Regulamento do Cemitério Municipal e Casa Mortuária - versão final
Legislação habilitante
O presente regulamento tem como legislação habilitante:
Os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
A alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09;
O Decreto-Lei n.º 411/98, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29/01, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13/07, pela Lei n.º 30/2006, de 11/07 e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10;
O Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962, alterado pelo Decreto n.º 45864, de 12 de agosto de 1064, pelo Decreto-Lei n.º 463/71, de 2 de novembro, pelo Decreto n.º 857/76, de 20 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16/08;
O Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro, de 1968, revogado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/12;
O Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29/04 e pelo Decreto-Lei n.º 4/2014, de 14/01.
A Parte I do presente Regulamento estabelece e define as regras de organização e funcionamento do Cemitério Municipal de Ourém.
O Município de Ourém é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar o serviço de gestão do Cemitério Municipal de Ourém.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente:
Os serviços de receção e inumação de cadáveres são dirigidos pelo Responsável pelo Cemitério Municipal de Ourém ou por quem o legalmente o substitua, ao qual compete cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços.
Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo do serviço com responsabilidade na gestão do Cemitério Municipal, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
A remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29/01, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13/07, pela Lei n.º 30/2006, de 11/07 e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10.
Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29/01, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13/07, pela Lei n.º 30/2006, de 11/07 e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10.
Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 5.º, dele devendo constar:
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
Comprimento: 2 m
Largura: 0,70 m
Profundidade: 1,15 m
Comprimento: 1 m
Largura: 0,65 m
Profundidade: 1 m
É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta do Ministro competente.
A cremação é feita em local que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministros competentes.
Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 30.º previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
Os Serviços do cemitério não se responsabilizarão pelo desaparecimento durante a exumação de valores que tenham sido inumados no caixão juntamente com o cadáver.
O pedido para a concessão de terrenos e jazigos é dirigido ao Presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente e a localização.
O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de, após posse administrativa, os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo funcionário que presida ao ato e por duas testemunhas.
As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, será feito mediante entrega de documento comprovativo da realização da transmissão.
Os jazigos e campas que vierem à posse da Câmara Municipal em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Câmara ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.
Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas a indicar pela Câmara Municipal, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
Comprimento: 2,00 m
Largura: 0,75 m
Altura: 0,55 m
Comprimento: 0,80 m
Largura: 0,50 m
Altura: 0,40 m
Comprimento: 2,00 m
Largura: 0,70 m
Altura: 0,45 m
Espessura: 0,10 m.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeito a autorização prévia aos serviços municipais competentes e à orientação e fiscalização destes.
Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regime Jurídico de Edificação e Urbanização.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Câmara Municipal.
No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Câmara Municipal os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos Serviços de cemitério:
No recinto do cemitério é proibido:
A Parte II do presente Regulamento define as regras e condições necessárias para o funcionamento da Casa Mortuária de Ourém.
Compete à Câmara Municipal de Ourém:
Horário de inverno: Abertura - 8.00h - Encerramento - 24.00 h.
Horário de verão: Abertura - 8.00 h - Encerramento - 1.00 h.
Eventuais danos voluntários ou involuntários causados nos bens da casa mortuária serão da responsabilidade dos familiares dos utentes.
Os utilizadores sujeitam-se às regras básicas de utilização da Casa Mortuária no que respeita à manutenção, disciplina, e cumprimento dos horários, a saber:
As regras de liquidação, cobrança e pagamento de taxas e de outras receitas no Município de Ourém, constam de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém.
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos Vereadores.
A violação a qualquer alínea do artigo 89.º constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 125 até ao máximo de (euro) 1000.
Às contraordenações previstas no presente regulamento podem, em simultâneo com a coima, ser aplicadas as sanções acessórias previstas no Regime Geral das Contraordenações.
Em caso de reincidência, as coimas previstas poderão ser elevadas para o dobro no que respeita ao seu montante mínimo, permanecendo inalterado o seu montante máximo.
O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente Regulamento reverte integralmente a favor do Município de Ourém.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas anteriores existentes.
Este regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação.
12 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
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