Regulamento do Cemitério da Freguesia de Montoito
Âmbito de Aplicação
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
Os registos de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, serão efetuados pelos respetivos serviços nos meios adotados para esse efeito.
Das Inumações
Disposições Comuns
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de registo do óbito ou documento de que conste a autorização para proceder à inumação antes do decurso do prazo estabelecido no artigo n.º 9 deste regulamento.
Realizada a inumação, incumbirá aos serviços de receção e inumação:
Quando dentro dos cemitérios seja encontrado algum cadáver abandonado, o responsável pelos serviços de receção e inumação dará conhecimento do facto às autoridades policiais.
Não são permitidos enterramentos de restos mortais em valas comuns.
Comprimento: 2,10 m
Largura: 0,75 m
Profundidade: 1,30 m
É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo, de zinco e de madeiras densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
Os jazigos particulares podem ser de três espécies:
Nos jazigos particulares deverão ser depositados cadáveres, ossadas e restos mortais, devidamente acondicionados, sendo expressamente proibido o depósito fora dos locais destinados a esse fim, designadamente nos corredores e alteres.
Os ossários particulares e municipais poderão igualmente servir para a inumação de corpos de crianças, desde que as dimensões dos caixões o permitam e aqueles sejam encerrados em chumbo.
As ossadas a depositar em jazigos e ossários serão encerradas em urnas de madeira ou de outro material adequado, podendo uma mesma urna conter mais de uma ossada, desde que fiquem separadas por divisórias interiores e devidamente identificadas.
Quando se deva proceder à exumação serão publicados pela Junta de Freguesia editais, identificando as sepulturas a desocupar no cemitério e convidando os interessados a comparecer nas secretarias respetivas para a fixação das datas e do destino das ossadas.
Os serviços cemiteriais não poderão ser responsabilizados pelo desaparecimento de valores que se encontrem enterrados com os restos mortais a exumar.
Os averbamentos correspondentes às trasladações realizadas serão efetuados pelos respetivos serviços nos meios adotados para esse efeito.
Existem os seguintes tipos de trasladação:
De Restos Mortais Já Inumados
Concessão
O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação completa do requerente.
No caso de falecimento, devidamente comprovado, de algum dos concessionários, os restantes deverão requerer o averbamento da alteração do alvará.
Os concessionários devem:
O uso e fruição de jazigos e sepulturas perpétuas pode ser vedado aos seus concessionários se, sendo-lhes exigida a apresentação do alvará.
Decorrido o prazo de dois meses, após a notificação, da publicação dos editais e da sua afixação nos lugares do costume, sem que o concessionário ou seu representante demonstrem qualquer interesse pelo jazigo, caduca a concessão, com a consequente apropriação do jazigo pela Junta de Freguesia.
Se existir perigo iminente de derrocada e as obras não se realizarem no prazo marcado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo, dando conta do facto aos interessados, em carta registada com aviso de receção.
Os restos mortais existentes, em jazigo a demolir prescrito, quando deles sejam retirados, serão depositados, com caráter de perpetuidade, em local reservado para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de um mês a contar da data da demolição ou da declaração da prescrição.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigo particular ou para revestimento de sepultura perpétua será formulado pelo concessionário em requerimento duplicado instruído com o projeto da obra, elaborado por um técnico habilitado, devendo constar no requerimento o prazo previsto para a sua execução.
Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões:
Comprimento - 2,10 m
Largura - 0,75 m
Altura - 0,55 m
Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões interiores mínimas:
Comprimento - 0,80 m
Largura - 0,50 m
Altura - 0,40 m
Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do solo, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares, admitindo-se ainda a construção de ossários subterrâneos.
No cemitério, para além da viatura fúnebre, é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após a devida autorização da Junta de Freguesia:
Não podem sair dos cemitérios, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
O vestuário e calçado resultante da limpeza das sepulturas será incinerado no cemitério com a respetiva licença emitida pelos serviços do SEPNA.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão no regulamento da Freguesia de taxas, tarifas e licenças aprovado pela Junta de Freguesia.
Têm competência para proceder à fiscalização do disposto no presente regulamento as seguintes entidades:
As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pelo Presidente da Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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