Aviso

Aviso n.º 9803/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e objecto

1 -O presente Regulamento é aplicável em todo o município de Vila Franca de Xira.
2 -O presente Regulamento estabelece princípios aplicáveis à actividade da urbanização e da edificação, as regras gerais referentes às taxas devidas pela realização de operações urbanísticas, pela emissão de alvarás, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações e cedências a efectuar ao município.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a)Edificação - a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;
b)Obras de construção - as obras de criação de novas edificações;
c)Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente, das quais resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;
d)Obras de ampliação - as obras de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente;
e)Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente ou sua fracção, designadamente a respectiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea;
f)Obras de conservação - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;
g)Obras de demolição - as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente;
h)Obras de urbanização - as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servirem directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva;
i)Operações de loteamento - as acções que tenham por objecto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu emparcelamento ou reparcelamento;
j)Operações urbanísticas - as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;
k)Trabalhos de remodelação dos terrenos - as operações urbanísticas não compreendidas nas alíneas anteriores que impliquem a destruição do revestimento vegetal, a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros;
l)Unidade de ocupação - qualquer espaço autónomo coberto e encerrado, total ou parcialmente, que permita uma utilização humana independente.

Capítulo II - Procedimentos e situações especiais

Artigo 3.º

Instrução do pedido

1 - Os projectos de arquitectura ou loteamento devem ser acompanhados, não só pelos documentos exigidos na Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, como também pelos seguintes elementos:

a) Peças escritas e ou desenhadas, de enquadramento urbanístico, demonstrando que o proposto contribui para a valorização patrimonial e ambiental do local onde se insere, equacionando, dentro do possível, as repercussões do construído na envolvente, nomeadamente ao nível das infra-estruturas urbanísticas, ligações e circulação automóvel e pedonal;

b) Extractos de plantas-síntese dos planos e de localização, contendo a indicação dos edifícios objecto do pedido a vermelho, bem como a delimitação do terreno;

c) Levantamento topográfico ligado à Rede Geodésica Nacional, DATUM 73, em suporte digital;

d) Fotografias a cores dos locais onde se pretende realizar a obra, evidenciando o terreno, as construções existentes e as envolventes;

e) Plano de segurança da obra a realizar;

f) Projecto de escavações e contenção dos terrenos elaborado por engenheiro civil técnico ou licenciado;

g) Projecto de segurança contra incêndios em edifícios, elaborado por engenheiro técnico ou licenciado com especialização adequada;

h) Estudo de risco geotécnico, quando a construção se insira na classe 3 de aptidão à construção, de acordo com a Carta de Risco Geotécnico do município, o qual, com base na realização de campanhas de prospecção para reconhecimento das condições geológico-geotécnicas, permitirá caracterizar os condicionalismos geotécnicos que as afectam.

3 - Os estudos de loteamento, para além dos indicados no ponto anterior, deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Peças escritas e desenhadas evidenciando a integração da ocupação prevista no perímetro urbano envolvente;

b) Projecto de arranjos exteriores;

c) Estudo de risco geotécnico, o qual, com base na realização de campanhas de prospecção para reconhecimento das condições geológico-geotécnicas, permitirá caracterizar os condicionalismos geotécnicos que as afectam;

d) Estudo de impacte ambiental, em loteamentos superiores a 50 lotes;

e) Estudo de tráfego;

f) Estudo de impacte sobre linhas de água e sistemas de drenagem naturais;

g) Identificação clara do destino dos materiais de desaterro.

4 - Quando as construções existentes no local se destinem à demolição, ainda que parcial, poderá a Câmara, considerando o seu interesse científico, arquitectónico ou histórico, exigir levantamento fotográfico.

5 - A emissão de licenças de construção, quando envolvam demolições de construções existentes, será condicionada à identificação clara do destino dos materiais resultantes dessa demolição. Igualmente a emissão da respectiva licença de utilização será condicionada à apresentação de documento comprovativo da recepção dos materiais resultantes da demolição.

6 - As peças desenhadas dos projectos de arquitectura deverão incluir:

a) Plantas cotadas em cada pavimento e compartimento com indicação da sua área e uso à escala mínima de 1/100;

b) Cortes longitudinal e transversal dos edifícios, vedações e anexos à escala mínima de 1/100, interceptando pelo menos um deles os acessos verticais;

c) Alçados principal, laterais e posterior na escala mínima de 1/100, indicando o seguimento das fachadas dos edifícios ou vedações contíguas na extensão de, pelo menos, 5 m.

7 - Os projectos de alterações devem ser apresentados com peças em que se assinale:

a) A tinta preta - a parte que se mantém;

b) A tinta vermelha - a parte nova;

c) A tinta amarela - a parte a demolir.

8 - Os elementos instrutórios exigidos em portaria do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território serão entregues em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as necessárias para a consulta das entidades exteriores à Câmara Municipal, quando for o caso.

9 - Além das cópias referidas no número anterior deverá, sempre que possível, ser entregue mais uma em suporte informático (disquete ou CD).

Artigo 4.º

Dispensa de licença ou autorização

1 -Além do previsto na lei geral, a Câmara dispensa de licenciamento ou autorização as seguintes obras:
1. a)Campos de jogos ou recintos desportivos privados, no interior de prédios privados, desde que não utilizem materiais impermeabilizantes e não excedam 50 m2 de área;
2. b)Muros até 1,20 m de altura, em propriedades vedadas, não situadas em RAN ou REN, e desde que não definam espaços independentes e que não confinem com estradas ou caminhos;
3. c)Arruamentos de qualquer tipo, traçados em propriedades privadas vedadas, quando construídos com materiais não impermeabilizantes;
4. d)Telheiros totalmente vazados, desde que não ensombrem os vãos, nem interfiram com o arejamento natural das edificações;
5. e)Churrasqueiras para uso privativo, desde que não afectem direitos de terceiros (artigo 1346.º do Código Civil), nem a estética das povoações;
6. f)Reposição no estado inicial ou da legalidade violada, de operações urbanísticas embargadas;
7. g)Demolições necessárias ao início de uma edificação licenciada ou autorizada;
8. h)Demolições necessárias ao início de uma edificação cujo processo de licenciamento ou autorização já tenha o respectivo projecto de arquitectura aprovado;
9. i)Demolição de operações urbanísticas embargadas, desde que seja apresentado termo de responsabilidade, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro;
10. j)Demolição de edificações que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde pública, se não forem de manter e recuperar, por deliberação da Câmara;
11. k)Obras de conservação, restauro ou reparação que não impliquem a modificação da forma dos telhados, a alteração de fachadas, materiais, natureza e cor dos revestimentos exteriores e alteração do material a aplicar em vãos.
2 -Nas situações previstas nas alíneas f), g), h), i) e j), a demolição só pode efectuar-se após a entrega de documento com a identificação do destino dos materiais de demolição.
3 -As obras referidas nas alíneas b) e c) do número anterior, estão sujeitas a comunicação prévia, dirigida ao presidente da Câmara, acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva com breve e sucinta indicação do que se pretende fazer;
2. b)Plantas de ordenamento e condicionantes, a extrair das cartas do PDM;
3. c)Planta de localização à escala 1:2000;
4. d)Peça desenhada que caracterize graficamente a obra ou trabalhos a realizar;
5. e)Termo de responsabilidade de técnico habilitado;
6. f)Fotografia do local.

Artigo 5.º

Pedido de destaque

1 -Da pretensão relativa ao destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial devem, sem prejuízo de outros que, no caso concreto, se mostrem necessários, constar os seguintes elementos:
1. a)Requerimento dirigido ao presidente da Câmara com a identificação do requerente, pela indicação do nome, número de contribuinte, profissão, residência e número do bilhete de identidade, data e respectivo serviço emissor;
2. b)Memória descritiva que inclua:
  Descrição do prédio objecto do destaque, da parcela a destacar e da parcela sobrante;
  Identificação de cada construção a erigir ou erigida na área do prédio inicial, com designação do número do respectivo processo de obras, alvará de licença, autorização de construção ou comunicação prévia;
3. c)Certidão da conservatória do registo predial;
4. d)Caderneta predial;
5. e)Plantas de condicionantes e ordenamento, a extrair das cartas do PDM;
6. f)Planta de localização à escala de 1:2000 com indicação precisa de:
  Limites do prédio originário, a vermelho, e nomes dos confrontantes;
  Limite da área do destaque, a azul;
  Implantação rigorosa das edificações existentes com o(s) número(s) do processo respectivo, bem como das previstas, com indicação do uso;
7. g)Fotografia do local.
2 -Quando o destaque incida sobre prédio em área situada fora do perímetro urbano, o requerente deverá, ainda, apresentar certidão da Direcção Regional do Ministério da Agricultura, com a classificação do tipo de terreno de forma a permitir a definição da unidade de cultura nos termos da lei.
3 -O destaque deve permitir o adequado desenvolvimento urbanístico das povoações, contribuindo para a sua valorização ambiental e patrimonial.
4 -A emissão da certidão relativa ao destaque está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 6.º

Dispensa de discussão pública

1 -Será dispensado da discussão pública prevista nos n.os 1 e 3 a 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o licenciamento de operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
1. a)4 ha;
2. b)100 fogos;
3. c)10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
2 -Para efeitos do presente artigo, entende-se como aglomerado urbano o conjunto coerente e articulado de edificações multifuncionais, desenvolvido segundo uma rede viária estruturante, que dispõe de todas ou quase todas as infra-estruturas urbanísticas básicas e está, como tal, delimitado no PDM.

Artigo 7.º

Impacto semelhante a um loteamento

1 -Nos termos e para os efeitos previstos na parte final do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se gerador de impacto semelhante a um loteamento:
1. a)Toda e qualquer construção que disponha de mais de uma caixa de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;
2. b)Toda e qualquer construção que disponha de mais de quatro fracções com acesso directo a partir do espaço exterior;
3. c)Todas as construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído.
2 -As operações de edificação abrangidas pelo disposto no número anterior devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

Artigo 8.º

Dispensa de projecto de execução

Nos termos e para os efeitos previstos na parte final do n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, são dispensados de projecto de execução os seguintes casos:

a)Muros que não sirvam de suporte;
b)Edifício de habitação unifamiliar até dois pisos acima do solo e 500 m2 de área bruta, devendo apresentar declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra;
c)Barracões, telheiros, arrecadações e garagens e cobertos de área inferior a 30 m2, sem obra de betão armado, devendo apresentar declaração de responsabilidade pela direcção técnica da obra.

Artigo 9.º

Telas finais dos projectos de arquitectura e de especialidade

Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que, em função das alterações efectuadas na obra, se justifiquem. Os referidos projectos deverão ser entregues, igualmente, em formato digital.

Capítulo III - Taxas

Secção I - Isenções e reduções

Artigo 10.º

Isenções e reduções

1 -Estão isentas de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).
2 -Sem prejuízo de outras isenções previstas na lei, poderão ficar isentas da taxa, dependendo de avaliação casuística, as situações previstas no artigo 4.º do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças.

Secção II - Liquidação e cobrança

Artigo 11.º

Erros na liquidação

1 -Em caso de erro na liquidação da taxa, imputável ao sujeito passivo, são devidos por este juros compensatórios.
2 -Não haverá lugar a liquidação adicional de taxas quando o seu quantitativo for inferior a 5 euros.

Artigo 12.º

Pagamento em prestações

1 -A Câmara Municipal, a requerimento fundamentado do interessado, pode autorizar o pagamento em prestações das taxas pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas e das taxas devidas pela emissão de alvarás de licença parcial.
2 -O valor de cada prestação será o que resultar da divisão do total em dívida pelo respectivo número, não podendo o fraccionamento ultrapassar o termo do prazo de execução das obras.
3 -Cada uma das prestações subsequentes à primeira será acrescida de juros à taxa legal supletiva.
4 -A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato das demais, sendo então devidos, a partir da data desse vencimento, juros de mora.
5 -O pagamento das taxas a que se refere o n.º 1, em prestações, depende de prévia prestação de garantia bancária ou constituição de hipoteca, após aceitação da Câmara Municipal.

Secção III - Taxas pela emissão de alvarás

Subsecção I - Loteamentos e obras de urbanização

Artigo 13.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e obras de urbanização

1 -Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução, previstos nessas operações urbanísticas.
2 -Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a parte variável, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
3 -Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro referido no n.º 1 deste artigo.

Artigo 14.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento sem obras de urbanização está sujeita ao pagamento de uma taxa a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de ocupação, previstos nessas operações urbanísticas.
2 -Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento resultante da sua alteração, que titule um aumento de número de lotes, fogos e unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a parte variável, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
3 -Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento está igualmente sujeito ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 15.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

1 -A emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas, previstos para essa operação urbanística.
2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, mas apenas sobre o aumento autorizado.

Subsecção II - Remodelação de terrenos

Artigo 16.º

Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos

A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea k) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.

Subsecção III - Obras de construção

Artigo 17.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, a área bruta a edificar e o respectivo prazo de execução.

Subsecção IV - Casos especiais

Artigo 18.º

Casos especiais

1 -A emissão do alvará de licença ou autorização para construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de escassa relevância urbanística, está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho, variando esta em função da área bruta de construção e do respectivo prazo de execução.
2 -A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Subsecção V - Adicionais à taxa

Artigo 19.º

Adicional à taxa de obras de urbanização, devido por prorrogações

As prorrogações do prazo de conclusão das obras de urbanização ficarão sujeitas aos adicionais às taxas cobradas, previstos no Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 20.º

Adicional à taxa de obras de construção, devido por prorrogações

As prorrogações do prazo de conclusão das obras de construção ficarão sujeitas aos adicionais às taxas cobradas, previstos no Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Subsecção VI - Utilização das edificações

Artigo 21.º

Licença ou autorização de utilização e de alteração ao uso

1 -Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará fica sujeita ao pagamento de uma taxa fixada em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos.
2 -Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos, cuja utilização ou alteração seja requerida.
3 -Os valores referidos nos números anteriores são os fixados de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 22.º

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços sujeitos a legislação específica, bem como a estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área.

Capítulo IV - Situações especiais

Artigo 23.º

Emissão de alvarás de licença parcial

A emissão de alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 24.º

Deferimento tácito

A emissão de alvará de licença nos casos de deferimento tácito de pedido de quaisquer operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 25.º

Renovação

Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento das taxas previstas para os respectivos actos ou pedidos a renovar, com excepção da taxa para a realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas, das cedências e ou das compensações que hajam sido prestadas, sob qualquer forma, no acto caducado.

Artigo 26.º

Execução por fases

1 -Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas correspondentes.
2 -Na fixação das taxas ter-se-á(ão), em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.
3 -Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 13.º, 14.º e 15.º deste Regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvará de loteamento e de obras de urbanização, alvará de licença de obras de urbanização e alvará de licença ou autorização de obras.

Artigo 27.º

Licença especial relativa a obras inacabadas

Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Capítulo V - Taxas para realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 28.º

Âmbito e aplicação

1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida, quer nas operações de loteamento quer em obras de construção, sempre que, pela sua natureza, implique um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço de infra-estruturas.
2 -Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção, não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente, aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.
3 -A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar.
4 -Para efeitos de aplicação das taxas previstas no presente capítulo e no seguinte, são consideradas as seguintes zonas geográficas:
Zona A - freguesias de Vila Franca de Xira, Alverca, Forte da Casa e Póvoa de Santa Iria;
Zona B - freguesias de Castanheira do Ribatejo, Alhandra, Sobralinho, Vialonga e São João dos Montes;
Zona C - freguesias de Cachoeiras e Calhandriz;
Zona D - margem esquerda do Tejo.

Artigo 29.º

Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) é fixada em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:

Programa plurianual

TRIU = K1 x K2 x K3 x K4 x V x S + K5 x ((Programa plurianual)/ (Ómega )1) x (Ómega) 2

TRIU - é o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas.

K1 - coeficiente que traduz a influência do uso e tipologia:

Tipologias de construção ... Valores de K1

Habitação unifamiliar ... 0,40

Edifícios colectivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias ou quaisquer outras actividades ... 0,80

Armazéns ou indústrias em edifícios de tipo industrial ... 0,80

Anexos ... 0,30

K2 - coeficiente que traduz o nível de infra-estruturação do local:

Infra-estruturas públicas existentes ... Valores de K2

Nenhumas ... 0,50

Arruamentos ... 0,60

Arruamentos e rede de abastecimento de água ... 0,70

Arruamentos, rede de abastecimento de água, rede de electricidade e rede de telecomunicações ... 0,80

Arruamentos, rede de abastecimento de água, rede de electricidade e rede de telecomunicações, rede de drenagem de águas residuais domésticas e águas pluviais ... 0,90

Todas ... 1,00

K3 - coeficiente que traduz a influência da localização em áreas geográficas diferenciadas:

Localização geográfica ... Valores de K3

Aglomerados urbanos:

Zona A:

Área urbana ... 0,04

Área urbanizável ... 0,045

Zona B:

Área urbana ... 0,03

Área urbanizável ... 0,035

Zona C:

Área urbana ... 0,02

Área urbana urbanizável ... 0,025

Zona D ... 0,05

K4 - coeficiente que traduz a influência das áreas cedidas para zonas verdes e ou instalação de equipamentos:

Áreas para espaços verdes e ou equipamentos ... Valores de K4

Sem áreas de cedência ... 1,00

Áreas iguais ou superiores às legalmente exigíveis ... 0,50

Áreas inferiores às legalmente exigíveis ... 0,60

K5 - coeficiente que traduz a influência do programa plurianual de actividades e das áreas correspondentes aos solos urbanizados ou cuja urbanização seja possível programar e toma o valor de ... 0,30.

V - valor em euros para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, correspondente ao preço de habitação por metro quadrado a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, fixado anualmente por portaria publicada para o efeito.

S - representa a superfície total, em metros quadrados, de pavimentos de construção destinados ou não a habitação.

Programa plurianual - valor total do investimento previsto no plano de actividades para execução de infra-estruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados a educação, saúde, cultura, desporto e lazer.

(Ómega) 1 - área total do concelho, em metros quadrados, classificada como urbana ou urbanizável, de acordo com o Plano Director Municipal.

(Ómega) 2 - área total do terreno, em metros quadrados, objecto da operação urbanística.

Artigo 30.º

Taxas devidas nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos

TRIU = K1 x K2 x K3 x K4 x V x S + K5 x ((Programa plurianual)/ (Ómega )1) x (Ómega) 2

TRIU - é o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas.

K1, K2, K3, K5, S, V, (Ómega) 1, (Ómega) 2, programa plurianual - têm o significado e os valores referidos no artigo 29.º deste Regulamento.

Capítulo VI - Compensações

Artigo 31.º

Área para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos

Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, que determinem, em termos urbanísticos, impactos semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

Artigo 32.º

Cedências

1 -Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.
2 -O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 33.º

Compensações

1 -Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município.
2 -A compensação poderá ser paga em numerário ou através de dação em cumprimento (nomeadamente lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos).
3 -A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.

Artigo 34.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

O valor em numerário da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

C = C1 + C2

em que:

C -é o valor, em euros, do montante total da compensação devida;

C1 - é o valor, em euros, da compensação devida ao município, quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;

C2 - é o valor, em euros, da compensação devida ao município, quando o prédio já se encontrar servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

a)O cálculo do valor C1 resulta da seguinte fórmula:
C1 (Euro) = K1 x K2 x [A1 (m2) x V (Euro/m2)]/10
em que:
K1 - é o factor variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, de acordo com o definido no n.º 4 do artigo 28.º:
... Valores de K1
Zona A ... 1,00
Zona B ... 0,80
Zona C ... 0,60
Zona D ... 0,30
K2 - é o factor variável em função do índice de construção (cos) previsto, de acordo com o definido na planta-síntese do respectivo loteamento e tomará os seguintes valores:
Índice de construção ... Valores de K2
Até 0,5 ... 1,00
De 0,5 a 0,75 ... 1,20
Superior a 0,75 ... 1,50
A1(m2) - é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento Municipal ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
V - valor, em euros, para efeitos de cálculo correspondente ao custo do metro quadrado de construção na área do município, correspondente ao preço de habitação por metro quadrado a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, fixado anualmente por portaria publicada para o efeito.
b)Cálculo do valor de C2 - quando a operação de loteamento preveja a criação de lotes, cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades directas para arruamentos existentes, devidamente pavimentados e infra-estruturados, será devida uma compensação a pagar ao município, que resulta da seguinte fórmula:
C2 (Euro) = K3 x K4 x A2 (m2) x V (Euro/m2)
em que:
K3 - 0,10 x o número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões e acessibilidades directas para arruamentos existentes devidamente pavimentados e infra-estruturados, no todo ou em parte;
K4 - 0,03 + 0,02 x número de infra-estruturas existentes nos arruamentos acima referidos, de entre as seguintes:
Rede de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de energia eléctrica e de iluminação pública;
Rede de telefones;
Rede de gás.
A2 (m2) - é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias;

V -é um valor, em euros, com o significado expresso na alínea a) deste artigo.

Artigo 35.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.

Artigo 36.º

Cálculo do valor da compensação da dação em cumprimento

1 -Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento através da dação em cumprimento, haverá lugar à avaliação dos bens a entregar ao município e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:
1. a)A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;
2. b)As decisões da comissão serão tomadas por maioria dos votos dos seus elementos.
2 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar através da dação em cumprimento, as mesmas serão pagas em numerário.
3 -Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Capítulo VII - Disposições especiais

Secção I - Disposições gerais

Artigo 37.º

Informação previa

O pedido de informação prévia no âmbito de operação de loteamento ou obras de edificação está sujeito ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 38.º

Vistorias

A realização de vistorias, por motivo da realização de obras, está dependente do pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 39.º

Operação de destaque

O pedido de emissão da certidão relativa ao destaque está sujeito ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 40.º

Recepção de obras de urbanização

Os actos ou autos de recepção provisória e definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 41.º

Assuntos administrativos

Os actos e operações de natureza administrativa, a praticar no âmbito das operações urbanísticas, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho.

Artigo 42.º

Propriedade horizontal

Todos os edifícios passíveis de vir a constituir-se em regime de propriedade horizontal, com cinco ou mais fracções, deverão possuir espaço comum destinado à realização das respectivas assembleias de condóminos, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns (arrecadação).

Secção II - Impacte ambiental

Subsecção I - Estudos de tráfego

Artigo 43.º

Estudo de circulação

1 -Os projectos de planos de pormenor de novos loteamentos ou de operações urbanísticas de que resultem mais de 50 lotes ou unidades de ocupação, ou em empreendimentos de impacte semelhante ao de um loteamento, deverão demonstrar, através das peças escritas e desenhadas que forem consideradas convenientes, a adequação da operação urbanística à rede viária existente, interna à propriedade e externa envolvente, e o seu contributo para a valorização das mesmas.
2 -Tais estudos poderão ser integrados no projecto de loteamento ou no projecto de arquitectura e terão o seguinte conteúdo:
1. a)Caracterização quantitativa e qualitativa dos fluxos gerados pelo empreendimento, tendo em conta a ocupação proposta e a possibilidade futura de ocupação, de acordo com os índices e densidades máximas permitidos para o local;
2. b)Análise dos pontos de conflito e deficiências preexistentes da circulação na envolvente, incluindo rede viária e estacionamentos, bem como detecção das soluções possíveis para a sua resolução;
3. c)Avaliação das repercussões do novo empreendimento na rede preexistente;
4. d)Preconização de disposições internas e externas à propriedade a lotear que resolvam as repercussões negativas e contribuam, de imediato e ou a prazo, para a melhoria da rede viária, incluindo a rede pedonal.
3 -A Câmara poderá condicionar a licença ou autorização à efectivação das medidas referidas nas alíneas b) e d) do número anterior, no exterior do prédio, sem prejuízo de, a qualquer momento, as poder alterar de acordo com o desenvolvimento urbano verificado.
4 -O estudo deverá conter, no mínimo, as seguintes peças, quando não constantes do respectivo projecto de loteamento, de arquitectura ou outro:
1. a)Escritas:
  Memória, consoante o n.º 2 supra, descritiva e justificativa da concepção e dimensionamento da rede rodoviária e estacionamento;
  Termo de responsabilidade do técnico projectista.
2. b)Desenhadas, às escalas consideradas adequadas:
  Planta de enquadramento viário do empreendimento na envolvente;
  Planta devidamente cotada com indicação das medidas de segurança adoptadas (escala máxima da planta de síntese);
  Planta de pavimentos;
  Perfis transversais-tipo;
  Perfis longitudinais;
  Planta de sinalização vertical e horizontal;
  Pormenores de intersecções;
  Outros pormenores considerados relevantes.
5 -Sempre que a sua localização o justifique, nomeadamente quando se situem na proximidade das vias principais e ainda em todos os loteamentos que se destinem à indústria, actividade logística de grande capacidade e grandes superfícies comerciais ou, quando respeitantes a loteamentos de área superior a 2 ha, os projectos deverão incluir um estudo de tráfego.
6 -Este estudo de tráfego deverá conter elementos que permitam avaliar:
1. a)A acessibilidade do local em relação ao transporte individual e colectivo;
2. b)O nível de serviço das vias envolventes;
3. c)A capacidade de estacionamento no próprio empreendimento e nas vias que constituam a sua envolvente imediata;
4. d)O funcionamento das operações de carga e descarga e a área de estacionamento existente e ou prevista para as mesmas.
7 -A Câmara fornecerá, a pedido dos interessados, as informações que possua nos seus serviços pertinentes para a elaboração dos estudos referidos neste artigo.

Subsecção II - Avaliação do impacte ambiental

Artigo 44.º

Estudos de impacte ambiental

1 -Os projectos de planos de pormenor de novos loteamentos ou de operações urbanísticas de que resultem mais de 50 lotes ou unidades de ocupação ou em empreendimentos de impacte semelhante ao de um loteamento, deverão demonstrar, através de peças escritas e desenhadas que forem consideradas convenientes, a adequação ambiental da operação urbanística.
2 -Os referidos estudos deverão indicar quais as medidas de minimização dos impactes ambientais que se propõem implementar.

Subsecção III - Regime hidrológico

Artigo 45.º

Impactes sobre linhas de água e de drenagem

1 -Os projectos de planos de pormenor de novos loteamentos ou de operações urbanísticas de qualquer dimensão deverão demonstrar, através de peças escritas e desenhadas que forem consideradas convenientes, os impactes a montante e a jusante decorrentes da operação urbanística sobre as linhas de água e o sistema de drenagem natural do terreno.
2 -Os referidos estudos deverão indicar quais as medidas de minimização dos impactes, bem como demonstrar a compatibilização da intervenção a efectuar com a manutenção dos sistemas de drenagem preexistentes.

Subsecção IV - Antenas

Artigo 46.º

Instalação de antenas

1 -Os projectos dos edifícios contemplarão uma única antena colectiva de TV de cada tipo, devendo ser preservadas as fachadas e sendo interdita a instalação de qualquer antena individual.
2 -As antenas de operadores de telecomunicações ficam sujeitas às seguintes regras:
1. a)A estrutura de suporte de qualquer nova antena a instalar será obrigatoriamente partilhável por qualquer operador;
2. b)É interdita a instalação de qualquer antena a menos de 1000 m de outra já existente;
3. c)É interdita a instalação de qualquer antena num raio de 250 m em redor de escolas, hospitais, lares, centros de dia ou de actividades de tempos livres ou creches;
4. d)Os projectos de instalação de novas antenas deste tipo incluirão, obrigatoriamente, indicação de outras antenas eventualmente implantadas num raio de 1000 m, com indicação das suas características;
5. e)Os projectos de instalação de novas antenas deste tipo incluirão, obrigatoriamente, a indicação de escolas, hospitais, lares ou centros de dia, centros de actividades de tempos livres ou creches, eventualmente implantadas num raio de 250 m.
3 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente às antenas de rádio de empresas privadas.
4 -Admitir-se-ão excepções ao n.º 1 e alíneas a), b) e c) do n.º 2 deste artigo, desde que justificadas por razões técnicas, comprovadas pelo organismo governamental competente.

Subsecção V - Redes

Artigo 47.º

Instalação de redes de telecomunicações, distribuição de energia eléctrica e gasistas

1 -Nos novos empreendimentos e nas construções existentes, sempre que se proceda a obras de reconstrução, ampliação ou alteração, as redes de distribuição de telecomunicações e de energia eléctrica em baixa tensão serão, sempre que possível, subterrâneas, devendo optar-se, quando a dimensão o justifique, pela construção de caleiras técnicas enterradas.
2 -É proibida a colocação de quaisquer fios ou cabos da rede eléctrica ou telefónica nas fachadas dos edifícios, a menos que conduzidos em caleiras ou tubagens esteticamente integradas na envolvente e devidamente representadas nos respectivos projectos de arquitectura aprovados.
3 -Os postos de transformação são igualmente objecto de licenciamento e, pela sua envergadura, deverão ser, sempre que possível, integrados nas construções a licenciar.
4 -Aplica-se às redes aéreas de distribuição de energia eléctrica em alta tensão o disposto nas alíneas c) e e) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo anterior.

Subsecção VI - Publicidade e ocupação da via pública

Artigo 48.º

Publicidade e ocupação da via pública

A colocação de qualquer tipo de publicidade em fachadas de edifícios, incluindo vidros, está sujeita a licenciamento, mediante o pagamento de uma taxa, a qual consta do Regulamento e tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho, e em que, além do mais, se terá em conta o seguinte:

a)A sua colocação só poderá ser licenciada se houver uma adequada inserção nas características volumétricas, formais, cromáticas e construtivas do edifício;
b)Os edifícios destinados a espaços comerciais e de serviços deverão, desde o pedido de licenciamento do projecto de arquitectura, prever hipóteses de ajustada aposição de painéis publicitários;
c)A colocação de vitrines, tabuletas e toldos fica igualmente dependente de licença municipal;
d)Os toldos não poderão ter balanço superior à largura do passeio menos 0,40 m, nem exceder os 2 m;
e)Qualquer parte de toldo, vitrine ou tabuleta que sobressaia mais de 0,15 m da fachada do edifício deverá ser colocada a mais de 2,5 m de altura;
f)Qualquer tipo de veículo ou estrutura colocados na via pública como suporte de mensagens publicitárias está igualmente sujeito a licenciamento;
g)Quiosques e esplanadas e qualquer tipo de objectos amovíveis colocados no espaço público estão sujeitos a licenciamento e dependem, além do mais, de adequada inserção no local, quer pela sua dimensão quer pela sua cor e forma;
h)Em qualquer caso o objecto deverá deixar sempre um espaço livre para circulação, no mínimo de 2 m em todo o seu perímetro.

Subsecção VII - Arte pública

Artigo 49.º

Arte pública

1 -Em todas as acções de loteamentos privados ou municipais será obrigatória a instalação de um elemento de arte pública por cada 50 fogos. Estes elementos serão instalados em espaços públicos aprovados pela autarquia, no âmbito do projecto de arranjos exteriores do loteamento. O valor global das peças a instalar deverá ter um valor igual ou superior a 200 euros por fogo.
2 -Nos edifícios de habitação com mais de 12 fogos, será obrigatória a instalação de um elemento de arte pública no exterior ou no átrio de entrada do edifício, com um valor não inferior a 200 euros por fogo.
3 -Em todos os edifícios, equipamentos ou espaços públicos de utilização colectiva de iniciativa municipal a autarquia considerará a instalação de elementos de arte pública.

Subsecção VIII - Iluminação pública

Artigo 50.º

Iluminação pública

1 -Em todas as acções de loteamentos privados ou municipais ou em empreendimentos de impacte semelhante ao de um loteamento, será obrigatória a instalação de sistemas de iluminação pública que contribuam para que os habitantes e utilizadores se sintam em segurança quando utilizem os espaços públicos, mas, igualmente, para que se criem ambientes urbanos atractivos.
2 -A autarquia fornecerá aos promotores as luminárias constantes do protocolo existente com a EDP, devendo, em princípio, ser utilizadas estas luminárias.
3 -Em casos concretos e mediante justificação adequada, a autarquia poderá aprovar a utilização de outro tipo de luminárias.

Subsecção IX - Arranjos exteriores

Artigo 51.º

Arranjos exteriores

1 -Em todas as acções de loteamentos privados ou municipais ou em empreendimentos de impacte semelhante ao de um loteamento, será obrigatória a apresentação de um projecto de arranjos exteriores para as áreas de cedência para espaços verdes.
2 -O projecto a ser elaborado de acordo com regulamento específico, deverá incluir os sistemas de rega automática que se revelem adequados.
3 -O projecto deverá igualmente incluir a localização dos elementos de arte pública a instalar nos termos do artigo 49.º
4 -Será igualmente obrigatória a apresentação do projecto de vedação dos espaços de cedência para equipamentos.
5 -A execução dos arranjos exteriores, elementos de arte pública e vedação dos espaços será da responsabilidade do promotor.
6 -A manutenção daqueles espaços até à sua recepção será da responsabilidade do promotor.

Subsecção X - Recepção de obras de urbanização

Artigo 52.º

Recepção de obras de urbanização

1 -A recepção das obras de urbanização em todas as acções de loteamentos privados ou municipais ou em empreendimentos de impacte semelhante ao de um loteamento, será efectuada quando se encontrarem concluídas todas as infra-estruturas.
2 -Até à realização da recepção provisória das obras de urbanização, a responsabilidade pela conservação das infra-estruturas já executadas será do loteador.
3 -A emissão de licenças de construção poderá ser efectuada antes da recepção provisória das obras de urbanização, sendo da responsabilidade do loteador a manutenção das obras de urbanização.
4 -A emissão de licenças de utilização para as edificações dos lotes ficará suspensa até à recepção provisória das obras de urbanização.
5 -A emissão de licenças de construção após a recepção provisória será precedida de vistoria conjunta para avaliação do estado de conservação das obras de urbanização. A emissão da licença de utilização será condicionada à reposição pelo promotor de cada lote das condições de conservação preexistentes.

Capítulo VIII - Execução das obras

Secção I - Técnicos

Artigo 53.º

Deveres dos técnicos

Ao técnico responsável pelos projectos e pela execução das obras compete:

1) Cumprir e fazer cumprir todos os procedimentos deste Regulamento e demais preceitos legais ou regulamentares aplicáveis, bem como as indicações ou notificações que lhe sejam feitas pela fiscalização camarária;

2) Dirigir, efectivamente, as obras, sob a sua responsabilidade, visitando-as frequentemente e registando as suas visitas no livro de obra;

3) Tomar conhecimento, no prazo de dois dias, de qualquer indicação feita pela fiscalização, na respectiva folha;

4) Conservar em bom estado, no local da obra, todas as peças do projecto, licenças, avisos e documentos;

5) Solicitar, por escrito, a indicação do dia e hora para a fixação de alinhamentos e cotas de soleira, quando não previamente definidos;

6) Facilitar uma adequada fiscalização por parte da Câmara, para tanto devendo notificá-la, por escrito, com o mínimo de cinco dias úteis de antecedência:

a)Quando estiverem concluídos os trabalhos de abertura de fundações, antes de se proceder ao seu enchimento;
b)Quando a alvenaria das paredes atingir o nível de cada um dos pavimentos ou das cimalhas;
c)Quando estiverem construídas as redes de canalização de água e de esgotos, antes da sua cobertura;
d)Quando estiver concluído o assentamento de armaduras de ferro para betão armado ou de vigamento de ferro que não deva ficar à vista;
e)Quando a estrutura dos telhados esteja em condições de ser coberta;
f)Quando as fachadas tenham os paramentos prontos a ser revestidos;
7) Comunicar à Câmara, por escrito e em duplicado, a sua vontade de deixar de dirigir a obra, sob sua responsabilidade, sendo que:
a)A comunicação referida deve ser fundamentada e indicar com precisão o estado das obras;
b)Uma vez recebida a comunicação será a obra fiscalizada, sendo o duplicado devolvido ao técnico, com nota de conformidade.

Artigo 54.º

Da disciplina dos técnicos

1 -As infracções aos deveres referidos no artigo anterior, cometidas por técnico, no âmbito da sua actividade profissional na área do município, serão apuradas em inquérito cujas conclusões serão submetidas à Câmara Municipal.
2 -No caso do técnico não estar sujeito ao poder disciplinar de qualquer ordem ou associação profissional, as conclusões do inquérito incluirão, se for o caso, proposta de uma das penalidades seguintes:
1. a)Advertência registada;
2. b)Suspensão de exercício no município entre 30 e 90 dias;
3. c)Suspensão de exercício no município por um período de 90 dias a um ano e coima até um ordenado mínimo nacional;
4. d)Suspensão de exercício de um a dois anos e coima de um a cinco ordenados mínimos;
5. e)Cancelamento da inscrição.
3 -Na fixação dos tempos de suspensão e da coima referidos no número anterior, serão tidos em conta os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 65.º deste Regulamento.
4 -A Câmara participará às respectivas ordens ou associações profissionais as infracções aos deveres, cometidas por técnico, quando nelas inscrito, apuradas no processo de inquérito.

Secção II - Donos de obra

Artigo 55.º

Deveres do dono de obra

1 -O dono da obra fica obrigado a apresentar, no prazo de 15 dias, nova declaração de responsabilidade quando, por qualquer circunstância, o técnico responsável deixar de dirigir a obra, sob pena de esta ser embargada.
2 -O dono da obra fica obrigado a apresentar, no prazo de 15 dias, o alvará do novo empreiteiro quando, por qualquer circunstância, se verificar a sua alteração.
3 -O dono da obra fica também obrigado a manter na obra e em bom estado os projectos aprovados, o livro de obra, a licença ou autorização, avisos e demais documentos camarários.

Secção III - Normas a observar na execução das obras

Artigo 56.º

Início das obras

1 -O alvará de licença ou autorização de obras só serão emitidos depois de aprovados os respectivos projectos e da apresentação dos elementos instrutórios legalmente previstos.
2 -O início das obras e trabalhos depende do pagamento das correspondentes taxas devidas pelo requerente.
3 -A ocupação da via pública depende de licença da Câmara, devendo, no respectivo requerimento, ser indicados os locais para colocação de andaimes, contentores, vedações e coberturas provisórias.

Artigo 57.º

Disposições relativas ao estaleiro

1 -A instalação e utilização de estaleiro deve respeitar o prescrito na lei geral ou especial respeitante a segurança em trabalhos de construção civil.
2 -A infracção a qualquer das disposições deste artigo implica a imediata suspensão dos trabalhos na respectiva obra, suspensão subsistente enquanto não forem sanadas as irregularidades, factos ou omissões existentes.
3 -Dos tapumes, vedações e balizas:
1. a)As condições relativas à colocação de tapumes, vedações e outras de idêntica natureza são propostas pelo requerente, em observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, podendo a Câmara alterá-las com base na necessidade de articulação com outras ocupações previstas ou existentes;
2. b)Em todas as obras ou trabalhos confinantes com a via pública é obrigatória a construção de tapumes, vedações, protecções ou balizas com vista a evitar prejuízos e incómodos para os utentes da via pública e para a vizinhança, sem prejuízo de tal poder ser dispensado pelo presidente da Câmara a requerimento fundamentado do interessado;
3. c)O presidente da Câmara determinará a distância à via pública e outras características dos tapumes, vedações ou protecções, sempre que justificável;
4. d)Se a largura da via pública for tão diminuta que não permita o cumprimento do disposto nos números anteriores, cabe ao presidente da Câmara determinar soluções alternativas adequadas;
5. e)Em todas as obras dos edifícios situados em propriedades confinantes com a via pública e para as quais seja dispensada a construção de tapumes, vedações, protecções ou andaimes, é obrigatória a colocação de, pelo menos, duas balizas de madeira ou material adequado, de comprimento não inferior a 2 m, montadas obliquamente à via pública.
4 -Concluída qualquer obra ou caducado o prazo da respectiva licença ou autorização, deve o seu titular proceder de imediato à remoção e levantamento do estaleiro e à limpeza da área, removendo os materiais, entulhos e demais detritos acumulados e, no prazo de cinco dias, os andaimes e o tapume, salvo se o presidente da Câmara, por razões de segurança pública ou a requerimento fundamentado do interessado, exigir ou permitir a sua manutenção.
5 -Dos trabalhos na via pública:
1. a)A ocupação da via pública, para os efeitos deste Regulamento, é requerida com a indicação da área a ocupar e do prazo, que não ultrapassará o fixado na licença ou autorização relativa às obras a que se reportam, sendo que, no caso de obras não sujeitas a licença ou autorização, a licença de ocupação de via pública apenas será emitida pelo prazo adequado e assim solicitado pelo interessado;
2. b)Nos casos em que o presidente da Câmara dispense tapumes, os amassadouros, contentores e depósitos de entulhos são consentidos na via pública à distância máxima de 1,5 m das fachadas das obras;
3. c)Os entulhos serão, todavia, devidamente contidos e nunca em tal quantidade que embaracem o trânsito, sendo removidos diariamente;
4. d)Os entulhos vazados do alto sobre a via pública são obrigatoriamente guiados por condutas que protejam os transeuntes;
5. e)Quando a ocupação da via pública prejudicar a circulação dos peões no passeio, se existente, deve balizar-se um espaço da faixa de rodagem com largura mínima de 1 m, para passagem dos peões;
6. f)É proibido caldear cal na via pública;
7. g)A ocupação de espaços públicos por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
6 -Na instalação de andaimes e estruturas de apoio, deve observar-se o seguinte:
1. a)Os prumos ou escoras devem assentar nos elos ou em pontos firmes da construção existente; as ligações serão solidamente feitas e haverá todas as diagonais e travessas necessárias para um bom travamento e consolidação;
2. b)Os pisos devem ser formados por estrados metálicos adequados ou tábuas unidas e pregadas, desempenadas e de grossura apropriada, para poderem resistir ao dobro do peso que são destinados a suportar; devem ter guardas bem travadas de altura não inferior a 90 cm nas faixas livres e o leito deve ter a largura de 80 cm, pelo menos, para obras importantes e 40 cm, pelo menos, para simples caiações, pinturas e simples reparações exteriores;
3. c)As escadas de serventia dos andaimes devem ser bem sólidas, munidas de guardas e de corrimãos, divididas em lanços iguais separados entre si por pátios assoalhados e, quanto possível, dispostos por forma a que a sua inclinação permita formar degraus por meios cunhos e cobertores;
4. d)Sempre que seja indispensável usar escadas, em todo o caso fixas, mas de sarrafos, devem estes ser fortes, inteiros e regulares, igualmente espaçados e dispostos por forma a que as faces de todos os de cada lanço fiquem no mesmo plano; estas escadas devem ter guardas e corrimãos, quando não sejam suficientemente inclinadas para os operários se poderem auxiliar com as mãos;
5. e)O uso de andaimes tubulares depende de aprovação do presidente da Câmara.
7 -Da movimentação de cargas:
1. a)A elevação de materiais para a construção de edifícios deverá fazer-se por meio de guinchos, cábreas ou quaisquer outros aparelhos apropriados, sendo expressamente proibido o transporte às costas dos serventes, para altura superior à do piso do primeiro andar, de volumes com peso superior a 30 quilos;
2. b)É proibido o uso de bailéus não mecânicos e os mecânicos só podem ser instalados mediante autorização do presidente da Câmara;
3. c)Os aparelhos de elevação de materiais devem ser sólidos, bem armados e examinados frequentemente, de modo a que fique completamente garantida a sua manobra, tendo em vista a segurança do público e dos trabalhadores;
4. d)Para o efeito da alínea anterior, junto de cada aparelho deve existir uma ficha ou etiqueta de inspecção actualizada, autenticada por entidade creditada e ou pelo responsável pela direcção técnica da obra.

Artigo 58.º

Segurança na execução das obras

Na execução de obras, seja qual for a sua natureza, serão obrigatoriamente observadas as normas legais e as precauções necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores e público, de acordo com os planos de segurança e saúde, evitar danos materiais que possam afectar os bens do domínio público ou privado e, tanto quanto possível, permitir a normal circulação de peões e veículos.

Artigo 59.º

Ocupação da via pública - amassadouros e depósitos

1 -Os amassadouros e os depósitos de entulhos e de materiais deverão ficar no interior dos tapumes.
2 -Em casos especiais, plenamente justificados, ou quando for dispensado o tapume, poderão situar-se no espaço público sempre que a largura da rua e o seu movimento o permitam.
3 -Os amassadouros e os depósitos de materiais ou de entulhos cujo estabelecimento venha a ser autorizado no espaço público, serão convenientemente resguardados com taipas de madeira e nunca de modo a prejudicar o trânsito.
4 -Os amassadouros e os depósitos de materiais ficarão sempre junto das respectivas obras, salvo quando a largura da rua for diminuta, caso em que compete aos serviços municipais determinar a sua localização.
5 -Se das obras resultarem entulhos que tenham que ser lançados de alto, sê-lo-ão por meio de condutas fechadas para um depósito, igualmente fechado, de onde sairão para o seu destino.
6 -Os entulhos serão diariamente removidos para o vazadouro público ou propriedade particular.
7 -Os amassadouros não poderão assentar directamente sobre os pavimentos construídos.
8 -É absolutamente proibido executar trabalhos que possam deteriorar a calçada ou o espaço público ou afectar a rede de águas pluviais, nomeadamente com a colocação de materiais (areias e outros inertes) na via pública, sem os devidos cuidados e protecção, ou pela execução de massas, que deve ser sempre feita sobre suportes adequados.
9 -Havendo violação do disposto no número anterior, o proprietário da obra fica obrigado a proceder aos trabalhos necessários para repor a situação anterior à violação e sujeito a pagar as coimas previstas para o efeito, não sendo emitida licença de utilização antes de estarem regularizadas as duas situações.

Artigo 60.º

Ocupação da via pública - remoção de materiais e reparações

1 -Concluída qualquer obra, ainda que não tenha caducado o prazo de validade da respectiva licença, serão removidos imediatamente do espaço público os entulhos e materiais e, no prazo de cinco dias, os tapumes e andaimes.
2 -Os danos eventualmente causados no espaço público são da responsabilidade do dono da obra, que procederá à reparação de quaisquer estragos ou deteriorações que tenham sido causados, por negligência ou por necessidades da obra, em infra-estruturas públicas.

Artigo 61.º

Ocupação da via pública - realização de actos públicos

1 -Quando, para a celebração de qualquer acto público, for incompatível a existência dos materiais, tapumes ou andaimes, a Câmara, depois de avisar o proprietário da obra, poderá remover à sua custa esses materiais, tapumes ou andaimes, repondo-os oportunamente no seu lugar.
2 -Durante o acto público que tornar incompatível a existência dos materiais, tapumes ou andaimes, cessarão, no todo ou em parte, os respectivos trabalhos exteriores, sendo para isso devidamente notificado o proprietário da obra ou o respectivo empreiteiro.

Artigo 62.º

Níveis máximos de ruído admitidos

1 -O licenciamento ou autorização das operações urbanísticas está sujeito às condições especiais relativas ao ruído previstas no Regulamento Geral do Ruído.
2 -Enquanto não existir o Plano Municipal de Redução de Ruído, os aglomerados urbanos não industriais não podem ficar expostos a um ruído ambiente exterior de nível sonoro contínuo equivalente (Laeq), corrigido conforme especificado nos anexos ao Regulamento Geral do Ruído, superior a 55 dB(A) no período diurno e 45 dB(A) no período nocturno.

Capítulo IX - Conservação das edificações e prédios

Artigo 63.º

Obrigação de conservar as edificações e prédios

1 -Todos os proprietários serão obrigados a manter os seus prédios em perfeito estado de conservação. Caso contrário, serão, para o efeito, notificados pela Câmara Municipal. Quando não for cumprido o prazo fixado pela Câmara Municipal na notificação para a conclusão das obras, poderá a Câmara substituir-se ao proprietário como promotora das mesmas, a expensas daquele.
2 -As obras de conservação a que se refere o número anterior serão feitas periodicamente e sempre que necessário, abrangendo nomeadamente:
1. a)A reparação, pintura ou caiação de fachadas, empenas e muros de vedação;
2. b)A reparação de coberturas;
3. c)A reparação de tubagens e canalizações;
4. d)A reparação e pintura de caixilharias;
5. e)A reparação e lavagem de cantarias e motivos ornamentais;
6. f)A reparação de escadas e acessos;
7. g)A conservação e limpeza de jardins e logradouros;
8. h)As reparações interiores.
3 -Quando as obras não forem convenientemente executadas, serão os responsáveis intimados a executá-las.

Artigo 64.º

Ruína iminente

1 -No caso de um edifício ou parte dele ameaçar ruína iminente e constituir perigo para a segurança do trânsito ou para a saúde pública, a Câmara Municipal tomará as medidas que achar necessárias, incluindo a demolição total ou parcial imediatamente, a expensas do proprietário.
2 -No caso de desabamento efectivo de qualquer construção, deverá o respectivo proprietário, no prazo de vinte e quatro horas, proceder à remoção dos escombros e efectuar os trabalhos necessários para manter livre a via pública.
3 -Se o proprietário não observar o prazo referido no número anterior, a remoção dos escombros e materiais será feita pelos serviços camarários a expensas do proprietário.
4 -O disposto nos números anteriores dispensa quaisquer formalidades, nos termos do n.º 7 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e da lei para o estado de necessidade.

Capítulo X - Disposições finais e complementares

Artigo 65.º

Das sanções

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas previstas no presente capítulo são da competência do presidente da Câmara.
2 -As infracções a este Regulamento constituem contra-ordenação, punível com coima entre o mínimo e o máximo abaixo referidos, correspondente ao valor do ordenado mínimo anualmente fixado, multiplicado pelo índice que se indica:
1. a)As infracções ao n.º 3 do artigo 4.º - de 1 a 3;
2. b)As infracções aos n.os 1 e 2 do artigo 46.º - de 3 a 10;
3. c)As infracções ao n.º 2 do artigo 47.º - de 3 a 10;
4. d)As infracções ao artigo 48.º - de 2 a 5;
5. e)As infracções ao n.º 3 do artigo 56.º - de 3 a 6;
6. f)As infracções à alínea e) do n.º 3 do artigo 57.º - de 3 a 6;
7. g)As infracções ao n.º 5 do artigo 57.º - de 3 a 6;
8. h)As infracções aos n.os 6 e 7 do artigo 57.º - de 3 a 6;
9. i)As não referidas nas alíneas anteriores - de 1/2 a 2
3 -As coimas aplicadas a pessoas colectivas serão elevadas, nos seus limites mínimos e máximos, para o dobro e nunca serão inferiores a metade do máximo.
4 -As coimas fixadas entre um mínimo e um máximo, são aplicadas atendendo à extensão das consequências potenciais da infracção, sejam os prejuízos para outros, sejam os benefícios para o infractor, bem como à situação económica deste, e ao seu grau de responsabilidade.
5 -A tentativa e a negligência são puníveis.
6 -A reincidência, intenção e o dolo são circunstâncias agravantes.
7 -O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.

Artigo 66.º

Actualização

1 -As taxas e as licenças da tabela anexa poderão ser actualizadas, ordinária e anualmente, em função da evolução do índice de preços ao consumidor sem habitação, sendo os valores obtidos arredondados, por excesso, para a dezena de cêntimos superior.
2 -A actualização prevista no número anterior deverá ser feita até ao dia 15 do mês de Dezembro de cada ano, mediante deliberação da Câmara Municipal afixada nos lugares públicos do costume e comunicada à Assembleia Municipal.
3 -Independentemente da actualização ordinária, poderá a Câmara Municipal, sempre que achar justificável, propor à Assembleia Municipal a actualização extraordinária e ou alteração da tabela.

Artigo 67.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 68.º

Comissão arbitral

No caso de o interessado requerer uma comissão arbitral, para efeitos de aplicação do n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o representante da Câmara será o vereador com o pelouro do Urbanismo ou quem ele designar.

Artigo 69.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 70.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados o Regulamento de Instrução de Processos de Obras Particulares e Operações de Loteamento e o Regulamento de Taxas e Encargos Urbanísticos, aprovados em Assembleia Municipal de 6 de Junho de 1997, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com eles colidam.

Artigo 57.º

Disposições relativas ao estaleiro

1 -A instalação e utilização de estaleiro deve respeitar o prescrito na lei geral ou especial respeitante a segurança em trabalhos de construção civil.
2 -A infracção a qualquer das disposições deste artigo implica a imediata suspensão dos trabalhos na respectiva obra, suspensão subsistente enquanto não forem sanadas as irregularidades, factos ou omissões existentes.
3 -Dos tapumes, vedações e balizas:
1. a)As condições relativas à colocação de tapumes, vedações e outras de idêntica natureza são propostas pelo requerente, em observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, podendo a Câmara alterá-las com base na necessidade de articulação com outras ocupações previstas ou existentes;
2. b)Em todas as obras ou trabalhos confinantes com a via pública é obrigatória a construção de tapumes, vedações, protecções ou balizas com vista a evitar prejuízos e incómodos para os utentes da via pública e para a vizinhança, sem prejuízo de tal poder ser dispensado pelo presidente da Câmara a requerimento fundamentado do interessado;
3. c)O presidente da Câmara determinará a distância à via pública e outras características dos tapumes, vedações ou protecções, sempre que justificável;
4. d)Se a largura da via pública for tão diminuta que não permita o cumprimento do disposto nos números anteriores, cabe ao presidente da Câmara determinar soluções alternativas adequadas;
5. e)Em todas as obras dos edifícios situados em propriedades confinantes com a via pública e para as quais seja dispensada a construção de tapumes, vedações, protecções ou andaimes, é obrigatória a colocação de, pelo menos, duas balizas de madeira ou material adequado, de comprimento não inferior a 2 m, montadas obliquamente à via pública.
4 -Concluída qualquer obra ou caducado o prazo da respectiva licença ou autorização, deve o seu titular proceder de imediato à remoção e levantamento do estaleiro e à limpeza da área, removendo os materiais, entulhos e demais detritos acumulados e, no prazo de cinco dias, os andaimes e o tapume, salvo se o presidente da Câmara, por razões de segurança pública ou a requerimento fundamentado do interessado, exigir ou permitir a sua manutenção.
5 -Dos trabalhos na via pública:
1. a)A ocupação da via pública, para os efeitos deste Regulamento, é requerida com a indicação da área a ocupar e do prazo, que não ultrapassará o fixado na licença ou autorização relativa às obras a que se reportam, sendo que, no caso de obras não sujeitas a licença ou autorização, a licença de ocupação de via pública apenas será emitida pelo prazo adequado e assim solicitado pelo interessado;
2. b)Nos casos em que o presidente da Câmara dispense tapumes, os amassadouros, contentores e depósitos de entulhos são consentidos na via pública à distância máxima de 1,5 m das fachadas das obras;
3. c)Os entulhos serão, todavia, devidamente contidos e nunca em tal quantidade que embaracem o trânsito, sendo removidos diariamente;
4. d)Os entulhos vazados do alto sobre a via pública são obrigatoriamente guiados por condutas que protejam os transeuntes;
5. e)Quando a ocupação da via pública prejudicar a circulação dos peões no passeio, se existente, deve balizar-se um espaço da faixa de rodagem com largura mínima de 1 m, para passagem dos peões;
6. f)É proibido caldear cal na via pública;
7. g)A ocupação de espaços públicos por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.
6 -Na instalação de andaimes e estruturas de apoio, deve observar-se o seguinte:
1. a)Os prumos ou escoras devem assentar nos elos ou em pontos firmes da construção existente; as ligações serão solidamente feitas e haverá todas as diagonais e travessas necessárias para um bom travamento e consolidação;
2. b)Os pisos devem ser formados por estrados metálicos adequados ou tábuas unidas e pregadas, desempenadas e de grossura apropriada, para poderem resistir ao dobro do peso que são destinados a suportar; devem ter guardas bem travadas de altura não inferior a 90 cm nas faixas livres e o leito deve ter a largura de 80 cm, pelo menos, para obras importantes e 40 cm, pelo menos, para simples caiações, pinturas e simples reparações exteriores;
3. c)As escadas de serventia dos andaimes devem ser bem sólidas, munidas de guardas e de corrimãos, divididas em lanços iguais separados entre si por pátios assoalhados e, quanto possível, dispostos por forma a que a sua inclinação permita formar degraus por meios cunhos e cobertores;
4. d)Sempre que seja indispensável usar escadas, em todo o caso fixas, mas de sarrafos, devem estes ser fortes, inteiros e regulares, igualmente espaçados e dispostos por forma a que as faces de todos os de cada lanço fiquem no mesmo plano; estas escadas devem ter guardas e corrimãos, quando não sejam suficientemente inclinadas para os operários se poderem auxiliar com as mãos;
5. e)O uso de andaimes tubulares depende de aprovação do presidente da Câmara.
7 -Da movimentação de cargas:
1. a)A elevação de materiais para a construção de edifícios deverá fazer-se por meio de guinchos, cábreas ou quaisquer outros aparelhos apropriados, sendo expressamente proibido o transporte às costas dos serventes, para altura superior à do piso do primeiro andar, de volumes com peso superior a 30 quilos;
2. b)É proibido o uso de bailéus não mecânicos e os mecânicos só podem ser instalados mediante autorização do presidente da Câmara;
3. c)Os aparelhos de elevação de materiais devem ser sólidos, bem armados e examinados frequentemente, de modo a que fique completamente garantida a sua manobra, tendo em vista a segurança do público e dos trabalhadores;
4. d)Para o efeito da alínea anterior, junto de cada aparelho deve existir uma ficha ou etiqueta de inspecção actualizada, autenticada por entidade creditada e ou pelo responsável pela direcção técnica da obra.