Decreto-Lei n.º 96/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:96/2001
Data de Publicação:26/03/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 96/2001, 1.ª Série, 2001-03-26
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 85.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
RevogadoArtigo 91.ºRevogado