da fachada: 7 m, exceto no caso de edificações cuja especificidade técnica ou legislação aplicável exija uma altura superior;
iv) Número máximo de pisos: 1;
v) Afastamento mínimo do edifício às estremas: 20 m;
c) Unidades agropecuárias:
i) Afastamento mínimo aos limites edifício à via pública: 50 m, sem prejuízo da legislação específica aplicável;
ii) Afastamento mínimo às preexistências no solo rústico, aos aglomerados rurais, às áreas de edificação dispersa e aos perímetros urbanos: 200 m, podendo ser superior em função da topografia, orografia e dos ventos dominantes;
iii) Altura máxima da fachada: 7 m;
iv) Garantir a correta integração no terreno e na paisagem, utilizando cortinas arbóreas de proteção e enquadramento com uma largura mínima de 10 m;
v) Garantir o tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais, recorrendo a sistemas independentes e ambientalmente sustentáveis onde não existam redes previamente construídas.
d) Estufas, abrigos e outras estruturas edificadas de apoio à atividade dominante:
i) Afastamento mínimo da construção às estremas: 5 m;
ii) Ter um afastamento mínimo à plataforma das estradas nacionais e regionais de 20 m, e a estradas e caminhos municipais de 10 m;
iii) Obrigatoriedade de reposição do estado original do terreno após o abandono ou a não utilização destas unidades um ano após a última colheita;
iv) Garantir a correta integração no terreno e na paisagem, utilizando cortinas arbóreas de proteção e enquadramento com uma largura mínima de 10 m;
v) Garantir o tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.
h) Edificações destinadas a empreendimentos turísticos nas tipologias de empreendimentos de turismo em espaço rural, exceto hotéis rurais construídos de raiz, e empreendimentos de turismo de habitação:
i) Ampliação máxima da área total de construção preexistente: 30 %;
ii) Altura máxima da fachada: 7 m;
iii) Afastamento mínimo dos edifícios à via pública: 10 m;
iv) Afastamento mínimo dos edifícios às estremas: 7 m.
i) Edificações destinadas à instalação de parques de campismo e caravanismo:
i) Índice de utilização bruto: 0,04 para prédios com área inferior a 40.000m2 e 0,05 para prédios área igual ou superior a 40.000m2;
ii) Altura máxima da fachada: 7 m;
iii) Afastamento mínimo dos edifícios à via pública: 10 m;
iv) Afastamento mínimo dos edifícios às estremas: 7 m.
j) Edificações destinadas a estabelecimentos hoteleiros isolados:
i) Área mínima do prédio: 10.000m2;
ii) Índice de utilização bruto: 0,04 para prédios com área inferior a 40.000m2 e 0,05 para prédios área igual ou superior a 40.000m2;
iii) Altura máxima da fachada: 7 m;
iv) Afastamento mínimo dos edifícios à via pública: 10 m;
v) Afastamento mínimo dos edifícios às estremas: 7 m;
vi) Categoria mínima de 3 estrelas;
i) Capacidade máxima de 200 camas;
ii) Densidade máxima de 40 camas/ha.
8 - Para efeitos da aplicação do número anterior, a área mínima da parcela a considerar pode estar totalmente inserida em espaços de uso múltiplo agrícola e florestal ou integrar simultaneamente aquela categoria e as categorias de áreas florestais de produção e áreas agrícolas, desde que o uso em causa seja compatível com o regime das categorias abrangidas.
9 - O disposto nos números anteriores não prejudica o estipulado no regime jurídico da RAN e da REN, quando aplicável.
Nos espaços naturais são interditos os seguintes usos e atividades:
Os espaços afetos à exploração de recursos geológicos correspondem às áreas afetas à exploração de massas minerais, licenciadas, concessionadas ou em vias de regularização.
No solo urbano são interditos os seguintes usos e atividades:
de utilização coletiva
1 - A hierarquia estabelecida no artigo 12.º resulta do grau de dependência que cada uma das vias desempenha na estrutura viária concelhia, no que diz respeito às funções e níveis de serviço, devendo por isso corresponder perfis adequados de acordo com as funções e níveis de serviço.
2 - Sem prejuízo da legislação geral em vigor e do disposto no número anterior, as vias devem, sempre que possível, obedecer aos seguintes parâmetros mínimos de dimensionamento:
a) Para o eixo estruturante e as vias coletoras principais da Rede Primária fundamental os parâmetros são os seguintes:
i) Em Espaços centrais e residenciais, excluindo os Espaços de Atividades Económicas:
a) Perfil tipo - 10,50 m: faixa de rodagem - 6,5 m; passeios - 2 m (x2);
b) Parâmetros opcionais: estacionamento - 2,25 m (x2); caldeiras para árvores - 1 m (x2);
ii) Nos Espaços de Atividades Económicas:
a) Perfil tipo - 13 m: faixa de rodagem - 9 m; Passeios - 2 m (x2);
b) Parâmetros opcionais: estacionamento - 2,5 m (x2); caldeiras para árvores - 1 m (x2);
b) Para as vias coletoras secundárias e vias integradas no sistema litoral e interior da rede secundária Municipal, os parâmetros de dimensionamento mínimos são os seguintes:
i) Perfil tipo - 6 m: Faixa de rodagem - 6 m;
ii) Parâmetros opcionais: passeio ou berma - 1,6 m (x2).
3 - Excetuam-se do cumprimento dos parâmetros definidos no número anterior, as vias cujo perfil atual já se encontra comprometida por construções existentes, aplicando-se neste caso o alinhamento dominante.
A presente revisão entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Património Cultural
Património Classificado
(ver documento original)
Património Arqueológico
(ver documento original)
Património Edificado
(ver documento original)
Núcleos Rurais
(ver documento original)
Património Etnográfico/Industrial
(ver documento original)
ANEXO II
Identificação dos diplomas legais em vigor à data de revisão do PDM da Lourinhã que são mencionados no regulamento
. Lei de bases da política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio;
. Regime da conservação das aves selvagens e da conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens - Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005 de 24 de fevereiro;
. Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro - e respetivo regulamento técnico - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro;
. Património arqueológico:
- Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro - Bases da Politica e Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural;
- Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro - Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos;
- Decreto do Presidente da República n.º 74/97 de 16 de dezembro - Convenção Europeia para a Proteção do Património Arqueológico;
- Decreto-Lei n.º 164/97 de 27 de junho - Património Cultural Subaquático;
- Lei n.º 121/99 de 20 de agosto - Utilização de Detetores de Metais.
. Incêndios florestais:
- Medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro;
- Medidas de Proteção aos Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios - Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 37/2007, de 9 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março;
. Servidões rodoviárias:
- Regime da zona de servidão "non aedificandi" ao IC1/A8 - artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 4 de dezembro;
- Regime das estradas EN 361, EN 361-1 e ER 247, integradas na concessão Estradas de Portugal SA - Decreto-Lei n.º 13/94 de 15 de janeiro;
- Regime das estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Estradas de Portugal SA - alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71 de 23 de janeiro, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/94 de 15 de janeiro;
. Programa de ação das zonas vulneráveis - Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
ANEXO III
Identificação dos perímetros urbanos, aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa e linear
(ver documento original)
ANEXO IV
Regras de dimensionamento do estacionamento
(ver documento original)
ANEXO V
Unidades operativas de planeamento e gestão
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
40951 - ssaigt.dgterritorio.pt
40951 - ssaigt.dgterritorio.pt
40951 - ssaigt.dgterritorio.pt
40951 - ssaigt.dgterritorio.pt
40951 - ssaigt.dgterritorio.pt
40951 - ssaigt.dgterritorio.pt
40951 - ssaigt.dgterritorio.pt
40952 - ssaigt.dgterritorio.pt
40952 - ssaigt.dgterritorio.pt
40952 - ssaigt.dgterritorio.pt
40952 - ssaigt.dgterritorio.pt
40952 - ssaigt.dgterritorio.pt
40952 - ssaigt.dgterritorio.pt
40952 - ssaigt.dgterritorio.pt
40953 - ssaigt.dgterritorio.pt
40953 - ssaigt.dgterritorio.pt
40953 - ssaigt.dgterritorio.pt
40953 - ssaigt.dgterritorio.pt
40953 - ssaigt.dgterritorio.pt
40953 - ssaigt.dgterritorio.pt
40953 - ssaigt.dgterritorio.pt
40954 - ssaigt.dgterritorio.pt
40955 - ssaigt.dgterritorio.pt
40955 - ssaigt.dgterritorio.pt
40955 - ssaigt.dgterritorio.pt
40955 - ssaigt.dgterritorio.pt
40955 - ssaigt.dgterritorio.pt
40955 - ssaigt.dgterritorio.pt
40955 - ssaigt.dgterritorio.pt
40956 - ssaigt.dgterritorio.pt
40956 - ssaigt.dgterritorio.pt
40956 - ssaigt.dgterritorio.pt
40956 - ssaigt.dgterritorio.pt
40956 - ssaigt.dgterritorio.pt
40956 - ssaigt.dgterritorio.pt
40956 - ssaigt.dgterritorio.pt
40948 - ssaigt.dgterritorio.pt
40949 - ssaigt.dgterritorio.pt
40949 - ssaigt.dgterritorio.pt
40949 - ssaigt.dgterritorio.pt
40949 - ssaigt.dgterritorio.pt
40949 - ssaigt.dgterritorio.pt
40949 - ssaigt.dgterritorio.pt
40949 - ssaigt.dgterritorio.pt
40950 - ssaigt.dgterritorio.pt
40950 - ssaigt.dgterritorio.pt
40950 - ssaigt.dgterritorio.pt
40950 - ssaigt.dgterritorio.pt
40950 - ssaigt.dgterritorio.pt
40950 - ssaigt.dgterritorio.pt
40950 - ssaigt.dgterritorio.pt
610837496