Alteração ao regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo para regularização de atividades económicas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014
O artigo 10.º do regulamento do PUC passa a ter a seguinte redação:
Artigo 10.º
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -Podem ser admitidas explorações pecuárias, quando, sem prejuízo das condições de compatibilidade constantes do número anterior, a parcela de terreno em que esta se implanta esteja apenas parcialmente inserida na área de aplicação do Plano e se situe em solo urbano.
É republicado em anexo o Regulamento do PUC.
ANEXO
Republicação do regulamento do PUC de Viana do Castelo
O PUC abrange a área correspondente ao território da cidade, que integra as freguesias de Areosa, Monserrate, St.ª Maria Maior, Meadela e Darque.
Constituem objetivos do PUC:
Para efeitos do presente diploma, entende-se que:
1) Para efeitos de cálculo de índice de construção, devem ser adicionadas à área bruta de construção as seguintes áreas:
2) Na quantificação da superfície de terreno que serve de base à operação urbanística devem atender-se aos seguintes princípios:
Em função da utilização dominante, são consideradas as seguintes classes, categorias e subcategorias de espaços:
(ver documento original)
Os espaços pertencentes a esta classe são caracterizados por possuírem ou poderem vir a possuir uma ocupação do solo de tipo predominantemente habitacional, equipamento, comércio e serviços e elevado grau de infraestruturação.
As áreas englobadas nesta classe destinam-se a ser usadas no processo de urbanização e de edificação.
ic (igual ou menor que) 0,8
Iv (igual ou menor que) 2,4 m3/m2
São áreas dentro dos espaços urbanos com interesse ambiental e paisagístico, que podem possuir povoamento florestal ou arbustivo, ou que desempenhem funções de enquadramento e proteção aos aglomerados urbanos contíguos, ou constituir ainda faixas de transição para os espaços florestais.
O índice máximo de construção é de 0,2
ic (igual ou menor que) 0,2
Devem ser respeitados os alinhamentos definidos nos estudos de enquadramento.
As áreas de Logradouro ocupadas ou impermeabilizadas, não devem exceder 10 % da área total do lote ou propriedade.
Quanto aos restantes parâmetros urbanísticos é aplicável o disposto nos artigos 18.º a 27.º-A.
Estas zonas encontram-se delimitadas na Planta de Zonamento e destinam-se à construção de equipamentos.
As Zonas Industriais existentes e previstas e as Zonas de Atividades Económicas encontram-se delimitadas na Planta de Zonamento e destinam-se à construção e ampliação de estabelecimentos industriais.
Não são permitidas ocupações que impliquem uma impermeabilização superior a 75 % da área abrangida pela operação urbanística.
Deve ser aplicado o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.º do presente Regulamento.
De acordo com as características da atividade em causa, deve ser observada a legislação aplicável e em vigor.
Devem ser estudadas e implementadas, de forma individual ou coletiva, todas as medidas necessárias ao correto e eficaz tratamento de todos os resíduos e efluentes resultantes da atividade industrial.
Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor aplicável, devem ser garantidos os seguintes afastamentos:
Aplica-se o previsto no PDM para esta classe de espaços.
Aplica-se o previsto no PDM para esta classe de espaços.
Aplica-se o previsto no PDM para esta classe de espaços.
O Património Cultural Construído e Arqueológico é constituído por monumentos, conjuntos e sítios que, pelas suas características, se assumem como valores com reconhecido interesse histórico, arquitetónico, arqueológico, artístico, científico ou social e a sua identificação consta da Carta do Património Cultural Construído e Arqueológico.
Nestes espaços deve ser privilegiada a proteção, a conservação e a recuperação dos valores culturais, arqueológicos, arquitetónicos, urbanísticos e paisagísticos.
A edificabilidade nesta classe de espaços fica condicionada à legislação e regulamentação específica, para além dos condicionalismos à edificabilidade que o uso obriga.
Deve ser observado o disposto na legislação específica aplicável.
São imóveis que, embora não tenham merecido classificação de âmbito nacional, possuem assinalável valor regional ou municipal, de acordo com a legislação aplicável.
Deve ser observado o disposto na legislação específica aplicável.
Inserem-se neste grupo os imóveis, os cascos antigos dos povoados, os núcleos habitacionais homogéneos, os sítios e as quintas com relevante valor urbanístico, paisagístico, histórico ou arquitetónico, possuindo sempre uma zona de proteção, identificados na Carta de Património Cultural Construído e Arqueológico.
Inserem-se nesta classificação os edifícios isolados ou agrupados, que apresentam suficiente qualidade arquitetónica, urbanística ou paisagística, podendo ou não possuir zona de proteção, identificados na Carta do Património Cultural Construído e Arqueológico.
Consideram-se Sítios Arqueológicos todos os locais em que esteja determinada ou indiciada a presença, à superfície, debaixo do solo, em áreas submersas ou arrojados pela água, de vestígios de ocupação humana, nomeadamente artefactos e estruturas, edificadas ou não.
Todas as ações a levar a efeito nas Zonas de Proteção a Ruínas e Sítios Arqueológicos, identificadas na Carta do Património, ficam condicionadas ao cumprimento da legislação aplicável.
Esta rede encontra-se representada na Planta de Zonamento e abrange todas as vias de circulação rodoviária abrangidas pela área do PUC e classificadas no âmbito do PDM.
As Zonas de Intervenção Prioritária, abreviadamente designadas por ZIP, são áreas da Rede Rodoviária que, pela sua localização, requerem uma reformulação a curto prazo, uma vez que constituem condicionantes ao bom funcionamento do Sistema Rodoviário e de transportes.
Preveem-se as seguintes ZIP, as quais se encontram identificadas na Planta de Zonamento.
ZIP3 - Avenida Capitão Gaspar de Castro
Trata-se de um corredor viário que constitui um importante acesso à Zona Central da Cidade, de perfil e características variáveis, ladeado por equipamentos escolares e desportivos, com diversos cruzamentos que originam interferências na circulação, redução das condições de segurança e do nível de serviço.
Esta ZIP deverá ser objeto de um estudo que permita equacionar soluções alternativas à situação atual no que se refere à homogeneização do perfil transversal, integrando também soluções de viragem à esquerda, transportes públicos, estacionamento, travessias de peões e sinalização, articulando as suas ligações quer à Avenida 25 de Abril quer à EN 202 e IC1.
ZIP5 - EN13 a Norte do Cruzamento da Rua de Monserrate com a Avenida 25 e Abril
Trata-se de uma via sobre a qual se faz sentir grande pressão urbanística, com tipologias diferenciadas de ocupação do solo, com elevados volumes de tráfego de veículos e de peões e onde se verificam problemas de segurança e redução de nível de serviço, associados aos numerosos acessos à via municipal, continuando a EN 13 a desempenhar um papel fundamental em toda a estrutura viária, independentemente do novo esquema de acessos a Viana do Castelo.
Esta ZIP deve ser objeto de um estudo que defina os princípios a que deve obedecer a ocupação marginal desta via, tendo em vista a redução do número de acessos, a localização e tipo de paragens de transportes públicos, a localização de passagens para peões, e a definição global de um estatuto específico para este corredor, completando o legalmente definido para as estradas nacionais.
ZIP6 - EN13 a Sul da Ponte Eiffel
Trata-se de uma via sobre a qual se faz sentir grande pressão urbanística, com tipologias diferenciadas de ocupação do solo, com elevados volumes de tráfego de veículos e de peões e onde se verificam problemas de segurança e redução de nível de serviço, associados aos numerosos acessos à via principal, continuando a EN13 a desempenhar um papel fundamental em toda a estrutura viária.
Esta ZIP deve ser objeto de um estudo que defina os princípios a que deve obedecer a ocupação marginal desta via, tendo em vista a redução do número de acessos, a localização e tipo de paragens de transportes públicos, a localização de passagens para peões, e a definição global de um estatuto específico para este corredor, completando o Legalmente definido para estradas nacionais.
UP1 - Plano de Pormenor da Área Envolvente do Acesso Norte à Cidade e Frente Atlântica
Trata-se de uma área degradada sob o ponto de vista urbanístico e paisagístico, onde predominam armazéns e oficinas de grande volumetria e fraca qualidade arquitetónica, coexistindo com edifícios de habitação.
Tendo em vista a reconversão e reabilitação desta área, deverá ser elaborado um Plano de Pormenor que desenvolva as propostas contidas no Estudo Urbanístico já executado para a mesma, o qual deverá ser articulado e compatibilizado com a ZIP 5.
Nesta área, e até à aprovação do respetivo Plano de Pormenor, a edificabilidade restringe-se a:
UP2/PP1 - Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia
Trata-se de uma área envolvente ao Forte de S. Tiago da Barra, degradada sob o ponto de vista urbanístico e paisagístico, onde coexistem espaços livres públicos, zonas portuárias, oficinas e armazéns.
Pretende-se com este Plano promover a reabilitação e o ordenamento desta área, nomeadamente através da implementação de um desenho urbano coerente e da valorização dos elementos patrimoniais e ambientais em presença.
UP3/PP3 - Plano de Pormenor do Parque da Cidade de Viana do Castelo
Trata-se de uma área degradada sob o ponto de vista urbanístico e paisagístico, onde coexistem espaços livres públicos, espaços naturais, equipamentos, indústrias, armazéns e habitação.
Pretende-se com este Plano promover a reabilitação desta área, compatibilizando a implantação de equipamentos e o uso habitacional e com a preservação, promoção e fruição da vertente ambiental.
UP4 - Plano de Pormenor para o Porto de Mar em Darque
Trata-se da área abrangida pelo Plano Geral do Porto de mar o qual, pelas suas características, não permite definir com rigor as intervenções a levar a efeito, reconhecendo-se a necessidade de o aprofundar, detalhar e regulamentar.
Pela importância deste equipamento e pelo seu impacto na cidade, propõe-se a elaboração de um Plano de Pormenor que defina as regras de ocupação e uso, para além dos parâmetros urbanísticos que possam garantir a harmonia das intervenções.
Nesta área, e até à aprovação do respetivo Plano de Pormenor, a edificabilidade restringe-se a:
UP5/PPP1 - Plano de Pormenor para a Área Marginal ao Rio Lima entre a Ponte Eiffel e a Ponte da A28/IC1
Trata-se de uma área abrangida pelo Plano Geral do porto de mar, que se encontrava afeta à expansão portuária e triagem de caminho-de-ferro e descomprometida sob o ponto de vista urbanístico.
Pela importância paisagística e de enquadramento urbanístico desta área e uma vez alterado o uso previsto no Plano Geral do porto de mar, deverá a mesma ser objeto de um Plano de Pormenor que defina os critérios de ocupação urbana, articulada com o projeto dos acessos rodoferroviários ao porto de mar.
Artigo139.º
Regime
UP9 - Plano de Pormenor para o Lugar de S. Mamede em Areosa
Trata-se de um pequeno núcleo rural com reminiscências medievais, isolado em plena montanha de Santa Luzia, rodeado por campos de cultivo e floresta, urbanisticamente consolidado onde predominam edifícios de arquitetura tradicional com um e dois pisos.
Esta área deverá ser objeto de um Plano, com vista à preservação e valorização das suas características urbanísticas, arquitetónicas e paisagísticas, ao estudo, restauro e divulgação do seu património histórico arqueológico e à dotação com as infraestruturas adequadas.
Até à aprovação do Plano de Pormenor referido, e sem prejuízo do disposto no Capítulo V deste Regulamento, poderão admitir-se obras de conservação e de ampliação de edifícios existentes, devendo neste último caso ser convenientemente justificadas com estudo de enquadramento.
UP10/PP2 - Plano de Pormenor do Centro Histórico
O Centro Histórico caracteriza-se pela sua exemplar estrutura urbana e tem como cerne o atual Núcleo Medieval, onde se localizam os imóveis de melhor qualidade arquitetónica, é dotado de razoáveis infraestruturas, é constituído por edifícios com cérceas, volumetrias e tipologias muito variáveis, ocupados com múltiplas funções, nomeadamente habitação, comércio e serviços.
Pretende-se com este Plano, não só melhorar as infraestruturas, em especial a rede viária, como também reabilitar os edifícios, valorizando os exemplares arquitetónicos mais significativos, regulamentando as novas intervenções, de forma a preservar a sua identidade histórica, urbanística e arquitetónica, devendo ser também valorizados os espaços livres públicos, nomeadamente praças e jardins, sendo alvo de tratamento especial o Núcleo medieval.
UP11 - Plano de Pormenor para o Casco Antigo de Darque
Trata-se de um núcleo antigo, onde se encontram alguns bons exemplares arquitetónicos, apresentando uma estrutura urbana consolidada, com carências ao nível das infraestruturas, onde predominam edifícios de habitação com 2 e 3 pisos, alguns deles com condições deficientes de habitabilidade.
Pretende-se com este Plano, não só infraestruturar convenientemente todo o núcleo, como também reabilitar os edifícios, valorizando os exemplares arquitetónicos mais significativos e regulamentando as novas intervenções, de forma a preservar a sua identidade histórica, urbanística e arquitetónica.
Artigo157.º
Edificabilidade
Até à aprovação do respetivo Plano de Pormenor deverá ser observado o seguinte:
UE1 - Estudo de Ordenamento da Serra de Santa Luzia
A Serra de Santa Luzia possui uma localização estratégica em relação à cidade, ao concelho e à região transfronteiriça Minho-Galiza em que se integra, e caracteriza-se por apresentar diversidade de fauna e flora, ocorrências geológicas, vestígios arqueológicos, valores paisagísticos e outros interesses culturais e ambientais, que lhe conferem características únicas como espaço cultural, quer pela sua raridade e valor científico, quer por se encontrarem em vias de extinção.
Artigo159.º
Objetivo
Nesta área e até à aprovação do respetivo Estudo, a edificabilidade rege-se pelo disposto no presente Regulamento.
Artigo162.º
(Revogado.)
UE5 - Estudo de Reconversão do Bairro dos Cabeços em Areosa
Trata-se de uma área degradada, deficientemente infraestruturada, sem estrutura urbana, encontrando-se ocupada com edificações predominantemente de 1 e 2 pisos, com deficientes condições de habitabilidade.
Tendo em vista a viabilização de reconversão proposta, esta área deverá ser objeto de um Estudo que garanta a sua conveniente reestruturação, infraestruturação e compatibilização com a malha urbana envolvente.
Nesta área, até à aprovação do respetivo Estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.
UE6 - Estudo de Reabilitação da Praia Norte e Área Envolvente em Monserrate e Areosa
Trata-se de uma área litoral com praia, degradada pelas obras portuárias, deficientemente infraestruturada, não permitido uma condigna utilização.
Esta área deverá ser sujeita a um Estudo com vista à sua reabilitação como área eminentemente Lúdica, dotando-a das necessárias infraestruturas e equipamentos de apoio.
Qualquer pretensão de edificação para esta área só poderá ser autorizada desde que devidamente enquadrada no Estudo que vier a ser elaborado.
UE7 - Estudo de Reconversão do Bairro dos Pescadores em Monserrate
Trata-se de uma área habitacional degradada, isolada de qualquer contexto urbano, rodeada de uma zona industrial.
Esta área deverá ser sujeita a um Estudo tendo em vista a sua reabilitação e enquadramento na envolvente.
Nesta área, e até à aprovação do respetivo Estudo, a edificabilidade restringe-se a obras de conservação.
As UOPG encontram-se delimitadas na Planta de Zonamento.
A delimitação destas áreas possibilita a identificação de zonas sobre as quais devem incidir estudos ou planos com um nível de tratamento mais detalhado, bem como definir prioridades de intervenção, permitindo uma melhor coordenação de meios e otimização de investimentos.
As UOPG foram agrupadas segundo 5 tipos, consoante os objetivos estabelecidos, tendo sido definidas para cada caso, regras comuns de abordagem e proposta urbanística.
O PUC deverá ser revisto nos termos do definido na legislação aplicável.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo tem de manter sempre disponíveis para consulta os elementos que compõem o PUC.
(ver documento original)
(ver documento original)
Sem prejuízo do cumprimento de outras condições legalmente fixadas, carecem de parecer favorável da APA, I. P. na respetiva área de jurisdição, a instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de saneamento básico, aerogeradores e a construção de barragens, açudes e postos de vigia, estaleiros temporários e permanentes.
Estas áreas correspondem aos espaços constituídos por povoamentos florestais mistos com o objetivo de proteção e eventualmente compatíveis com a produção, nos quais são interditas as seguintes ações:
ANEXO I
Caracterização Geométrica das vias classificadas da rede viária do PDM de Viana do Castelo
(ver documento original)
A leitura deste quadro não dispensa a consulta do Regulamento do PDM.
São admitidas as exceções previstas no presente regulamento e na legislação em vigor aplicável.
ANEXO II
QUADRO N.º 1
Parâmetros para as áreas de equipamentos em APC
(ver documento original)
611696469