O Cemitério Municipal está aberto ao público todos os dias úteis, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas; sábados, das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas; domingos e feriados, das 9 às 16 horas, ininterruptamente.
Os cadáveres que derem entrada no cemitério fora do horário estabelecido ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, com autorização do presidente da Câmara Municipal, poderão ser imediatamente inumados.
Afectos ao funcionamento normal do cemitério, haverá um Serviço de Recepção e Inumação de cadáveres e um Serviço de Registo e Expediente Geral.
O Serviço de Recepção e Inumação de cadáveres será dirigido pelo funcionário da categoria mais alta do cemitério, ao qual compete cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara, e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes deste Regulamento.
O Serviço de Registo e Expediente Geral funciona na dependência da Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Chaves, dispondo de livros de registo de inumações, exumações, trasladações, concessão de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.
Por remoção entende-se o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação - nos casos previstos no artigo seguinte.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que tenha sido previamente lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro.
1 - As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
a) Para adultos:
aa) Comprimento - 2 m;
bb) Largura - 0,70 m;
cc) Profundidade - 1,15 m;
b) Para crianças:
aa) Comprimento - 1 m;
bb) Largura - 0,55 m;
cc) Profundidade - 1 m.
2 - As dimensões das sepulturas podem ser alteradas, para mais, por determinação das autoridades sanitárias.
As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias.
Os jazigos podem ser de três espécies:
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
Por exumação entende-se a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.
Por trasladação entende-se o transporte de cadáver, inumado em jazigo ou de ossadas, para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário.
Às exumações, quando se tenha em vista a trasladação para outro cemitério, assim como ao encerramento dos cadáveres a trasladar para fora da localidade onde os óbitos ocorreram, assistirá a autoridade sanitária competente.
O serviço de registo e expediente geral deve proceder à comunicação de trasladações para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 71.º do Código de Registo Civil.
Deferido o pedido de concessão, o presidente da Câmara notificará os interessados para comparecerem no cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena de se considerar caducada a competente decisão administrativa.
O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura de jazigo, sendo lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo funcionário que presida ao acto e por duas testemunhas.
É proibido aos concessionários receberem quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.
Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais nos seus jazigos.
Decorrido o prazo de 60 dias referido no artigo anterior, o presidente da Câmara Municipal fará declaração de prescrição do jazigo, à qual será dada a publicidade indicada no mesmo artigo.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
Do projecto referido no artigo anterior constarão os seguintes elementos:
Os jazigos-capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.
A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral de Edificações Urbanas.
É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do lugar.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes.
Quanto a infracções praticadas na área deste concelho, a competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima, pertence ao presidente da Câmara Municipal de Chaves, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros desse órgão.
Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento as seguintes entidades:
No recinto do cemitério é proibido:
Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido cadáveres ou ossadas.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada pela Câmara Municipal.
É proibida a abertura de caixões de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente, para efeitos de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento.
Este Regulamento, que revoga o aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Chaves datada de 14 de Janeiro de 1969, entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
20 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Altamiro Claro.