Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Idanha-a-Nova
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todos na redação atual em vigor e ainda em conformidade com a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro.
O presente Regulamento estabelece o regime a que devem obedecer os serviços de distribuição e abastecimento público de água para consumo, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade, prestados aos utilizadores finais no Município de Idanha-a-Nova.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Idanha-a-Nova, no que respeita às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas e às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio da Internet do Município de Idanha-a-Nova e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento e tabela de taxas do Município de Idanha-a-Nova e permitida a sua consulta gratuita.
O Município de Idanha-a-Nova não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas na rede pública de distribuição de água e na rede pública de saneamento, bem como de interrupções ou restrições ao fornecimento de água, desde que resultantes de:
Cada prédio é normalmente servido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pelo Município de Idanha-a-Nova, ser feito por mais do que um ramal de ligação.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição e de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, excetuando-se as situações enunciadas no artigo 99.º
O Município de Idanha-a-Nova promove o uso eficiente da água de modo a minimizar os riscos de escassez hídrica e a melhorar as condições ambientais nos meios hídricos, com especial cuidado nos períodos de seca, designadamente através de:
Ao nível da rede pública de distribuição de água, o Município de Idanha-a-Nova promove medidas do uso eficiente da água, designadamente:
O Município de Idanha-a-Nova, face às disponibilidades de cada momento, procede ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano das instalações médico/hospitalares e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção.
As válvulas de corte e dispositivos de tomada de água para serviço de incêndios só podem ser manobradas por pessoal do Município de Idanha-a-Nova, dos bombeiros ou da Proteção Civil.
Aos utilizadores do serviço prestado através de redes fixas aplica-se uma tarifa fixa, expressa em euros pelo número de dias correspondentes, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.
1.º escalão: até 5;
2.º escalão: superior a 5 e até 15;
3.º escalão: superior a 15 e até 25;
4.º escalão: superior a 25.
Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:
Os resíduos a gerir classificam-se quanto à tipologia em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não domésticos.
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.
Para efeitos de deposição (indiferenciada e/ou seletiva) de resíduos urbanos o Município de Idanha-a-Nova disponibiliza aos utilizadores o(s) seguinte(s)tipo(s):
Os produtores resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pelo Município de Idanha-a-Nova.
A recolha indiferenciada de resíduos urbanos é realizada todos os dias da semana, exceto feriados e domingos.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade do Município de Idanha-a-Nova, tendo por destino final a estação de transferência de Idanha-a-Nova.
A recolha seletiva de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia é da responsabilidade do Município de Idanha-a-Nova.
O transporte dos resíduos urbanos com origem nos grandes produtores está sujeito ao cumprimento do previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, na sua redação atual.
Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 93.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento.
Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, sendo, neste último caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
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Contacto telefónico: 21 384 74 84
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Idanha-a-Nova.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Após a aprovação deste Regulamento, revogam-se os Regulamentos e Posturas em vigor neste Município, no que diz respeito a Abastecimento de água, Saneamento e Resíduos Sólidos no concelho de Idanha-a-Nova.
22 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.
ANEXO I
Termo de responsabilidade do autor do projeto (projeto de execução)
(artigo 26.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)
(Nome e habilitação do autor do projeto)..., residente em..., telefone n.º..., portador do BI n.º..., emitido em..., pelo Arquivo de Identificação de..., contribuinte n.º..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso)..., sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em... (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
As normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (descriminar designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar
Fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro);
A recolha dos elementos essenciais para a elaboração do projeto nomeadamente...(ex: pressão estática disponível na rede pública ao nível do arruamento, etc.), junto do município de Idanha-a-Nova do sistema público;
a manutenção do nível de proteção da saúde humana com o material adotado na rede predial.
(Local),...de... de...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade).
ANEXO II
Minuta do termo de responsabilidade
(artigo 54.º)
(Nome)..., (categoria profissional)..., residente em..., n.º..., (andar)..., (localidade)..., (código postal),..., inscrito no (organismo sindical ou ordem)..., e na (nome da entidade titular de sistema público de água) sob o n.º..., declara, sob compromisso de honra, ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
(Local),... de...de...
(assinatura reconhecida).
311337865