Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie
Definições
Organismos de ligação
A Caisse Nationale de Sécurité Sociale (CNSS), em Tunes, no que respeita aos ramos das prestações familiares e dos seguros de invalidez, velhice, morte e sobrevivência para os segurados sociais dos regimes aplicáveis aos trabalhadores assalariados, não assalariados ou equiparados inscritos nesta Caixa;
A Caisse Nationale de Retraite et de Prévoyance Sociale (CNRPS), em Tunes, no que respeita aos agentes públicos do Estado, das colectividades locais e dos estabelecimentos públicos inscritos nesta Caixa;
A Caisse Nationale d'Assurance Maladie (CNAM), em Tunes, no que respeita aos ramos de doença e maternidade, do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, para os segurados sociais dos regimes dos trabalhadores assalariados, não assalariados ou equiparados do sector privado, assim como os agentes públicos do Estado, das colectividades locais e dos estabelecimentos públicos.
Instituições competentes
As instituições competentes são as seguintes:
As instituições responsáveis pela aplicação das legislações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Convenção;
A Caisse Nationale de Sécurité Sociale (CNSS) para aplicação das legislações previstas no artigo 4.º da Convenção, n.º 1, alínea a), subalíneas i), no que respeita ao subsídio por morte, ii), iii), iv) e v), para os abonos de família relativamente aos trabalhadores assalariados, não assalariados e equiparados inscritos nesta Caixa;
A Caisse Nationale de Retraite et de Prévoyance Sociale (CNRPS) para aplicação das legislações previstas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), subalínea 2), da Convenção no que respeita aos regimes de pensões e prestações por morte para os agentes do sector público inscritos nesta Caixa;
A Caisse National d'Assurance Maladie (CNAM) para aplicação das legislações previstas no artigo 4.º da Convenção, n.º 1, alínea a.1), subalínea i), exceptuando o subsídio por morte, ii) e v), para as prestações de assistência médica no que respeita aos trabalhadores assalariados, não assalariados ou equiparados, assim como os agentes públicos do Estado, das colectividades locais e dos estabelecimentos públicos inscritos respectivamente na Caisse Nationale de Sécurité Sociale e na Caisse Nationale de Retraite et de Prévoyance Sociale;
para aplicação de todas as legislações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Convenção.
Destacamento e outras excepções ao princípio da territorialidade (aplicação do artigo 9.º da Convenção)
Totalização dos períodos de seguro para abertura do direito às prestações (aplicação do artigo 11.º da Convenção)
Prestações em espécie em caso de residência fora do Estado competente (aplicação do artigo 12.º da Convenção)
Prestações em espécie em caso de estada fora do Estado competente (aplicação do artigo 13.º e do n.º 3 do artigo 18.º da Convenção)
Prestações em espécie em caso de estada no Estado competente (aplicação do artigo 14.º da Convenção)
Prestações em espécie no decurso de um período de destacamento no outro Estado (aplicação do artigo 15.º da Convenção)
Prestações em espécie concedidas às pessoas em formação profissional (aplicação do artigo 16.º da Convenção)
Formalidades em caso de regresso ou transferência de residência autorizada - Prestações em espécie (aplicação do artigo 17.º da Convenção)
Prestações em espécie a requerentes e titulares de pensões ou de rendas (aplicação do artigo 18.º da Convenção)
Prestações pecuniárias em caso de residência ou estada fora do Estado competente (aplicação dos artigos 12.º, 13.º e 15.º a 17.º da Convenção)
Próteses, grande aparelhagem e prestações de grande importância (aplicação do artigo 19.º da Convenção)
Reembolso entre instituições (aplicação do artigo 21.º da Convenção)
Os reembolsos previstos no presente artigo, bem como as respectivas comunicações, serão efectuados pelos organismos designados.
Totalização dos períodos de seguro (aplicação dos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 23.º da Convenção)
Apresentação dos pedidos de pensões
Determinação do grau de invalidez
Procedimentos e modalidades de liquidação das pensões
Notificação das decisões
Despesas
As despesas relativas ao pagamento das pensões, às transferências, bem como outras despesas de qualquer natureza que sejam criadas a este título, são da responsabilidade da instituição devedora das pensões.
Apresentação e instrução dos pedidos de subsídio por morte (aplicação do artigo 25.º da Convenção)
Totalização dos períodos de seguro (aplicação do artigo 27.º da Convenção)
Concessão das prestações (aplicação do artigo 28.º da Convenção)
Pagamento das prestações
Salvo o disposto no n.º 3 do artigo 28.º da Convenção, a instituição devedora das prestações familiares paga essas prestações nos termos previstos na legislação que aplica.
Prestações em espécie em caso de residência fora do Estado competente (aplicação do artigo 30.º da Convenção)
Prestações em espécie em caso de estada fora do Estado competente ou no regresso ou transferência de residência para o território do Estado de origem (aplicação do artigo 31.º da Convenção).
Procedimentos em caso de recaída (aplicação do artigo 32.º da Convenção)
Avaliação do grau de incapacidade (aplicação do artigo 34.º da Convenção)
Procedimentos no caso de exposição ao risco de doença profissional no território dos dois Estados Contratantes (aplicação do artigo 35.º da Convenção)
Repartição de encargos com as prestações pecuniárias no caso de pneumoconiose esclerogénica (aplicação do n.º 4 do artigo 35.º da Convenção)
Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 35.º da Convenção, são aplicadas as seguintes regras:
Agravamento de uma doença profissional (aplicação do artigo 37.º da Convenção)
Controlo administrativo e médico
Reembolso entre instituições (aplicação do artigo 33.º da Convenção)
Controlo e ajuda administrativa
Dados estatísticos e informações
Mútuo auxílio administrativo respeitante à recuperação das prestações indevidas e cobrança das contribuições devidas
Se a instituição de um Estado Contratante apresentar um recurso contra uma pessoa residente no outro Estado para a recuperação das prestações indevidas ou a cobrança das contribuições devidas, a instituição do lugar de residência dessa pessoa presta os seus bons ofícios à primeira instituição.
Comissão mista
As autoridades competentes constituirão uma comissão mista de carácter técnico que reunirá alternadamente em Portugal e na Tunísia para:
Entrada em vigor
O presente Acordo Administrativo entra em vigor na mesma data da Convenção e tem a mesma duração que esta, salvo diferente acordo em sentido diferente das autoridades competentes dos dois Estados Contratantes.
Feito em Tunes em 23 de Março, em dois exemplares redigidos nas línguas portuguesa, árabe e francesa, os três textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua francesa prevalecerá.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República da Tunísia:
Kamel Morjane, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
ANEXO
Lista de próteses e outras prestações em espécie de grande importância
Em Portugal: 500 euros;
Na Tunísia: 1000 dinares tunisinos.
ARRANGEMENT ADMINISTRATIF RELATIF AUX MODALITES D'APPLICATION DE LA CONVENTION DE SECURITE SOCIALE ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA REPUBLIQUE TUNISIENNE.
Pour l'application de la Convention de Sécurité Sociale entre la République Portugaise et la République Tunisienne signée à Tunis le 9 Novembre 2006, conformément aux dispositions de son article 38, paragraphe 1, sous a), les autorités portugaises et tunisiennes compétentes représentées:
Du côté portugais, parle Ministre d'Etat et des Affaires Etrangères;
Du côté tunisien, par le Ministre des Affaires Etrangères;
ont arrêté, d'un commun d'accord, les dispositions suivantes en ce qui concerne les modalités d'application de ladite Convention.
TITRE I
Dispositions générales
Article 1er
Définitions
Article 2
Organismes de liaison
La Caisse Nationale de Sécurité Sociale (CNSS) à Tunis, en ce qui concerne les branches des prestations familiales et d'assurance invalidité, vieillesse, décès et survivants pour les assurés sociaux des régimes des travailleurs salariés, non salariés ou assimilés affiliés à cette Caisse;
La Caisse Nationale de Retraite et de Prévoyance Sociale (CNRPS) à Tunis, en ce qui concerne les agents publics de l'Etat, des collectivités locales et des établissements publics affiliés à cette Caisse;
La Caisse Nationale d'Assurance Maladie (CNAM) à Tunis, en ce qui concerne les branches d'assurance maladie et de maternité, d'assurance accidents du travail et maladies professionnelles pour les assurés sociaux des régimes des travailleurs salariés, non salariés ou assimilés du secteur privé ainsi que les agents publics de l'Etat, des collectivités locales et des établissements publics.
Article 3
Institutions compétentes
Les institutions compétentes sont les suivantes:
Les institutions responsables pour l'application des législations prévues à l'article 4, paragraphe 1, sous a), de la Convention;
La Caisse Nationale de Sécurité Sociale (CNSS) pour l'application des législations prévues à l'article 4, paragraphe 1er de la Convention, point a.1), literas i), en ce qui concerne l'allocation de décès, ii), iii), iv) et v), pour les allocations familiales, concernant les travailleurs salariés, non salariés et assimilés affiliés à cette Caisse;
La Caisse Nationale de Retraite et de Prévoyance Sociale (CNRPS) pour l'application des législations prévues à l'article 4 paragraphe 1er, point a.2) de la Convention concernant les régimes de pension et du capital décès pour les agents relevant du secteur public affiliés à la Caisse;
La Caisse Nationale d'Assurance Maladie (CNAM) pour l'application des législations prévues à l'article 4, paragraphe 1er, point a.1), literas i), à l'exception de l'allocation de décès, ii) et v), pour les prestations d'assurance maladie, et ce concernant les travailleurs salariés, non salariés ou assimilés ainsi que les agents publics de l'Etat, des collectivités locales et des établissements publics, affiliés respectivement à la Caisse Nationale de Sécurité Sociale et à la Caisse Nationale de Retraite et de Prévoyance Sociale;
et ce pour l'application de toutes les législations prévues à l'article 4, paragraphe 1, sous a), de la Convention.
TITRE II
Dispositions concernant la détermination de la législation applicable
Article 4
Détachement et autres exceptions au principe de la territorialité (application de l'article 9 de la Convention)
TITRE III
Dispositions particulières relatives aux différentes catégories de prestations
CHAPITRE I
Maladie et maternité
Article 5
Totalisation des périodes d'assurance pour l'ouverture du droit aux prestations (application de l'article 11 de la Convention)
Article 6
Prestations en nature en cas de résidence hors de l'Etat compétent (application de l'article 12 de la Convention)
Article 7
Prestations en nature en cas de séjour hors de l'Etat compétent (application des articles 13 et 18, paragraphe 3, de la Convention)
Article 8
Prestations en nature en cas de séjour dans l'Etat compétent (application de l'article 14 de la Convention)
Article 9
Prestations en nature au cours d'une période de détachement dans l'autre Etat (application de l'article 15 de la Convention)
Article 10
Prestations en nature aux personnes en formation professionnelle (application de l'article 16 de la Convention)
Article 11
Formalités en cas de retour ou de transfert de résidence autorisé - Prestations en nature (application de l'article 17 de la Convention)
Article 12
Prestations en nature aux demandeurs et titulaires de pension ou rente (application de l'article 18 de la Convention)
Article 13
Prestations en espèces en cas de résidence ou de séjour hors de l'Etat compétent (application des articles 12,13 et 15 à 17 de la Convention)
Article 14
Prothèse, grand appareillage et prestations en nature de grande importance (application de l'article 19 de la Convention)
Article 15
Remboursement entre institutions (application de l'article 21 de la Convention)
Les remboursements prévus au présent article, ainsi que les communications afférentes sont effectués par les organismes désignés à cet effet.
CHAPITRE II
Invalidité, vieillesse et décès
SECTION I
Pensions d'invalidité, vieillesse et survivants
Article 16
Totalisation des périodes d'assurance (application des articles 22, paragraphe 1, et 23, paragraphe 2, de la Convention)
Article 17
Introduction des demandes de pensions
Article 18
Détermination du degré d'invalidité
Article 19
Procédure et modalités de liquidation des pensions
Article 20
Notification des décisions
Article 21
Frais
Les frais relatifs au paiement des pensions, aux transferts ainsi que tous autres frais de quelque nature que ce soit engagés à ce titre, sont à la charge de l'institution débitrice des pensions.
SECTION II
Allocations de décès
Article 22
Introduction et instruction des demandes de service de l'allocation de décès (application de l'article 25 de la Convention)
CHAPITRE III
Prestations familiales
Article 23
Totalisation des périodes d'assurance (application de l'article 27 de la Convention)
Article 24
Service des prestations (application de l'article 28 de la Convention)
Article 25
Versement des prestations
Sous réserve des dispositions de l'article 28, paragraphe 3, de la Convention, l'institution débitrice des allocations familiales verse ces prestations dans les termes de la législation qu'elle applique.
CHAPITRE IV
Accidents du travail et maladies professionnelles
Article 26
Prestations en nature en cas de résidence hors de l'Etat compétent (application de l'article 30 de la Convention)
Article 27
Prestations en nature en cas de séjour dans l'Etat autre que l'Etat compétent ou lors du retour ou de transfert de résidence sur le territoire de l'Etat d'origine (application de l'article 31 de la Convention).
Article 28
Procédure en cas de rechute (application de l'article 32 de la Convention)
Article 29
Appréciation du degré d'incapacité (application de l'article 34 de la Convention)
Article 30
Procédure en cas d'exposition au même risque de maladie professionnelle dans les deux Etats Contractants (application de l'article 35 de la Convention)
Article 31
Répartition de la charge des prestations en espèces en cas de pneumoconiose sclérogène (application de l'article 35, paragraphe 4, de la Convention)
Pour l'application de l'article 35, paragraphe 4, de la Convention les règles suivantes sont applicables:
Article 32
Aggravation de la maladie professionnelle (application de l'article 37 de la Convention)
Article 33
Contrôle administratif et médical
Article 34
Remboursement entre institutions (application de l'article 33 de la Convention)
TITRE IV
Dispositions diverses
Article 35
Contrôle et aide administrative
Article 36
Données statistiques et renseignements
Article 37
Entraide administrative concernant la récupération des prestations indues et le recouvrement des cotisations dues
Si l'institution d'un Etat Contractant se propose d'exercer un recours contre une personne résidante dans l'autre Etat pour la récupération des prestations indues ou le recouvrement des cotisations dues, l'institution du lieu de résidence de cette personne prête ses bons offices à la première institution.
Article 38
Commission mixte
Les autorités compétentes constitueront une commission mixte de caractère technique qui se réunira alternativement au Portugal et en Tunisie pour:
Article 39
Entrée en vigueur
Le présent Arrangement Administratif entre en vigueur à la même date que la Convention et aura la même durée que celle-ci sauf si les autorités compétentes des deux Etats Contractants conviennent autrement.
Fait à Tunis, le 23 mars 2010, en deux exemplaires originaux en langues portugaise, arabe et française, les trois textes faisant également foi. En cas de divergence d'interprétation, le texte en langue française prévaudra.
Pour le Gouvernement de la République Portugaise:
Luís Amado, Ministre d'Etat et des Affaires Etrangères.
Pour le Gouvernement de la République Tunisienne:
Kamel Morjane, Ministre des Affaires Etrangères.
ANNEXE
Liste des protheses et autres prestations en nature de grande importance
Au Portugal: 500 Euro;
En Tunisie: 1000 Dinars Tunisiens.
(ver documento original)
ACORDO ESPECÍFICO RELATIVO AO REEMBOLSO DOS CUSTOS COM AS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE
Nos termos dos artigos 21.º e 33.º da Convenção de Segurança Social de 9 de Novembro de 2006 e dos artigos 15.º e 34.º do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da referida Convenção, as autoridades portuguesas e tunisinas competentes fixaram, de comum acordo, os parâmetros a considerar para o cálculo dos créditos portugueses e tunisinos:
Formas de reembolso
Os custos resultantes da concessão das prestações em espécie são reembolsados pelas instituições competentes às instituições que as concederam, em bases reais ou na base de montantes convencionais, a estabelecer para cada ano civil.
Despesas reais
Os montantes efectivos das despesas relativas às prestações em espécie concedidas pelas instituições do lugar de estada, nos termos dos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, n.º 3, 19.º, 30.º, 31.º e 32.º da Convenção, são reembolsados a essas instituições pelas instituições competentes, tal como resultam da sua contabilidade.
Despesas convencionais
O reembolso das despesas das prestações em espécie concedidas nos termos dos artigos 12.º e 18.º, n.os 2 e 4 (em caso de residência dos membros da família no território de Estado diferente do da residência do requerente ou do titular da pensão ou renda), da Convenção será efectuado na base de um montante fixo estabelecido para cada ano civil.
Determinação dos custos tunisinos
O custo médio por pessoa protegida obtém-se dividindo o montante total das despesas determinadas na alínea 1) infra pela população susceptível de aceder aos cuidados tal como determinado na alínea 2) infra:
1) Despesas a ter em conta:
Acordou-se considerar as despesas seguintes:
Despesas de funcionamento dos estabelecimentos sanitários públicos;
Despesas de amortização dos investimentos dos ditos estabelecimentos;
Despesas de funcionamento das policlínicas e do Centre d'Appareillage Orthopédique (CAO) não facturadas à Caisse Nationale d'Assurance Maladie (CNAM) e amortizações dos investimentos dos ditos estabelecimentos;
Despesas de cuidados de saúde da CNAM;
Dentre estas despesas são consideradas:
Em relação ao título primeiro do orçamento corrente do Ministério da Saúde Pública, as que correspondem a:
95 % da remuneração do pessoal permanente;
A totalidade da remuneração do pessoal não permanente;
95 % das despesas de funcionamento dos serviços públicos;
As subvenções aos estabelecimentos públicos, exceptuando as subvenções aos estabelecimentos de ensino superior e aos estabelecimentos de formação;
A totalidade das intervenções públicas no domínio social e da pesquisa científica;
95 % das subvenções aos estabelecimentos públicos não sujeitos ao código da contabilidade pública;
Em relação ao título segundo desse orçamento, as que são manifestamente despesas de funcionamento, relativas a:
Vacinação;
Aquisição de produtos farmacêuticos sociais;
Sida;
Hepatite C;
Doenças de longa duração: hipertensão e diabetes;
Dentre estas despesas são consideradas:
As despesas de amortização dos investimentos financiados pelo orçamento do Ministério da Saúde Pública;
As despesas de amortização dos investimentos financiados por empréstimos externos. As duas Partes acordaram considerar estas duas categorias de despesas a partir das despesas em capital (créditos de pagamento). Na falta de estatísticas mais precisas, as Partes acordaram separar essas despesas do seguinte modo:
Imobiliário: 60 % com amortização a 20 anos;
Outras despesas: 40 % com amortização a 6 anos;
As despesas da Caisse Nationale d'Assurance Maladie a título do programa de apoio às estruturas da saúde pública tal como resultam dos protocolos de acordo estabelecidos com essa finalidade entre os ministérios encarregados da saúde pública e dos assuntos sociais. Esta categoria de despesas é amortizada a seis anos;
As despesas de funcionamento das policlínicas e do CAO da CNSS não facturadas à CNAM são definidas a partir das contas da CNSS. O custo dos cuidados é obtido pela diferença entre os produtos e os encargos de exploração.
As despesas de amortização são determinadas a partir das contas da CNSS;
Estas despesas cobrem:
Os custos com os cuidados em benefício dos segurados sociais e seus familiares, e seus dependentes;
Os custos dos cuidados em benefício das vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
2) População susceptível de aceder às estruturas de cuidados de saúde na Tunísia:
O número dos segurados sociais e seus dependentes que têm direito aos cuidados a cargo da CNAM;
O número de pessoas indigentes portadoras de cartões de acesso aos cuidados emitidos pelo ministério encarregado dos assuntos sociais;
Determinação dos custos portugueses
O custo médio anual por pessoa abrangida é o resultado do quociente entre a despesa global, obtida por aplicação da alínea a) deste número, sobre a população susceptível de ter acesso aos cuidados a que aquela despesa diz respeito, encontrada nos termos da alínea b) deste número:
Cuidados de saúde primários;
Hospitais gerais e especializados;
Unidades locais de saúde;
Saúde mental;
Laboratórios e outros;
Pessoal;
Consumos;
Fornecimentos e serviços externos, que incluem:
Medicamentos prescritos no ambulatório;
Convencionados;
Hospitais EPE e acordos com hospitais privados ou de instituições particulares de solidariedade social;
Fornecimentos e serviços;
Outros fornecimentos e serviços externos;
Amortizações do exercício;
Provisões do exercício;
Outros custos operacionais;
Encargos com as prestações em espécie por acidentes de trabalho e doenças profissionais, incluindo as suportadas fora do sistema de saúde;
Outros custos e perdas extraordinários do exercício;
A população a ter em conta será aquela que, em 31 de Dezembro de cada ano, conste na base de dados do cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde e não esteja identificada como tendo como entidade financeira responsável pelos encargos com a saúde um subsistema de saúde.
Apuramento das contas e reembolso
O organismo designado para o efeito da parte credora envia por semestre civil ao organismo designado da outra parte uma relação individual das despesas efectivas através de formulário para tal estabelecido;
O organismo designado para o efeito da parte credora envia ao organismo designado da outra parte no final de cada ano civil:
Um formulário «relação individual de montantes convencionais» (artigo 12.º, n.º 1, da Convenção);
Um formulário «relação individual de montantes convencionais», por família de cada trabalhador ou titular de pensão ou renda (artigos 12.º, n.º 2, e 18.º, n.º 4, da Convenção);
Um formulário «relação individual de montantes convencionais», por titular de pensão ou renda e membros da família (artigo 18.º, n.º 2, da Convenção), justificando o direito aos cuidados de saúde durante o ano a que diz respeito o reembolso, com indicação do número dos meses em relação aos quais esse direito é reconhecido, através dos formulários estabelecidos nos termos dos artigos anteriormente citados.
Liquidação dos créditos
No que respeita às divergências que possam subsistir, a comissão mista decide, sendo a decisão obrigatória e definitiva.
Duração e entrada em vigor
O presente Acordo entra em vigor na mesma data que a Convenção e o Acordo Administrativo e tem a mesma duração que estes, salvo se as autoridades competentes acordarem diferentemente.
Feito em Tunes em 23 de Março de 2010, em dois exemplares originais, em línguas, portuguesa, árabe e francesa, os três textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua francesa prevalecerá.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Pelo Governo da República da Tunísia:
Kamel Morjane, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
ACCORD SPECIFIQUE CONCERNANT LE REMBOURSEMENT DES FRAIS DES PRESTATIONS EN NATURE
En application des articles 21 et 33 de la Convention de Sécurité Sociale, signée le 9 novembre 2006, et des articles 15 et 34 de l'Arrangement Administratif relatif aux modalités d'application de ladite Convention, signé le 23 mars 2010, les autorités portugaises et tunisiennes compétentes ont fixé d'un commun accord les paramètres servant au calcul des créances portugaises et tunisiennes.
Article premier
Formes de remboursement
Les frais résultant de l'octroi des prestations en nature sont remboursés par les institutions compétentes aux institutions qui les ont servies sur des bases réelles ou sur la base des montants forfaitaires à établir pour chaque année civile.
SECTION 1
Détermination des charges
Article 2
Dépenses réelles
Les montants effectifs des dépenses afférentes aux prestations en nature servies par les institutions du lieu de séjour, en vertu des articles 13, 15, 16, 17, 18 paragraphe 3, 19, 30, 31 et 32 de la Convention, sont remboursés à ces institutions par les institutions compétentes, tels qu'ils résultent de leur comptabilité.
Article 3
Dépenses forfaitaires
Le remboursement des dépenses des prestations en nature servies en vertu des articles 12 et 18, paragraphes 2 et 4 (en cas de résidence des membres de la famille sur le territoire de l'Etat autre que celui de la résidence du demandeur ou titulaire de la pension ou rente), de la Convention sera effectué sur la base d'un forfait établi pour chaque année civile.
Article 4
Détermination des coûts tunisiens
Le coût moyen par personne protégée est obtenu en divisant le montant total des dépenses déterminées au 1) ci-dessous par la population susceptible d'avoir accès aux soins telle que déterminée au 2) ci-dessous:
1) Dépenses à prendre en compte:
Il est convenu de tenir compte des dépenses suivantes:
Dépenses de fonctionnement des établissements sanitaires publics;
Dépenses d'amortissement des investissements desdits établissements;
Dépenses de fonctionnement des policliniques et du centre d'appareillage orthopédique (CAO) non facturées à la Caisse Nationale d'Assurance Maladie (CNAM) et amortissements des investissements desdits établissements;
Dépenses de soins de santé de la CNAM:
Parmi ces dépenses sont retenues:
Pour le titre 1er du budget de fonctionnement du Ministère de la Santé Publique, celles correspondant à:
95 % de la rémunération du personnel permanent;
La totalité de la rémunération du personnel non permanent;
95 % des dépenses de fonctionnement des services publics;
Les subventions aux Etablissements publics à l'exception des subventions aux établissements d'enseignement supérieur et aux établissements de formation;
La totalité des interventions publiques dans le domaine social et de la recherche scientifique;
95 % des subventions aux établissements publics non soumis au code de la comptabilité publique;
Pour le titre II de ce budget, celles qui sont manifestement des dépenses de fonctionnement, à savoir les dépenses relatives aux:
Vaccination;
Acquisition de produits pharmaceutiques sociaux;
Sida;
Hépatite C;
Maladies de longue durée: hypertension et diabète;
Parmi ces dépenses, sont retenues:
Les dépenses d'amortissement des investissements financés par le budget du Ministère de la santé publique;
Les dépenses d'amortissements des investissements financés par les emprunts extérieurs.
Les deux Parties conviennent de prendre en compte ces deux catégories de dépenses à partir des dépenses en capital (crédits de paiement). Faute de statistiques plus précises, les Parties conviennent de séparer ces dépenses en capital de la façon suivantes:
Immobilier: 60 % avec amortissement sur 20 ans;
Autres dépenses: 40 % avec amortissement sur 6 ans;
Les dépenses de la Caisse Nationale d'Assurance Maladie au titre du programme de renforcement des structures de la santé publique telles qu'elles résultent des protocoles d'accord passés à cette fin entre les Ministères chargés de la santé publique et des affaires sociales. Cette catégorie de dépenses est amortie sur 6 ans;
Les dépenses de fonctionnement des policliniques et du CAO de la CNSS non facturées à la CNAM sont définies à partir des états financiers de la CNSS. Le coût des soins est obtenu par le différentiel entre les produits et les charges d'exploitation.
Les dépenses d'amortissement sont déterminées à partir des états financiers de la CNSS;
Les frais des soins au profit des assurés sociaux et leurs ayants droit;
Les frais des soins au profit des victimes d'accidents du travail et de maladies professionnelles;
2) Population susceptible d'avoir accès aux structures de soins de santé en Tunisie:
Le nombre des assurés sociaux et leurs ayants droit ouvrant droit aux soins pris en charge par la CNAM;
Le nombre de personnes indigentes munies de cartes d'accès aux soins délivrées par le Ministère chargé des affaires sociales;
Article 5
Détermination des coûts portugais
Le coût moyen annuel par personne protégée est obtenu en divisant la dépense globale, obtenue par application de l'alinéa a) de ce paragraphe, sur la population susceptible d'avoir accès aux soins auxquels cette dépense-là concerne, déterminée aux termes de l'alinéa b) de ce paragraphe:
Soins primaires de santé;
Hôpitaux généraux et spécialisés;
Unités locales de santé;
Santé mentale;
Laboratoire et d'autres;
Personnel;
Consommation;
Provisions et Services Extérieures y compris:
Médicaments prescrits au service ambulatoire;
Conventionnés;
Hôpitaux EPE et des conventions avec des Hôpitaux Privés ou d'Institutions Privées de Solidarité Sociale;
Provisions et services;
D'autres provisions et des services extérieurs;
Amortissement de l'exercice;
Provisions de l'exercice;
D'autres coûts opérationnels;
Charges avec des prestations en nature en vertu d'accidents de travail et de maladies professionnelles y compris celles soutenues hors du système de santé;
D'autres coûts et des pertes imprévues de l'exercice;
La population à prendre en compte sera celle que le 31 décembre de chaque année figure dans la base de données de la carte d'assuré du service national de santé, et que n'est pas identifiée comme bénéficiaire d'un sous-système financièrement responsable par les charges de santé.
Article 6
Apurement des comptes et remboursement
L'organisme désigné à cet effet de la Partie créancière envoie pour chaque semestre civil à l'organisme désigné de l'autre partie un relevé individuel des dépenses effectives suivant le formulaire établi à cet effet;
L'organisme désigné à cet effet de la partie créancière envoie à l'organisme désigné de l'autre partie à la fin de chaque année civile:
Un formulaire «relevé individuel de montants forfaitaires» (article 12, paragraphe 1, de la Convention);
Un formulaire «relevé individuel de montants forfaitaires», par famille de chaque travailleur ou du titulaire de pension ou rente (article 12, paragraphe 2, et 18, paragraphe 4, de la Convention);
Un formulaire «relevé individuel de montants forfaitaires», par titulaire de pension ou rente et membres de la famille (article 18, paragraphe 2, de la Convention), justifiant le droit aux soins de santé pendant l'année objet du remboursement, avec indication du nombre des mois pour lesquels ce droit est reconnu par les formulaires établis en vertu des articles précités.
SECTION 2
Dispositions communes
Article 7
Règlement des créances
Pour ce qui est de la divergence qui puisse subsister, la Commission mixte en statue et sa décision est réputée obligatoire et définitive.
Article 8
Durée et entrée en vigueur
Le présent Accord entre en vigueur à la même date que la Convention et l'Arrangement Administratif et a la même durée que ceux-ci, sauf si les Autorités compétentes des deux Etats contractants conviennent autrement.
Fait à Tunis, le 23 mars 2010, en deux exemplaires originaux en langues portugaise, arabe et française, les trois textes faisant également foi. En cas de divergence d'interprétation, le texte en langue française prévaudra.
Pour le Gouvernement de la République Portugaise:
Luís Amado, Ministre d'Etat et des Affaires Etrangères.
Pour le Gouvernement de la République Tunisienne:
Kamel Morjane, Ministre des Affaires Etrangères.
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