Estatutos da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões
A Universidade Autónoma de Lisboa "Luís de Camões", adiante designada por U.A.L., é um estabelecimento de ensino superior universitário, reconhecido nos termos legais pelo Ministério da Tutela, e de que é titular a CEU - Cooperativa de Ensino Universitário, c.r.l., adiante designada por Entidade Instituidora.
Para prossecução das suas actividades, a U.A.L. dispõe de instalações e equipamentos adequados que lhe são assegurados pela Entidade Instituidora, a qual lhe garante também, dentro dos limites orçamentais, as condições financeiras para o seu normal funcionamento.
A "U.A.L." rege-se pela legislação aplicável ao ensino superior, pelos presentes Estatutos e pelos regulamentos internos aprovados nos termos da lei e dos Estatutos.
A competência para a criação de ciclos de estudos que visem conferir graus académicos cabe à Entidade Instituidora, ouvidos o Reitor, o conselho científico e o Conselho Pedagógico.
Os órgãos da U.A.L. exercem as suas atribuições em estreita colaboração com a Entidade Instituidora, enquanto responsável pela sua gestão administrativa, económica e financeira, indispensável à garantia da sua existência e funcionamento.
Os cargos de Reitor e de Vice-Reitores são exercidos em regime de dedicação exclusiva e implicam a dispensa do serviço docente, que antes desempenhavam, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar, mas sempre sem direito a retribuição.
Participação do Conselho Científico na gestão da U.A.L.
O conselho científico deve ser ouvido pelo Reitor, pela Entidade Instituidora, pelos Directores dos Departamentos e dos Centros de Investigação e Desenvolvimento, em matérias relacionadas com a gestão administrativa da U.A.L.
Compete ao Conselho Pedagógico:
A criação, transformação, cisão, fusão e extinção de unidades orgânicas compete à Entidade Instituidora, ouvidos o Reitor e o conselho científico.
O disposto no número 1 do artigo anterior não prejudica a aplicação aos Centros de Investigação e Desenvolvimento da legislação que regula a sua actividade, designadamente em matéria de organização, autonomia e responsabilidades científicas próprias.
Compete aos Directores:
O Instituto de Investigação Pluridisciplinar tem como objectivos principais:
Aplica-se aos Centros de Investigação e Desenvolvimento criados no âmbito dos Departamentos, o disposto no número 1. do artigo. 35.º, artigo 36 e artigo 37.
Unidades Orgânicas
Centro de Estudos de Economia Internacional;
Centro de Estudos de História Empresarial;
Centro de Estudos de Arqueologia;
Centro de Estudos do Mar;
Centro de Investigação e Psicologia;
Centro de Estudos Aplicados em Ciências Sociais;
Observatório de Relações Exteriores.
Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas;
Centro de Estudos em Estratégia e Finanças Empresariais;
Centro de Direito da Família;
Centro de Análise Económica de Regulação Social;
Centro de Investigação de Geopolítica e da Conjuntura;
Centro de Estudos de Sistemas de Informação e Tecnologias Informáticas.
O Gabinete de Comunicação e Imagem destina-se, especificamente, a assegurar a promoção, o desenvolvimento e o tratamento sistemático das relações dentro da U.A.L. e desta com o exterior.
Constituem atribuições do Gabinete de Comunicação e Imagem, entre outras, as seguintes:
O Gabinete de Relações Internacionais Institucionais tem como objectivo a projecção do nome da U.A.L. e a sua colocação no centro das relações académicas internacionais, abrindo perspectivas para o diálogo com outras instituições e fortalecendo a posição da U.A.L. na rede académica global.
São atribuições do Gabinete de Relações Internacionais Institucionais, entre outras, as seguintes:
Com o fim de promover a edição, administração e comercialização de obras e títulos literários, designadamente dos seus docentes e investigadores e, bem assim, a prestação de serviços relacionados com aquelas actividades, a U.A.L. dispõe de um Gabinete Editorial.
Compete ao Conselho Editorial.
Compete ao Gabinete de Acção Social a análise dos pedidos de apoio social directo e indirecto aos estudantes, consoante disposto na Secção VI do Capítulo VI.
À Biblioteca compete a preservação e dinamização do património bibliográfico e documental da U.A.L. e o apoio ao ensino, à investigação e demais actividades, tendo em vista os interesses culturais e científicos da comunidade académica.
Aos docentes que prestam serviço na U.A.L. é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público.
A acumulação de funções docentes carece sempre, para além dos demais condicionalismos legais, de comunicação ao Reitor e à Entidade Instituidora, por parte do docente.
Constituem direitos dos docentes:
São deveres dos docentes:
No âmbito do processo de auto-avaliação e no termo de cada ano lectivo, o docente é sujeito a avaliação do seu desempenho.
A U.A.L. cria as condições necessárias de apoio aos trabalhadores-estudantes, designadamente através de formas flexíveis de organização e frequência do ensino e avaliação, tendo em conta as especificidades previstas na legislação laboral.
Tendo em vista a sua formação humana, cultural e científica, é assegurado aos estudantes da U.A.L. o exercício de todos os direitos que possuem como estudantes e, designadamente, o direito de:
Através do Gabinete de Antigos Alunos (Alumni), a U.A.L., no âmbito da sua responsabilidade social:
O exercício do poder disciplinar sobre professores, investigadores e estudantes e demais pessoal da comunidade académica, cabe à Entidade Instituidora, precedendo parecer do Reitor, podendo haver delegação nos órgãos de governo da U.A.L..
Constitui infracção disciplinar dos membros da comunidade académica:
O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 30 dias subsequentes àquele em que a Entidade Instituidora teve conhecimento da infracção.
Nos seis meses posteriores à entrada em vigor destes Estatutos, devem os órgãos de governo da U.A.L. e as unidades orgânicas proceder à aprovação dos seus regulamentos internos, se for caso disso.
19 de Agosto de 2009. - O Presidente, Eduardo da Silva Costa.
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