Publicação da alteração por adaptação da proposta do Plano de Urbanização da Praia da Tocha
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A Margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, e a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Plano de Urbanização da Praia da Tocha
Regulamento
O Plano de Urbanização da Praia da Tocha adiante designado por Plano, engloba a área delimitada na Planta de Zonamento que integra o presente Plano.
Para além dos previstos na lei, constituem objetivos fundamentais do Plano a requalificação da zona urbana, estabelecendo um conjunto de regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação e o uso do solo dentro dos limites da sua área de intervenção.
Na área de intervenção do Plano são observados os seguintes instrumentos de gestão territorial:
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente Regulamento são adotadas as seguintes definições:
O termo cérceo, sinónimo de bitola ou gabarito, é, por isso, igualmente apropriado para referir a altura da edificação.
A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos);
f1) O perímetro exterior do contacto do edifício com o solo;
f2) O perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave.
w1) O aumento da área total de solo urbanizado;
w2) A ampliação do perímetro urbano;
Cada área impermeabilizada equivalente é calculada pelo produto entre a área de solo a que diz respeito e o coeficiente de impermeabilização que corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento que nela é realizado ou previsto;
A Margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, e a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.
No território do Plano serão observadas as disposições referentes a proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes.
Em função do uso dominante e do grau de infraestruturação dos solos, são identificadas as seguintes categorias e subcategorias do solo urbano, identificadas na Planta de Zonamento à escala 1: 5 000:
No Solo Urbano é interdita a instalação de:
28 m2/fogo - Espaços verdes e de utilização coletiva;
35 m2/fogo- Equipamentos de utilização coletiva.
28 m2/120 m2 a.c. hab. - Espaços verdes e de utilização coletiva;
35 m2/120 m2 a.c. hab. - Equipamentos de utilização coletiva.
28 m2/100 m2 a.c. com./serv./tur. - Espaços verdes e de utilização coletiva;
25 m2/100 m2 a.c. com./serv./tur. - Equipamentos de utilização coletiva.
2 lugares/fogo com a.c. entre 120 m2 e 300 m2.
3 lugares/fogo com a.c. (maior que) 300 m2.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
1 lugar/fogo T0 e T1;
1,5 lugares/fogo T2 e T3;
2 lugares/fogo T4, T5 e T6;
3 lugares/fogo (maior que) T6.
Habitação sem indicação de tipologia:
1 lugar/fogo para a.m.f. (menor que) 90 m2;
1,5 lugares/fogo para a.m.f. entre 90 m2 e 120 m2;
2 lugares/fogo para a.m.f. entre 120 m2 e 300 m2;
3 lugares/fogo para a.m.f. (maior que) 300 m2.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
1 lugar/30 m2 a.c com. para estabelecimentos (menor que) 1000 m2 a.c.;
1 lugar/25 m2 a.c com. para estabelecimentos de 1000 m2 a.c. a 2500 m2 a.c;
1 lugar/15 m2 a.c com. para estabelecimentos (maior que) 2500 m2 a.c e cumulativamente 1 lugar de pesado/200 m2 a.c. com.
3 lugares/100 m2 a.c. serviços para estabelecimentos (menor ou igual que) 500 m2 a.c.;
5 lugares/100 m2 a.c. serviços para estabelecimentos (maior que) 500 m2 a.c..
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Empreendimentos Turísticos de 4 e 5* - n.º de lugares estacionamento - 50 % relativamente ao número de unidades de alojamento;
Empreendimentos Turísticos de 1,2 e 3* - n.º de lugares de estacionamento - 20 % relativamente ao número de unidades de alojamento;
Considerara-se que o resultado obtido engloba já o estacionamento público.
Para além das disposições comuns aplicáveis ao solo urbano, nesta zona são aplicáveis as seguintes disposições:
Para além das disposições comuns aplicáveis ao solo urbano, nesta zona são aplicáveis as seguintes disposições:
Para além das disposições comuns aplicáveis ao solo urbano, nesta zona são aplicáveis as seguintes disposições:
Para além das disposições comuns aplicáveis ao solo urbano, nesta zona são aplicáveis as seguintes disposições:
Para além das disposições comuns aplicáveis ao solo urbano, nesta zona são aplicáveis as seguintes disposições:
Para além das disposições comuns aplicáveis ao solo urbano, nesta zona são aplicáveis as seguintes disposições:
Os Espaços de Uso Especial são zonas que se destinam à localização de Equipamentos de Utilização Coletiva, Infraestruturas estruturantes para o aglomerado e outros usos específicos como Turismo.
a1) CR - Equipamento de Culto e Religião existente, com Iu máximo de 0.50 e n.º pisos máximo de um;
a2) C - Equipamento de Cultura - Centro de animação cultural, com Io máximo de 30 %, Iu máximo de 0.30 e n.º pisos máximo de um;
a3) E - Equipamento de Ensino - Equipamento educativo que poderá acolher a valência de Jardim de Infância e/ou Creche, com Io máximo de 30 %, Iu máximo de 0.50 e n.º pisos máximo de dois;
a4) SP - Equipamento de Segurança Pública - Posto da Guarda Nacional Republicana existente com possibilidade de alteração/ampliação, com Io máximo de 30 %, Iu máximo de 0.70 e n.º pisos máximo de dois;
a5) S - Equipamento de Saúde - destina-se a uma unidade de extensão de Centro de Saúde, com Io máximo de 30 %, Iu máximo de 0.70 e n.º pisos máximo de dois;
a6) O1 - Parque infantil público;
a7) O2 - Prestação de serviços de caráter económico (mercado), com Io máximo de 20 %, Iu máximo de 0.20 e n.º pisos máximo de um.
b1) IE - Estacionamento público (existente e proposto)
c1) T - Empreendimento turístico - Estabelecimento Hoteleiro com Io máximo de 30 %, Iu máximo de 0.50 e n.º pisos máximo de dois. A cota de soleira do primeiro piso será implantada na cota 5.50 referente ao nível médio das águas do mar - Marégrafo de Cascais.
Para além das disposições comuns aplicáveis ao solo urbano, nesta zona são aplicáveis as seguintes disposições:
Para além das disposições comuns aplicáveis ao solo urbano, nesta zona são aplicáveis as seguintes disposições:
Os edifícios e atividades a instalar no espaço de uso especial deverão respeitar o Índice de utilização (Iu), Índice de ocupação (Io) e n.º de pisos máximo estipulados, e descritos no quadro anexo da Planta de Zonamento e do presente regulamento:
a1) RL - Equipamento comercial, cultural, desportivo e de recreio e lazer, com Io máximo de 25 %, Iu máximo de 0.25 e n.º de pisos máximo de dois.
A classificação do solo rural visa proteger o solo como recurso natural escasso e não renovável, salvaguardando as áreas afetas a usos agrícolas e florestais, à exploração de recursos geológicos ou à conservação da natureza e da biodiversidade e enquadrar adequadamente outras ocupações compatíveis com esta classificação, nomeadamente o empreendimento turístico do Parque de Campismo e Caravanismo e a área de estacionamento público adjacente, mas que não lhe conferem o estatuto de solo urbano. Enquadra-se ainda nesta classificação o solo afeto à proteção e defesa da floresta contra incêndios.
Em função da ocupação pretendida é identificada a seguinte categoria do solo rural, identificada na Planta de Zonamento à escala 1: 5 000:
A zona destinada a Infraestruturas (IE) destina-se à instalação de um estacionamento público de dimensão e localização estruturante. Deverá ser sujeito a estudo ambiental, a submeter a parecer do ICNB, com a adequada concretização das medidas de prevenção/minimização de efeitos adversos resultantes do risco de perturbação dos habitats naturais.
Deverá ser dado cumprimento às limitações de ocupação na vizinhança de linhas de média tensão, de acordo com a legislação em vigor.
Os mecanismos de perequação compensatória estabelecidos para o presente Plano são o estabelecimento de um índice médio utilização combinado com o estabelecimento de uma área de cedência média.
Às situações não previstas no presente regulamento aplica-se o disposto na legislação vigente aplicável.
Com a entrada em vigor da Revisão do Plano de Urbanização da Praia da Tocha são revogados:
O Plano deve ser objeto de revisão nos termos da legislação em vigor.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro Síntese
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
610942399